Os tratados são a fonte mais importante do direito internacional devido à sua multiplicidade e por regulamentarem os assuntos mais importantes. Os tratados podem ser firmados entre estados e organizações internacionais e precisam ser por escrito. O processo de conclusão de um tratado envolve negociação, assinatura, ratificação, adesão, aceitação, promulgação, publicação e registro.

2.  Os tratados são considerados na atual
comunidade internacional a fonte mais
importante do Direito Internacional:
 devido à sua multiplicidade;
 por estarem os assuntos mais importantes
regulamentados neles.
 democrática, uma vez que há na elaboração
do tratado a participação direta dos Estados.

3.  Os Estados e as Organizações Internacionais
podem firmar Tratados.
 Convenções de Viena de 1969 e de 1986
sobre o Direito dos Tratados (as regras
costumeiras sobre a matéria foram
codificadas).

4. Artigo 2º da Convenção de Viena:
“Acordo internacional concluído por escrito
entre Estados e regido pelo Direito
Internacional, quer conste de um instrumento
único, quer de dois ou mais instrumentos
conexos, qualquer que seja sua denominação
específica.(Tratados solenes e acordos de
forma simplificada).”

5. Artigo 2º da Convenção de Havana:
“É condição essencial nos tratados a forma
escrita. A confirmação, prorrogação, renovação
ou recondução serão igualmente feitas por
escrito, salvo estipulação em contrário.”

6.  Capacidade das partes: esta é reconhecida aos Estados
soberanos, às organizações internacionais, “à Santa Sé” e a
outros entes internacionais;
 Agentes signatários habilitados: mediante apresentação de
plenos poderes, que dão aos negociadores o poder de
negociar e concluir tratados;
 O objeto lícito e possível: o tratado não pode violar uma
norma imperativa do Direito Internacional geral, além de
que o objeto não pode contrariar a moral;
 Consentimento mútuo: não pode haver nenhum vício –
erro, dolo, coação – no acordo de vontades entre as
partes.

7.  Quanto ao número de partes contratantes:
 Bilaterais - quando celebrado entre duas
partes);
 Multilaterais - quando celebrado entre mais
de duas partes.

8.  Tratados-contratos: regulam interesses
recíprocos dos Estados;
 Tratados-leis ou tratados-normativos: fixam
as normas de Direito Internacional entre os
Estados.

9.  Outra característica importante dos tratados é que
estes não criam obrigações nem direitos para um
terceiro Estado sem o seu consentimento, em
virtude do preceito “pacta tertiis nec nocent nec
proscent” (“os tratados não beneficiam nem
prejudicam terceiros”); ou seja, os tratados só
produzem efeitos para as partes contratantes.
 Contudo, pode ocorrer que os Estados contratantes
dêem privilégios, benefícios e direitos a terceiros.

10.  Preâmbulo: é composto pelas finalidades do
tratado e a enumeração das partes
contratantes;
 Parte dispositiva: contém os artigos e os
direitos e deveres das partes contratantes.

11.  a negociação;
 a assinatura;
 a ratificação;
 a adesão;
 a aceitação;
 a promulgação;
 a publicação;
 registro.

12.  É a primeira das fases da conclusão do tratado, sendo ela de
competência do Poder Executivo do Estado, mais precisamente e
genérica do chefe de Estado.
 Esta fase tem o seu fim com a elaboração escrita de um texto, que é
o tratado.
 Obriga o soberano a ratificar o tratado.
 É importante por vários motivos:
 autentica o texto do tratado;
 os dispositivos referentes ao prazo para a troca ou o depósito dos
instrumentos de ratificação e a adesão são aplicados a partir da
assinatura;
 a assinatura pode ter valor político;
 pode significar que o Estado reconhece as normas costumeiras
tornadas convencionais;

13.  Consiste no ato do chefe de Estado que
declara a aceitação do que foi convencionado
pelo agente signatário, sendo esta
confirmação feita em nome do chefe de
Estado ou em nome do próprio Estado.
 São utilizadas quando países que não
firmaram o tratado pela ratificação, pois não
eram partes contratantes naquele momento,
resolvem fazer parte dela posteriormente.

14.  Ocorre quando um Estado reconhece a
existência de um tratado por ele celebrado.
Logo, ela acontece depois da troca ou do
depósito dos instrumentos da ratificação. No
Brasil, a promulgação é feita pelo Presidente
da República através do Diário Oficial.
 É a condição para que o tratado seja aplicado
no âmbito interno do Estado, sendo ela,
portanto, adotada por todos os países.

15.  Diz respeito ao depositário que tem como
função registrar o tratado no Secretariado
da ONU; isto é, de forma mais simples, o
registro é a publicidade no Direito
Internacional.