A Lei n.º 9.503 de setembro de 1997 estabelece o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para planejar, administrar e normatizar as questões de trânsito, garantindo a segurança nas vias e a responsabilidade dos condutores. Os usuários têm direitos, como utilizar vias seguras e propor modificações nas normas de trânsito, e são incentivados a participar da educação para o trânsito nas escolas. A lei define competências para os órgãos do SNT, incluindo normativos e executivos, para fiscalizar e julgar infrações no trânsito.

2. LEI Nº. 9.503LEI Nº. 9.503
DE SETEMBRO DE 1997DE SETEMBRO DE 1997
• O SNT é um conjunto de órgãos eO SNT é um conjunto de órgãos e
entidades da União, dos Estados, doentidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios com aDistrito Federal e dos Municípios com a
finalidade de planejar, administrar,finalidade de planejar, administrar,
normatizar, pesquisar, registrar e licenciarnormatizar, pesquisar, registrar e licenciar
veículos, formar, habilitar e reciclarveículos, formar, habilitar e reciclar
condutores, educar, operar sistemascondutores, educar, operar sistemas
viários, fiscalizar, julgar infrações eviários, fiscalizar, julgar infrações e
recursos e aplicar as penalidades.recursos e aplicar as penalidades.

3. TODO CONDUTOR TEM ATODO CONDUTOR TEM A
OBRIGAÇÃO DE CONHECER AS LEISOBRIGAÇÃO DE CONHECER AS LEIS
DE TRÂNSITO, O DEVER SOCIAL DEDE TRÂNSITO, O DEVER SOCIAL DE
CUMPRI-LAS, E ESTARÁ SUJEITO ACUMPRI-LAS, E ESTARÁ SUJEITO A
MULTAS E PENALIDADES TODA VEZMULTAS E PENALIDADES TODA VEZ
QUE TRANSGRIDI-LAS.QUE TRANSGRIDI-LAS.
•O DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO PODEO DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO PODE
SER USADO NA DEFESA DE UM INFRATOR.SER USADO NA DEFESA DE UM INFRATOR.
•O CONDUTOR É RESPONSÁVEL POR TODOSO CONDUTOR É RESPONSÁVEL POR TODOS
OS SEUS ATOS NO TRANSITO.OS SEUS ATOS NO TRANSITO.

4. Disposições PreliminaresDisposições Preliminares
• Trânsito é a utilização das vias por
pessoas, veículos e animais.
• Segurança no trânsito é direito de todos.
• É dever dos órgãos do SNT garantir um
trânsito seguro.
• Será dada prioridade a segurança, defesaSerá dada prioridade a segurança, defesa
e preservação da vida e do meioe preservação da vida e do meio
ambiente.ambiente.

5. DEVER DOS USUÁRIOS:DEVER DOS USUÁRIOS:
-- abster-se deabster-se de CONSTITUIR PERIGO OU OBSTÁCULO PARACONSTITUIR PERIGO OU OBSTÁCULO PARA
OS DEMAIS NO TRÂNSITO.OS DEMAIS NO TRÂNSITO.
SÃO DIREITOS DO CONDUTOR:
• UTILIZAR VIAS SEGURAS E SINALIZADAS. EM CASO DE
SINALIZAÇÃO DEFICIENTE OU INEXISTENTE, O ÓRGÃO
COM JURISDIÇÃO SOBRE A VIA DEVE RESPONDER E SER
RESPONSABILIZADO.
• SUGERIR MODIFICAÇÕES A QUALQUER NORMA OU
ARTIGO DO CTB E RECEBER RESPOSTA.
• COBRAR DAS AUTORIDADES A EDUCAÇÃO PARA O
TRÂNSITO (ART. 74), QUE É PRIORIDADE DEFINIDA PELO
CTB.

6. Educação para o trânsitoEducação para o trânsito
• Deverá ser promovida na pré-escola eDeverá ser promovida na pré-escola e
nas escolas de 1º , 2º e 3º graus, por meionas escolas de 1º , 2º e 3º graus, por meio
de planejamento dos órgãos do SNT e dede planejamento dos órgãos do SNT e de
órgãos de educação.órgãos de educação.
• AA semana nacional de trânsitosemana nacional de trânsito seráserá
comemorada anualmente entre 18 e 25comemorada anualmente entre 18 e 25
de setembro.de setembro.

7. COMPOSIÇÃO DO SNTCOMPOSIÇÃO DO SNT
ÓRGÃOS NORMATIVOS:
• CONTRAN – CETRAN – CONTRANDIFE
ÓRGÃOS EXECUTIVOS:
• DENATRAN – DETRAN – DNIT – DER
FISCALIZAÇÃO:
• POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; POLÍCIA
MILITAR E PREFEITURA.
RECURSOS:
• JARIS.

8. • DICA:DICA:
NORMATIVOS – começam com CNORMATIVOS – começam com C
EXECUTIVOS – começam com DEXECUTIVOS – começam com D
Obs. Órgãos de Transito ou sãoObs. Órgãos de Transito ou são
NORMATIVOS ouNORMATIVOS ou
EXECUTIVOS.EXECUTIVOS.

9. COMPETÊNCIASCOMPETÊNCIAS
(ÓRGÃO MÁXIMO NORMATIVO)
• TÊM A FUNÇÃO DE ESTUDAR, ELABORAR E CRIAR
NORMAS, POR MEIO DE RESOLUÇÕES, DECISÕES
E PARECERES.
(ÓRGÃO MÁXIMO EXECUTIVO)
• CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS
NORMAS CRIADAS PELO CONTRAN.

10. COMPETÊNCIAS ECOMPETÊNCIAS E
ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS:ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS:
• EXPEDIR, SUSPENDER OU CASSAR A CNH;
• VISTORIAR, REGISTRAR, LICENCIAR E EMPLACAR VEÍCULOS,
CONFORME A ATRIBUIÇÃO;
• APLICAR PENALIDADES E ARRECADAR MULTAS.

11. COMPETÊNCIAS ECOMPETÊNCIAS E
ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS:ATRIBUIÇÕES EXECUTIVAS:
DNIT (ANTT): ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO
FEDERAL, CABENDO-LHE A MANUNTEÇÃO E
CONSTRUÇAÕ DAS RODOVIAS FEDERAIS.
DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS EDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODAGENSRODAGENS): TÊM JURISDIÇÃO NAS RODOVIAS
ESTADUAIS
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL:
• REALIZA O PATRULHAMENTO OSTENSIVO NAS
RODOVIAS FEDERAIS.

12. RECURSAISRECURSAIS
JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES):
• É RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS
INTERPOSTOS CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS PELOS
ÓRGÃOS DE TRÂNSITO.
• JULGAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
CETRAN E CONTRANDIFE:
• JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTRA A DECISÃO
DAS JARIS.
A COMPOSIÇÃO DA JARI ( RESOLUÇÃO Nº. 175 de
07 de julho de 2005):
• Terá no mínimo três integrantes, obedecendo os seguinte
critérios:
• um integrante, com conhecimento na área de trânsito (nível
médio de escolaridade); um representante servidor do órgão
que impôs a penalidade; um representante de entidade
representativa da sociedade ligada a área de trânsito.

13. Luiz Januário