A Confederação Nacional de Municípios lamenta o veto presidencial ao projeto de distribuição de royalties do petróleo, que iria beneficiar mais municípios. O veto mantém privilégios para poucos estados e municípios e retarda investimentos em educação por mais de uma década. A CNM convoca os gestores municipais a pressionarem pelo veto no Congresso.

1. NOTA SOBRE O VETO AO PROJETO DOS ROYALTIES
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lamenta a decisão da presidente da República, Dilma
Rousseff, de vetar a regra que garantia a distribuição de royalties para todo o Brasil. Os motivos que justificam
esta posição são:
1. O projeto agora vetado nasceu de um amplo acordo envolvendo representantes do governo federal,
os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e representação da sociedade civil. Este acordo foi
construído para evitar a apreciação do veto que o ex-presidente Lula fez ao projeto aprovado pelo Congresso
Nacional em 2010. A CNM não compreende a mudança de posição do governo federal, que descumpre o
acordo firmado em outubro de 2011.
2. A justificativa do veto, fundamentada no argumento de quebra de contratos, é um verdadeiro absurdo,
uma vez que os instrumentos celebrados entre as empresas e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), não
sofreriam qualquer tipo de alteração. As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de
distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios. Por sinal, alterações com estas já
aconteceram quatro vezes desde o início da exploração.
3. O veto manterá o privilégio injustificado de 2 Estados e 30 Municípios, que receberão até o final da
década, R$ 201 bilhões, enquanto que o restante do país, ou seja, 170 milhões de brasileiros, receberão
apenas R$ 17 bilhões. É, portanto, inaceitável, a perpetuação deste modelo que promove tamanha
concentração de recursos.
4. A decisão tomada significa, na prática, um veto à educação, pois, a regra mantida com o veto não
possibilita investimentos na área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de
10 anos para poder realizar investimentos em Educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste
prazo. De acordo com estimativas da Agência Nacional de Petróleo (ANP), serão cerca de R$ 400 bilhões fora
da Educação.
Diante disto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convoca todos os gestores municipais e
os 170 milhões brasileiros que foram excluídos da distribuição dos royalties para mobilizarem-se desde já pela
derrubada do veto pelo Congresso Nacional.
Brasília, 30 de novembro de 2012.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
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