1. Informativo da Confederação Nacional da Indústria Ano I - Número 344 – Outubro de 2011 - www.cni.org.br
DOU Nº 206, Seção 1, 26/10/2011
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA No 409, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
Abertura de processo de Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28 de maio de
2003, resolve:
Art. 1o Tornar pública a abertura do processo de Consulta Pública do
Plano Nacional de Resíduos Sólidos, conforme artigo 15 da Lei 12.305, de
02 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos e artigos 46 e 47 do Decreto no 7.404, de 23 de dezembro de
2010, que a regulamentou.
Art. 2o Poderão ser encaminhadas ao Ministério do Meio Ambiente, em
até 60(sessenta) dias, contados da publicação desta portaria, sugestões
que possam contribuir para o aperfeiçoamento do plano, por intermédio
de formulário denominado "FORMULÁRIO PARA ENVIO DE
CONTRIBUIÇÕES SOBRE CONSULTA PÚBLICA DA VERSÃO
PRELIMINAR DO PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS", disponível
no endereço eletrônico: http:// www. cnrh. gov. br/ pnrs/
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELLA TEIXEIRA