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  • 1. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais4 | Quarta-feira, 31/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1588 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPOR- TÂNCIA DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS). O Prefeito do Município de Mesquita no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei nº 819/14 de 22 de janeiro de 2014, publicada em 23/01/2014, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOSP PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.15.512.0191.2.230 – Atividade de Limpeza Pública ELEMENTO DE DESPESA:. 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 350.000,00 724 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.15.451.0184.2.227 – Pavimentação, Manutenção e Recupe- ração de Vias Públicas ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 350.000,00 105 Total do Programa 700.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PROGRAMA DE TRABALHO: 20.04.04.122.0143.2.154 – Pagamento de Concessionárias ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 109.475,50 25 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.04.04.122.0145.2.156 – Contribuição ao PASEP ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contributivas 159.000,00 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPESA E PLANE- JAMENTO – SEMDEP PROGRAMA DE TRABALHO: 20.06.04.122.0148.2.160 – Despesas de Exercicios Anteriores ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.92 Despesas de Exercicios Anteriores 61.776,66 29 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.09.18.541.0178.2.218 – AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE MA- TERIAL DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL QUE ATENDAM VARIOS PROJETOS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 2.175,95 94 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.09.18.541.0180.2.221 – APOIO A PRODUÇÃO DE MUDAS FLORESTAIS ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 Material de Consumo 1.427,00 98 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.09.18.541.0182.2.223 – CAPACITAÇÃO PARA O LICEN- CIAMENTO DO CONTROLE AMBIENTAL ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 20.000,00 100 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.09.20.601.0179.1.112 – AGROINDUSTRIA FAMILIAR ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 30.000,00 102 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOSP PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.04.122.0183.2.224 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DE DESPESA:. 4.4.90.51 Obras e Instalações 130.290,88 677 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.10.15.451.0184.2.227 – Manutenção de Vias Urbanas ELEMENTO DE DESPESA:. 3.3.90.30 Material de Consumo 77.367,45 631 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SETRANS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.17.26.122.0246.2.288 – Locação, Manutenção e Seguro de Veículos ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 Material de Consumo 106.719,56 197 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica 1.767,00 198 Total 700.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23/12/2014, revogando-se as disposições em contrário. Mesquita, 30 de dezembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito