Antonio Suxberg. Processo penal - questionário de fixação

1. Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Curso Ordem Jurídica e Ministério Público
Disciplina: Direito Processual Penal
Prof. Antonio Suxberger
Questionário de fixação
Utilize o seguinte questionário como material de apoio aos seus estudos. Procure elaborar as
respostas por meio de um texto claro e que aborde o tema principal e os temas adjacentes.
Mencione sempre os dispositivos constitucionais, convencionais ou legais aplicáveis ao tema
(não há necessidade de transcrição do texto legal). Nas chamadas questões objetivas, não
busque apenas a resposta correta: o exercício consiste em fundamentar a razão do acerto ou
desacerto e na indicação dos respectivos dispositivos legais.
Direito Processual Penal
1. Aponte as influências presentes na elaboração do Código de Processo Penal brasileiro. Indique
suas origens e mencione exemplos colhidos no CPP dessas influências.
2. Mencione as principais características da conformação do direito processual penal brasileiro
segundo o Código de 1941. Coteje essas características com as principais marcas dos modelos
inquisitivo e acusatório de processo penal.
3. Os direitos e garantias do acusado, segundo a concepção original do Código de 1941,
substanciavam dificuldades à persecução penal ou a razão própria de sua validade? Justifique.
4. Do ponto de vista epistemológico, como você situaria as discussões do Direito Processual Penal
em face de uma teoria geral do processo?
5. Sobre os sistemas e modelos de processo penal, mencione as principais características do
processo penal inquisitivo.
6. O que se entende por decisionismo judicial?
7. Havia relação jurídico-processual no modelo inquisitivo? Como o acusado se situava diante do
Juiz? Cuidava-se de um processo de partes? Explique.
8. É correto afirmar que o acusado, no processo inquisitivo, é um sujeito de direitos? Explique.
9. Indique as características do procedimento no processo tipo inquisitivo.
10. Há contraditório e ampla defesa no modelo inquisitivo de processo penal?
11. Explique, em breves linhas, como operava o sistema de apreciação das provas no processo
inquisitivo.
12. O processo inquisitivo representou avanços em face dos modelos anteriormente existentes?
Indique e explique.
13. Mencione, atualmente, duas características do processo penal que se originaram do modelo
inquisitivo.
14. O que se entende por convencimento judicial?
15. Descreva as características do processo acusatório. Explique-as.
16. Quais as características do procedimento no processo acusatório? Descreva-as e as explique,
mencionando os dispositivos legais que espelham essas características.
17. Como é o sistema de apreciação das provas no processo acusatório. Explique e indique, se o
caso, dispositivos legais do CPP que se referem a essas características.
18. É possível afirmar que o Juiz do processo acusatório é imparcial? Por quê? E ele é imparcial no
processo inquisitivo? Por quê?
19. Há contraditório e ampla defesa no processo acusatório? Explique.

2. 20. Adotamos no Brasil um processo acusatório? Se sim, indique duas características do processo
penal brasileiro que lastreiem sua afirmação.
21. O que é busca da verdade material?
22. O que se entende por verdade processual?
23. O processo penal brasileiro é um processo acusatório de partes. Relativamente à atuação do
Juiz na produção probatória, a conformação do processo penal brasileiro é adversarial?
Explique e indique dispositivos legais que amparem sua resposta.
24. O que significa dizer “o processo penal brasileiro adota um sistema misto” em relação à
distinção entre a fase de investigação preliminar e a fase de persecução penal em juízo?
25. É possível indicar, na legislação brasileira, exemplos que remontam ao modelo inquisitivo?
Explique.
26. O que se entende por inafastabilidade da jurisdição penal?
27. O que significa jus persequendi?
28. Explique o que significa o brocardo nemo iudex sine actore.
29. O que se entende por princípio da correlação? Indique, no CPP, onde ele se encontra
positivado.
30. O juiz pode julgar uma ação penal para tornar certo que o acusado delineou conduta diversa
daquela que lhe é imputada na denúncia? Explique.
31. O juiz está vinculado à classificação legal dada aos fatos pelo Ministério Público na denúncia?
Explique.
32. É possível ao Tribunal, no julgamento de recurso, fixar classificação legal ao fato diversa
daquela indicada pelo autor da ação penal?
33. O que se entende por devido processo legal? Indique ao menos três projeções do devido
processo legal em nossa legislação. Explique-as.
34. É possível vislumbrar uma dimensão substantiva do devido processo legal? O que seria isso?
35. O que se entende por contraditório no processo penal? Explique e destaque o porquê de se
afirmar que, no processo penal, o contraditório deve ser efetivo.
36. O que se entende por ampla defesa no processo penal? Explique e indique exemplos extraídos
do CPP que refletem esse princípio constitucional.
37. O que se entende por favor rei? Mencione exemplos na legislação pátria que concretizam esse
postulado.
38. O que seria direito à defesa técnica? Explique.
39. No que consiste o privilégio da não auto-incriminação? Qual a sua sede materiae?
40. Relacione o direito ao silêncio e o direito de não ser compelido a produzir prova contra si
mesmo. Qual a sede legal dessa garantia quando exercida em juízo?
41. No que consiste a chamada vedação de double jeopardy?
42. Disserte sobre o princípio da presunção de inocência. Destaque as regras que dele decorrem e
indique, na legislação, exemplos de sua incidência.
43. Há diferença na positivação da presunção de inocência estabelecida na Constituição e essa
mesma presunção fixada no Pacto de São José da Costa Rica?
44. No que consiste o princípio do juiz natural? Explique e indique onde ele se encontra positivado.
45. O que se entende por paridade de armas? Explique.
46. Explique o que se entende por oralidade no processo penal? Descreva três consequências de
sua adoção.
47. O que se entende por identidade física do juiz?
48. O que é a oficialidade do processo penal? Explique e indique consectários de sua adoção entre
nós.
49. O processo penal observa publicidade? Por quê? Indique a previsão legal respectiva.
50. É possível restringir a publicidade dos atos processuais no processo penal? Explique.
51. No que consiste a garantia do duplo grau de jurisdição?

3. 52. Explique a conformação dada à garantia do duplo grau de jurisdição dada pelo Supremo
Tribunal Federal nos casos de observância da prerrogativa do foro ratione muneris (foro por
prerrogativa de função).
53. Explique no que consiste a garantia constitucional da duração razoável do processo.
54. Qual a natureza jurídica do inquérito policial?
55. Conceitue o que se entende por investigação preliminar no processo penal? A que serve? Qual
sua finalidade?
56. É possível indicar uma função de garantia ao inquérito policial?
57. É possível haver ação penal sem inquérito policial? Explique.
58. A quem se destina o inquérito policial? Por quê? Explique.
59. Eventuais vícios nos atos que compõem o inquérito policial contaminam os atos processuais
havido após a instauração da persecução penal em juízo? Explique.
60. Por que se afirma que o inquérito policial é inquisitorial?
61. O que se entende por escritura ou formalidade do inquérito policial?
62. O inquérito policial é sistemático? Explique.
63. No que consiste a unidirecionalidade do inquérito policial?
64. Há sigilo no inquérito policial ou ele observa regime de publicidade? Explique.
65. O sigilo do inquérito policial é oponível ao advogado? Explique.
66. Quais as formas de instauração do inquérito policial nos crimes de ação penal pública?
67. Há exigência específica para instauração de inquérito policial nos crimes de ação penal privada
ou de ação penal pública condicionada à representação do ofendido? Explique.
68. É possível a instauração de persecução penal a partir de denúncia anônima? Explique.
69. É possível o indiciamento por ordem judicial?
70. No que consiste o indiciamento?
71. É possível submeter à identificação criminal aquele que se apresente civilmente identificado?
72. Quais são as possibilidades de que dispõe o Ministério Público ao receber os autos de inquérito
policial? Explique.
73. Disserte sobre as causas de arquivamento do inquérito policial.
74. O que se entende por arquivamento tácito no processo penal? Explique.
75. Qual o posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do arquivamento implícito no
processo penal? Explique mencionando o STF e o STJ e indique precedentes.
76. O que é arquivamento indireto no processo penal? Explique.
77. É possível o arquivamento do inquérito policial com amparo na prescrição em perspectiva do
fato criminoso que se encontra em apuração? Explique e indique o entendimento prevalecente
no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
78. O que se exige para o desarquivamento do inquérito policial?
79. O que se exige para o oferecimento de ação penal relativo a fato que já foi objeto de inquérito
policial arquivado?
80. Há diferença entre o que dispõem o art. 18 do CPP e o enunciado 524 da súmula do STF?
Explique.
81. Qual a natureza jurídica do termo circunstanciado previsto na Lei 9099/1995?
82. Conceitue ação penal.
83. Quais os requisitos a serem observados pela denúncia ou pela queixa-crime? Explique e
indique o respectivo dispositivo legal.
84. Explique as condições para o exercício da ação penal.
85. No que consiste o interesse processual para o exercício do direito de ação no processo penal?
86. Explique no que consiste a possibilidade jurídica do pedido no processo penal.
87. O que se entende por justa causa para o exercício da ação penal? Explique.
88. É possível o recebimento parcial da ação penal? Explique.
89. É possível teses acusatórias alternativas na ação penal? Explique.
90. Quais as espécies de ação penal em relação à titularidade para seu exercício? Explique.

4. 91. No que consiste a requisição do Ministro da Justiça na ação penal penal de iniciativa pública
condicionada a representação?
92. Quais as espécies de ação penal de iniciativa privada? Explique.
93. Existe ação penal de iniciativa popular no ordenamento jurídico pátrio? Explique.
94. Qual o prazo para oferecimento da ação penal? Indique o dispositivo legal respectivo.
95. No que consiste o princípio da obrigatoriedade da ação penal?
96. No que consiste o princípio da indisponibilidade da ação penal?
97. No que consiste o princípio da oficialidade da ação penal?
98. O Ministério Público pode desistir do recurso já interposto? Explique.
99. O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público implica contrariedade ao princípio
da indisponibilidade da ação penal? Explique.
100. Fale sobre a forma da representação na ação penal pública condicionada.
101. A quem deve ser endereçada a representação na ação penal pública condicionada.
102. É possível a retratação da representação na ação penal pública condicionada? Até
quando?
103. É possível a retratação da retratação na ação penal pública condicionada? Até quando?
104. Explique como se dá a contagem do prazo para o exercício do direito de representação
nos casos em que o ofendido conta com representante legal? Mencione o entendimento do
STF sobre o tema.
105. Qual o fundamento da ação penal de iniciativa privada subsidiária da ação penal
pública?
106. Explique no consiste a inércia do Ministério Público que autoriza o manejo da ação penal
privada subsidiária da pública.
107. Qual o prazo para manejo da ação penal privada subsidiária da pública? Como se conta
esse prazo.
108. Qual a posição processual do Ministério Público na ação penal privada subsidiária da
pública.
109. Quais as possibilidades do Ministério Público quando deduzida a ação penal privada
subsidiária da pública?
110. Explique no que consiste o princípio da oportunidade da ação penal de iniciativa privada.
111. Explique no que consiste o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa
privada.
112. Explique no que consiste o princípio da indivisibilidade da ação penal privada e indique
as consequências jurídico-processuais em caso de não observância desse postulado.
113. No que consiste a decadência da ação penal?
114. No que consiste a renúncia ao direito de ação?
115. No que consiste o perdão do querelante na ação penal privada?
116. Explique as hipóteses de perempção da ação penal privada.
117. O que se entende por intranscendência da ação penal privada e em qual hipótese ela
ocorre?
118. Explique no que consiste a procuração prevista no art. 44 do CPP e qual a sua finalidade?
119. O Ministério Público pode aditar a queixa-crime para nela incluir pessoas no polo
passivo? Explique.
120. É possível demandar, na esfera cível, o réu que tenha sido absolvido na esfera criminal
pelo reconhecimento em sentença da incidência de uma eximente? Explique e indique os
respectivos dispositivos legais.
121. É possível manejar ação na esfera cível para reparar os danos experimentados pela ação
do agente que atuou amparado por uma excludente de antijuridicidade?
122. O que se entende por verdade processual?
123. Explique no que consiste a busca da verdade material no processo penal.

5. 124. Qual a importância do princípio do contraditório na atividade probatória das partes.
Explique.
125. É possível indicar sede constitucional para o direito à prova no processo penal? Explique.
126. O que significam prova direta e prova indireta?
127. O que significam prova plena e prova semiplena?
128. É possível identificar momentos para a realização da prova no processo penal? Explique.
129. Qual o momento de admissibilidade das provas no processo penal? Exige-se decisão
expressa de admissibilidade da prova? Explique.
130. Quando se pode afirmar que a prova foi produzida no processo penal? Explique.
131. O que significa liberdade probatória no processo penal?
132. O que é o privilégio da não auto-incriminação?
133. É possível o juiz proferir sentença condenatória amparado apenas nos elementos de
informação produzidos no curso da investigação preliminar? Explique e indique os respectivos
dispositivos legais.
134. O que significa autorresponsabilidade sobre as provas no processo penal?
135. O que se entende por comunhão da prova?
136. Indique e explique os sistemas de avaliação das provas?
137. É possível indicar resquícios no ordenamento jurídico pátrio do sistema da íntima
convicção na apreciação das provas? Mencione o dispositivo legal respectivo.
138. É possível indicar resquícios do sistema da prova tarifada no ordenamento jurídico atual?
Mencione o dispositivo legal respectivo.
139. O sistema da persuasão racional para apreciação das provas tem sede constitucional?
Indique.
140. A previsão do art. 156 do CPP guarda conformidade com o princípio acusatório?
Explique.
141. Disserte sobre o ônus da prova no processo penal.
142. O juiz dispõe de iniciativa probatória? Explique e indique os dispositivos legais
respectivos.
143. A prova emprestada ingressa no processo penal sob que forma? Explique.
144. No que consiste a regra de exclusão da prova ilícita. Onde está prevista essa regra?
145. O que se entende por fonte independente no regime das provas ilícitas?
146. O que se entende por descoberta inevitável no regime das provas ilícitas?
147. No que consiste a teoria dos frutos da árvore venenosa?
148. Qual a natureza jurídica do interrogatório?
149. O direito ao silêncio abrange a primeira parte do interrogatório, atinente à qualificação
do acusado? Explique.
150. Há contraditório no interrogatório? Explique.
151. O que se entende por chamada de corréu?
152. Na chamada de corréu que ocorra em interrogatório, é possível a participação do
advogado do corréu chamado?
153. A confissão é divisível?
154. A confissão é retratável?
155. Quando se realiza a perícia no processo penal?
156. A perícia é indispensável? Explique.
157. É possível a formulação de quesitos pelas partes em relação à prova pericial? Explique se
e como isso acontece.
158. Sobre o assistente técnico, qual o seu momento de ingresso no processo penal?
159. Como se soluciona a divergência entre peritos no processo penal? Explique.
160. Como se dá o acesso à correspondência como prova no processo penal? Explique.
161. Defina o que se entende por jurisdição.
162. Defina o que se entende por competência.

6. 163. No que consiste o brocardo “ne procedat ex officio”?
164. Explique o que se entende por indelegabilidade da jurisdição.
165. O que se entende por unidade da jurisdição?
166. A jurisdição exercida pelo Juiz trabalhista guarda unidade com a jurisdição exercida pelo
Juiz de Direito? Explique.
167. Explique a previsão inserta no art. 564, inciso I, do CPP, relativamente à competência e o
regular desenvolvimento da relação jurídico-processual na persecução penal.
168. Explique a competência criminal da Justiça Eleitoral. Mencione, inclusive, se o Tribunal
Superior Eleitoral exerce jurisdição penal.
169. Onde se encontra definida a competência da Justiça Militar? Explique.
170. No concurso entre a competência da Justiça comum federal e a Justiça comum estadual,
qual prevalece? Explique.
171. É possível a ocorrência do Tribunal do Júri na Justiça comum federal? Explique.
172. Explique a competência de Justiça comum federal.
173. É possível o julgamento de civil pela Justiça Militar? Explique e mencione exemplo.
174. O que se entende por crime militar em sentido próprio e o que é crime militar em
sentido impróprio? Exemplifique.
175. É possível o julgamento de civil pela Justiça Militar estadual, isto é , pelas Auditorias
Militares estabelecidas dentro da Justiça comum estadual? Explique.
176. O civil que pratica infração penal em detrimento do patrimônio da Polícia Militar do
Estado do Paraná comete crime militar? Explique. E se a mesma infração for praticada em
desfavor do patrimônio do Exército? Explique.
177. A quem incumbe o julgamento de civil que pratica crime em desfavor de militar da
Aeronáutica deslocado para operação de garantia da lei e da ordem, em auxílio da Polícia
Militar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ? Explique.
178. Disserte sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos.
179. Explique no que consiste o incidente de deslocamento de competência em casos de
crimes com grave violação de direitos humanos.
180. É possível o manejo do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109,
V-A e § 5.º, da Constituição, antes da instauração do processo-crime? Explique.
181. No que consiste o foro por prerrogativa de função? Ele é compatível com a ordem
constitucional atual? Explique.
182. A quem compete processar e julgar o Ministro de Estado por crime de responsabilidade?
E se o crime for praticado em concurso com o Presidente da República?
183. A quem compete processar e julgar o Desembargador do Tribunal de Justiça do
Amazonas?
184. Considere que o Desembargador do TJ/AM Astolfo Guerra praticou um crime de
estelionato na cidade de Gramado/RS. A quem competirá processar e julgar esse fato?
185. Na hipótese da pergunta anterior, considere que o crime foi praticado em concurso de
pessoas com Robercleisson, que não possui o predicamento do foro por prerrogativa de
função. A quem competirá processar e julgar Robercleisson? Fundamente.
186. Ainda, considerando a situação de Robercleisson, explique como se assegurará a ele a
devida observância das garantias do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa.
187. A quem compete processar e julgar o Deputado Estadual Cleiton, do Estado de Minas
Gerais, pela prática de homicídio ocorrido na cidade do Rio de Janeiro? Fundamente sua
resposta.
188. Considere que a Constituição do Estado do Mato Grosso assegura o foro por prerrogativa
de função a todos os Procuradores de Estado no TJ/MT. Caso um procurador do Estado de MT
pratique um homicídio, a quem competirá processar e julgar esse fato?

7. 189. Pedrão, Deputado Federal, encontra-se licenciado do mandato parlamentar para
exercício do cargo de Secretário de Segurança do Estado de São Paulo. No exercício dessas
funções, ele pratica crime de peculato. A quem competirá processar e julgar Pedrão? Explique.
190. Qual a teoria adotada pelo CPP para a definição de competência ratione loci? Explique.
191. Qual a teoria adotada pela Lei 9099 para a definição de competência ratione loci.
Explique.
192. Segundo o CPP, qual o lugar para definição de competência, quando não se conhece o
lugar onde se operou o resultado do crime? Explique.
193. Na queixa-crime, qual o lugar em que deverá ser deduzida a ação penal?
194. Toda competência material é absoluta? Explique.
195. Toda competência funcional é absoluta? Explique.
196. A competência relativa é prorrogável? Quando presente causa de nulidade por
incompetência relativa e esta não é arguida tempestivamente, o que se dá com essa nulidade?
197. No reconhecimento da incompetência absoluta, é possível aproveitar os atos decisórios?
Explique mencionando a atual compreensão jurisprudencial sobre o art. 567 do CPP.
198. Quais as hipóteses de prorrogação necessária de competência no processo penal?
199. É possível a prorrogação de competência voluntária no CPP? Explique.
200. Se a jurisdição é indelegável, como se justifica a delegação existente num mesmo juízo
entre juiz titular, juiz substituto e juiz auxiliar?
201. Se a jurisdição é indelegável, como se justifica a prática de atos por carta de ordem ou
carta precatória?
202. É possível a delegação de atos decisórios por delegação externa? Explique.
203. As alterações territoriais dos limites de comarca após o ajuizamento da ação penal
implicam deslocamento de competência? Explique.
204. Considere a pergunta anterior, mas agora tenha em conta de que se trata de crime
doloso contra a vida. Explique.
205. Nos casos de homicídio, aplica-se a teoria do resultado para definir a competência
ratione loci? Explique.
206. Quando se dá o julgamento do crime de abuso de autoridade pela Justiça militar?
Explique.
207. A quem compete processar e julgar o crime praticado em desfavor dos Correios?
Explique.
208. Nos termos da pergunta anterior, considere que o serviço de correios é explorado por
particular. Nesse caso, ocorrido crime em desfavor desse particular que presta o serviço dos
correios, a quem compete processar e julgar esse fato?
209. A quem compete processar e julgar crime de desvio de recursos provenientes do fundo
de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental? Por quê?
210. A quem compete processar e julgar o crime de competência da Justiça comum estadual
que guarde conexão com crime de competência da Justiça comum federal? Explique.
211. Todo crime praticado por meio da rede mundial de computadores (internet) é de
competência da Justiça comum federal? Explique.
212. O que se entende por conexão?
213. Indique e explique as espécies de conexão (objetiva, intersubjetiva e instrumental).
214. Qual o efeito do reconhecimento da conexão?
215. O que se entende por continência no processo penal?
216. Quais as espécies de continência no processo penal?
217. Qual o efeito do reconhecimento da continência no processo penal?
218. João, em situação de conexão, pratica um roubo simples na cidade de Uberlândia, um
latrocínio em Uberaba e quatro estelionatos na cidade de Belo Horizonte. Qual o foro
competente para processar e julgar esses fatos? Explique.

8. 219. Indique e explique as causas de desmembramento obrigatório de processos.
220. Indique as hipóteses de desmembramento facultativo de processos.
221. É possível do desmembramento, ainda que presente situação de conexão, antes do
oferecimento da ação penal? Explique.
222. No procedimento do Tribunal do Júri, considere que o crime de estupro foi praticado em
conexão com o crime doloso contra a vida. Ao término do judicium accusationis, o Juiz
entendeu por bem em desclassificar a imputação de crime doloso contra a vida, ao argumento
de que o crime era de lesões corporais leves e, portanto, de menor potencial ofensivo. A quem
competirá processar e julgar esses fatos? Ao juízo criminal comum ou ao juizado especial
criminal? Explique.
223. Considere, no exemplo anterior, que essa desclassificação se deu em plenário de
Tribunal do Júri, pelo conselho de sentença. A quem competirá processar e julgar esses fatos?
Explique.
224. Indique, de modo sucinto, as principais mudanças operadas pela Lei 12403 no título das
Medidas Cautelares do CPP.
225. No que consiste o juízo de necessidade para aplicação de medidas cautelares pessoais
no processo penal?
226. No que consiste o juízo de adequação para aplicação de medidas cautelares pessoais no
processo penal?
227. É possível aplicar medidas cautelares a crimes que não guardem previsão de pena
privativa de liberdade? Explique.
228. A prisão em flagrante subsiste como espécie de prisão cautelar? Explique até quando ela
perdura.
229. É possível a decretação de prisão domiciliar se inviável a imposição de prisão preventiva?
Explique.
230. No que consiste o chamado fumus comissi delicti?
231. No que consiste o chamado periculum in mora?
232. O que se entende por cláusula ante tempu nas prisões cautelares?
233. Explique no que consiste a excepcionalidade da prisão cautelar?
234. O que se entende por jurisdicionalidade da prisão cautelar? Onde está prevista tal regra?
235. O que quer dizer que a prisão cautelar guarda provisoriedade? Onde está previsto isso?
236. As medidas cautelares guardam bilateralidade de audiência? Explique e mencione se
essa bilateralidade pode ser excepcionada.
237. As medidas cautelares são cumuláveis? Explique.
238. Qual a justificativa para a existência da prisão em flagrante?
239. Indique as modalidades de prisão em flagrante, nos termos do art. 302 do CPP.
240. Há diferença probatória em relação às espécies de prisão em flagrante? Explique.
241. Como se dá a prisão em flagrante nos crimes permanentes?
242. Como se dá a prisão em flagrante nos crimes habituais?
243. Mencione as formalidades do auto de prisão em flagrante e a ordem dos trabalhos para
sua lavratura.
244. O que é flagrante esperado?
245. O que é flagrante preparado? É válido? Explique.
246. O que se entende por delito de ensaio?
247. Se preparado o flagrante, considere que, por desvio de curso causal, o agente acabe
atingindo o bem jurídico tutelado pela norma penal. É possível a prisão nesse caso? Explique.
248. O que é flagrante retardado ou diferido?
249. Indique os pressupostos da prisão temporária.
250. É possível a decretação de prisão temporária no curso de processo-crime?
251. É possível a decretação de prisão temporária de ofício pelo Juiz?

9. 252. Escoado o prazo da prisão temporária, a liberdade do imputado depende de decisão
judicial?
253. Na decretação de prisão preventiva, é preciso indicar a inadequação ou insuficiência de
medidas diversas da prisão na espécie? Explique.
254. Cabe prisão preventiva para crimes culposos? Explique.
255. É possível a decretação de prisão preventiva para crimes com pena máxima inferior a
quatro anos de reclusão? Explique.
256. A gravidade ou a magnitude da lesão econômica causada pela infração penal
constituição razão suficiente para a decretação da prisão preventiva? Explique.
257. Qual o recurso cabível da decisão que decreta a prisão preventiva?
258. Ao receber o auto de prisão em flagrante, quais as possibilidades de atuação do Juiz
criminal? Explique.
259. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva implica vulneração da regra
que estabelece que o juiz só pode decretar prisão de ofício no curso do processo? Explique.
260. A prisão preventiva cujo cumprimento dá-se em outra unidade da Federação reclama
comunicação ao juízo do local da prisão ou ao juízo que determinou a prisão? Explique.
261. É possível o cumprimento de mandado de prisão preventiva que não esteja cadastrado
no Banco Nacional mantido pelo Conselho Nacional de Justiça? Explique.
262. Explique no que consiste a fiança.
263. A fiança pode ser determinada pelo Delegado de Polícia? Quando?
264. A quem compete, nos casos legais, reduzir o valor fixado para a fiança?
265. A quem compete, nos casos legais, dispensar o valor fixado para a fiança?
266. É possível a fixação da fiança ao acusado que já a tiver quebrado no curso do processo?
Explique.
267. O que é quebra da fiança?
268. A fiança é compatível com a prisão preventiva? Explique.
269. Quais os critérios para a fixação do valor da fiança? Explique-os.
270. No que consiste o compromisso do acusado? Explique.
271. O que é reforço da fiança?
272. Quando ocorre a chamada perda da fiança?
273. Qual a finalidade da citação no processo penal? Explique.
274. Indique os requisitos intrínsecos da citação.
275. Indique os requisitos extrínsecos da citação.
276. O que se entende por citação ficta ou presumida?
277. Qual o prazo da citação por edital? Explique.
278. Existe revelia no processo penal? Explique e indique, se o caso, os efeitos de seu
reconhecimento.
279. Quando o acusado é citado por edital e não comparece nem constitui advogado, qual o
prazo de suspensão do processo? Explique e indique o entendimento dos Tribunais Superiores
sobre o tema.
280. É possível a antecipação da prova oral, baseada apenas no esquecimento da memória
humana, quando imposta a suspensão do processo do réu citado por edital? Explique.
281. É preciso intimar as partes da audiência designada no juízo deprecado? Explique e
mencione especificamente as hipóteses em que o acusado é assistido por defensor constituído
ou por defensoria pública.
282. No que consiste a questão prejudicial heterogênea ou imperfeita no processo penal?
Explique.
283. O reconhecimento de questão prejudicial no processo penal implica a suspensão do
processo? Explique.

10. 284. Se suspenso o processo por força de questão prejudicial imperfeita, até quando durará a
suspensão?
285. A decisão que nega o pedido de suspensão do processo por força de questão prejudicial
heterogênea desafia recurso? Qual? E a decisão que determina a suspensão?
286. As chamadas questões preliminares no processo penal são deduzidas por exceção?
Explique como se dá o procedimento da exceção.
287. Há diferença entre processo e procedimento? Explique.
288. Qual o critério para definição do procedimento a ser observado no processo penal?
289. No que consiste o procedimento comum? Onde ele está descrito? Há subespécies?
Quais?
290. Quando se observa o procedimento comum ordinário?
291. O crime de “Ordenar despesa não autorizada por lei” encontra-se positivado no art. 359-
D do Código Penal e traz previsão de pena de reclusão de 1 a 4 anos. Qual o procedimento a
ser aplicado num caso que cuida desse crime? Explique.
292. Considerando o exemplo narrado no item anterior, considere agora que o crime foi
praticado em concurso formal com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Qual o
procedimento a ser observado para processar e julgar a denúncia que reúne esses dois crimes
contra um mesmo réu? Explique.
293. No processo penal, há decisão expressa sobre os requerimentos de provas deduzidos
pelas partes?
294. Qual o momento processual para a defesa arrolar testemunhas no procedimento comum
ordinário?
295. Qual o momento processual para a acusação arrolar testemunhas?
296. Qual o momento processual para a defesa ofertar quesitos suplementares a serem
respondidos pelos peritos?
297. No que consiste a decisão de absolvição sumária?
298. O que diferencia, relativamente à atividade cognitiva do juiz, a decisão de rejeição da
denúncia da decisão de absolvição sumária?
299. Na audiência de instrução, a colheita da prova inicia-se com a oitiva de quem?
300. Há ordem de oitiva para as testemunhas da acusação e da defesa? Explique,
fundamentando a sua resposta em previsão(ões) constitucional(is).
301. Explique a disposição veiculada no art. 402 do CPP. Ele significa nova oportunidade de
requerimento de provas pelas partes? Explique.
302. O que dirá a acusação por ocasião dos debates orais no procedimento comum ordinário?
O que cabe nessa manifestação?
303. O que dirá a defesa nos debates orais do procedimento comum ordinário? O que cabe
nessa manifestação?
304. Explique o prazo de conclusão em primeira instância do procedimento comum ordinário.
Explique mencionando os respectivos artigos do CPP aplicáveis.
305. No que o procedimento comum sumário difere do procedimento comum ordinário?
Indique os dispositivos legais aplicáveis.
306. No procedimento dos crimes de competência originária dos Tribunais, há contraditório
prévio ao recebimento da denúncia? Explique.
307. Qual o momento processual para a realização do interrogatório do acusado no
procedimento dos crimes de competência originária dos Tribunais? Explique.
308. O que é “audiência de reconciliação”?
309. Há contraditório prévio ao recebimento da denúncia no procedimento dos crimes
praticados por funcionário público? Explique.
310. Quando se aplica o procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos?
Basta que o denunciado seja funcionário público? Explique.

11. 311. Afirma-se que o procedimento dos crimes dolosos contra a vida no Brasil é “bifásico”.
Explique essa assertiva.
312. No que o judicium accusationis difere do procedimento comum ordinário? Explique
indicando os dispositivos legais.
313. No que consiste a oportunização de manifestação da acusação após a defesa escrita do
acusado no chamado “sumário de culpa” do Tribunal do Júri? Indique e explique o dispositivo
legal.
314. Como é deduzida a tese de inimputabilidade do acusado no “sumário de culpa” do
Tribunal do Júri? Explique como deverá proceder a defesa do acusado quando a
inimputabilidade for a única tese defensiva.
315. Quais as possibilidades do juiz, por ocasião de sua decisão conclusiva, ao término do
judicium accusationis? Explique cada uma delas.
316. O que é a pronúncia no procedimento dos crimes dolosos contra a vida?
317. Explique as hipóteses de absolvição sumária ao término do “sumário de culpa”.
318. Operada a desclassificação do crime ao término do sumário de culpa, o juiz sentenciará
o feito? Explique.
319. Operada a desclassificação do crime ao término do judicium causae, o juiz presidente
julgará a causa? Explique.
320. Qual o recurso cabível contra a decisão de pronúncia?
321. Qual o recurso cabível contra a decisão de impronúncia?
322. Qual o recurso cabível contra a decisão de absolvição sumária?
323. Qual o recurso cabível contra a decisão de desclassificação?
324. Indique a ordem dos atos a serem observados no dia da sessão do Tribunal do Júri.
325. No que consiste a chamada preparação para o plenário? Indique os dispositivos legais
aplicáveis.
326. O que é desaforamento? Explique suas hipóteses.
327. É possível termos um jurado menor de 18 anos de idade? E analfabeto? Explique.
328. É possível um jurado participar do julgamento de uma mesma causa mais de uma vez?
Explique.
329. É possível a realização do julgamento no plenário do Tribunal do Júri sem a presença do
acusado? Explique.
330. O que diz o CPP sobre os chamados apartes? Explique-os.
331. É possível deduzir tese defensiva inédita por ocasião da tréplica? Fundamente.
332. Explique os quesitos obrigatórios no júri.
333. O quesito absolutório genérico deve ser formulado em que situações? Explique.
334. Considere o seguinte caso: numa situação de tentativa branca, os jurados entenderam
por bem em desclassificar a acusação de homicídio para lesões corporais. Quem é competente
para sentenciar o feito?
335. A previsão de julgamento colegiado para organizações criminosas dá-se para todo o
processo ou apenas para atos específicos? Explique.
336. Quais os atos passíveis de realização pelo colegiado previsto na Lei 12.694?
337. O que deve conter a fundamentação da decisão que convoca o colegiado para
organizações criminosas?
338. No colegiado para julgamento de organizações criminosas previsto na Lei 12.694, há
ofensa aos postulados da ampla defesa e do juiz natural? Explique.
339. Hoje, há definição legal de organização criminosa no Brasil? Onde?
340. A previsão de organização criminosa da Lei 12.694 encontra-se vigente? Explique.
341. No que consiste a colaboração premiada?
342. A colaboração premiada deve ser espontânea? Explique.
343. Quais os requisitos para o reconhecimento da colaboração premiada?

12. 344. Quais as consequências jurídico-penais para o colaborador premiado?
345. Quais os critérios para determinação do quantum a ser estabelecido pelo juiz para a
colaboração premiada?
346. O juiz pode reconhecer a colaboração premiada de ofício? Explique.
347. O juiz pode participar dos termos do acordo de colaboração premiada? Pode decotar os
termos do acordo. Explique.
348. Se o juiz entende que o caso é de reconhecimento da colaboração premiada e o
Ministério Público se recusa injustificadamente a pleitear o benefício, como deverá proceder o
juiz?
349. Explique a possibilidade de suspensão do prazo para oferecimento da denúncia em
desfavor do colaborador premiado. Mencione se é possível a suspensão do prazo prescricional
e explique.
350. O MP pode deixar de denunciar o colaborador premiado? Quando? Explique.
351. É possível ocorre colaboração premiada após a prolação de sentença condenatória em
desfavor do colaborador? Em caso afirmativo, quais as consequências do reconhecimento da
colaboração?
352. Explique a renúncia ao direito ao silêncio que ocorre na colaboração premiada?
353. Qual o momento de inquirição do colaborador premiado na instrução criminal?
354. O colaborador premiado pode retratar-se da colaboração? Quais as consequências dessa
retratação?
355. O colaborador premiado deve ser assistido por advogado? Em quais atos? Explique.
356. A colaboração premiada é sigilosa? Até quando? Explique.
357. O juiz pode convencer-se da condenação valendo-se da colaboração premiada?
Explique.
358. No que consiste a ação controlada? Ela exige autorização judicial?
359. A ação controlada é sigilosa? Explique.
360. Quais os requisitos para a ação controlada?
361. No que consiste a infiltração de agentes? Ela é autorizada judicialmente? Explique.
362. Quais os requisitos para o cabimento da infiltração de agentes?
363. O agente infiltrado é responsabilizado criminalmente pelas ações que realiza no curso da
infiltração? Explique.
364. Para acesso a dados cadastrais atinentes à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço,
mantidos por empresas de telefonia, exige-se prévia decisão judicial? E se os dados constam da
Justiça Eleitoral? Explique.
365. Há diferença entre a previsão do art. 23 da Lei 12.850 e o enunciado 14 da súmula
vinculante do STF? Explique.
366. Explique resumidamente como se desenvolve o procedimento sumaríssimo.
367. No que consiste a composição civil dos danos prevista no art. 74 da Lei 9.099 e quais os
efeitos de sua realização.
368. Quando se observará o procedimento sumaríssimo?
369. Explique a competência dos juizados especiais criminais?
370. O que se entende por crime de menor potencial ofensivo?
371. Indique três princípios orientadores do procedimento sumaríssimo.
372. Quais as finalidades da Lei 9.099?
373. É correto afirmar que a Lei 9.099 é despenalizante? Explique.
374. Como se dão as comunicações dos atos processuais nos juizados especiais criminais?
375. O que é transação penal?
376. O que é termo circunstanciado?
377. Há contraditório prévio ao recebimento da ação penal no procedimento sumaríssimo?
Explique.

13. 378. Se por qualquer razão, não foram observados os institutos da composição civil dos danos
e da transação penal, é possível, na abertura da audiência de instrução e julgamento, realizar a
composição ou mesmo ofertar a transação penal? Explique.
379. Quando é cabível a transação penal? Explique.
380. É possível a realização da transação penal em juízo diverso dos juizados especiais
criminais? Explique.
381. O réu reincidente faz jus ao benefício da transação penal? Explique.
382. É possível a transação penal nos crimes de iniciativa privada? Quem a propõe?
383. O que se entende por discricionariedade regrada do Ministério Público para proposta de
transação penal?
384. O Ministério Público está obrigado a propor a transação penal? Explique.
385. Se o juiz entende que o caso comporta a transação penal e o membro do Ministério
Público se recusa a formular a proposta, qual a solução?
386. Basta a aceitação do autor do fato para a transação penal ou se exige que esse ato conte
com a concordância do advogado do autor do fato também? Explique.
387. O juiz está obrigado a homologar o acordo de transação penal? Explique.
388. O juiz pode alterar os termos do acordo de transação penal? Explique.
389. Qual a consequência jurídico-processual do descumprimento do acordo de transação
penal? Explique.
390. Qual o momento do interrogatório no procedimento sumaríssimo?
391. Explique quais os recursos cabíveis no procedimento sumaríssimo.
392. Cabe recurso especial de decisão proferida pelas Turmas Recursais dos juizados especiais
criminais? Explique.
393. A quem compete processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão proferida
pela Turma Recursal dos juizados especiais criminais?
394. No que consiste a suspensão condicional do processo?
395. Qual o critério para aplicação da suspensão condicional do processo?
396. É possível a suspensão condicional do processo em caso de concurso de penas pela
prática de mais de um crime? Explique.
397. Quais os requisitos para a incidência do chamado sursis processual?
398. É possível negar a extinção da punibilidade, após o período da suspensão condicional do
processo, se o acusado não fez prova da reparação do dano? Explique.
399. Pode o juiz incluir prestação pecuniária ou prestação de serviços na suspensão
condicional do processo? Explique.
400. É possível a incidência do instituto da suspensão condicional do processo no curso da
instrução ou mesmo após a instrução criminal? Explique.
401. Qual a solução para a recusa injustificada ou abusiva do Ministério Público para proposta
de suspensão condicional do processo?
402. Pode o juiz formular a suspensão condicional do processo?
403. O crime descrito no art. 28 da Lei 11.343 admite transação penal? No que consistiria a
proposta de aplicação de pena restritiva de direitos?
404. Qual o prazo de conclusão do inquérito policial na apuração dos crimes previstos na Lei
11.343? Explique.
405. No que consiste o relatório circunstanciado a ser elaborado pela autoridade policial ao
término do inquérito policial que apura infrações descritas na Lei 11.343? Explique.
406. Qual o prazo para oferecimento da denúncia no procedimento dos crimes definidos na
Lei 11.343? Explique.
407. Há contraditório prévio ao recebimento da ação penal no procedimento dos crimes
definidos na Lei 11.343?

14. 408. É possível a realização de diligências probatórias ou atos de instrução antes do
recebimento da ação penal no procedimento dos crimes definidos na Lei 11.343? Explique.
409. A defesa prévia do denunciado, no procedimento dos crimes definidos na Lei 11.343, é
peça obrigatória? Explique?
410. Qual o momento do interrogatório no procedimento dos crimes definidos na Lei 11.343?
Explique.
411. No que consiste o incidente previsto no art. 45 da Lei 11.343? Ele pode ser manejado em
processo-crime de infração que não seja descrita na Lei 11.343? Explique.
412. No que consiste o incidente previsto no art. 46 da Lei 11.343? Ele pode ser manejado em
processo-crime de infração que não seja descrita na Lei 11.343? Explique.
413. O acusado pode deduzir pedido de restituição de bem apreendido, no procedimento dos
crimes definidos na Lei 11.343, quando foragido? Explique.
414. É possível a alienação antecipada de bens apreendidos no procedimento dos crimes
definidos na Lei 11.343? Explique se e como isso ocorre.
415. É possível o julgamento de crime de tráfico transnacional de entorpecentes por juiz
estadual investido de competência federal? Explique.
416. Conceitue nulidades no processo penal.
417. Considerando a atipicidade do ato processual, é possível distinguir entre atos
inexistentes, nulos e irregulares? Explique.
418. No que consistem os sistemas legal, judicial e misto de reconhecimento das nulidades?
419. No Brasil, qual o sistema de reconhecimento de nulidades adotado? Explique-o.
420. No que consistem as nulidades absolutas no processo penal?
421. As nulidades absolutas admitem sanação ou convalidação? Explique.
422. Em relação ao prejuízo, é exigível sua demonstração para as nulidades absolutas? Por
quê?
423. Há preclusão de nulidades absolutas? Explique.
424. As nulidades relativas admitem convalidação? Explique. Nelas, é preciso demonstrar o
prejuízo para as partes? Explique.
425. O que se entende por princípio da instrumentalidade das formas? Explique e indique, se
o caso, os dispositivos legais a respeito dele.
426. No que consiste o princípio da causalidade das nulidades? Explique.
427. O Ministério Público deve demonstrar seu interesse na arguição da nulidade? Explique.
428. O que se entende por permanência da eficácia dos atos processuais nulos?
429. O que se entende por restrição instrumental ou temporal da decretação de ineficácia
dos atos processuais atípicos?
430. Explique a disciplina legal estabelecida no CPP para a chamada convalidação de atos
processuais nulos.
431. Explique os momentos processuais para arguição das nulidades.
432. Há preclusão quando a nulidade absoluta não é arguida atempadamente?
433. Como você justificaria a existência de recursos no direito processual penal pátrio?
434. Disserte sobre o duplo grau de jurisdição. Esse postulado tem sede constitucional?
435. A garantia do duplo grau de jurisdição é compatível com o foro por prerrogativa de
função? Explique.
436. Qual a natureza jurídica do recurso? Explique.
437. Indique os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e explique-os.
438. Indique os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal e explique-os.
439. O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em favor do réu? Explique.
440. O réu tem interesse processual para recorrer contra a sentença absolutória? Explique.
441. No que consiste a chamada ótica prospectiva do interesse recursal?
442. Há recurso de ofício no processo penal? Se sim, indique em quais hipóteses?

15. 443. O recurso de ofício é compatível com o modelo acusatório? Explique.
444. O que são recursos totais e recursos parciais? Explique.
445. As razões recursais delimitam o âmbito de devolução do recurso? Explique.
446. O que é um recurso de fundamentação vinculada? Exemplifique.
447. O que diferenciam os recursos ordinários dos recursos extraordinários?
448. No que consiste o efeito devolutivo do recurso?
449. No que consiste o efeito regressivo do recurso?
450. Explique o chamado efeito extensivo do recurso penal.
451. Como se dá a fungibilidade dos recursos penais? Explique.
452. Disserte sobre a vedação de reformatio in pejus no processo penal.
453. O que se entende por vedação de reformatio in pejus indireta no processo penal?
454. A vedação de reformatio in pejus alcança os recursos deduzidos pelo Ministério Público?
Explique.
455. No que consiste o juízo de admissibilidade do recurso e o que se entende por juízo de
mérito recursal?
456. Há distinção entre juízo de admissibilidade e conhecimento do recurso?
457. Qual o prazo para o manejo do agravo de instrumento contra decisão que não admite
recurso especial? Explique.
458. Admite-se a interposição de recurso no processo penal por cota? E por consignação em
ata?
459. É possível desistir do recurso penal? Explique.
460. É possível ao réu renunciar do direito de recurso sem assistência de seu defensor?
Explique.
461. No conflito existente entre as manifestações recursais do acusado e de seu defensor,
qual prevalecerá? Explique.
462. Se a sentença condenatória traz, em seu bojo, decisão que desafia recurso em sentido
estrito, qual o recurso cabível?
463. O recurso de apelação no Tribunal do Júri exige indicação da alínea ensejadora do
recurso? Explique.
464. Se a apelação contra sentença do Tribunal do Júri for manejada com lastro numa das
alíneas de cabimento, é possível admiti-lo por outra alínea? Explique.
465. À luz das alíneas que autorizam o manejo da apelação no Tribunal do Júri, indique qual o
efeito do provimento do recurso em cada uma delas.
466. No recurso de apelação, explique como se dá a apresentação das razões recursais em
segunda instância.
467. O defensor do acusado é obrigado a recorrer da decisão que lhe é desfavorável?
Explique.
468. Se o acusado interpuser recurso, o defensor é obrigado a arrazoar esse recurso?
469. Interposto atempadamente o recurso, qual o efeito da intempestividade das razões
recursais? Explique.
470. Cabe recurso da decisão que recebe a denúncia? Explique.
471. O recurso interposto contra a decisão que rejeita a denúncia reclama apresentação de
contrarrazões? Se sim, por quê?
472. Qual o procedimento para manejo do agravo em execução? Explique.
473. Os embargos de declaração interrompem os prazos para o manejo dos demais recursos?
E se manejados no Juizado Especial Criminal? Explique.
474. É possível o manejo dos embargos infringentes e de nulidade pelo Ministério Público?
Explique.
475. No que consiste a carta testemunhável? Explique.
476. Explique como se dá o procedimento do incidente de recurso repetitivo.

16. 477. É correto afirmar que, por se tratar do próprio status libertatis do cidadão, a repercussão
geral nos recursos extraordinários criminais é presumida?
478. Se o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, é possível o ataque pelo
recurso especial contra apenas um desses fundamentos? Por quê?
479. No que consiste o chamado esgotamento das vias ordinárias para o manejo de recursos
dirigidos ao STJ e ao STF?
480. Explique no que consiste o chamado prequestionamento.
481. A quem compete apreciar o pedido de medida cautelar de recurso especial já interposto
e ainda não admitido? E se o recurso especial já tiver sido admitido? Explique.
482. Diferencia o habeas corpus liberatório do preventivo, indicando a providência judicial
respectiva em caso de concessão do writ.
483. É possível o manejo de habeas corpus contra decisão que impõe pena de multa?
Explique.
484. É possível o manejo de habeas corpus contra decisão que impõe pena de prestação
pecuniária? Explique.
485. É possível o manejo de habeas corpus contra decisão que afasta alegação de ilicitude de
prova? Explique.
486. Exige-se capacidade postulatória para o manejo de habeas corpus? E para interpor o
recurso ordinário em habeas corpus? E para o manejo de agravo contra decisão liminar em
habeas corpus? Explique.
487. O Ministério Público pode impetrar habeas corpus? Explique.
488. Como se define a competência para processar e julgar o habeas corpus?
489. Explique no que consiste o enunciado 691 da súmula do Supremo Tribunal Federal.
Exemplifique.
490. Nos Tribunais, é possível ao Relator negar seguimento ao habeas corpus enfrentando
diretamente o mérito da impetração?
491. A interposição de recurso simultânea a impetração de habeas corpus com pedido
idêntico prejudica um deles? Explique.
492. O assistente de acusação intervém no processo de habeas corpus?
493. No que consiste a revisão criminal? Até quando ela pode ser manejada?
494. O manejo re revisão criminal exige capacidade postulatória?
495. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar revisão criminal?
496. Como se define a competência para processar e julgar a revisão criminal?
497. Como conciliar o manejo da revisão criminal com a garantia constitucional da soberania
dos veredictos? Explique.
498. O reconhecimento de norma penal superveniente mais benéfica ao acusado exige o
manejo de revisão criminal? Explique.
499. É possível o manejo de mandado de segurança na esfera criminal para assegurar efeito
suspensivo a recurso que não o tem?
500. No que consiste a reabilitação? Explique.