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A defesa do direito à informação e à liberdade de expres-
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Outros projetos de autoria do deputado continuam em
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Revista de prestação de contas deputado Rui Falcão

Em quatro legislaturas, uma atuação marcada pelo espírito democrático, defesa dos interesses da população mais pobre e o desenvolvimento socioeconômico de São Paulo.

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Revista - Rui Falcão

  1. 1. Deputado Estadual palavras aos paulistas Ao encerrar cada ano como deputado estadual, é tradi- ção em meus mandatos a publicação de balanços pe- riódicos. Justa prestação de contas à sociedade e aos eleitores, visto serem eles, junto com o partido a que nos filiamos, os que nos concedem a responsabilidade de representá-los nas casas legislativas. Nesta publicação, porém, minha intenção é ir além da protocolar listagem de tarefas e ações – publicada em detalhes na minha página na rede virtual de computa- dores –, para recordar e reportar os principais eventos políticos, ideias e lutas que guiaram dezesseis anos, não consecutivos, de atuação parlamentar. Acredito que o parlamento é um dos palcos, não o úni- co, da luta política. Uma luta que perpassa toda a so- ciedade e os diferentes aparelhos do Estado. É ela que move a História, que faz avançar, ou, regredir, as formas de convívio, as relações sociais. Desde a juventude, tomei o lado dos explorados e opri- midos, orientando minha atuação política em busca de uma sociedade socialista, democrática, livre, fraterna, igualitária. Em meio às campanhas pelas reformas de base nos anos 1960, bati de frente com a ditadura civil- militar que instalou no País um regime de terror, tortura e assassinatos, cujos responsáveis, embora execra- dos, ainda continuam sem punição. Após a luta armada de resistência e a prisão, veio o tempo da autocrítica (que não implica renegar o pas- sado) e o engajamento na construção coletiva de outra via: a das transformações pelo voto e pela luta social. Daí à fundação e à militância no PT foi um passo. Atuei na formação política, na comunicação, em vários níveis da direção partidária, na coordenação de várias cam- panhas, algumas vitoriosas. Fui suplente de deputado federal, mas deixei Brasília para servir ao PT e à popu- lação de São Paulo, como secretário de Governo da memorável gestão da prefeita Marta Suplicy. Exerço atualmente, pela terceira vez, a presidência do Partido dos Trabalhadores. Missão a que me dedico com afinco e que muito me orgulha. Se posso levá-la a cabo é porque tenho apoio da militância, da liderança do Lula e da solidariedade da minha família. Todos os mandatos que exerci estiveram a serviço das causas populares e da construção partidária. Sempre usei a tribuna para propor mudanças, barrar retroces- sos, fiscalizar os governos, atuando coletivamente e seguindo a orientação da Bancada – mesmo quando em minoria. De forma muito sumária, as páginas a seguir mostram um retrospecto da atuação propriamente parlamentar que desenvolvi na Assembleia Legislativa de São Paulo. O legado que fica, com acertos e erros (estes de minha inteira responsabilidade), entrego à crítica generosa dos colegas passados, atuais e futuros. E, naturalmente, aos mandantes deste mandatário: o povo. Registro, por fim, um agradecimento sincero a todos(as) que me assessoraram nos diferentes gabinetes, na Li- derança da Bancada e na condução da Casa, como 1º Secretário sob a presidência do deputado Barros Mu- nhoz, cujo testemunho muito me honra. Por trás de cada conquista, está a contribuição de companheiros e companheiras, amigos e amigas leais, que permitiram a realização de projetos sonhados por muitos, e, que por isso, têm o meu respeito e gratidão.
  2. 2. ÍndiceParadigma de político e de parlamentar Fui colega de Rui Falcão na velha e sempre nova Academia de Direito do Largo de São Francisco, turma de 1967. Desde então, apren- di a admirar sua inteligência, sua cultura e sua determinação. Na Assembleia Legislativa de São Paulo fomos colegas desde o seu primeiro mandato e, de 2007 até o final desta legislatura (março de 2015). Ele foi líder da valorosa bancada do PT quando fui líder do governo pela primeira vez. Participa- mos da Mesa da Assembleia juntamente com o deputado Aldo Demarchi. Rui sempre foi sere- no e ponderado, mas sempre fiel às suas ideias e aos seus ideais. Barros Munhoz Como opositor sempre agiu de forma coerente e democrática. Como companheiro de Mesa foi mais do que um colega dirigente de um Poder, foi um verdadeiro conselheiro. Propôs e conse- guiu aprovar projetos que se converteram em leis extremamente importantes. Mas no exercício de seu mandato, sempre foi um intransigente defensor do Poder Legislativo e da Democracia. Acompanho toda a sua vida pública, inclusive o exercício do importantíssimo cargo de presidente nacional do PT. Torço para que ele, ao deixar agora o Parlamento paulista, continue durante muitos anos a dignificar o exer- cício da vida pública. Chefe de gabinete Ivo Carvalho Coordenação de projeto Ivete Garcia Jornalista responsável Cecília Capistrano Bacha MTB 74.059/SP Revisão Andressa Gomes Fotografia Acervo Histórico Agência Assembleia Gloria Flugel Projeto gráfico Área Comunicação e Marketing Apoio Administrativo Ana Lucia Cepeda Ferreira Maria de Fátima Donatoni Colaboradores Elcio Avelino Araújo Juares Soares Silva Maria Esther Miwa Neves Selma lemes Leite Soares Silvio Luiz dos Santos Tânia Rodrigues Mendes Uma publicação do gabinete do deputado estadual Rui Falcão. 03 08 16 04 10 18 06 14 20 Palavras aos paulistas Construindo um novo tempo para São Paulo e o Brasil História de lutas, participação popular e conquistas Um novo capítulo da Democracia Brasileira Em defesa da transparência e das políticas de incentivo às mídias regionais Mais investimentos em tecnologia e novos projetos Projetos de Rui Falcão que viraram leis Paradigma de Político e de Parlamentar Rui Falcão na ALESP Deputado Estadual Foi presidente da Assembleia Legislativa por dois biênios consecutivos: 2009-2011 e 2011-2013
  3. 3. Rui Falcão é eleito suplente da Assembleia Legislativa de São Paulo com 12.686 votos. Com 183.364 votos é novamente eleito deputado estadual de São Paulo, sendo o candidato do Partido dos Trabalhadores mais votado no Estado. Em 2010, a ONG “Voto Consciente” avaliou Rui Falcão como um dos melhores deputados estaduais na legislatura de 2007-2010. Assume a Secretaria de Governo do mandato de Marta Suplicy. Pela segunda vez é conduzido à Liderança do PT na Alesp. Eleito 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. É eleito deputado estadual de São Paulo com 23.458 de votos. Suplente da Câmara Federal pelo Estado de São Paulo com 47.345 votos. É efetivado na cadeira de Lucas Buzato que assume a Secretaria de Abastecimento do governo de Luiza Erundina. É indicado como líder da Bancada do PT pela primeira vez. RUI falCão NA ALESP O deputado estadual Rui Falcão foi um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores. Participou ativamente da redemocratização do Brasil e esteve presente nos momentos mais importantes da Assembleia Legislativa de São Paulo nas últimas décadas. Confira os principais momentos da trajetória do deputado.
  4. 4. Construindo um novo tempo para São Paulo e o Brasil Rui Falcão assumiu seu primeiro mandato na Assem- bleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 1992, quan- do no cenário nacional se davam os primeiros pas- sos para a reforma do Estado brasileiro. Na época, o caminho apresentado à sociedade não era o que o Partido dos Trabalhadores (PT) e o deputado defen- diam – um Estado democratizado, indutor do desen- volvimento. A opção adotada foi a da privatização das estatais, vendida como única alternativa para au- mentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. No entanto, como alertava o PT, esse discurso tinha na verdade um único objetivo: camuflar interesses par- ticulares na formação de novos monopólios privados, principalmente nos setores de água, de saneamento, de energia elétrica e de telecomunicações. O cenário político e a defesa dos interesses nacionais exigiam a atuação de políticos capazes de lutar contra os projetos nocivos ao Brasil e defender os direitos da população. Rui Falcão desempenhou um papel decisivo nesse intrin- cado contexto político-ideológico, combatendo o modelo neoliberal, e, a partir de São Paulo, onde foi presidente do Diretório Municipal (1989 a 1992) e membro da Executiva Nacional do PT, ajudou a construir um novo projeto para o País, hoje consolidado pelos governos Lula e Dilma. Na Assembleia Legislativa de São Paulo foram qua- tro mandatos, por duas vezes consecutivas, nas le- gislaturas de 1990 e 1994, e depois, em 2007 e 2010. O resultado de seu trabalho o confirmou como um dos parlamentares mais atuantes e um dos três melhores deputados paulistas, segundo a ONG Voto Consciente, na legislatura de 2007-2010. O espírito democrático, a crítica contundente e a postu- ra combativa foram uma constante, uma marca de sua trajetória parlamentar. Sempre ao lado do povo, fiscali- zou com rigor o Executivo paulista e denunciou desde o início os abusos do poder público estadual. Três anos antes de o presidente Fernando Henrique Cardoso en- caminhar ao Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 173, que marcaria a ofensiva tu- cana contra os direitos sociais conquistados na Cons- tituição de 1988, Rui Falcão já vislumbrava a importân- cia do Estado de São Paulo no enfrentamento da forte campanha de desmoralização das empresas públicas e na falácia de esgotamento dos recursos estaduais. No Legislativo paulista, Rui Falcão concentrou seu tra- balho na apresentação de projetos de lei que visam mudar para melhor a vida dos paulistas e garantir o direito dos trabalhadores. Além da aprovação de pro- jetos importantes, Falcão elevou o debate político na Assembleia, resgatando o espírito democrático e trans- formando o Parlamento em um espaço plural para o debate de ideias e alternativas de políticas públicas. A fiscalização também foi uma característica mar- cante de sua atuação parlamentar. Foi assim que em meados da década de 1990, com base em dossiês elaborados por servidores de estatais paulistas, e de informações obtidas por meio de requerimentos de informação, o deputado denunciou a forma irregular como os governos do PMDB vinham subcontratan- do mão de obra para empresas estatais, o que além de causar prejuízos ao erário, afetava a qualidade dos serviços, além de desrespeitar o funcionalismo público. O problema da interposição sem critérios de mão de obra na administração centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, por meio da sublocação de trabalhadores, foi apelidado de “privatização à paulista” pelo deputado. Essa modalidade de contratação – como denunciava Falcão nos anos 1992 e 1993 – serviria como modelo nacional de alternativa ao fracassado li- beralismo de Collor. Sua expressão máxima – duramen- te combatida por Falcão na Alesp e fora dela, com a publicação de informativos e artigos na imprensa – foi a Lei de concessões de obras e serviços públicos apro- vada em São Paulo antes mesmo de sua similar federal. O gabinete de Rui Falcão se constituiu um verdadeiro instrumento para o debate de proposições alternativas democráticas de gestão das empresas estatais, envol- vendo nas discussões, desde as instâncias de repre- sentação de trabalhadores, lideranças comunitárias, entidades da sociedade civil e o “Movimento pela Ética na Política”. Um desses importantes momentos de dis- cussão, e que contou com a participação do deputado no biênio 1992 e 1994, foi o 5º Congresso Estadual dos Eletricitários, com a participação de mais de 200 delega- dos da Capital e do interior paulista, a partir do qual sua a equipe obteve relevantes subsídios para elaboração de uma série de proposituras em defesa da coisa pública. Rui Falcão também contribuiu para grandes deba- tes no Brasil pós-impeachment de Collor. Ao mesmo tempo em que o mandato abastecia de informações a bancada federal petista, em Brasília, recolocava em pauta no Legislativo paulista a privatização da Viação Aérea de São Paulo (Vasp). Foi a partir de requeri- mentos de Rui Falcão e Arlindo Chinaglia, em 1992, que o presidente da companhia e o secretário da Fa- zenda compareceram à Comissão de Fiscalização e Controle da Alesp onde se deram os primeiros trope- ços do governo quercista, depois apurados na Co- missão Parlamentar de Inquérito da Câmara Federal. Outro tema de grande importância para o País, e que sempre foi defendido pelo deputado na Assem- bleia Legislativa de São Paulo, é a liberdade de im- prensa e a democratização dos meios de comuni- cação. Falcão, que é jornalista, com passagem por veículos de comunicação, sempre defendeu a ética e a transparência nas relações entre o Estado, o Legis- lativo e a Imprensa, protegendo os direitos da popula- ção e denunciando os abusos do poder econômico. Exemplo disso é o Projeto de Lei 340/2013 de sua autoria que estabelece a “Política Estadual de Incentivo às Mídias Locais e Regionais no Estado de São Paulo”. O projeto prevê a destinação de 20% da receita anual de verbas publicitárias dos Poderes do Estado para as mídias re- gionais. A propositura busca democratizar a comunica- ção, combatendo o monopólio dos grandes grupos de mídia e abrindo espaço para maior participação social. Como fiscalizador do Estado, o deputado Rui Falcão também teve uma atuação destacada na área de habitação popular. Acompanhou e defendeu maior aporte de investimentos e programas estaduais para o setor, e dedicou atenção especial à regularização a moradias e remoção de favelas em São Paulo. 8 9
  5. 5. Liderança da Bancada do PT na Assembleia Legislativa (2009-2010) Um Novo Capítulo da Democracia brasileira Ao assumir a Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores na As- sembleia Legislativa de São Paulo pela segunda vez em 2009, Rui Falcão traçou ao lado de toda a bancada e da equipe da Assessoria da Lideran- ça, um plano de ação conjunto para obter resultados profícuos diante do cenário político que surgia em São Paulo e no Brasil. O objetivo principal, em consonância com as diretrizes partidárias, foi construir a vitória nas eleições de 2010, com o fortalecimento e a amplia- ção de nossas bancadas nas esferas estadual e federal, com prioridade para a eleição da companheira Dilma Rousseff para a Presidência da Re- pública, dando continuidade por meio do colegiado paulista ao projeto nacional do PT. Para cumprir essa meta ambiciosa, era necessário dar maior visibilidade à atuação oposicionista; reforçar os ideais, programas e propostas do partido; as conquistas e avanços do governo do presidente Lula para a sociedade brasileira e paulista; e, ao mesmo tempo, divulgar, apropriar-se dessas realizações para o debate eleitoral. Era preciso apresentar de forma clara, direta e objetiva a disputa entre dois projetos políticos distintos para o País: o democrático e popular, res- ponsável pelas conquistas políticas, econômicas, sociais e culturais dos últimos oito anos, ou o modelo neoliberal tucano, excludente, privatista, subserviente ao capital internacional, que tem no governo paulista o seu exemplo mais acabado. Por outro lado, fazia-se urgente a articulação de ações para que o PT pu- desse disputar o governo do Estado de São Paulo em condições de ven- cer, não apenas trabalhando para colocar um fim em décadas de atraso, ingerência e desmandos da administração do PSDB, mas construindo amplo debate na principal base eleitoral do candidato adversário. Em par- ceria com os deputados e deputadas do PT, foi elaborada uma ampla estratégia estabelecendo duas frentes de ação: a primeira, destacando e valorizando a atividade parlamentar da bancada, dentro e fora da Alesp, e a segunda, revelando aos paulistas o caráter antipopular, autoritário de Serra e sua má gestão no governo paulista, alheia aos avanços do go- verno Lula. Para o cumprimento da primeira fren- te, a Bancada sob a liderança de Rui Falcão, ocupou-se em promover uma intensa atividade parlamentar, por meio de proposituras, audiências públicas, seminários e um criterioso acompanhamento da execução do Orçamento; iniciativas marcadas por um trabalho parlamentar com alto ri- gor técnico. Destaque para as ações de fiscaliza- ção, que por meio de denúncias e re- presentações junto ao Ministério Públi- co, ao Tribunal de Contas do Estado e à mídia, tiveram grande repercussão. A Liderança e o conjunto de manda- tos do PT também se destacaram pela luta intransigente em defesa da socie- dade paulista e dos interesses do Es- tado de São Paulo ao propor a criação de inúmeras CPIs, em diversas áreas, mas que infelizmente não lograram êxi- to devido ao rolo compressor serrista, contrário a todo tipo de averiguação e transparência de seu governo. Entre os pedidos de CPI não instala- das por decisão do bloco governista está o caso do Rodoanel, obra estima- da em R$ 338,8 milhões e que atingiu R$1,3 bilhão, sem abertura de nova licitação; as obras da Calha do Tietê, com custo inicial de R$ 688 milhões e que já superou investimentos de R$ 1 bilhão, sem previsão de conclusão; a da CDHU, com indícios de fraude, dei- xando 1 milhão de pessoas sem mo- radia; e o mais célebre de todos, a CPI do Metrô-Alstom, o maior escândalo de corrupção tucana, um esquema de pagamento de propinas a servidores públicos e dirigentes de estatais, mas que felizmente, hoje tramita sob inves- tigação da Justiça. O trabalho desenvolvido na Liderança também foi marcado pela coordena- ção da Agenda da Bancada com a do Partido dos Trabalhadores. Isto permi- tiu estabelecer interesses comuns e alinhar ações estratégicas, garantindo resultados mais efetivos e de caráter mais amplo, como as Caravanas do PT, que percorreram o Estado; os en- contros de prefeitos, prefeitas, vices, vereadores e vereadores paulistas; os seminários de políticas públicas seto- riais alternativas; e a realização de uma análise socioeconômica de São Paulo, entre outras medidas importantes. Para organizar e estruturar o traba- lho da Liderança, em sintonia com os deputados e deputadas, a equipe de Rui Falcão valeu-se do Planejamento Estratégico e da Moderação de Reu- niões, o que tornou mais eficientes e participativas as formulações, análises e propostas, processos de discussão, bem como a tomada de decisões. A partir desse planejamento e de um permanente diálogo com a bancada petista, foram traçados um conjunto de iniciativas de caráter regional e na- cional. Entre essas ações, Rui Falcão dedi- cou-se intensamente à contrução de uma política de comunicação mais efetiva com outras instâncias partidá- rias, visando melhorar o diálogo, esta- belecer pontos de conflito e organizar ações de pronta-resposta, inclusive com a utilização da Internet como grande canal de promoção do debate democrático, com adesão da rede de voluntariado. Também foi definida uma atuação con- junta da Primeira e a Quarta Secreta- rias para viabilizar os compromissos 10 11
  6. 6. assumidos pelo presidente da Casa, e para ampliar as condições de exercício dos mandatos e da própria ação das Lideranças da Bancada e da Minoria. Além disto, foi estabelecido com a Liderança do Governo e o presiden- te da Casa um calendário para as audiências públicas do Orçamento, antes e depois do envio da peça orçamen- tária pelo Executivo. Em paralelo às ações na Alesp, e em São Paulo, Rui Falcão teve responsabilidade na articulação de um ca- nal direto com o governo federal, em Brasília, organizan- do um sistema de pronta-resposta. A medida permitiu que os deputados e deputadas petistas dispusessem de informações, dados e pareceres sobre vários temas, com rapidez e precisão, garantindo condições favoráveis para os parlamentares e enriquecendo o embate político, principalmente, no período da disputa eleitoral. O agravamento da crise financeira mundial, as suas consequências no mercado interno e as providências adotadas pelo governo Lula para proteger a economia brasileira, o emprego e o poder aquisitivo dos brasileiros, bem como a inação constante do governo Serra, foram prioridades para a Liderança do PT, que colocou em re- levo as duas formas de administrar. Neste sentido, a realização da revista Diagnóstico da Gestão Tucana em São Paulo foi importante instrumento de sistematização e divulgação do projeto político defi- ciente na área de transportes, com o Rodoanel e o Me- trô; a ausência de políticas públicas de desenvolvimento para o Estado; o prejuízo ao erário com as privatizações e terceirizações, nefastas para o crescimento de São Paulo e o bem-estar da população em áreas essenciais. A partir do trabalho realizado pela Liderança, foi possível tornar transparente a evolução dos gastos de publicida- de, dos contratos e das licitações do governo paulista. A Bancada denunciou incansavelmente a perversa política de recursos hídricos da Sabesp, o vencimento dos con- tratos, as ações de propaganda e o serviço público ine- ficiente de uma empresa estatal apenas no nome, afeita ao lucro, e que desrespeita o meio ambiente, prenun- ciando há mais de quatro anos a crise da água que hoje afeta milhões de paulistas. O sucesso de iniciativas tão abrangentes a que se pro- pôs a Liderança nesse período dependia, naturalmente, de uma ação coletiva organizada, do envolvimento de toda a equipe e, não menos importante, do apoio, da confiança e da participação de toda a Bancada do PT – uma condição que nunca faltou ao líder no cumprimento de seu mandato. No encerramento dos trabalhos desta equipe, ficou a certeza de que os resultados dão testemunho do cum- primento de grande parte das metas estabelecidas. E, se não foi possível concretizar todos os objetivos propos- tos, foram plantadas boas sementes, em sintonia com a trajetória de lutas e de conquistas sociais do PT, que será de grande valia para o trabalho das futuras lideranças. O relatório socioeconômico realizado pela Bancada do PT constituiu-se um verdadeiro raio-X da decadência de São Paulo depois de quase 20 anos de governos do PSDB. O documento, produzido em caráter inédi- to na Alesp, demonstrou como os governos tucanos, depois de dilapidarem o Estado com a transferência de R$ 79,2 bilhões em leilões de empresas estatais para o setor privado, do êxodo de empresas para ou- tros estados e de casos de corrupção, conduziram São Paulo a uma situação de completa calamidade. Por trás da propaganda oficial, por exemplo, o PIB esta- dual encolheu, de 37,3% para 33,9%, entre 1995 e 2007. O diagnóstico foi produzido em formato de revista e dis- tribuído para a população, que também pode consultá -lo na internet, um legítimo instrumento de promoção da democracia nas eleições de 2010, revelando o verdadei- ro estilo de governar do PSDB. O relatório apresenta in- formações precisas sobre como a redução do Estado, o ajuste fiscal, o corte de verbas em áreas estratégicas, as privatizações e a transferência de serviços públicos ao mercado, enfraqueceram São Paulo, e a sua capacida- de de promover qualidade de vida para o povo paulista. O maior prejuízo foi a ausência de políticas públicas estruturais, da falta de capacidade do governo em ad- ministrar e investir em áreas essenciais como saúde, educação, emprego, transporte, abastecimento e meio ambiente. A administração estadual também foi mar- cada no período, pela transferência de atribuições do governo para as cidades sem o respectivo repasse; arrocho salarial dos servidores; queda na qualidade dos serviços de saúde e da estrutura de proteção so- cial; ausência de uma política de educação e de cul- tura; a multiplicação de pedágios com as tarifas mais caras do País; além do sucateamento da malha ferro- viária e da corrupção no sistema metroviário paulista. diagnóstico da gestão tucana em são paulo O governo tucano também demonstrou ingerência em áreas essenciais como segurança pública, com o aumen- to da criminalidade e o recrudescimento do crime organi- zado. O diagnóstico petista também revelou, já naquela época, a crise anunciada na área de abastecimento, que apesar dos lucros bilionários da Sabesp – que atende 32 das 39 cidades da Região Metropolitana de São Paulo, a companhia deixou de investir em programas de redu- ção de perdas de água, na expansão de sistemas pro- dutores e na ampliação dos reservatórios; culminando hoje, em uma crise sem precedentes na história. Um retrato vergonhoso e deprimente das gestões tucanas. (Disponível em www.ptalesp.org.br/publicacao/revistadiagnostico) 12 13
  7. 7. Indicado pela Bancada do PT, o deputado Rui Falcão assumiu o cargo de 1º Secretário da Assembleia Legisla- tiva de São Paulo (Alesp) para o biênio de 2011-2013. À frente da Primeira Secretaria, Rui trabalhou em parceria com a Mesa Diretora para modernizar e democratizar os sistemas de gestão na perspectiva de valorizar o Poder Legislativo. A definição de diretrizes a serem implantadas subsidia- ram o Planejamento Estratégico da Mesa Diretora, o que permitiu priorizar projetos e ações para o período da ges- tão com prazos e matriz de responsabilidades. Este pro- cesso possibilitou maior organização, diálogo e sinergia entre as áreas, garantindo a participação e o envolvimen- to das equipes nas discussões e formulações permitindo uma resposta mais resoluta dos trâmites internos da As- sembleia Legislativa. Durante esse período, o gabinete da Primeira Secretaria, em sintonia com a Mesa Diretora, coordenou e monito- rou as ações dos departamentos de Recursos Humanos e de Finanças. A política de recursos humanos teve por meta valorizar o funcionalismo: a gestão de pessoas, a capacitação primeira secretaria (2011-2013) tecnologia e novos projetos Mais investimentos em e qualificação funcional, com atenção especial para a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde dos servidores e servidoras da Alesp. No que se refere à capacitação profissional, o “Seminário de Gestão de Pessoas”, aber- to também para o público externo, e o curso de “Capa- citação Gerencial” são dois exemplos significativos das realizações desse período. Sob a coordenação da Primeira Secretaria, a negocia- ção salarial passou a ser conduzida pelo conjunto da Mesa em contato direto com as entidades representa- tivas de servidores, garantindo assim um processo mais democrático e transparente, além de permitir o diálogo permanente. Na área de finanças, as inovações atingiram todas as unidades, com a adoção de manuais de procedimen- tos modernizados. Merece destaque a quebra de para- digma que só foi possível com a implantação do “Alesp Digital” e da “Certificação Digital” que racionalizaram pro- cedimentos e garantiram maior transparência, agilidade e acesso à informação para o público interno. Repensar a instituição foi um dos grandes desafios colo- cados para a Mesa, formulando uma proposta de rees- truturação e fortalecimento institucional do Legislativo paulista. Para esta tarefa, foi constituída uma comissão de funcionários, que de maneira voluntária, elaboraram um diagnóstico e propostas objetivando o aperfeiçoa- mento dos trabalhos do Poder Legislativo. A Mesa deixou como legado do trabalho apresentado pela comissão, um projeto de resolução com propos- tas de plano estratégico de longo prazo para apreciação de futuras gestões. Como é natural, nem tudo o que se sonhou pôde ser realizado, restando ações em anda- mento, mas um grande passo foi dado para a moder- nização organizacional e institucional da Assembleia, de modo que a instituição possa fazer frente às mudanças nas relações entre a sociedade civil organizada e os seus representantes. Para isso, é fundamental que a moderni- zação da Assembleia Legislativa corresponda aos novos paradigmas de transparência, eficiência e interatividade na era da informação. A busca por novas formas de interação entre os agen- tes da democracia representativa e participativa foi uma marca do mandato de Rui Falcão à frente da Primeira Secretaria. Caminhando nesta direção, o planejamento estratégico e os resultados obtidos para Mesa Diretora durante o mandato do deputado Rui Falcão apontam para um novo modelo de gestão da Alesp. 14 15
  8. 8. Histórias de lutaS, participação popular e conquistas O programa “Minha Casa, Minha Vida”, entre outras mu- danças importantes durante os governos Lula e Dilma, trouxe novos instrumentos de regulamentação fundiária, transformando a realidade de milhões de pessoas que vivem sem infraestrura, e expostas a condições insalu- bres em terrenos irregulares, heranças de décadas de omissão do poder público. Além da construção de unidades habitacionais, a lei que instituiu o programa tornou possível – por meio dos es- tados e municípios – mudar essa situação com a criação do “Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo” e a “Urbanização de Assentamentos Precários”. Porém, apesar dos esforços federais, passados mais de 20 anos de governos tucanos em São Paulo, pouco foi feito para mudar esse estado de coisas que agravam a situação de injustiça social e inviabiliza a vida na periferia dos grandes centros urbanos no estado. Como deputado estadual, Rui Falcão atuou de maneira efetiva na perspectiva de estimular a organização po- pular e garantir a implantação da política urbana dos governos Lula e Dilma. Em parceria com mandatos de vereadores, deputados federais e apoio do Ministério Público, do Ministério das Cidades e da Defensoria Pú- blica, o deputado desenvolveu diversas ações para ga- rantir a regularização sustentável em loteamentos como Vila Bela e Jardim Jaqueline. Para orientar o cidadão sobre seus direitos de moradia e de uso e ocupação da terra, o mandato produziu ain- da diversos informativos e cartilhas como “Minha Casa, Minha Vida” 1 e 2, e “Moradia Digna: Direito do Cidadão, Dever do Estado”. Vila Bela Com área em torno de um milhão de metros quadrados, o Vila Bela está localizado na região de são Mateus, zona leste da cidade de São Paulo. Sua ocupação começou na década de 90, resultado do adensamento urbano da metrópole, da falta de uma política habitacional e da au- sência de linhas de crédito para a população de baixa renda. Em 1994, centenas de casas já ocupavam o terre- no, o que impediu a reintegração de posse movida pelo proprietário, arrastando o processo na Justiça. Rui Falcão trabalhou em conjunto com a comunidade para mudar a realidade desta ocupação que já foi considerada o maior conflito fundiário urbano do Estado de São Paulo. Ao lado de vereadores da capital paulista, como Francis- co Chagas, e do também deputado estadual Adriano Dio- go, do Partido dos Trabalhadores, foram realizadas uma série de reuniões com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades para a liberação de verbas fe- derais e a implantação de infraestrutura no loteamento. No entanto, as prefeituras do PSDB não apresentaram nenhum projeto durante esse período para que os recur- sos pudessem ser destinados a essa localidade. Antes da articulação promovida pelo deputado Rui Falcão, o abastecimento de água, por exemplo, era feito por mangueiras espalhadas pelas duzentas ruas da comu- nidade, misturadas muitas vezes com o esgoto a céu aberto, causando doenças e proliferação de pragas urbanas. Depois de reuniões, audiências públicas e relatórios ao Ministério Público, a Sabesp foi autorizada a implantar a rede de água que hoje atende 100% das casas. Hoje, água encanada não é mais um sonho, é uma realidade para as 11 mil famílias do loteamento Jardim Nova Har- monia/Vila Bela. Jardim Jaqueline O Jardim Jaqueline é uma das mais antigas ocupações da capital paulista, uma área de 85 mil metros quadrados, onde mais de 1.200 famílias vivem há mais de 40 anos. Em 2002, a prefeita Marta Suplicy, sensibilizada com a situação da comunidade, iniciou o processo de urbani- zação da área, implantando a infraestrutura básica no lo- cal, com redes coletoras de esgoto, colocação de guias e sarjetas, ligações domiciliares de água e serviços de pavimentação. O trabalho de regularização, infelizmente, não teve conti- nuidade nas gestões tucanas que se seguiram na Prefei- tura de São Paulo. As melhorias para a região andavam a passos lentos fazendo com que os moradores procuras- sem o deputado Rui Falcão, – cujo trabalho conheciam da época em que foi secretário municipal de Governo –, para reivindicar o seu apoio para a regularização da co- munidade, conforme previsto no “Estatuto das Cidades”, em especial, o direito à propriedade, o interesse social da área e o direito à infraestrutura básica. O deputado colocou-se à disposição da comunidade e durante seus mandatos, realizou, ao lado de outros petis- tas como o também deputado estadual Carlos Zarattini e o hoje presidente da Câmara Municipal, vereador Antonio Donato, um intenso trabalho junto à Coordenação de Re- gularização Fundiária do Município, à Defensoria Pública e à Diretoria Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos, com o objetivo de pressionar a Prefeitura de São Paulo, e outros agentes públicos, para a regularização fundiária e o direito de propriedade aos moradores do loteamento. Hoje, os moradores do Jardim Jaqueline caminham para obter o título de posse definitiva, no entanto, a comunida- de já conquistou outras vitórias, como a realização de um projeto pioneiro de regularização por meio do usucapião coletivo, com verbas do Ministério das Cidades, que vai beneficiar 3.500 famílias. Ao final das obras, cada família terá o seu título de propriedade, e o bairro receberá me- lhorias como rede de esgoto e pavimentação. 16 17
  9. 9. A defesa do direito à informação e à liberdade de expres- são foi uma das principais preocupações do trabalho par- lamentar de Rui Falcão. Assim que assumiu seu primeiro mandato em 1992, uma das primeiras atividades de seu gabinete foi a organização do seminário “A Imprensa, o Poder Legislativo e a defesa do Interesse Público”. O evento foi realizado em conjunto com o Comitê de De- mocratização dos Meios de Comunicação e os sindicatos dos Jornalistas Profissionais e dos Radialistas do Estado de São Paulo, além da presença do presidente da Asso- ciação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Re- gis de Oliveira. O Seminário teve por objetivo discutir as experiências positivas de cooperação entre jornalistas e parlamenta- res nas denúncias e apuração de irregularidades, tendo como pontos comuns a defesa do interesse público e o fortalecimento da cidadania. O encontro tinha como pano de fundo o recente restabelecimento da liberda- de de imprensa como direito efetivamente garantido na Constituição de 1988, que potencializou os escândalos políticos na mídia, em especial as denúncias que leva- ram ao impeachment de Fernando Collor. Esta iniciativa, vinda de um parlamentar com raízes no Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo, que ampliava cada vez mais sua área de atuação para as questões ligadas à gestão pública, se mostrou bastante profícua. Naquele momento certamente foram lançadas as primeiras sementes para que na legislatura 2007/2010, a ONG “Voto Consciente” conferisse à Rui Falcão nota 10 na comunicação de seu mandato com os eleitores e eleitoras. Em defesa da transparência e das políticas de incentivo às Mídias Regionais O paradigma construído por Rui Falcão na experiência de comunicação com a sociedade e seus eleitores não esconde as enormes dificuldades em publicizar as ações da bancada oposicionista da Alesp. Por isso, parece tão difícil falar em transparência sem falar da luta pela garan- tia e manutenção de veículos de comunicação de massa comprometidos com uma produção de conteúdo que atenda à complexidade cultural. O Partido dos Trabalhadores historicamente incorporou a luta pela democratização da comunicação no País. Nas eleições presidenciais de 2002, o debate integrou o pro- grama de governo da campanha do presidente Lula a partir da contribuição de setores organizados da socie- dade civil. No documento “Concepção e Diretrizes do Programa de Governo do PT para o Brasil 2002”, foi incluída a ques- tão da democratização dos meios de comunicação com conteúdos elaborados pelo Fórum Nacional pela Demo- cratização da Comunicação, a exemplo da democratiza- ção do acesso aos meios de comunicação, o cumpri- mento dos princípios constitucionais de regionalização do conteúdo, valorização da programação de caráter informativo e cultural. Em coerência com tais princípios, em 2013 Rui Falcão apresentou durante a III WebFor (Fórum Nacional de Co- municação de Fortaleza, CE) Projeto de Lei (PL) que pro- põe a criação de uma política estadual de incentivo às mídias locais e regionais. O objetivo do projeto 3402013 é ampliar as possibili- dades de manifestação e recepção do pensamento; a difusão de informações; a manifestação artística ou a composição audiovisual através da garantia de aplica- ção de recursos mínimos nos veículos de comunicação mantidos por empresários individuais, micro e pequenas empresas. A liberação dos recursos estará condiciona- da à produção, pautados na preservação da cultura regional e na garantia de preservação do direito funda- mental de acesso aos meios de comunicação, como prevê o Projeto. A ideia é fortalecer em São Paulo a convivência dos três tipos de sistema de comunicação: o privado, que predomina no Brasil; o estatal, bastante fortalecido du- rante os governos Lula e Dilma; e o setor público, que também deveria conviver nesta tríade que é garantida pela Constituição. 18 19
  10. 10. Ao longo de quatro legislaturas foram apresentadas centenas de emendas orçamentárias; requerimentos de informação para fiscalização de serviços e inves- timentos do Executivo paulista; eventos parlamenta- res e audiências públicas; ações de política urbana, como a do Conjunto Habitacional Pari, Conjunto Ha- bitacional Chico Mendes, Jardim Tancredo, Jardim Jaqueline e Vila Bela, além da elaboração de impor- tantes projetos de lei para diversas áreas. Apenas na última legislatura (2011-2015), foram pro- tocolados mais de 70 projetos para regulamentar, disciplinar e melhorar a atuação do Estado de São Paulo nas áreas de gestão pública, direitos humanos, projetos que viraram LEIS democratização da comunicação, infraestrutura ur- bana e moradia, terceiro setor e assistência social, saúde e segurança pública, desenvolvimento econô- mico e social, entre outros. Entre os projetos de sua autoria, dois foram sancio- nados recentemente: a Lei 15.449 de 10/06/2014, na área de prote­ção às crianças e adolescentes; e a Lei 15.659, de 10/01/2015, no âmbito da legislação de defesa do consumidor, aprovado por decisão sobera- na do Parlamento, que reconheceu a legitimidade da proposta de Rui Falcão e derrubou o veto do governa- dor Geraldo Alckmin. Lei 15.659/2015 Em defesa dos direitos do consumidor Dispõe sobre o sistema de inclusão e exclusão de con- sumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito como SPC ou Serasa. A regulamentação do di- reito do consumidor garante o envio de aviso prévio de restrições a seu nome, com a possibilidade de ampla defesa e de quitar eventual débito, antes de inclusão nos cadastros negativos. A nova lei evita que o consumidor seja privado de go- zar de outros benefícios de mesma natureza, ou seja, de créditos condicionados ao “nome limpo”, tais como limites bancários e serviços afins, além da prática de cobranças coercitivas e abusivas. Lei 15.449/2014 Para a segurança de crianças e adolescentes Fixa a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e demais estabelecimentos do gênero realizarem o re- gistro completo de hospedagem de crianças e adoles- centes. Na prática, a lei protege os menores de idade, coibindo a prostituição infanto-juvenil e auxiliando nas investigações criminais sobre abusos e na busca poli- cial em caso de desaparecimento de menores. 20 21
  11. 11. Outros projetos de autoria do deputado continuam em pauta, prontos para serem votados. No entanto, nos úl- timos vinte anos, os governos tucanos têm colocado in- teresses político-partidários acima do interesse público. Tal postura tem impedido o trâmite e/ou a aprovação de projetos da Bancada do PT e de Rui Falcão, líder e pres- idente nacional do partido. Para se ter dimensão desse comportamento que avilta o trabalho dos parlamentares oposicionistas, desde o ex-governador Serra (2008-2010) não era aprovado um único projeto da bancada petista. O veto do governador Alckmin ao PL 193/2008 do de- putado Rui Falcão é um exemplo emblemático. O pro- jeto visa proibir a publicidade infantil de alimentos e be- bidas pobres em nutrientes e com alta concentração de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. Sintonizado com o que recomendam as principais en- tidades de saúde pública nacionais e internacionais, institutos de defesa dos direitos das crianças e do con- sumidor, o projeto também propõe a proibição da publi- cidade infantil nas escolas públicas e privadas; restringe os horários para sua veiculação no rádio e na TV; além de impedir o uso de celebridades, personagens infan- tis e a inclusão de brindes promocionais na compra de produtos. Na Câmara dos Deputados, hoje, tramitam projetos ins- pirados no PL de Rui Falcão. Mas o que se coloca em questão é a postura pouco corajosa do governo tucano, que perdeu a oportunidade de dar a São Paulo a papel de protagonista neste debate. É importante lembrar que segundo IBGE, a obesidade infantil já atinge cerca de 15% das crianças brasileiras. Para além da quantidade de projetos apresentados, a maior contribuição de Rui Falcão foi resgatar o papel do Parlamento paulista como espaço de debate de ideias. Seu gabinete esteve aberto aos mais diversos setores da sociedade que puderam ver seus anseios, sonhos e necessidades transformados em novas possibilidades de políticas públicas para São Paulo. Conheça melhor a atuação dos mandatos do deputado Rui Falcão em www.ruifalcao.com.br 22

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