TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL           HISTÓRICO                    INSS            FGTS             IRR...
NÃO            NÃO            NÃOAjuda de Custo Transferência de                                       Art. 28, §9º, g,   ...
Décimo Terceiro Salário – aviso             NÃO                  SIM             NÃOprévio indenizado                     ...
Obs.: Súmula não é lei, podendoconsiderar uma posiçãoconservadora, descontar, ouradical e estruturada, nãodescontar.      ...
NÃO                NÃO              NÃO                                Art. 28, § 9º, p,    Art. 15, §      Art. 6º, VIII,...
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  1. 1. TABELA DE INCIDÊNCIA FISCAL e FUNDAMENTO LEGAL HISTÓRICO INSS FGTS IRRF SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAbono de natureza salarial n.º 8.212/91, e n.º 8.036/90 Lei n.º § 1º, art. 457, 7.713/88 CLT NÃO NÃO NÃO Arts. 28, § Art. 144 da Resolução daAbono pecuniário de férias (venda 9º, e, 6 da Lei CLT Receita Federalaté 20 dias) nº 8.212/91 Solução de Divergência nº 1 de 02/01/09 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAdicional de Insalubridade n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º Enunciado 7.713/88 nº 60 e 63 TST SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAdicional de Periculosidade n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º Enunciado 7.713/88 nº 60 e 63 TST SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAdicional Noturno n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º Enunciado 7.713/88 nº 60 e 63 TST SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAdicional por Tempo de Serviço n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.º Enunciado 7.713/88 nº 60 e 63 TST SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da n.º 8.212/91, n.º 8.036/90 Lei n.ºAdicional de Transferência Enunciado 7.713/88 nº 60 e 63 TST
  2. 2. NÃO NÃO NÃOAjuda de Custo Transferência de Art. 28, §9º, g, Art. 15, § Art. 6º, XX,Empregado – utilizado para da Lei nº 6º, da Lei nº Lei nºTransporte e Locomoção 8.212/91 e § 8.036/90 7.713/88 2º, art. 457, CLT SIM SIM SIM Art. 28 da Lei Art. 15º da Lei Arts. 3º e 7º daAjuda de Custo Transferência de nº 8.212/91 nº 8.036/90 Lei n.ºEmpregado – Outras 7.713/88 SIM SIM SIMAuxílio – Doença (15 dias da Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daempresa) nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº 7.713/88 SIM SIM NÃO Decreto nº Art. 15 da Lei Art. 6, V, Lei 6.727 - 8.036/90, nº 7.713/88Aviso Prévio Indenizado 13/01/2009 - Enunciado 305 Revoga o art. TST 214 § 9, Alínea F, Dec 3.048/99 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daAviso Prévio Trabalhado nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº 7.713/88 SIM SIM SIMComissão Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º da nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei nº 7.713/88 NÃO SIM NÃODécimo Terceiro Salário – Art. 214, § 6º, Art. 15º da Lei Art. 26 da LeiAdiantamento Decreto nº 8.036/90 nº 7.713/88 3.048/99 NÃO SIM NÃO Art. 214, § 6º, Art. 15º da Lei Art. 26 da LeiDécimo Terceiro Salário – 1ª parcela Decreto nº 8.036/90 nº 7.713/88 3.048/99 SIM SIM SIM Art. 28, § 7º, Art. 15º da Lei Art. 16, II,Décimo Terceiro Salário – 2ª parcela Lei 8.212/88 nº 8.036/90 da Lei nº 8.134/90 SIM SIM SIM Art. 28, § 7º, Art. 15º da Lei Art. 16, II, daDécimo Terceiro Salário – Rescisão Lei 8.212/88 nº 8.036/90 Lei nº 8.134/90
  3. 3. Décimo Terceiro Salário – aviso NÃO SIM NÃOprévio indenizado Falta previsão art. 15 da Lei Falta previsão legal 8.036/90 legal SIM SIM SIMDescanso Semanal Remunerado – Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daDSR n.º 8.212, n.º 8.036/90 Lei n.º 7.713 Enunciado nº 60 e 63 TST NÃO NÃO NÃODemissão Voluntária – programa Art. 28, § 9º, e, Art. 15, § 6º, Súmula 215 doincentivo 5, da Lei Lei n.º STJ 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO NÃO Art. 28, § 9º, h, Art. 15 da Lei Art. 6º, II, LeiDiárias de viagens até 50% do salário Lei nº nº 8.036/90 nº 7.713/88 8.212/91 SIM SIM NÃO Art. 28, § 8º, a, Art. 15 da Lei Se ocorrer comDiárias de viagens acima 50% do Lei nº n.º 8.036/90 base na Leisalário 8.212/91 7.713/88 art. 6º, II. SIM se for de forma diferente NÃO NÃO SIM Art. 28, § 9º, i, Art. 15, § Art. 43,Estagiário Lei nº 6º, da Lei nº Decreto 8.212/91 8.036/90 3.000/99 SIM SIM SIMFérias Normais (gozadas pelo Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daempregado) inclusive com adicional nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/881/3 SIM SIM SIMFérias Coletivas (gozadas pelo Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daempregado) inclusive com adicional nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/881/3 NÃO NÃO SIM / NÃO Art. 28, § 9º, d, Art. 15, § Sim: Art. 3º e Lei nº 6º, da Lei nº 7º da LeiFérias Indenizadas em Rescisão 8.212/91 8.036/90 7.713/88(vencidas ou proporcionais) inclusivecom adicional 1/3 Não: Súmula 17 do Tribunal Regional Federal 3º Região.
  4. 4. Obs.: Súmula não é lei, podendoconsiderar uma posiçãoconservadora, descontar, ouradical e estruturada, nãodescontar. NÃO NÃO SIMFérias – dobra Art. 28, § 9º, d, Art. 15, § Art. 3º e 7º da Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88 8.212/91 8.036/90 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daGorjetas nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88 SIM SIM SIM Art. 28, Lei nº Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daGratificação 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Arts. 3º e 7º daHoras Extras n.º 8.212, n.º 8.036/90 Lei n.º 7.713 Enunciado nº 60 e 63 TST NÃO NÃO NÃOIndenização por Rescisão Antecipada Art. 28, § Art. 15, § Art. 6º, V, dano Contrato Determinado – art. 479 9º, Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88CLT 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO NÃOIndenização Mês que antecede data Art. 28, § 9º, e, Art. 15, § Art. 6º, V, dabase – art. 9º da Lei nº 7.238/84 9, Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO NÃOMulta por Atraso no Pagamento da Art. 28, § 9º, Art. 15, § Falta previsãoRescisão X, Lei nº 6º, da Lei nº legal 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO SIM Art. 28, § 9º, j, Art. 15, § Art. 3º e 7º da Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88Participação nos Lucros 8.212/91 8.036/90 Art. 20º, Lei nº 9.711/98 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88Prêmios
  5. 5. NÃO NÃO NÃO Art. 28, § 9º, p, Art. 15, § Art. 6º, VIII,Previdência Privada Lei nº 6º, da Lei nº da Lei 8.212/91 8.036/90 7.713/88 SIM SIM SIMQuebra de Caixa Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º da nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88 NÃO NÃO SIMReembolso Creche – Legislação Art. 28, § 9º, s, Art. 15, § Art. 37 doTrabalhista Lei nº 6º, da Lei nº Decreto 8.212/91 8.036/90 3.000/99 SIM SIM SIM Art. 28, I, Lei Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daSalário nº 8.212/91 n.º 8.036/90 Lei 7.713/88 NÃO NÃO NÃO Art. 28, § 9º, a, Art. 15, § Art. 25 da LeiSalário Família Lei nº 6º, da Lei nº n.º 8.218/91 8.212/91 8.036/90 SIM SIM SIM Art. 28, § 2º, Art. 15 da Lei Art. 3º e 7º daSalário Maternidade Lei nº n.º 8.036/90 Lei 7.713/88 8.212/91 NÃO NÃO NÃOSeguro de Vida Art. 28, § 9º, q, Art. 15, § Art. 6º, XIII, Lei nº 6º, da Lei nº da Lei 8.212/91 8.036/90 7.713/88 SIM NÃO SIM Art. 22, III, Art. 15, § Art. 3º e 7º daServiços de Autônomos Lei nº 6º, da Lei nº Lei 7.713/88 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO NÃO Art. 28, § 9º, f, Art. 15, § Art. 6º, I, LeiVale-Transporte Lei nº 6º, da Lei nº n.º 7.713/88 8.212/91 8.036/90 NÃO NÃO NÃOVale Refeição – Programa Art. 3º, Lei Art. 15, § Art. , 39, § 9º,Alimentação do Trabalhador 6.321/76 6º, da Lei nº Decreto 8.036/90 3.000/99

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