Tema Eficiência/Excelência na gestão pública

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Eficiência/Excelência na gestão pública

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Tema Eficiência/Excelência na gestão pública

  1. 1. Várzea Grande 2014 FRANSOISE AGUIAR DA SILVA RODRIGUES SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA – 1º E 2º SEMESTRE FLEX Tema: Eficiência/Excelência na gestão pública
  2. 2. Várzea Grande 2014 Eficiência/Excelência na gestão pública Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina: Metodologia Científica; Semestre Flex 1 e 2; Gestão Publica. Orientador: Prof.ª: Carla Patrícia Ramos Metodologia Científica; Prof.ª Marilúcia Ricieri; Licitação, contratos e terceirização; Prof.ª Isis Vicente; Direito Público; Prof.ª Janaína Testa; Seminário Interdisciplinar; Prof.ª Cláudia Cardoso M. Napoli; Tutor em sala; Edson Silva. FRANSOISE AGUIAR DA SILVA RODRIGUES
  3. 3. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................3 1.1 Apresentar os objetivos desta atividade: .................................................................3 1.2 Descrever o órgão público que é foco do estudo de caso, indicar sua localização e apresentar a rotina de trabalho dentro deste órgão de acordo com o caso. 3 2 DESENVOLVIMENTO ....................................................................................................4 2.1 Os poderes estabelecidos constitucional ente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Cada um deles possui suas funções típicas e atípicas. Partindo deste pressuposto, explique: .................................................4 2.2 Poder Executivo ...........................................................................................................4 2.3 Poder Legislativo..........................................................................................................4 2.4 Poder Judiciário............................................................................................................5 2.5 explique e exemplifique quatro princípios da Administração Pública. ................5 2.5.1 Segundo o texto proposto para a atividade: “O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública”. Explique como esse procedimento pode contribuir com a transparência pública obrigatória. .........................................................................................8 2.5.2 A função de fiscal de contrato é a mesma fiscalização referente ao chamado “Controle Interno” da Administração Pública? Explique. .................................9 2.5.3 Os contratos administrativos em regra são precedidos de processo licitatório, digo em regra, já que é possível que ocorra processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando, ainda, o constante no estudo de caso apresentado, a maior eficiência do contrato dá-se apenas com mudança no modelo de gerenciamento contratual? É possível que a administração potencialize a eficiência e economicidade de contrato de outra forma? Explique. ................................9 2.5.4 Qual a importância da fase interna da licitação para que posteriormente haja uma boa execução contratual? .................................................................................. 10 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................ 11 4 BIBLIOGRAFIA.............................................................................................................. 12
  4. 4. 3 1 INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAR OS OBJETIVOS DESTA ATIVIDADE: 1.2 DESCREVER O ÓRGÃO PÚBLICO QUE É FOCO DO ESTUDO DE CASO, INDICAR SUA LOCALIZAÇÃO E APRESENTAR A ROTINA DE TRABALHO DENTRO DESTE ÓRGÃO DE ACORDO COM O CASO. Sendo seu objetivo levar, aplicar os conteúdos estudados nas disciplinas do semestre em situação vivencial, promovendo a interdisciplinaridade e a integração entre teoria e prática; discutir, através de um estudo de caso, aspectos fundamentais para uma gestão pública de excelência. O estudo de caso trata de mudanças na estrutura de gestão dos contratos administrativos do Tribunal de Justiça de Alagoas. Com a finalidade de minimizar o desperdício de recursos públicos e conferir mais transparência à fiscalização de contratos, o órgão decidiu inserir uma unidade de gestão contratual entre a figura do fiscal do contrato e o ordenador de despesa. O caso ilustra uma melhoria na forma de gestão de contratos administrativos e pode ser utilizado em cursos de gestão de contratos, licitação e temas afins para análise de experiência bem-sucedida de mudança organizacional focada na gestão contratual.
  5. 5. 4 2 DESENVOLVIMENTO Direito Público 2.1 OS PODERES ESTABELECIDOS CONSTITUCIONAL ENTE ESTÃO DIVIDIDOS EM PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO E PODER EXECUTIVO. CADA UM DELES POSSUI SUAS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS. PARTINDO DESTE PRESSUPOSTO, EXPLIQUE: a) Qual a função típica do Poder Judiciário? A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo Tratado do Governo Civil, publicada por John Locke, Montesquieu escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal. O filósofo iluminista foi o responsável por explicar, sistematizar e ampliar a divisão dos poderes que fora anteriormente estabelecida por Locke. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Criou-se, assim, o sistema de freios e contrapesos, o qual consiste na contenção do poder pelo poder, ou seja, cada poder deve ser autônomo e exercer determinada função, porém o exercício desta função deve ser controlado pelos outros poderes. Assim, pode-se dizer que os poderes são independentes, porém harmônicos entre si. Essa divisão clássica está consolidada atualmente pelo artigo 16 da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e é prevista no artigo 2º na nossa Constituição Federal. No Brasil, as funções exercidas por cada poder estão divididas entre típicas (atividades frequentes) e atípicas (atividades realizadas mais raramente). 2.2 PODER EXECUTIVO  Função típica: administrar a coisa pública (república)  Funções atípicas: legislar e julgar. 2.3 PODER LEGISLATIVO  Funções típicas: legislar e fiscalizar  Funções atípicas: administrar (organização interna) e julgar
  6. 6. 5 2.4 PODER JUDICIÁRIO  Função típica: julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses.  Funções atípicas: as de natureza administrativa e legislativa. Atualmente fala-se no Brasil a respeitos da existência de um quarto poder, exercido pelo Ministério Público, o qual é o responsável pela defesa dos direitos fundamentais e a fiscalizar os Poderes Públicos, garantindo assim, a eficiência do sistema de freios e contrapesos. Cumpre ressaltar, contudo, que há divergência de opiniões a respeito da existência deste quarto poder. b) Quando o Poder Judiciário atua por meio de contratações, o faz por meio de sua função típica ou atípica? Fundamente. A função típica do Poder Judiciário é apreciar e definir o Direito (função jurisdicional). Trata-se de função indireta, pois o Judiciário é inerte e só atua mediante provocação, ou seja, para que o Poder Judiciário atue será necessário que o interessado busque através da ação ou procedimento judicial uma resposta do Poder Judiciário. Ao julgar determinado caso, o Poder Judiciário analisa a legislação emanada do Poder Legislativo e quais as leis e normas aplicáveis a determinado caso. Desse modo, direitos e obrigações são definidas, sendo ordenado seu cumprimento. Noutro giro, há de se considerar também as funções executivas e legislativas do Poder Judiciário, ainda que atípicas, presentes e necessárias para boa atuação deste poder. 2.5 EXPLIQUE E EXEMPLIFIQUE QUATRO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Artigo 37 diz que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Legalidade: sabemos que a legalidade é um dos mais importantes princípios, posto que sua origem se confunda com o nascimento dos chamados Estados Democráticos de Direito, tais Estados fundam-se na ordem legalmente
  7. 7. 6 estabelecida, daí a o mandamento de que a Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos (administrados) que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. A lei oferece a Administração Pública uma linha a ser obedecida e estritamente seguido, assim o administrador público não pode se esquivar da lei, assim todas as atividades tem sua eficácia condicionada ao estabelecido no direito. Impessoalidade: alguns conceituam este princípio com o nome de finalidade, posto que o administrador deve praticar o ato somente em consonância com a finalidade esperada pela lei, que nada mais é do que o interesse público, todavia acreditamos que a finalidade é um princípio e impessoalidade outro. Observe este princípio com a ressalva que o mesmo possui dois aspectos, um quanto a própria Administração Pública e outro em relação aos administrados. Assim no que tange a primeira ressalva todos os atos praticados pela Administração tem seu nome ligado a está, ou seja, é vedada ligação do nome do administrador que praticou este ou aquele ato ao mérito do mesmo, visto que o mérito é do órgão e não do funcionário público, vedada fica a promoção pessoal do agente público, portanto. Na segunda ressalva entramos do campo da chamada isonomia formal, visto que a Administração não pode privilegiar e/ou prejudicar os administrados uns em face dos outros, assim deve pautar seus atos em função do interesse público, nunca em função de interesses privados ou de terceiros. Com isto observamos que a validade dos atos fica condicionada a observação estrita destes dois aspectos da impessoalidade. Moralidade: a atuação da Administração Pública deve ter por escopo os padrões éticos, a probidade, a lealdade, a boa-fé, honestidade, etc. Observamos que tal posicionamento deve ser efetivado entre Administração e administrados, ou seja o aspecto externo do princípio em análise e entre Administração e agentes públicos, aspecto interno de observância da moralidade administrativa. Assim o que vale não é a noção de moral para o senso comum diferenciando bem e mal, justo e injusto, etc. A noção aqui é maior e deve ser entendida como o trato da coisa pública em busca do melhor interesse coletivo. Publicidade: os atos da Administração Pública via de regra devem ser publicados, para que todos deles tomem conhecimento, assim devem ser amplamente divulgados, salvo quanto as hipóteses de legais em que o sigilo de alguns atos faz-se necessário. A partir da publicação os atos tornam-se de
  8. 8. 7 conhecimento de todos e passam a produzir efeitos jurídicos que deles se espera, tal publicidade vigora tanto em relação aos atos como em relação a ciência por parte dos cidadãos da conduta dos agentes administrativos, garantindo que o povo fiscalize a Administração dando eficácia aos preceitos da democracia participativa. Estas publicações ocorrem no órgão oficial, notadamente o Diário Oficial, sem prejuízo da divulgação via televisão, rádio, internet, dentre outros. Temos assim quatro funções da publicidade dos atos, dar ciência aos administrados, fazer com que os atos gerem efeitos jurídicos externos, controle(fiscalização) da Administração pelos administrados e contagem de prazo de determinados atos. Eficiência: este princípio estava implícito no artigo 74 da Magna Carta de 1988, porém foi introduzido no caput, do artigo 37 do mesmo diploma, pela emenda constitucional número 19 de 4 de junho de 1998. É a busca pelo chamado bom e barato, assim como a presteza na atuação e gerenciamento por parte da Administração. “O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público. Governança. O que existe é muito trabalho, sempre com transparência e abertura para a participação direta dos cidadãos. A administração pública faz diferença na vida das pessoas, ao planejar bem, perseguir metas, enxugar gastos com a máquina, valorizar os indivíduos, melhorar os processos, enfim, gerenciar passo a passo projetos e ações. Esse é o caminho do qual não podemos nos desviar. O processo de inovação pode ser interpretado como a busca, descoberta, experimentação, desenvolvimento, imitação e adoção de melhorias em produtos, serviços, processos e técnicas organizacionais. Lembrando que tais mudanças, além de gerar valor, devem ser difundidas às partes interessadas do sistema-organizacional. A superação deste modelo deve preconizar a adoção de uma administração pública gerencial, com foco na eficiência e eficácia na atuação do Estado, em busca de fazer o melhor uso dos recursos públicos.
  9. 9. 8 Para tanto, ferramentas de gestão para o setor público têm sido trabalhadas e adaptadas daquelas utilizadas pela iniciativa privada. Tal esforço é central como forma de garantir um modelo de gestão baseado em resultados de forma a gerir suas ações e garantir o alinhamento entre os níveis estratégico, tático e operacional. O Modelo de Excelência em Gestão Pública tem como base os princípios constitucionais da administração pública, e como pilares os fundamentos da excelência gerencial. Constitui em representação de um sistema de gestão que atua no sentido de aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações executadas. É constituído por uma série de elementos integrados, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e de qualidade em gestão. Administração Pública 2.5.1 Segundo o texto proposto para a atividade: “O procedimento instituído visa garantir, por intermédio da atuação do fiscal/gestor de contratos, a eficiência da contratação pública, o que resulta em economicidade e transparência da administração pública”. Explique como esse procedimento pode contribuir com a transparência pública obrigatória. O Instrumento para Avaliação da Gestão Pública é um conjunto de orientações e parâmetros para avaliação da gestão que tem por referência o Modelo de Excelência em Gestão Pública e os conceitos e os fundamentos preconizados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n º 101, de 4/5/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País, há mais de 36 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, tal providência ainda carece de conclusão. Já existem no Congresso Nacional alguns projetos de lei em discussão e cuja aprovação levará algum tempo, visto tratar-se de tema complexo e que exige estudos aprofundados, além de vontade política para sua concretização.
  10. 10. 9 A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, a LRF revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). A partir do resultado dessas avaliações, é possível melhorar o sistema de gestão da organização avaliada de forma objetiva e consistente. O referido sistema de avaliação continuada permite, de modo objetivo e consistente, propor ações de melhoria para alavancar o desempenho institucional, e também: avaliar periodicamente o grau de alinhamento das estratégias, planos e resultados da organização; medir os avanços da organização em termos de qualidade de gestão e de melhoria dos seus resultados; sensibilizar a organização para implantar a gestão por resultados por meio da realização de ciclos contínuos de avaliação e melhoria da gestão; fomentar a transformação das organizações. 2.5.2 A função de fiscal de contrato é a mesma fiscalização referente ao chamado “Controle Interno” da Administração Pública? Explique. A função do controle do poder foi estruturada no Estado Moderno, quando se consolidou como uma das principais características do Estado de Direito. No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso chama-se controle da administração Pública. O Instrumento para Avaliação da Gestão Pública é um conjunto de orientações e parâmetros para avaliação da gestão que tem por referência o Modelo de Excelência em Gestão Pública e os conceitos e os fundamentos preconizados pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Licitação, contratos e terceirização. 2.5.3 Os contratos administrativos em regra são precedidos de processo licitatório, digo em regra, já que é possível que ocorra processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando, ainda, o constante no estudo de caso apresentado, a
  11. 11. 10 maior eficiência do contrato dá-se apenas com mudança no modelo de gerenciamento contratual? É possível que a administração potencialize a eficiência e economicidade de contrato de outra forma? Explique. A partir do resultado dessas avaliações, é possível melhorar o sistema de gestão da organização avaliada de forma objetiva e consistente. O referido sistema de avaliação continuada permite, de modo objetivo e consistente, propor ações de melhoria para alavancar o desempenho institucional, e também: avaliar periodicamente o grau de alinhamento das estratégias, planos e resultados da organização; medir os avanços da organização em termos de qualidade de gestão e de melhoria dos seus resultados; sensibilizar a organização para implantar a gestão por resultados por meio da realização de ciclos contínuos de avaliação e melhoria da gestão; fomentar a transformação das organizações. 2.5.4 Qual a importância da fase interna da licitação para que posteriormente haja uma boa execução contratual? Os procedimentos da licitação compõem-se de uma fase interna que vai até a elaboração do edital ou da carta-convite, e de uma fase externa, que se inicia com a publicação do edital ou expedição da carta-convite e termina com a adjudicação do objeto da licitação (normalmente). As licitações possuem uma etapa interna e uma externa. A interna é aquela em que a promotora do certame pratica todos os atos condicionados à sua abertura; antes, porém, de programar a convocação dos interessados. A etapa externa – que se abre com a publicação do edital ou com os convites – é aquela em que, já estando estampadas para terceiros, com a convocação de interessados, as condições de participação e disputa, irrompe a oportunidade de relacionamento entre a Administração e os que se propõem a afluir ao certame. A fase interna é, portanto, anterior à abertura da licitação, propriamente dita nesse momento, justificará (chamada justificação prévia) e a necessidade da contratação.
  12. 12. 11 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Neste sentido, à implementação da gestão da qualidade nos serviços públicos, coloca-se em um complexo desafio para o Estado e para a sociedade, na medida em que tais entidades deverão, antes de tudo, perceber que existem situações que dificultam a eficiente administração publica, entre elas. A administração publica oferece serviços dos quais detém o monopólio, o que propicia que seja m produzidos de maneira ineficiente, o controle dos eleitores sobre os políticos é normalmente imperfeito, uma vez que organização publica destinada a representar os eleitores dificilmente trabalham sem atrito, a dificuldade dos políticos em controlar o s funcionários, bem como em definir e medir com exatidão os resultados da administração publica. O processo de gestão estratégica de pessoas, outros processos devem ser desenvolvidos ou aprimorados: como a avaliação de desempenho, trabalhados os valores e a cultura organizacional, os programas de capacitação para aperfeiçoar as relações interpessoais, a liderança e a habilidade de comunicação, procurando sempre a melhor forma de atingir os objetivos organizacionais, com desenvolvimento para que todos estejam produzindo com qualidade as atividades na função desempenhada.
  13. 13. 12 4 BIBLIOGRAFIA GRAMIGNA, Maria Rita. Jogos de empresas e técnicas vivenciais. 2. ed. São Paulo: Pearson, 2008. file:///C:/Users/SERVIDOR/AppData/Local/Temp/antonio_junior_ggerenciamento_% 20contrat.pdf http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/27/Funcoes-tipicas-e-atipicas-dos- Poderes

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