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Despacho

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Acordo Petrobrás

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  1. 1. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 Av. Anita Garibaldi, 888, 2� andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-400 - Fone: (41)3210-1681 - www.jfpr.jus.br - Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PETI��O N� 5002594-35.2019.4.04.7000/PR REQUERENTE: MINIST�RIO P�BLICO FEDERAL REQUERIDO: PETR�LEO BRASILEIRO S/A - PETROBR�S DESPACHO/DECIS�O Trata-se de Acordo de Assun��o de Compromissos, firmado entre o MPF e a Petr�leo Brasileiro S/A - Petrobr�s, para pagamento e destina��o de quantia equivalente a 80% do valor que a Petrobr�s havia comprometido-se a pagar em pr�vio acordo celebrado com autoridades norte-americanas, o Departamento de Justi�a (DOJ) e a Securities and Exchange Commision (SEC). Decido. Tramitam por este Ju�zo diversos inqu�ritos, a��es penais e processos incidentes relacionados � assim denominada Opera��o Lavajato. Em grande s�ntese, na evolu��o das apura��es, foram colhidas provas, em cogni��o sum�ria, de um grande esquema criminoso de corrup��o e lavagem de dinheiro no �mbito da empresa Petr�leo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majorit�rio e controlador � a Uni�o Federal. Em quase todo grande contrato da Petrobras com seus fornecedores, haveria pagamento de vantagem indevida a diretores da Petrobr�s calculada em bases percentuais. Parte da propina era ainda direcionada para agentes pol�ticos e partidos pol�ticos que davam sustenta��o � nomea��o e � manuten��o no cargo dos dirigentes da Petrobras. V�rias a��es penais e inqu�ritos envolvendo esses crimes tramitam perante este Ju�zo, parte delas j� tendo sido julgada. Destaco que um dos instrumentos significativos � colheita de provas e recupera��o do produto dos crimes praticados contra a Petrobr�s foi a coopera��o jur�dica internacional. Em tempos de economia globalizada, na qual o crime n�o conhece fronteiras, � necess�rio que as autoridades dos diversos pa�ses cooperem entre si, inclusive na colheita de Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 1 de 6 07/03/2019 17:28
  2. 2. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 prova, para que investiga��es e persecu��es penais possam ter alguma efic�cia. O presente acordo vincula-se diretamente � coopera��o jur�dica internacional entre o Brasil e os Estados Unidos, podendo-se destacar os processos 5053343-32.2014.4.04.7000, 5003455-60.2015.4.04.7000, 5005238-87.2015.4.04.7000, 5009225-34.2015.4.04.7000, 5020678-26.2015.4.04.7000, 5039152-45.2015.4.04.7000, 5039688-56.2015.4.04.7000, 5057296-67.2015.4.04.7000, 5031752-43.2016.4.04.7000, 5036358-17.2016.4.04.7000, 5004569-63.2017.4.04.7000, 5019137-84.2017.4.04.7000, 5033702-53.2017.4.04.7000. Relata o MPF que em decorr�ncia dos fatos descobertos no �mbito da assim denominada Opera��o Lavajato, a Petrobr�s celebrou acordos com as autoridades norte- americanas, o Departamento de Justi�a (DOJ) e a Securities and Exchange Commision (SEC). Previsto em tais acordos, segundo o MPF, que a Petrobr�s pagaria USD 853,2 milh�es. Desse valor, teriam concordado as autoridades estadunidenses que 80%, correspondentes a USD 682.560.000,00, poderia ser satisfeito com base em pagamentos a serem implementados pela estatal diretamente no Brasil, de forma ser acordada com o MPF. O Acordo de Assun��o de Compromissos, que MPF agora submete � homologa��o perante este Ju�zo, tem por objetivo a efetiva��o do pagamento e destina��o dos USD 682.560.000,00. Pretende a Petrobr�s depositar a referida quantia em conta judicial vinculada a este Ju�zo Federal. Segundo o pactuado, metade do valor depositado permanecer� em conta judicial pelo per�odo de dois anos e ser� utilizada ao pagamento de eventuais condena��es ou acordos com acionistas que investiram no mercado acion�rio brasileiro e ajuizaram processos judiciais ou arbitrais, de repara��o, at� 08/10/2017. Transcorrido esse prazo de dois anos, os valores seguir�o as previs�es do item 2.5 do acordo. A outra metade ser� utilizada � constitui��o, no prazo de dezoito meses, de um "endowment", que, em linhas gerais, consiste num fundo patrimonial privado permanente, com sede em Curitiba/PR, gerador de rendas destinadas a sua pr�pria conserva��o e ao fomento de determinada atividade. Consta do acordo que os rendimentos desse fundo ser�o aplicados em investimentos sociais que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrup��o, Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 2 de 6 07/03/2019 17:28
  3. 3. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 garantindo n�o s� o fomento de iniciativas e projetos com essa finalidade, mas tamb�m a repara��o e prote��o de direitos fundamentais lesionados pela corrup��o, com transpar�ncia e presta��o peri�dica de contas. A constitui��o da funda��o, que obrigatoriamente contar� com um Conselho Curador e um Conselho Fiscal, ser� supervisionada por um comit� de curadoria social, n�o remunerado, cuja composi��o, de at� cinco membros, dever� ser aprovada por este Ju�zo. Ap�s a composi��o ser� encerrado o trabalho de supervis�o do referido comit�. As medidas necess�rias � constitui��o do fundo ficar�o a cargo do MPF, que, para tanto, poder� solicitar o aux�lio t�cnico de outros �rg�os ou entidades, p�blicas ou privadas. O MPF, sem preju�zo das atribui��es pr�prias do Minist�rio P�blico Estadual, fica respons�vel pela fiscaliza��o das obriga��es assumidas no acordo. Prev� tamb�m o acordo o compromisso com a ado��o pela Petrobr�s de programa de compliance. O acordo � considerado quebrado se n�o cumpridos os seus termos pela Petrobr�s. Pretende o MPF que o acordo seja tamb�m homologado por este Ju�zo. O acordo est� intimamente vinculado �s investiga��es e processos criminais que tramitam e que ainda tramitam perante este Ju�zo, com mais for�a aos casos de coopera��o jur�dica internacional entre as autoridades brasileiras e dos Estados Unidos, referidos supra. O interc�mbio de informa��es entre os pa�ses foi fundamental � amplifica��o das investiga��es nacionais e � revela��o de fatos que subsidiaram as apura��es das autoridades norte-americanas. Assim, pode-se afirmar que as investiga��es relacionadas ao caso Lavajato perante a 13� Vara Federal de Curitiba/PR foram condicionantes necess�rias ao acordo entre a Petrobr�s e as autoridades norte-americanas. Al�m disso, a multa acordada pela Petrobr�s com as autoridades dos Estados Unidos tem natureza eminentemente criminal, com �nfase na preven��o geral dos crimes pelos quais a estatal foi investigada naquele pa�s. Destaco, nesse sentido, trecho do an�ncio do acordo feito por um dos Diretores da Divis�o de Invetiga��o Criminal do Federal Bureau of Investigation, Robert Johnson (<https://www.justice.gov/opa/pr/petr-leo-brasileiro- sa-petrobras-agrees-pay-more-850-million-fcpa-violations>, acesso em 24/01/2019): Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 3 de 6 07/03/2019 17:28
  4. 4. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 "The hefty $853.2 million criminal penalty should act as a deterrent to anyone seeking to perpetrate this kind of fraud in the future. This case proves that no company is above the law and that corruption that spans borders will not be tolerated by the United States". O acordo que o MPF agora submete para homologa��o visa implementar concess�o feita em cl�usula de acordo com efeitos eminentemente criminais, ainda que em jurisdi��o estrangeira. Assim, a despeito das peculiaridades da responsabiliza��o criminal norte- americana, n�o h� como negar os efeitos criminais do acordo da Petrobr�s com o MPF. Registro, ainda, que o n�o reconhecimento dos efeitos criminais do acordo entre Petrobr�s e MPF, pela especializa��o dos efeitos, poderia gerar consequ�ncias dr�sticas ao acordo celebrado pela Petrobr�s com as autoridades estadunidenses, o que, por �bvio, n�o se pretende. Ainda, consolidou-se perante o TRF4 e Tribunais Superiores, que a compet�ncia para processo e julgamento dos feitos criminais da Opera��o Lavajato e, de forma mais espec�fica, daqueles que dizem respeito a fatos relacionados Petrobr�s, � da 13� Vara Federal de Curitiba/PR. Assim, considerando cumulativamente a ampla vincula��o do acordo aos fatos da Opera��o Lavajato que tramitaram e que tramitam perante esta 13� Vara Federal de Curitiba/PR, a natureza criminal do acordo celebrado pela Petrobr�s com as autoridades norte-americanas, os efeitos criminais que n�o podem ser tolhidos do acordo do MPF com a Petrobr�s, j� que visa implementar concess�o em cl�usula indenizat�ria em acordo criminal celebrado perante jurisdi��o estrangeira, e que houve uma consolida��o da jurisprud�ncia nacional no sentido de que compete � 13� Vara Federal de Curitiba/PR o processo e julgamento de feitos criminais relacionados � Petrobr�s no �mbito da Opera��o Lavajato, apropriado pronunciamento desta julgadora. A Petrobr�s foi considerada a v�tima imediata do esquema de corrup��o descoberto no curso das investiga��es que se iniciaram perante este Ju�zo. A celebra��o do acordo com o Department of Justice (DoJ) e a Securities and Exchange Commision (SEC) e a assun��o de compromissos pelo acordo com o MPF n�o mudam esse panorama. O valor acertado com as autoridades estadunidenses, de USD 682.560.000,00, al�m de bastante expressivo, permitir� a manuten��o das divisas no sistema financeiro nacional, al�m da vocacionar os saldos � repara��o de danos e ao implemento de pol�ticas de interesse coletivo. Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 4 de 6 07/03/2019 17:28
  5. 5. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 Metade dessa quantia ser� destinada � recupera��o de preju�zos causados a investidores do mercado acionista. A destina��o de parte do dinheiro � repara��o de danos patrimoniais causados a investidores � consequ�ncia pr�pria das investiga��es realizadas pelos Estados Unidos, j� que aquelas apura��es destinavam-se, com bastante prioridade, � tutela da higidez do mercado financeiro norte-americano. Assim, pelo paralelismo dos acordos, n�o se vislumbra �bice para o direcionamento dessa quantia � repara��o dos interesses dos atuantes do mercado financeiro. A outra metade ser� utilizada � constitui��o de uma funda��o permanente, na forma de "endowment", e destina-se rem�dio dos efeitos da corrup��o e ao fomento de atividades voltadas � implementa��o de uma agenda anticorrup��o. Isso � especialmente importante j� que os investimentos p�blicos, notoriamente escassos, para a implementa��o de medidas de combate � corrup��o est�o usualmente sujeitos a contingenciamentos or�ament�rios. Assim, na an�lise deste Ju�zo, n�o h� d�vida que o acordo atende ao interesse p�blico. Consta do acordo que a forma��o do comit� de curadoria social, respons�vel pelas supervis�o da constitui��o do fundo, seria aprovada pelo Ju�zo (item 2.4.3.2). A provid�ncia � desnecess�ria. N�o tem o Ju�zo condi��es de avaliar a reputa��o e a capacidade t�cnica dos poss�veis integrantes do grupo. Ent�o, a forma��o do Comit�, por delega��o do Ju�zo, competir� ao MPF. Caber� ao MPF adotar as provid�ncias necess�rias � forma��o do Comit�, apenas informando o Ju�zo quem s�o as pessoas que o integrar�o e quais foram os crit�rios de sele��o. Depois de constitu�da, a composi��o e gest�o da funda��o n�o se sujeitar�o � pr�via franquia jurisdicional. Cumpre observar o protagonismo do MPF e da Petrobr�s na obten��o da concess�o no acordo desta com as autoridades dos Estados Unidos. Sem a interven��o do MPF e da Petrobr�s, muito provavelmente n�o seria poss�vel a amortiza��o de 80% da multa milion�ria pactuada no acordo com as autoridades daquele pa�s, mediante pagamentos e investimentos de interesse coletivo no territ�rio nacional. Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 5 de 6 07/03/2019 17:28
  6. 6. 5002594-35.2019.4.04.7000 700006182665 .V33 Por esta circunst�ncia concreta, � o MPF a entidade melhor posicionada para a celebra��o do presente acordo com a Petrobr�s. Nessas condi��es, entendo que o acordo merece homologa��o. Ante o exposto, homologo o Acordo de Assun��o de Compromissos, firmado entre o MPF e a Petr�leo Brasileiro S/A - Petrobr�s, para pagamento e destina��o de USD 682.560.000,00, equivalente a 80% do valor que a Petrobr�s havia se comprometidoe a pagar em pr�vio acordo celebrado com autoridades norte-americanas, o Departamento de Justi�a (DOJ) e a Securities and Exchange Commision (SEC). Assim que efetuado o dep�sito, levanto o sigilo sobre o acordo e a homologa��o. N�o cabe a manuten��o de sigilo sobre o pr�prio conte�do do acordo e de sua homologa��o, o que seria contr�rio ao princ�pio da publicidade, aplic�vel ao processo judicial e � Administra��o P�blica. A cada sessenta dias, o MPF dever� informar acerca das provid�ncias adotadas em rela��o ao implemento dos compromisso assumidos no acordo. Intime-se MPF e Petrobr�s. Documento eletr�nico assinado por GABRIELA HARDT, Ju�za Federal Substituta, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu��o TRF 4� Regi�o n� 17, de 26 de mar�o de 2010. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do c�digo verificador 700006182665v33 e do c�digo CRC 47efff9e. Informa��es adicionais da assinatura: Signat�rio (a): GABRIELA HARDT Data e Hora: 25/1/2019, �s 10:14:48 Poder Judici�rio JUSTI�A FEDERAL Se��o Judici�ria do Paran� 13� Vara Federal de Curitiba :: 700006182665 - eproc - :: https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?acao=minuta_imprimi... 6 de 6 07/03/2019 17:28

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