Legislação ambiental e suas principais leis

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CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

2. Sumario;
 Política Nacional do Meio Ambiente;
 Área de Proteção Ambiental;
 Crimes Ambientais;
 Agrotóxicos;
 Política Agrícola;
 Recursos Hídricos;
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 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981);
 A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor é obrigado a indenizar
danos ambientais que causar, independentemente de culpa.
INSTRUMENTOS;
 Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção
de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
O QUE ELA VISA ?

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 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981);
PRINCÍPIOS
• equilíbrio ecológico
• racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
• planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
• proteção dos ecossistemas;
• recuperação de áreas degradadas;
• proteção de áreas ameaçadas de degradação;
• educação ambiental em todos os níveis de ensino;

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 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981);
OBJETIVOS:
 A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando
assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana
RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL (ELA/RIMA):
 Regulamentado em 1986 pela Resolução 001/86 do Conselho Nacional
do Meio Ambiente (CONAMA).

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 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 17/01/1981);
COMPETÊNCIAS;
 Estabelecer, mediante proposta do IBAMA,
normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras, a ser concedido pelos Estados e
supervisionado pelo IBAMA;

7.  Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902, de 27/04/1981)
 A área natural destinada a proteção dos atributos bióticos (faunas e flora),
estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da
população local e para a proteção dos ecossistemas regionais.
 Objetivos;
 Onde APA pode ser estabelecida;
 Desvantagens desse sistema de APA;
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8.  Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998);
 DEFINIÇÃO;
 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS;
 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS;
 CRIMES CONTRA A FAUNA;
 CRIMES CONTRA A FLORA;
 PATRIMONIO CULTURAL;
 ADRIMINISTRAÇÃO AMBIENTAL;
 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVOS;
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9.  Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12/02/1998);
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FIGURA: Crimes contra flora FIGURA: Crimes contra a flora e fauna

10.  Agrotóxicos (Lei 7.802 de 11/07/1989)
– A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos
agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle,
fiscalização e também o destino da embalagem.
– Exigências impostas :
- obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de
agrotóxicos ao consumidor.
- o descumprimento desta lei pode acarretar multas e
reclusão.
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11. Política Agrícola (Lei 8.171 de 17/01/1991);
 O QUE É ?
 OBJETIVO;
 MEIOS DE INSENTIVO;
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12.  Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997);
 Recursos hídricos são aguas superficiais ou subterrâneas disponíveis para
qualquer tipo de uso de região ou bacia.
 As aguas subterrâneas são aguas doce disponíveis para os seres humanos,
sendo aproximadamente 60% da população mundial com principal fonte de
agua, os lençóis ou aguas subterrâneas
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13.  Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997);
FUNDAMENTOS;
I. A agua e um bom domínio publico;
II. A agua e um recursos natural limitado, dotada de valor econômico;
III. Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos e consumo
humano e aos animais;
IV. A gestão dos recursos hídricos devem sempre proporcionar o uso múltiplo das
aguas;
V. A bacia hidrográfica e uma das principais unidade de politica nacional dos
recursos hídricos
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14.  Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997);
OBJETIVOS;
I. Assegurar a atual e as futuras gerações disponibilidade de agua, em
padrões de qualidade e adequados aos respectivos usos;
II. Atualização nacional e integrada dos recursos hidrológicos críticos de
origem nacional do uso inadequado dos recursos naturais;
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15.  Recursos Hídricos (Lei 9.433 de 08/01/1997);
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16. Discentes:
Adriana, Felipe, Joildo, Josué, Marciel, Manuela, Vitor e
Wilson
1º Ano de Agropecuária
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