Este decreto proíbe a venda e uso de bebidas em recipientes de vidro durante o Réveillon em Rifaina, visando a segurança dos turistas. A segurança será feita por agentes contratados e policiais, e comerciantes que desobedecerem poderão ter seus alvarás cassados.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.318.995/0001-71
-
Inscr. Est.ISENTO
DECRETO Nº 859/13 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre a regulamentação do comércio e utilização de bebidas em
garrafas de vidro como também fornecimento e uso de copos de vidro por
comerciantes e turistas durante o período do Réveillon no calçadão e na
orla da praia artificial de Rifaina e dá outras providências”
ABRÃO BISCO FILHO, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, no
usando das atribuições que legalmente lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO, que o Poder Público deve atuar de maneira
preferentemente preventiva por meio de normas limitadoras e sancionadoras
da conduta daqueles que utilizam bens e serviços públicos ou exerçam
atividades que possam afetar a coletividade e a segurança dos indivíduos...
DECRETA
Artigo 1º - Fica VEDADO durante o período do Réveillon (31 de dezembro de
2013 e 01 de janeiro de 2014) qualquer tipo de venda e uso de bebida em
recipientes de vidro, acrílico quebrável ou similar, por qualquer comerciante,
ambulante entre outros, bem como o fornecimento e uso dos mesmos no
Calçadão e Orla da Praia artificial de Rifaina, tanto no comércio quanto pelos
turistas, respondendo administrativamente, civil e penalmente pelos danos que
o descumprimento gerar.
Paragrafo único. Em sendo o infrator possuidor de autorização do poder
público (alvará, licença etc.) para o exercício de atividades controladas pelo
Poder Público Municipal será imediatamente cassado ou revogado, sem
prejuízo das demais responsabilidades, cujas punições administrativas estão
fixadas em nossa regência.
Artigo 2º - A vedação a que se refere o artigo anterior somente se restringirá
aos comerciantes da Avenida Calixto no perímetro das adjacentes entre as
ruas Marechal Deodoro, Jose Francisco da Silveira e Rui Barbosa.
Artigo 3º - A segurança do local onde serão realizadas as festividades será
exercida pelos agentes de segurança devidamente identificados e contratados
pela Prefeitura Municipal de Rifaina, servidores municipais que forem
designados, auxiliados pela Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 4º -Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, publicando-se nos lugares públicos,

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 45.318.995/0001-71
-
Inscr. Est.ISENTO
remetendo-se cópias à Polícia Civil e Militar local, bem como dando ciência ao
responsável pelo Setor de Vigilância Sanitária.
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Rifaina, 14 de Outubro de 2013.
Abrão Bisco Filho
Prefeito Municipal