Proposta estatuto cacc

270 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
270
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Proposta estatuto cacc

  1. 1. Proposta para o Estatuto do Centro Acadêmico Carlos Chagas Centro de Ciências da Saúde Universidade Federal do Rio de JaneiroCAPÍTULO IDA DENOMINAÇÃO E DA SEDEArt. 1º. O Centro Acadêmico de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro(UFRJ), Centro Acadêmico Carlos Chagas, neste documento denominado CACC, éórgão autônomo, representativo dos discentes do curso de Medicina da UFRJ e reger-se-á pelo presente Estatuto.Art. 2º. O CACC tem por sede e foro a cidade e comarca do Rio de Janeiro, estado doRio de Janeiro.CAPÍTULO IIDOS PRINCÍPIOS E FINALIDADESArt. 3º. O CACC tem por finalidades:a) Defender os interesses do corpo discente do curso de medicina da UFRJ;b) Lutar pelo ensino público e gratuito no país e pela melhoria e manutenção de suaqualidade;c) Lutar pela saúde pública e gratuita e pela melhoria e manutenção de sua qualidade;d) Promover atividades político-acadêmicas, visando a integração e a formação dosdiscentes e demais interessados;e) Posicionar-se frente às políticas relacionadas à saúde e à educação implementadas nopaís, visando melhorias nas condições da população brasileira como um todo;f) Defender a democracia direta, a horizontalidade em suas decisões e a independênciafinanceira em sua gestão.CAPÍTULO IIIDA REPRESENTAÇÃOArt. 4º. São representados todos os discentes do curso de Medicina da UFRJ do campusIlha do Fundão, Rio de Janeiro.CAPÍTULO IVDOS DIREITOS E DEVERESArt. 5º. São direitos dos representados:a) Usufruir dos benefícios obtidos e conferidos pelo CACC igualmente;b) Participar das assembleias com iguais direitos de manifestação;c) Convocar assembleias;d) Votar nas assembleias.§ Único: Cada representado possui o direito a apenas um voto.
  2. 2. Art. 6º. São deveres dos representados:a) Conhecer e obedecer ao presente estatuto;b) Zelar pelo patrimônio e defender a integridade do CACC.CAPÍTULO VDA ORGANIZAÇÃOArt. 7º. Os poderes do CACC ficam assim distribuídos:a) Assembleia livre dos alunos (instância máxima);b) Grupos de trabalho.Art. 8º. Para instalação da assembleia livre dos alunos faz-se necessário:a) Data de convocação deliberada na última assembleia realizada;b) Determinação do quórum mínimo, sendo este igual ou superior a 1% (um por cento)do total de representados, deliberado na última assembleia realizada.§ 1º. Caso não haja data prévia determinada em assembleia, qualquer representado poderealizar a convocação, contanto que a informação esteja amplamente acessível aosrepresentados.§ 2º. Caso não haja quórum prévio determinado em assembleia, adota-se o quórum de1% do total de representados.Art. 9º. São funções da assembleia livre dos alunos:a) Discutir a reforma do presente estatuto;b) Determinar participantes dos grupos de trabalho;c) Indicar membros do conselho fiscal;d) Escolher delegados para congressos e eventos reconhecidos pela assembleia;e) Escolher representantes do CACC para atuar nos órgãos colegiados da universidade;f) Tomar quaisquer outras decisões relacionadas à representatividade dos alunos porparte do CACC.Art. 10º. A assembleia pode ser convocada em caráter extraordinário, anteriormente àassembleia ordinária, caso algum evento atente contra as finalidades do CACCdispostas no capítulo II deste estatuto.§ Único: A assembleia extraordinária terá quorum mínimo de 20% (vinte por cento) dosdiscentes do curso de Medicina da UFRJ em primeira e segunda convocações, sendoque em posteriores convocações ou até a realização de uma assembleia ordinária, oquorum será de 10% (dez por cento).Art. 11º. Todas as decisões tomadas em assembleia se darão por maioria simples.Art. 12º. As decisões das assembleias deverão constar em ata e são irrecorríveis.CAPÍTULO VIDOS GRUPOS DE TRABALHOArt. 13º. Os grupos de trabalho serão formados por todos os representados que sedispuserem a realizar as tarefas deliberadas na assembleia.
  3. 3. Art. 14º. Os grupos de trabalho devem obedecer às disposições da assembleia.Art. 15º. A dissolução do grupo de trabalho só poderá ser realizada em assembleia.Art. 16º. São funções dos grupos de trabalho:a) realizar consultas físicas ou eletrônicas com os representados para referendar suasdecisões e ações;b) executar as ações determinadas na assembleia.CAPÍTULO VIIDO CONSELHO FISCALArt. 17º. O conselho fiscal será composto por todos os representados que se dispuserema participar deste.Art. 18º. Art. 16º. São funções do conselho fiscal:a) manter livro-caixa físico atualizado e disponível a todos os representados;b) realizar um balanço trimestral completo das finanças do CACC, divulgá-loamplamente por meio físico e eletrônico;c) receber e efetuar pagamentos mensais rotineiros do CACC;d) regularizar e cuidar das obrigações jurídico-financeiras frente às instituiçõescompetentes (receita federal, previdência social, UFRJ, entre outras);d) atentar para irregularidades financeiras e encaminhá-las nas assembleias.CAPÍTULO VIIIDO PATRIMÔNIOArt. 19º. O patrimônio do CACC é formado pelos bens móveis e imóveis adquiridos ourecebidos por legados e doações.Art. 20º. Toda forma de doação, patrocínio ou acordo financeiro deverá passar pelocrivo da assembleia.Art. 21º. Os bens imóveis do CACC serão inalienáveis salvo decisão por maioriaabsoluta de todos acadêmicos representados, mediante votação nominal e registrada emata.CAPÍTULO IXDAS PENALIDADESArt. 22º. Caso os representados descumpram os seus deveres dispostos no capítulo IVdeste estatuto, esses estão passíveis das seguintes punições:a – Advertência;b – Perda de direitos.§ 1º. A aplicação das referidas punições ficam a cargo da assembleia.§ 2º. Dar-se-á advertência ao representado que incorrer em pequenas faltas e esta seráfeita verbalmente ou por escrito.
  4. 4. § 3º. A perda de direitos dar-se-á por:a) Punido por advertência, reincidir na falta que motivou esta advertência;b) Cometer falta grave e caracterizada;c) Enquadrar-se nos crimes de responsabilidade.§ 4º. Será dado direito de defesa ao acusado em assembleia.Art. 23º. São acusados de crimes de responsabilidade os representados que:a) Atentarem contra este estatuto;b) Atentarem contra a guarda e o emprego dos bens do CACC para uso particular;c) Prejudicarem publicamente a imagem do CACC;d) Usarem o nome do CACC publicamente sem a aprovação da assembleia ou dosgrupos de trabalho.CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 24º. O CACC tem prazo de duração indeterminado.Art. 25º. A extinção do CACC poderá se dar por decisão de 2/3 (dois terços) de todosacadêmicos representados, mediante votação nominal e registrada em ata.§ Único: Extinto o CACC, seus bens serão destinados a entidades congêneres.Art. 26º. Nenhum representado será remunerado pelo trabalho realizado para o CACCou terá qualquer privilégio frente à representação acadêmica.§ 1º: Entende-se privilégio como acesso a quaisquer informações provenientes dasdireções, coordenações ou órgãos colegiados da universidade, ou uso do nome doCACC em benefício próprio.§ 2º: Despesas dos membros de grupos de trabalho, quando estiverem ligadas aosinteresses do CACC, poderão ser custeadas pelo mesmo desde que seja aprovado emassembleia.Art. 27º. O presente estatuto deve ser aprovado em uma assembleia compostaexclusivamente por representados pelo CACC.Art. 28º. O presente estatuto deverá entrar em vigor na data de sua publicação,revogadas quaisquer disposições em contrário.Art. 29º. O presente estatuto só poderá ser reformulado, no todo ou em partes, pormaioria simples de todos acadêmicos representados, mediante votação nominal eregistrada em ata.

×