Requeruerimento para equiparação

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Requeruerimento para equiparação

  1. 1. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVOobjetivando a valorização da carreira e especialmente do cargo de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, majorando seus vencimentos, pelaimportância do aludido cargo público para o Município de Vitória/ES, de acordocom os fatos e fundamentos jurídicos a seguir articulados.I – POSSIBILIDADE LEGAL DE VALORIZAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DEARRECADAÇÃO E SERVIÇOS MUNICIPAIS PELA VIA LEGISLATIVA – PROJETO DELEI DE INICIATIVA DO EXMO. PREFEITO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL:01. Inicialmente, buscando fundamento de validade do presenteRequerimento na Constituição Federal de 1988, a mesma é taxativa emestabelecer a primazia da área fazendária sobre todos os outros setores doMunicípio de Vitória/ES, demonstrando de forma clara a importância da áreafazendária e, especialmente os servidores de carreira que integram a áreafazendária, tal como os Fiscais de Arrecadação e Serviços Municipais, impelindode forma absoluta a importância das atividades exercidas pelos mesmos e anecessidade proeminente de valorização dos mesmos:
  2. 2. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;02. Registre-se que a Administração Fazendária/Tributária é áreaessencial ao Município de Vitória/ES, a fim de que o mesmo atinja asfinalidade primordiais para o qual foi concebido na CF/88, visando a prestaçãode serviços públicos a coletividade, pois, pois para que o Municípiodesempenhe do modo razoável seus objetivos constitucionais, dependeintimamente da Administração Fazendária/Tributária, na medida em que osrecursos necessários e/ou suficientes para o atendimento das diversasdemandas sociais a serem providas pelo Município dependerão exclusivamenteda eficiência e da eficácia da administração tributária/fazendária, incluindo-se os Fiscais de Arrecadação e de Serviços Municipais, que devem servalorizados e bem remunerados para exercerem bem suas atribuições.03. Ensina o jurista e Prof. Dr. JUAREZ FREITAS, da PUC-RS, emparecer solicitado pela associações FEBRAFITE – Federação Brasileira deAssociações de Fiscais de Tributos Estaduais, ANFIP , sobre a importância devalorização da carreira dos servidores da área fazendária: “...Foram precedentes do gênero que estimularam a doutrina, em décadas mais recentes, a recomendar, como forma de prevenir fraudes e corrupção na área das contas públicas, que o pessoal ligado ao controle e à fiscalização de tributos fosse protegido por uma situação especial, estável e bem remunerada. Adolf Wagner, um dos clássicos da Ciência das Finanças, sublinhava, a propósito, que bons resultados nesse campo só seriam obtidos “organizando logicamente o serviço e concedendo uma situação conveniente aos servidores” , os quais deveriam ser “bem pagos e bem treinados” .04. Quadra gizar que, com a Emenda Constitucional nº. 42/03, aadministração tributária e os servidores a ela vinculados passaram a receber o Página 2 de 19
  3. 3. tratamento que sempre mereceram, na medida em que os mesmos foramconsiderados como atividade essencial ao funcionamento do Estado,especialmente a carreira fazendária, na qual se inclui o cargo de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, Carreira esta que foi elevada a CarreiraTípica de Estado, por imposição constitucional, logo tal Carreira eespecialmente o cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços devem servalorizados pela Administração Pública do Município de Vitória/ES,tal como oMunicípio fez com o cargo de Auditor do Tesouro Fiscal Municipal nas LeisMunicipais de 1983 e 2006.05. Traz-se a colação dispositivo constitucional que eleva a carreirafazendária, incluído o cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços, a carreiratípica de Estado, expressando a valorização que a mesma tem que ter, cujaobservância deve ser efetivada pelo Município de Vitória/ES: Art. 37. [...] [...] XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (grifou-se).06. Logo, por mandamento constitucional, existe de forma clara apreeminente necessidade de essa atividade fazendária ser exercida porservidores de carreiras específicas, nas quais se inclui os Requerentes, emface de a administração tributária ser atividade essencial ao funcionamentodo Administração Municipal de Vitória, pois tal atividade é Carreira de Estado,sendo que, por tal motivo tais servidores devem usufruir de todas garantiasdas aludidas carreiras, como garantia de atuação, liberdade para agir eespecialmente elevado padrão remuneratório, para que possam defenderquestões estatais, permanentes e que exigem atuação sob a estrutura doEstado e não apenas atuação conjuntural.07. É conteste que a administração tributária, incluindo a carreirafazendária e os ocupantes dos cargos de Fiscal de Arrecadação e Serviços deveter relevância no contexto da Administração Pública Municipal de Vitória/ES,pois para que esta desempenhe do modo razoável ou racional os objetivos doEstado, ou seja, efetive serviços para coletividade, realize atividades Página 3 de 19
  4. 4. administrativas, enfim, a existência da Administração Pública dependeintimamente da carreira fazendária, incluindo os Fiscais de Arrecadação eServiços, na medida em que os recursos públicos necessários e/ou suficientespara o atendimento das diversas demandas sociais e administrativas a seremprovidas pelo Município de Vitória dependerão da eficiência e da eficácia dosservidores da carreira fazendária, incluindo os Fiscais de Arrecadação eServiços administração tributária.08. Esse entendimento de que os servidores fiscais são indivíduosque devem ser protegidos, estimulados e incentivados pelo Municipio dentroda Administração Tributária não é inovação contida em nossa Lei Maior, mas éfruto da observação histórica de os Estados verem garantidos recursos parafazerem frente às suas necessidades orçamentárias.09. Destaque-se que a própria CF/88, em dois pontos (art. 37, XXII e167, IV) de seu texto, determina que a Administração Tributária terá recursosprioritários para sua atividade, onde inclui-se perfeitamente a valorização dacarreira fazendária, especialmente do cargo de Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais, mola mestra para a atividade fazendária daAdministração Municipal de Vitória. Vale citar o inciso IV do art. 167 da CF,sendo que o inciso XXII do art. 37 já foi citado acima: Art. 167. São vedados: IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo10. Ora, a própria Carta Magna autoriza a destinação prioritária derecursos para a atividade fazendária/tributária, onde a Administração Públicade Vitória deve cumprir tal mandamento, valorizando o cargo de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, essencial para que o Município de Vitóriaexerça as atividades tributárias/fazendárias, podendo ser alocado recursospúblicos para que se implemente tal valorização. Página 4 de 19
  5. 5. 11. Conforme minucioso estudo realizado a pedido dos FiscaisRequerentes, com bastantes subsídios técnicos, anexado ao presenteRequerimento, bem como pela analise das atividades realizadas pelos Fiscaisde Arrecadação e Serviços Municipais, demonstra-se as atividades essenciais enecessárias que os mesmos desenvolvem, com alta complexidade técnica egrande grau de responsabilidade.12. Da própria analise do Anexo I da Lei Municipal nº. 6.752/2006,percebe-se que o quantitativo dos cargos de Fiscal de Arrecadação e ServiçosMunicipais (250) são muito superiores aos Cargos de Auditor Fiscal do TesouroMunicipal (45), demonstrando que o funcionamento do sistematributário/fazendário depende essencialmente dos Fiscais, que realizamtarefas imprescindíveis para o funcionamento do sistema, tarefas estas dealta complexidade e alto grau de responsabilidade, conforme retiramos doAnexo II da aludida lei municipal: Executar a política tributária da Municipalidade através da supervisão e execução dos trabalhos de fiscalização de tributos devidos a PMV.13. Conforme versado acima, os Fiscais de Arrecadação e ServiçosMunicipais integram a carreira tributária/fazendária e possuem, por imposiçãoconstitucional, a peculiaridade de serem integrantes de Carreira de Estado, poissão servidores públicos essenciais ao funcionamento do Poder ExecutivoMunicipal, com atribuições de alta complexidade e grande responsabilidade.14. A Constituição Federal determina que os integrantes de Carreira deEstado, como os ocupantes do cargo de Fiscais de Arrecadação e ServiçosUrbanos devem ser remunerados de forma diferenciada, sendo que os padrões devencimentos, assim com dos demais componentes do sistema remuneratório,deverão observar a natureza, grau de responsabilidade e complexidade doscargos, conforme se denota no § 1º do art. 39 da CF: § 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II- os requisitos para a investidura; III- as peculiaridades dos cargos.15. Vale citar que a majoração do vencimento do Cargo de Fiscal deArrecadação e Serviços Urbanos pleiteada neste Requerimento visa atendermandamento constitucional previsto no artigo 39, § 1º, I da CF/88, tendo em Página 5 de 19
  6. 6. vista que as atribuições do aludido cargo são de elevado grau deresponsabilidade, pois tratam de questões tributárias e fiscais de granderelevância, o que torna essa atividade sobremaneira complexa, sem contra desua importância para a arrecadação municipal e funcionamento pleno daMáquina Administrativa, especialmente na prestação de serviços públicos básicosa coletividade, como saúde, educação, entre outros.16. Dessa forma é inegável a importância e responsabilidade do cargode Fiscal de Arrecadação e Serviços Urbanos, integrante de carreira de Estado,sendo que a Administração Municipal, em acatamento ao artigo 39, § 1º da MagnaCarta, deve conceder aos seus integrantes um tratamento remuneratório emconsonância com a sua posição dentro do sistema previsto na ConstituiçãoFederal e importância e grau de responsabilidade e complexidade das tarefasexercidas pelos mesmos, bem como pela importância para o Município de Vitória,da missão constitucional desempenhada por estes na defesa das rendas, dopatrimônio e das políticas públicas municipais, beneficiando, sobre maneira, ointeresse público coletivo.17. Nesta linha, adotando o mandamento constitucional, pode oExmo. Prefeito Municipal, em projeto de lei de sua iniciativa, efetivarreestruturação da carreira que implique em aumento no vencimento do cargoefetivo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, integrante de CarreiraTributária de Estado, para elevá-lo financeiramente a patamares devidos,encontrando amparo também no princípio constitucional da eficiência, paraque se atinja uma administração tributária equilibrada e ágil, visando ofortalecimento do Fisco Municipal, sendo necessário a aludida reestruturaçãode carreira visando contribuir para o revigoramento da Administraçãotributária/fazendária municipal, propiciando um atendimento mais eficaz dosanseios da Administração e da própria sociedade.18. É de se destacar que a reestruturação da carreira, visandomajoração no vencimento para o cargo de Fiscal de Arrecadação e ServiçosMunicipais, visa corrigir grave injustiça legislativa praticada por estaAdministração no ano de 1992, através da Lei Municipal nº. 3.791/92, pois oscargos de “Fiscal de Arrecadação Municipal” e “Fiscal de Rendas Municipal”,tinham, por imposição da Lei Municipal nº. 3.563/1988, total paridaderemuneratória e similaridade de atribuições, requisitos de ingresso (2º Grau),com tarefas próximas e interligadas.19. No entanto, uma grave INJUSTIÇA foi perpetrada por estaAdministração Municipal no ano de 1992, através da Lei Municipal nº. 3.791/92,pois alçou o cargo de “Fiscal de Rendas Municipal” a cargo de Nível Superior,inclusive alterando seu vencimento para patamar de nível superior (mais Página 6 de 19
  7. 7. elevado), no entanto com as mesmas atribuições, no entanto, deixando o cargode “Fiscal de Arrecadação Municipal” ainda em nível médio e com osvencimentos de novel médio, apesar de todas as similitudes de atribuições dosaludidos cargos públicos, inclusive previstas legalmente.20. Destaca-se que desde a edição da malsinada Lei Municipal nº.3.791/92 a ilegalidade e injustiça esta sendo efetivada, pois os ocupantes doentão cargo de Fiscais de Arrecadação Municipal estavam efetivandopraticamente as mesmas atribuições dos ocupantes do cargo de Fiscal de RendasMunicipais, inclusive trabalhando em conjunto em processos sistêmicos naAdministração Tributária/Fazendária do Município, no entanto percebendovencimentos infinitamente inferiores, ofendendo o principio da isonomia previstoconstitucionalmente.21. Da analise do minucioso estudo realizado com os dois cargos, peloParecer Técnico desenvolvido pelo Administrador FULANO DE TAL, devidamenteanexado ao presente Requerimento, mostra claramente que os dois cargosderivaram da mesma matriz, ou seja, tinham os mesmos requisitos, atribuiçõesbem assemelhadas, sendo que a Administração concedeu a somente um avalorização devida, desprezando totalmente o outro, sendo que se encontravamem situação praticamente idêntica até a edição da Lei Municipal nº. 6.752/06,que novamente desprezou o cargo efetivo de “Fiscal de Arrecadação” e valorizounovamente o Cargo de “Fiscal de Rendas”, transformando-o em Auditor Fiscal doTesouro Municipal”, com alta remuneração e vantagens.22. Percebe-se que a Administração Pública Municipal de Vitória,aplicou os preceitos constitucionais de valorização da carreira tributária somenteao cargo de Fiscal de Rendas, alçando o mesmo, desde a edição da Lei 3.791/92,a altos patamares remuneratórios, mesmo com identidade de funções com oFiscal de Arrecadação, não aplicando, à época, o principio da isonomia, que eraestabelecido no art. 39 da CF/88, sendo que o Fiscal de Arrecadação que ficoutotalmente desprezado e sem valorização, especialmente com a Lei nº.6.752/06, sendo que compete ao Exmo. Prefeito, através de projeto de Le dereestruturação da carreira tributária, corrigir a distorção existente entre oscargos desde a edição da Lei 3.791/92.23. Entendemos que mesmo diante da Edição da Lei Municipal nº.6.752/06, que alterou a nomenclatura do cargo de Fiscal de Rendas Municipalpara Auditor Fiscal, a similitude de atribuições acontece desde a Edição da LeiMunicipal nº. 3.563/1988, que não se cessou com a Lei Municipal 3.791/92, poisesta elevou o cargo de Fiscal de Rendas a nível superior elevando, assim, suaremuneração, no entanto mantendo atribuições semelhantes ao cargo de “Fiscalde Arrecadação”, sendo que estas atribuições semelhantes ainda perduram,conforme extraímos do Anexo II da Lei Municipal 6.752/06: Página 7 de 19
  8. 8. FISCAL DE AUDITOR FISCAL ARRECADAÇÃO E DO TESOURO SERVIÇOS MUNICIPAL MUNICIPAISExecutar a política tributária da Realizar atividades pertinentes àMunicipalidade através da supervisão e fiscalização e arrecadação do Município,execução dos trabalhos de fiscalização de inspecionando estabelecimentos industriais,tributos devidos a PMV. comerciais, de prestação de serviços e outros, de acordo com a Legislação vigente.24. Diante da analise do diploma legal, percebe-se claramente que osocupantes do cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais sempreexerceram atribuições semelhantes (ate edição da Lei 6.752/06) e atualmenteexercem, formalmente, parcela significativa das atividades semelhantes,ambas referentes a Administração Tributária/Fazendária, sendo corretoafirmarmos que, na prática, as atividades realizadas pelo Auditor Fiscal doTesouro dependem em larga medida das executadas pelo Fiscal deArrecadação, visto que, como a própria lei estabelece, são ambosresponsáveis a fiscalização de tributos, sendo que os mesmos devemcertamente integrar a mesma carreira de Estado, a Carreira Tributária,devendo esta ser reestruturada para abarcar o cargo de Fiscal deArrecadação.25. Considerando que trabalham em conjunto, especialmente no tocanteao cargo de Auditor Fiscal necessitar de interligação das atividades do Cargode Fiscal, estes são obrigados a possuírem, em larga medida, os mesmosconhecimentos não só teóricos, mas também práticos que os Auditores Fiscais,pois se assim não fosse os Fiscais não teriam condições de exercer atividadespara auxiliar os Auditores no exercício de suas atribuições, que certamentesão da mesma natureza, tal o grau de similitude entre elas, bem comoobjetivo comum de fomentar a arrecadação tributária.26. Destaque-se que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) possuientendimento pacifico de unificação de cargos pertencentes à carreira comidentidade de atribuições, como no caso em debate: (...) tratando de questão análoga à presente no julgamento da ADI n. 1591, Rel Min. Octávio Gallotti, este Supremo Tribunal reconheceu a similitude entre as carreias de Auditor Página 8 de 19
  9. 9. de Finanças Públicas e Fiscal de Tributos Estaduais, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, a permitir, sem agressão ao postulado do concurso público, a criação de uma única carreira, de Agente Fiscal do Tesouro. A tese prevalecente foi a de que, “ocorrido um processo de gradativa identificação entre as categorias – calcadas na afinidade das atribuições e na equivalência dos vencimentos – e, ainda, tendo-se em vista o legítimo propósito da Administração Pública em racionalizar duas atividades que possuíam o mesmo universo de atuação, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 37, II da Lei Fundamental”.” (STF –ADIN 2.713/01 – Rel. Ellen Gracie)27. Ora Exmo. Prefeito, é evidente que há grave ofensa aos princípios daproporcionalidade e isonomia, visto que não há qualquer motivo concreto eaparente que justifique o tratamento dispare dado aos servidores querealizaram atribuições praticamente idênticas por longos anos (1988/2006),sendo que os mesmos devem integram a mesma carreira, pois os mesmoatualmente exercem atribuições próximas e totalmente interligadas,requerendo que esta Municipalidade efetive uma reestruturação na carreirade Auditoria do Tesouro Municipal, equivalendo-se, assim, os vencimentospercebidos pelos servidores integrantes da mesma carreira, e quedesempenham atividades bem semelhantes e interligadas.28. Assim, como sempre existiu (1988/2006) clara identidade temáticaentre os cargos de Fiscal de Arrecadação e de Fiscal de Rendas (atual Auditordo Tesouro), pois existe a semelhança entre as atividades realmentedesenvolvidas pelos respectivos ocupantes, com atividades interligadas,conforme atesta a realidade fática da Secretaria Municipal da FazendaMunicipal, sendo possível, via projeto de Lei de iniciativa do Exmo. Prefeito,conforme regras e princípios constitucionais supra citados, estabelecer umsistema de “carreira única” para a Administração Fazendária Municipal deVitória, escalonados em diferentes níveis, de acordo com o nível decomplexidade das respectivas atribuições, sendo que os ocupantes do cargode Fiscais de Arrecadação poderiam acessar o cargo de Auditor Fiscal doTesouro Municipal, cargo este que seria o último da carreira.29. Desta forma, à luz dessas prescrições é lícito concluir, de pronto, quea Norma Suprema determina a “carreirização” dos cargos públicos,especialmente da Administração tributária (Carreira de Estado) a dependerdas peculiaridades destes, com a indicação da forma das respectivasinvestiduras e, notadamente, da natureza, do grau de responsabilidade e dacomplexidade das suas atribuições, a ser definido por projeto de lei a ser Página 9 de 19
  10. 10. encaminhado por Vossa Excelência. E assim deve ser, de modo a não apenasensejar a valorização do servidor público como a patrocinar a eficiência daAdministração tributária (art. 37, caput).30. Conforme narrado em linhas supras, é incontestável o fato de estar osistema constitucional positivo a recomendar a instauração de um regimeespecífico para os servidores fazendários (Art. 37, XXII da CF/88). Eigualmente recomendável é que se promova uma reestruturação dos cargos daAdministração Fazendária do Município de Vitória. Assim, ao conferir novaestruturação à carreira do Fisco Municipal, projeto de lei a ser eventualmenteelaborado pelo Exmo. Prefeito Municipal, onde a mesma deva promover oenquadramento dos servidores ocupantes do Cargo de Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais nos cargos da carreira única, mas em classes ou níveiscujas atribuições e remuneração sejam compatíveis com a importância doCargo, com acréscimos vencimentais, podendo os mesmos alcançarem o Cargode Auditor Fiscal do tesouro Municipal, que seria a última classe da CarreiraÚnica do Fisco Municipal da Administração Pública Municipal de Vitória/ES.31. Induvidoso o fato de que tantos os atuais Auditores Fiscais do TesouroMunicipal como os Fiscais de Arrecadação e Serviços Municipais restaramadmitidos no serviço público municipal de Vitória – e portanto nomeados paraseus respectivos cargos – em virtude de prévia aprovação em concursopúblico. Só por esse motivo descaberia imaginar que o aproveitamento dosFiscais de Arrecadação e Serviços Municipais em cargos da Carreira Única doFisco Municipal importaria ofensa a exigência de concurso público.32. Caso V. Excia. não vislumbre possibilidade de incluir os Fiscais deArrecadação e Serviços Urbanos na Carreira Única do Fisco municipal,conforme ventilado acima, ainda assim pode Vossa Excelência valorizar oaludido cargo público de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais,encaminhando projeto de lei que implemente isonomia de vencimento entreos Fiscais e Auditores, até pela isonomia que deve ser conservada entre oscargos, conforme ensina o mestre JOSÉ AFONSO DA SILVA1: “A EC 19/98 eliminou a determinação especial de isonomia de vencimentos, que constava do artigo 39,§ 1º. Isso não significa que a isonomia tenha deixado de existir nas relaç~]oes funcionais. Não, porque o principio geral continua intocável no caput do art. 5º, na tradicional forma da igualdade perante a Lei. Se ocorrer nas relações funcionais, inclusive de vencimentos, remuneração ou mesmo subsídios,1 SILVA, José Afondo. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20º Edição, Malheiros. 2002, pag. 667 Página 10 de 19
  11. 11. um tratamento desigual para situações iguais, ai se terá a aplicação do principio da isonomia.”33. Percebe-se nobre Prefeito Municipal, que a correção pela vialegislativa, da injustiça que esta ocorrendo desde 1988 com os ocupantes doentão cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais, pois apesar desempre exercerem atribuições semelhantes, sempre receberam vencimentosinfinitamente menores visa efetivar o princípio constitucional da isonomia,conforme ensina o mestre DIÓGENES GASPARINI2: Assim, todos os iguais em face da lei também o são perante a Administração Pública. Todos, portanto, têm o direito de receber da Administração Pública o mesmo tratamento, se iguais. Se iguais, nada pode discriminá-los. Impõe-se aos iguais, por esse princípio, um tratamento impessoal, igualitário ou isonômico. É o princípio que norteia, sob pena de ilegalidade, não só a Administração Pública, direta e indireta, com a fundacional, nos seus vários 3 comportamentos.34. O professor JOSÉ AFONSO DA SILVA4, por sua vez, continuaensinando de forma brilhante sobre isonomia, que deve ser observada napresente hipótese, para reestruturar o cargo de Fiscal de Arrecadação eServiços Municipais: “Não há confundir isonomia e paridade com equiparação ou vinculação para efeitos de vencimentos. Isonomia é igualdade de espécies remuneratórias entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados. Paridade é um tipo especial de isonomia, é igualdade de vencimentos a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas pertencentes a quadros de Poderes diferentes. Equiparação é a comparação de cargos de denominação e atribuições diversas, considerando-os iguais para fins de se lhes conferirem os mesmos vencimentos; é a igualação jurídico-formal de cargos ontologicamente desiguais, para efeito de se lhes darem vencimentos idênticos, de tal sorte que, ao aumentar-se o padrão do cargo-paradigma, automaticamente o do outro ficará também majorado na mesma proporção. Na isonomia e na paridade, ao contrário, os cargos são ontologicamente iguais, daí devendo decorrer a igualdade de retribuição; isto2 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, p. 14.3 GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p.14. Página 11 de 19
  12. 12. está de acordo com o princípio geral da igualdade perante a lei: tratamento igual para situações reputadas iguais, é, em verdade, aplicação do princípio da isonomia material: trabalho igual deve ser igualmente remunerado. (...) A isonomia, em qualquer de suas formas, incluída nela a paridade, é uma garantia constitucional e um direito do funcionário, ao passo que a vinculação e a equiparação de cargos, empregos ou funções, para efeito de remuneração, são vedadas pelo art. 37, XIII.35. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já solidificou entendimentonesse sentido. Nesse diapasão, vale transcrever as ementas abaixo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece paridade de vencimentos entre cargos idênticos ou assemelhados dos três poderes, tendo por parâmetro aquele estabelecido para o Poder Executivo. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.5 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. O artigo 37, X, da CF/88, ao assegurar a paridade de vencimentos entre servidores públicos civis e militares, consagra garantia individual decorrente do princípio da isonomia.636. O conspícuo Ministro Carlos Velloso, do SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, ao relatar a Medida Cautelar na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 1120/PA, assim decidiu: A Constituição Federal, no art. 37, XIII, veda, na verdade, a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvando o disposto no inciso XII e no artigo 39, § 1°, estabelecendo o primeiro, inciso XII, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, e, o segundo, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou4 Ob. Cit. Pag. 669.5 Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48/RS - Rel.Min. Maurício Corrêa – J. 21/08/2002 - DJ 18.10. 2002 - p. 00025. - v. u.6 Supremo Tribunal Federal - Processo 98.03.003.771-4/SP - 2ª T. - Relatora JuízaCecilia Mello - J. 21.03.2006 - DJU 07.04.2006. Página 12 de 19
  13. 13. assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.737. Quanto ao tema, eis o ensinamento do mestre AMAURI MASCARO 8NASCIMENTO : “a equiparação salarial consiste no desdobramento do princípio maior da igualdade de todos perante a lei”.38. Nessa linha de raciocínio, vale transcrever as seguintes ementas,que refletem o entendimento jurisprudencial dos Tribunais brasileiro: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL – CARGOS COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS – PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O princípio constitucional da isonomia inserto no art. 5º e no art. 39, §1º, assegura a igualdade de vencimento na mesma carreira para cargos com atribuições iguais ou assemelhadas. Com o advento da Lei 8.112/90, foi ratificada essa isonomia de vencimentos. 2. Já tendo sido julgado o pleito dos autores pelo STJ, no MS 1706-5, com acolhimento do pedido transitado em julgado, cabível é pretensão para recebimento dos valores pretéritos, por meio de ação de rito ordinário. 3. Apelação e remessa às quais se nega provimento.9 ADMINISTRATIVO – ATENDENTE JUDICIÁRIO – REENQUADRAMENTO EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO. Ao estruturar a categoria de Atendente Judiciário, quando da aplicação da Lei nº 7.923/89, os órgãos judiciários não observaram os mesmos critérios, embora idênticas as atribuições desses cargos. Tal atuação administrativa importou ofensa ao princípio da isonomia remuneratória. Não obstante correta a tese de que o posicionamento de uma categoria funcional em um dos três níveis (auxiliar, intermediário e superior) deve observar os requisitos legais para o seu provimento, é de se reconhecer o direito dos7 Supremo Tribunal Federal – ADI-MC 1120/PA - Rel. Min. Carlos Velloso– J.05/09/1994 - DJ 04.11.1994 - p. 29828 - v. u.8 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo:Saraiva, 1989. p. 446.9 TRF 1ªR – AC 01000165007 – (199701000165007) – DF – 1ª Turma – Rel.Desembargador Federal José Amílcar Machado – DJU 03.02.2003. Página 13 de 19
  14. 14. autores à isonomia de vencimentos postulada (art. 39, §1º, da Constituição Federal e art. 41, §4º, da Lei nº 8.112/90). Não se pode permitir que servidor ocupante do mesmo cargo em outro Tribunal, com mesma situação jurídica, perceba vencimento inferior, em razão de ato administrativo divorciado da orientação traçada pelos demais órgãos, pois dispõe a Constituição Federal sobre a igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder, vetado o tratamento discriminatório.1039. Nesta linha, pode Vossa Excia. implementar projeto de lei paracriar a Carreira Única do Fisco Municipal ou valorizar o cargo de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, sendo que a legislação e doutrina pátriaentendem perfeitamente possível a concessão de aumentos setoriais aservidores públicos, como versa o mestre HELY LOPES MEIRELLES11: “Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e outra específicas, geralmente feita a margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e representando realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices não proporcionais ao do decréscimo do pode aquisitivo. (...) A segunda espécie ocorre através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional no setor empresarial observado no setor empresarial, para que a administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal.”40. O administrativista JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO12 versa de formaprecisa sobre a possibilidade de concessão de reajustes diferenciados paradeterminadas categorias de servidores, tal como se requer para os ocupantes docargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais:10 TRF 4ªR – AC 97.04.12847-9 – SC – 3ª Turma – Rel. Juíza Vivian JosetePantaleão Caminha – v.u. DJU 01.11.2000.11 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33º Ed., Malheiros, 2007, p. 485. Página 14 de 19
  15. 15. “No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão especifica. Aquela retrata um reajustamento genérico calçado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado. São, portando, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.”41. A professora MARIA SYLVIA DI PIETRO13 possui entendimento idêntico,versando sobre a possibilidade de concessão de reajuste setorial a apenas umacategoria de servidores: “Os servidores passam a faze jus à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de índice (estas ultimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.42. O próprio guardião soberano da Constituição Federal, o SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL(STF)14, já versou que pode ser concedido reajuste setorial,a determinadas categorias, tal como se requer no caso em exame: “Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no artigo 37, incisos X e XII, da Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro Célio Borja, relator à época: „A dicção do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, parece não abonar a tese da imperativa adoção dos mesmos índices para todos os servidores civis dos diferentes Poderes, sustentada na inicial. É que a cláusula constitucional aludida veda a distinção de índices entre servidores12 CARVALHO FILHO,José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17º Edição, Lúmen Júris,p.62813 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20º Ed., Atlas, p. 501.14 Disponível em www.stf.gov.br/jurisprudencia Página 15 de 19
  16. 16. civis e militares, não generalizando a proibição, tal como parececrer a inicial. Tanto assim é que o Supremo Tribunal temadmitido aumentos diferenciados dos vencimentos dosservidores públicos, seja para compensar preterição passada dealgumas categorias, seja para dar-lhes hierarquia salarial novae diversa. (...).‟”. (STF - ADI 603, voto do Min. Eros Grau,julgamento em 17-8-06, DJ de 6-10-06)EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:REAJUSTE DE VENCIMENTOS: REAJUSTES SETORIAIS. I. - Reajustessetoriais de vencimentos de servidores públicos com afinalidade de corrigir distorções: legitimidade. Inocorrência deofensa ao princípio da isonomia e ao princípio da revisão geralinscrita no art. 37, X, da C.F. II. - Embargos de declaraçãoconhecidos como agravo. Não provimento deste. (STF - RE-ED 307302/MG - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSOJulgamento: 22/10/2002 – 2º Turma)EMENTA - Servidor público: reajustes diferenciados devencimentos: inexistência de violação ao art. 153, § 1º, da Carta de1.969. O princípio da isonomia jamais obrigou o legisladorordinário a conceder os mesmos reajustes a todos os servidorespúblicos. Ao contrário: a possibilidade de modificar-se aqualquer momento a relação existente entre a remuneração decategorias e níveis diferentes de servidores era objeto deprevisão expressa no art. 98, par. único, da Constituição de1.969, e essa modificação tanto podia decorrer de um aumentomaior concedido a uma categoria, como de um reajuste menorconcedido a outra. Impossibilidade, em todo caso, da extensãojudicial de vantagem remuneratória, sob fundamento de isonomia(Súmula 339).(STF - AI-AgR 138200 / MG - Relator: Min.SEPÚLVEDA PERTENCE - DJ 24-03-2000)CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTESETORIAL. EXTENSÃO A OUTRAS CATEGORIAS. ART. 37, X, DACF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. Fixado na instância de origem, comfundamento em interpretação de lei local, que o reajustepretendido pelo agravante ficou restrito a algumas categorias,é impossível rever essa conclusão em sede extraordinária, anteo enunciado da Súmula STF nº. 280. Inviável, portanto, concederaos filiados do agravante o aumento pretendido comfundamento na norma do inciso X do art. 37 da Constituição Página 16 de 19
  17. 17. Federal. Precedentes: RE 307.302-ED e AI 276.786-AgR. 2. Agravo regimental improvido. (STF - RE-AgR 318932/RO - Relator(a): Min. Ellen Gracie – 2º Turma - Julgamento: 18/10/2005) "Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais n. 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º, 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. (...) Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente." (ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 21-5-07, DJ: 14-9-07)43. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA(STJ)15 possui o mesmo entendimento,amparando a possibilidade de reajuste salarial a determinadas categorias, comose busca no requerimentos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO PUBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. I - E POSSIVEL A OCORRENCIA DE AUMENTO DIVERSIFICADO PARA OS SERVIDORES, SE NÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. II - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA OBTENÇÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 339-STF. III - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO (STJ - RMS 1798 / SP Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO SEGUNDA TURMA14/09/1994) FUNCIONARIO - AUMENTO DE VENCIMENTOS - INDICE INFERIOR AO CONCEDIDO AOS POLICIAIS MILITARES.15 Disponível em www.stj.gov.br/jurisprudencia Página 17 de 19
  18. 18. QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE CORRIGIR DISTORÇÕES E INJUSTIÇAS OU VALORIZAR DETERMINADAS CARREIRAS PROFISSIONAIS POR EXIGENCIAS DO MERCADO DE TRABALHO OU LEVAR EM CONTA O AUMENTO DE RESPONSABILIDADES DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO PODE A ADMINISTRAÇÃO FAZER REVISÕES PARCIAIS CONFERINDO INDICES DIFERENCIADOS DE AUMENTO DE VENCIMENTO A DETERMINADAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. APENAS NA REVISÃO GERAL E QUE NÃO PODE HAVER QUALQUER DISTINÇÃO DE INDICE ENTRE SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E MILITARES.RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RMS 1850 / SP - Ministro GARCIA VIEIRA PRIMEIRA TURMA - DJ 22.11.1993)II - EM CONCLUSÃO, REQUER: Seja por Vossa Excelência acatada todas as argumentos expostos no presenterequerimento, implementando valorização do cargo efetivo de Fiscal deArrecadação e Serviços Municipais, integrante da Carreira de Estado deAdministração Tributária, conforme previsão do inciso XXII do artigo 37 da CF/88,através de encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Vitóriavisando: a) Criação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vitória, da Carreira Única de Estado do Fisco Municipal, promovendo o enquadramento dos servidores ocupantes do Cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais nos cargos da aludida Carreira Única, mas em classes ou níveis cujas atribuições e remuneração sejam compatíveis com a importância do Cargo, com acréscimos vencimentais, podendo os mesmos alcançarem o Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, que seria a última classe da Carreira Única do Fisco Municipal. Ou b) Que o vencimento do Cargo de Fiscal de Arrecadação e Serviços Municipais seja idêntico ou próximo ao vencimento do Cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal, ambos do quadro administrativo do Município de Vitória/ES, em virtude do principio da isonomia, e pelo fato de ambos integrarem a mesma Carreira tributária Requer sejam observados, pelo principio da simetria, todas as disposições daLei Federal 9.784/99, que regula o processo administrativo federal,especialmente os prazos para conclusão do processo ali determinadas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Página 18 de 19
  19. 19. Vitória/ES, 22 de abril de 2010 LAURO COIMBRA MARTINS OAB/ES 10.132 Página 19 de 19

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