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Organização                                                   Insira um pequeno parágrafo sobre sua organização. Ele poder...
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Boletim informativo fiscalização

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Boletim informativo fiscalização

  1. 1. Volume 1, edição 1 FISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO Maio de 2011 X FISCALIZAÇÃO DE RENDAS Após anos de inércia a) O Cargo de Fiscal de seja, tinham os mesmos quanto a busca pela va- Arrecadação Municipal I requisitos, atribuições lorização salarial do qua- e o Cargo de Arrecada- bem assemelhadas, sen- dro de fiscalização de ção Municipal II, enqua- do que a Administração arrecadação, no inicio do dram-se nos mesmos concedeu a somente um ano passado os Fiscais níveis funcionais e salari- a valorização devida, Marcelo de Oliveira Cam- ais do Cargo de Fiscal de desprezando totalmente pos e Marcus Muniz Ma- Rendas Municipal I e do o outro, sendo que se ranhão começaram uma Cargo de Fiscal de Ren- encontravam em situa- batalha na tentativa de das II, a partir da edição ção praticamente idênti- buscar subsídios jurídi- da Lei 3.563, de 16 de ca até a edição da Lei cos que comprovassem dezembro de 1988; Municipal nº. 6.752/06, que a Fiscalização de que novamente despre- BOLETIM INFORMATIVO Arrecadação estaria no b) O Cargo de Fiscal de zou o cargo efetivo de mesmo nível funcional da Arrecadação Municipal IFISCALIZAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DO MUNICIPIO DE VITÓRIA “Fiscal de Arrecadação” Fiscalização de Rendas. e o Cargo de Arrecada- e valorizou novamente o Durante essa caminhada ção Municipal II, enqua- Cargo de “Fiscal de Ren- foi agregado o apoio de dram-se nos mesmos das”, transformando-o mais de 50 (cinquenta) “níveis 8 (oito) e 9 em Auditor Fiscal do fiscais que contribuíram (nove)”, de maneira recí- Tesouro Municipal”, com financeiramente para proca, dos cargos de alta remuneração e van- esse projeto, além da Fiscal de Rendas Munici- tagens. AFMV que cedeu o es- pal I e Fiscal de Rendas paço para as reuniões. Municipal II, a partir da Com essa pericia em Motivados pela busca de publicação da Lei 3.791, mãos temos subsídios um documento compro- de 13 de abril de 1992; necessários para reque- batório para essa aspira- rer tanto administrativa- c) O Cargo de Fiscal de mente quanto judicial- ção da categoria, foi con- Arrecadação e Serviços tratado o Perito Judicial mente nosso pleito. Des- Municipais enquadra-se ta forma, após uma reu- Claudio Rubens Nasci- no Anexo I – Quadro mento Ramos, profissio- nião entre os interessa- Geral de Cargos, Grupo dos, foi decidido que nal com vasta experiên- III / CNS, a partir da edi- cia nesse ramo, a fim de iriamos fazer primeira- ção da Lei 6.752/06, de mente uma tentativa via nos fornecer o subsídio 17 de novembro de necessário através de administrativa. Para tanto 2006, igualmente ao Car- foi contratado o escritório um Parecer Técnico go de Auditor Fiscal do (Perícia). Depois de um de advocacia Mendonça Tesouro Municipal. Advogados, que elabo- árduo trabalho na busca de leis e outros docu- O Parecer Técnico de- rou o Recurso Adminis- mentos, chegou-se as monstrou claramente que trativo N° 2906706/2010 seguintes conclusões: os dois cargos derivaram fornecendo toda asses- da mesma matriz, ou soria jurídica necessária. REPERCUSSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2906706/2010 Em reunião no final de tras categorias por tal produtividade para pon- 2010 com a Sra. Mari- mudança. Porém, segun- tos. nely Santos Magalhães - do a Secretaria Marinely, Secretária Municipal de a Administração com o Então com a proposta Gestão Estratégica - e o intuito de dar alguma em mãos, foram feitas Sr. Glinaldo Faioli - Sub- vantagem para a catego- varias reuniões ainda em secretário Municipal de ria fez as seguintes pro- 2010, e ficou decidido Desenvolvimento de postas: iniciar os estudos sobre Pessoas - foi-nos comu- as possíveis vantagens nicado a recusa do nos- 1° - Todos os fiscais que da mudança no calculo so pleito através do Re- ainda estivessem com 6 da produtividade. curso Administrativo N° (seis) horas seriam pas- sados para 8(oito) horas; Contudo, deixamos claro 2906706/2010. Segundo que não houve troca do alegações de que uma 2° - Para que os fiscais processo pela proposta possível mudança do tivessem um ganho mais apresentada ou qualquer nosso nível no quadro de equitativo da produtivida- outra vantagem, seja cargos e salários implica- de foi nos oferecido a para categoria ou seja ria numa corrida de ou- mudança do calculo da pessoal.
  2. 2. EXPECTATIVA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO FISCAL No atual sistema de remuneração dos da fiscalização: Transporte, Posturas em: Fiscais de Arrecadação e Serviços e Obras, Limpeza Pública e Consumo. Municipais da Prefeitura Municipal de 1° - Numa melhor distribuição da pro- Vitória, percebe-se claramente um Podem-se apresentar alguns argu- dutividade, acabando com as chama- sistema cruel, no qual não há vanta- mentos contrários como por exemplo: das “regiões ruins”, aquelas nas quais gens para as partes envolvidas, se a Administração poderia perder recei- é impossível desempenhar a fiscaliza- considerarmos o custo x benefício ta, o que logo é refutado, com um ção somente pela aplicação de san- desse sistema. simples raciocínio mais atento: a legis- sões (multas), pois são regiões de lação não mudou, portanto, as ações população carentes; Hoje as ações da fiscalização são nas quais caberiam Autos de Infração, marcadas pela busca da irregularida- serão mantidas, por outro lado, é bas- 2° - A produtividade do fiscal não fica- de em detrimento de ações voltadas tante razoável se pensar que o nível ria mais atrelada ao pagamento de para melhoria na organização da cida- de irregularidade diminuiria pois, ao multas, que está cada dia mais cruel de. Como isso ocorre? fiscalizar um estabelecimento comer- para o fiscal, principalmente em virtu- cial, a intenção maior será que este se de da política de parcelamento da É simples, o fiscal ganha sobre o que adeque, logo, a Administração poderia dívida ativa; está irregular na cidade e não sobre a ter um aumento de arrecadação a ação efetuada por ele que leva a regu- 3° - O fiscal poderia ter uma previsibi- médio e longo prazo. lidade maior de sua produtividade, larização dos diversos segmentos fiscalizados. Outro argumento falho, até mesmo pois essa sairia das ações realizadas pelo que foi explicitado é que haverá pelo fiscal e não somente pelo paga- É nessa perspectiva que surge uma impacto na folha e aumento de gas- mento de multas. alternativa - que já é utilizada em vá- tos, o que não procede, pois não há rios municípios do país – a esse siste- Portanto, a modificação desse sistema que se falar em aumento de salário e de remuneração baseado na multa ma perverso que remunera com base tampouco na modificação do valor de no que é arrecadado com multas. A para um sistema que seja baseado na produtividade, ora, esses valores já valorização trabalho do Fiscal é uma proposta é mudar a forma de remune- estão incluídos na própria dotação ração para um sistema no qual a base forma da Administração Municipal orçamentária do Município e são ínfi- valorizar seus funcionários. Além de desta seja em pontos adquiridos nas mos se comparados aos benefícios ações fiscais, assim, o fiscal passará propiciar uma maior qualidade dos para a população, que terá a Adminis- serviços públicos prestados aos cida- a receber por aquilo que produziu tração e sua fiscalização voltadas durante o mês. Essa produção será dãos, aparecendo como uma excelen- cada vez mais para o bom andamento te oportunidade de desenvolvimento revertida para o município como valor da cidade. de multas ou como um melhor funcio- para todos que direta e indiretamente namento da cidade devido a regulari- Já para os fiscais a mudança na forma participam desse processo. zação em todas as áreas de atuação de calculo da produtividade resultariaCOMO FUNCIONA A PRODUTIVIDADE POR PONTOS? Esse novo sistema funciona da se- (cem) pontos que lhe guinte forma: as ações realizadas conferirá o teto da produ- pelos fiscais teriam uma pontuação tividade. atribuída, assim, se for feita uma Noti- ficação, o fiscal receberia um valor X Desta forma é possível de pontos, quando lavrado um Auto nos proporcionar uma de Infração, um valor Y, em uma visita previsibilidade da produti- de orientação e verificação de regula- vidade e dar uma maior ridade com a legislação, um valor Z. equidade das regiões do No final do mês, o somatório desses Município, acabando com pontos comporiam a produtividade os chamados “castigos” com um máximo e um mínimo de pon- que é imposto a alguns tos necessários para o recebimento fiscais. da produtividade. Contudo, esperamos que Se formos analisar um caso uma caso tenhamos sido claros na concreto, podemos citar a Lei explicação da produtivi- 3.330/2009 da Prefeitura de Luziânia dade por pontuação, po- da qual inserimos ao lado a tabela de rém se ainda existir al- pontos da postura daquele município. gum colega em dúvida, Como se pode notar, cada atividade peço que entre em conta- desenvolvida pelo fiscal incide-se uma to com algum dos mem- quantidade de pontos, e ao final do bros do grupo de trabalho mês é apurados esses pontos e so- (ver folha 4) ou compare- mados. Ao se somar esses pontos é ça as reuniões do grupo conferido uma porcentagem da produ- que acontecem semanal- tividade, até o atingimento dos 100 mente.Página 2 BOLETIM INFORMATIVO
  3. 3. COLUNA JURÍDICAIMPORTÂNCIA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAPosturas é uma palavra portuguesa com unificar em uma só codificação todas asvários significados, mas, ao que nos inte- “Recai sobre a normas municipais relativas ao poder deressa, pode-se dizer que postura significa polícia não só facilitaria a leitura e análiseo comportamento do indivíduo em relação Administração Municipal a dos interessados como, também, evitaria oà sociedade. Na Europa, a partir do impé- conflito de normas que, por incrível querio napoleônico, e em decorrência do cres-cimento das cidades, postularam-se nor- responsabilidade de cuidar pareça, ocorre em diversas leis munici- pais. Um exemplo é o caso das condiçõesmas cada vez mais rígidas de procedimen-tos de conduta dos cidadãos, do uso dos da organização da cidade e extremamente excepcionais em que se permite à fiscalização ingressar ou invadirbens urbanos, e a avançar sobre a regula- uma residência sem a anuência prévia domentação dos padrões de higiene e salu- promover o bem-estar morador, assunto que se confunde nas leisbridade das áreas públicas e das constru- especiais (código de obras, lei do meioções. Um emaranhado de normas, pauta- público e de tal ambiente, lei da vigilância sanitária etc.).das, principalmente, em proibições e res- Merece registro, a propósito, a diferencia-trições, desde a forma de se vestir, ao responsabilidade não pode ção entre poder de polícia administrativa econsumo disciplinado de determinados poder de polícia judiciária. A polícia ad-alimentos. A conduta dos cidadãos era se esquivar ou se omitir.” ministrativa atua sobre bens, direitos ouvigiada e policiada, estabelecendo-se co- atividades, enquanto a polícia judiciáriamo infrações modos de comportamento constituição do Estado ou o bom ordena- incide sobre pessoas, com base no Direitoaté então tidos como corriqueiros e usuais. mento (José Cretella Junior). Segundo Penal (mais adiante retornaremos ao as-A esse conjunto de normas, regras e impo- Hely Lopes Meirelles, “da polis grega esse sunto).sições de penalidades aos infratores, deu- poder de vigilância se trasladou para a Com base na Constituição Federal, aosse o nome, em Portugal e, por conseguin- urbe romana, sob a designação latina poli- Municípios compete legislar sobre assun-te, no Brasil, de Código de Posturas, no tia, que nos deu o vocábulo português tos de interesse local, mas não se devequal inúmeros assuntos eram tratados, polícia”. traduzir “competência” como “poder”;entre eles o controle de animais soltos, os O interessante é que enquanto o poder de melhor seria entender a competência comovendedores de ruas, a licença de comerci- polícia, assim entendido como poder ad- um “dever” da Administração Municipalar, o policiamento da cidade, o regulamen- ministrativo do Estado, evoluiu sobrema- em favor do interesse público. Recai sobreto do trânsito e do tráfego, o horário de neira pelo desenvolvimento das cidades e a Administração Municipal a responsabili-funcionamento do comércio e os horários a ampliação cada vez maior das atividades dade de cuidar da organização da cidade eespeciais aos domingos e dias santifica- humanas, o código de posturas definhou, promover o bem-estar público e de taldos, o controle de certas atividades profis- diante de codificações especiais de diver- responsabilidade não pode se esquivar ousionais (mascates, farmacêuticos e dentis- sas normas específicas do poder de polí- se omitir. Não pode, simplesmente, flanartas, por exemplo), assuntos ligados à saú- cia. sobre esse dever e fingir que o cumprede, como a vacinação, higiene pública e de Neste teor, nada mais significa essa ex- através de normas legais não executáveis.certas atividades (matadouros, chiqueiros), pressão genérica de “código de posturas”, Não se trata aqui de “vontade política” deorganização dos cemitérios, proibição de embora ainda utilizada pela maioria dos fazer, mas de obrigação administrativa adespejos de restos nas ruas, licença para Municípios brasileiros. Em substituição, ser cumprida e executada.construir e tantos outros. deveria existir, isso sim, um código geral Tal responsabilidade recai, também, sobrePara servir como ilustração, coletamos a de poder de polícia administrativa munici- a Câmara Municipal, pois o poder de polí-matéria abaixo: pal, a consolidar numa só codificação cia reparte-se entre Legislativo e Executi-“Foi determinado pelo Código de Postu- todas as normas jurídicas correspondentes vo. Este último só pode agir se houver lei,ras de Porto Alegre, em 1831, que os cas- da administração municipal, a saber, entre sendo dever da Câmara Municipal estabe-tigos aos escravos deveriam ser feitos na outras: lecer as regras legais e cobrar do Executi-parte interior da cadeia e não em lugares - Licença e funcionamento dos estabeleci- vo a sua aplicação.patentes e públicos, evitando, portanto, o mentos comerciais, industriais, serviços e Pois a lei confere ao Executivo o poder deolhar de cena tão infamante pela popula- de outras atividades; agir, sem o qual o dever se fragilizaria eção” (Código de Posturas de Porto Alegre - Controle e fiscalização do uso da área perderia todas as suas forças. Tem-se,de 1831, de Paulo Roberto Staud Morei- pública; então, que a Administração Municipal sera). - Controle e fiscalização do trânsito e do ampara no “poder-dever” que lhe permiteCom o passar do tempo, diversos assuntos tráfego; cumprir aquilo que é de sua responsabili-integrantes do antigo Código de Posturas - Licença de propaganda e publicidade nos dade.passaram a ter vida própria, por força das logradouros públicos; Deste modo, o poder de polícia é exercidocrescentes exigências legais adotadas no - Licença e fiscalização de obras particula- através dos seguintes meios de atuação:figurino do direito positivo brasileiro, e, res; 1º: A criação de atos normativos, a partircom isso, o Código de Posturas esvaziou- - Controle e fiscalização da saúde pública; da lei municipal e de suas consequênciasse, restringindo-se, atualmente, a pouco e - Controle e fiscalização do meio ambien- internas – decretos, portarias, resoluções;limitado conjunto de matérias. te; 2º: A aplicação de operações materiais,Na verdade, porém, o robusto código de - A fiscalização do patrimônio público, pelo uso do quadro fiscal de poder deposturas de antanho nada mais era do que histórico e artístico. polícia.a adoção prática do exercício do poder de Como se sabe, sob o aspecto do Direito,polícia pelo Estado, que remonta às anti- código é um texto jurídico que reúne de Roberto Tauil – janeiro de 2010gas cidades gregas. A palavra polícia vem maneira sistemática o conjunto das dispo-da forma latina politia, cuja origem é a sições legislativas aplicáveis ao ramo doexpressão grega politeia que significava direito em questão. Assim, o trabalho deV O L U M E 1 , E D I ÇÃ O 1 Página 3
  4. 4. Organização Insira um pequeno parágrafo sobre sua organização. Ele poderá incluir seus objetivos, sua missão, data em que foi fundada e um pouco de seu histórico. Você também poderá fornecer uma lista dos tipos de produtos, C O M P O S I Ç Ã O D A E QU I P E D E TRABALHO serviços ou programas oferecidos por sua organização, a região abrangi- Presidente Marcelo de Oliveira Campos da (por exemplo, regiões sul e sudeste do país e uma parte da América Secretário Túlio César Machado Tesoureiro Marcus Muniz Maranhão Latina), e o perfil de seus clientes e membros. Tel: 8855-1027 Marcelo Informe também um telefone de contato para que seus leitores possam 9896-2099 Tulio 9853-4353 Marcus requisitar mais informações. Marcus Muniz Maranhão Redator do Jornal ESTAMOS NA WEB www.fiscalizacaodearrecadacao. wordpress.comSE NÃO FIZERMOS, FARÃO POR NÓS!A mudança na forma de calculo da Esclarecemos ainda que apesar de de um e-mail e do site no qual seráprodutividade parece ser cada dia existir um grupo de trabalho todas as postado todos os documentos relacio-mais inevitável, uma vez que parece reuniões são abertas a presença de nados a esse grupo.ser uma tendência nacional a produti- qualquer fiscal, e que todos os mem-vidade por pontos, nessa onda vários bros do grupo estão aptos a respon- Pedimos ainda a participação dosmunicípios capixabas já se destacam, der quaisquer dúvidas. colegas da fiscalização de trânsito,dentre eles os municípios de Vila Ve- pois é a única área de atuação dalha, Cariacica e Serra que já utilizam Porém para melhor comunicação com Fiscalização de Arrecadação que ain-essa forma de produção em suas fis- a categoria segue o numero do celular da não possui representante.calizações. É sabido ainda que existe da diretoria do grupo, além da criaçãovárias forças dentro da administraçãomunicipal de Vitória se movimentandoquanto a essa mudança, então nãodevemos ficar alheios a essa discur-são, pois se não fizermos, farão pornós! Devemos entender que nem todamudança vem em prejuízo, pelo con-trario devemos entender e buscarformas de também nos beneficiarmoscomo profissionais, e mais ainda co-mo categoria.Chegou a hora de nos unirmos, emostrar que além de autoridade quefaz a conexão entre a administraçãomunicipal e o cidadão, podemos sertambém uma categoria reivindicante econhecedora de nossa importância.

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