Análise do Impacte do novo quadro regulatório e da nova lei das comunicações electrónicas

1. CONFERÊNCIA DE REGULAÇÃO
A Transposição do Novo Pacote Regulamentar
e a nova Lei das Comunicações Eletrónicas
APDC 19.10.11
José Ferrari Careto

2. Nova LCE: Principais modificações
(não exaustivo)
Institucional Consumidores Concorrência
• Reforço da independência do • Referência explicita a • Separação funcional como último
regulador a nível nacional consumidores idosos e com recurso ou voluntária
necessidades especiais
• Articulação e cooperação com o • Comércio secundário do espetro
BEREC institucionalizada a nível • Portabilidade em 1 dia radioelétrico integrando locação
nacional • Fixação de requisitos mínimos de • Sujeição da detenção e
• Envolvimento da CE e do BEREC qualidade de serviço transmissão de DU a condições
na definição de remédios (art.º 7) de concorrência
• Operadores com obrigações de
• Ênfase na neutralidade publicação de informações • Neutralidade tecnológica e de
tecnológica da regulação serviços
• Reforço dos mecanismos de
• Definição de um programa reclamação • Medidas no domínio da partilha de
plurianual no domínio do espetro recursos
• Barramentos SMS
radioelétrico a nível europeu • Aumento dos limites relativos à
• Aconselhamento tarifário por parte
• Integração da segurança e base de dados de devedores
do SU
emergência nas competências da
ARN • Abertura para a integração da BL
no SU

3. Nova LCE: Principais modificações
(não exaustivo)
Institucional Consumidores Concorrência
• Reforço da independência do • Referência explicita a • Separação funcional como último
regulador a nível nacional consumidores idosos e com recurso ou voluntária
necessidades especiais
• Articulação e cooperação com o • Comércio secundário do espetro
BEREC institucionalizada a nível • Portabilidade em 1 dia radioelétrico integrando locação
nacional • Fixação de requisitos mínimos de • Sujeição da detenção e
• Envolvimento da CE e do BEREC qualidade de serviço transmissão de DU a condições
na definição de remédios (art.º 7) de concorrência
• Operadores com obrigações de
• Ênfase na neutralidade publicação de informações • Neutralidade tecnológica e de
tecnológica da regulação serviços
• Reforço dos mecanismos de
• Definição de um programa reclamação • Medidas no domínio da partilha de
plurianual no domínio do espetro recursos
• Barramentos SMS
radioelétrico a nível europeu • Aumento dos limites relativos à
• Aconselhamento tarifário por parte
• Integração da segurança e base de dados de devedores
do SU
emergência nas competências da
ARN • Abertura para a integração da BL
no SU
Maior flexibilidade e espetro
Foco na construção do Reforço significativo de
na perspetiva da
mercado interno direitos
concorrência

4. Nova LCE: análise de impactes no regulador
(não exaustivo)
ICP-ANACOM
300
• Quadro institucional não sofre alterações 250
substanciais face ao presente, embora…
200
150
• … exigência significativa de esforço ao nível
da i) segurança e emergência e ii) das 100
reclamações de consumidores finais
50
• Necessidade de articulação estreita a nível 0
europeu (BEREC, CE e outras ARN) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010
• Restrições económicas e financeiras
nacionais são a maior ameaça à
Durante 22 anos de existência, a ARN não recebeu
independência e eficácia do regulador contribuições do OE, tendo entregue ao Estado um total
de cerca de 270 milhões de euros por conta de resultados