CONFERÊNCIA DE REGULAÇÃOA Transposição do Novo Pacote Regulamentar   e a nova Lei das Comunicações Eletrónicas            ...
Nova LCE: Principais modificações(não exaustivo)           Institucional                       Consumidores               ...
Nova LCE: Principais modificações(não exaustivo)           Institucional                       Consumidores               ...
Nova LCE: análise de impactes no regulador(não exaustivo)                    ICP-ANACOM                                   ...
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Análise do Impacte do novo quadro regulatório e da nova lei das comunicações electrónicas

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Ferrari Careto / APDC - Conferencia sobre regulação

  1. 1. CONFERÊNCIA DE REGULAÇÃOA Transposição do Novo Pacote Regulamentar e a nova Lei das Comunicações Eletrónicas APDC 19.10.11 José Ferrari Careto
  2. 2. Nova LCE: Principais modificações(não exaustivo) Institucional Consumidores Concorrência• Reforço da independência do • Referência explicita a • Separação funcional como último regulador a nível nacional consumidores idosos e com recurso ou voluntária necessidades especiais• Articulação e cooperação com o • Comércio secundário do espetro BEREC institucionalizada a nível • Portabilidade em 1 dia radioelétrico integrando locação nacional • Fixação de requisitos mínimos de • Sujeição da detenção e• Envolvimento da CE e do BEREC qualidade de serviço transmissão de DU a condições na definição de remédios (art.º 7) de concorrência • Operadores com obrigações de• Ênfase na neutralidade publicação de informações • Neutralidade tecnológica e de tecnológica da regulação serviços • Reforço dos mecanismos de• Definição de um programa reclamação • Medidas no domínio da partilha de plurianual no domínio do espetro recursos • Barramentos SMS radioelétrico a nível europeu • Aumento dos limites relativos à • Aconselhamento tarifário por parte• Integração da segurança e base de dados de devedores do SU emergência nas competências da ARN • Abertura para a integração da BL no SU
  3. 3. Nova LCE: Principais modificações(não exaustivo) Institucional Consumidores Concorrência• Reforço da independência do • Referência explicita a • Separação funcional como último regulador a nível nacional consumidores idosos e com recurso ou voluntária necessidades especiais• Articulação e cooperação com o • Comércio secundário do espetro BEREC institucionalizada a nível • Portabilidade em 1 dia radioelétrico integrando locação nacional • Fixação de requisitos mínimos de • Sujeição da detenção e• Envolvimento da CE e do BEREC qualidade de serviço transmissão de DU a condições na definição de remédios (art.º 7) de concorrência • Operadores com obrigações de• Ênfase na neutralidade publicação de informações • Neutralidade tecnológica e de tecnológica da regulação serviços • Reforço dos mecanismos de• Definição de um programa reclamação • Medidas no domínio da partilha de plurianual no domínio do espetro recursos • Barramentos SMS radioelétrico a nível europeu • Aumento dos limites relativos à • Aconselhamento tarifário por parte• Integração da segurança e base de dados de devedores do SU emergência nas competências da ARN • Abertura para a integração da BL no SU Maior flexibilidade e espetro Foco na construção do Reforço significativo de na perspetiva da mercado interno direitos concorrência
  4. 4. Nova LCE: análise de impactes no regulador(não exaustivo) ICP-ANACOM 300 • Quadro institucional não sofre alterações 250 substanciais face ao presente, embora… 200 150 • … exigência significativa de esforço ao nível da i) segurança e emergência e ii) das 100 reclamações de consumidores finais 50 • Necessidade de articulação estreita a nível 0 europeu (BEREC, CE e outras ARN) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 • Restrições económicas e financeiras nacionais são a maior ameaça à Durante 22 anos de existência, a ARN não recebeu independência e eficácia do regulador contribuições do OE, tendo entregue ao Estado um total de cerca de 270 milhões de euros por conta de resultados

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