fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável
Ajuste Fiscal Gaúcho - Fase 2
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• Redução de secretarias
• Contingenciamento de CCs em 35%
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Ajuste Fiscal Gaúcho - Fase 2 (Governo do Estado do Rio Grande do Sul)

  1. 1. fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável Ajuste Fiscal Gaúcho - Fase 2
  2. 2. 2 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável FASE1 • Redução de secretarias • Contingenciamento de CCs em 35% • Reprogramação orçamentária com redução média de 21% do custeio • Revisão de contratos com fornecedores • Limitação de cedência de servidores • Implementação de um modelo de gestão e governança com acordo de resultados • LDO realista • Atração de investimentos: R$ 10 bilhões
  3. 3. 3 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLeiComplementar Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual Oqueé Propõenormasparaalcançaroequilíbriofinanceiro,estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer comqueareceitacresçamaisqueadespesaepermiteestabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para os gastos públicos. Projeto complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.
  4. 4. 4 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLeiComplementar Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual Repercussãofinanceiraestimada Busca a retomada do equilíbrio financeiro do Estado. Comoficará Aleipropõemecanismosdecontrole,demodoqueoequilíbrio nas finanças não seja comprometido de uma gestão para outra. Estabelece regras para limitação do crescimento com gastos de pessoal e dos gastos em custeio para todos os Poderes. É uma lei com foco no futuro do Estado.
  5. 5. 5 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão nos benefícios fiscais Oqueé Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% dovalororiginalmenteconcedido.
  6. 6. 6 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão nos benefícios fiscais Porqueaprovar Faz parte dos ajustes conjunturais previstos pelo governo do Estado para o enfrentamento da crise nas finanças. Não compromete investimentos em andamento no Estado. Compartilha sacrifícios.
  7. 7. 7 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão nos benefícios fiscais Repercussãofinanceiraestimada Mais R$ 300 milhões/ano. Comoficará A diminuição dos benefícios fiscais deverá reforçar as receitasdoTesourodoEstado.
  8. 8. 8 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Mudança de alíquotas para ITCD Oqueé No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016.
  9. 9. 9 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Mudança de alíquotas para ITCD Porqueaprovar O imposto fica mais justo, com alíquotas diferenciadas de acordo com o valor. Incrementa a arrecadação para o Estado. Repercussãofinanceiraestimada Mais R$ 43,9 milhões/ano.
  10. 10. 10 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Mudança de alíquotas para ITCD Comoficará Nas transmissões por causa mortis aplica-se a seguinte tabela: FAIXA VALOR DO QUINHÃO (em UPF-RS) ALÍQUOTA Acima de Até I 0 2.000 0% II 2.000 10.000 3% III 10.000 30.000 4% IV 30.000 50.000 5% V 50.000 6% UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015)
  11. 11. 11 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Comoficará Na transmissão por doação, aplica-se a seguinte tabela: FAIXA VALOR DO QUINHÃO (em UPF-RS) ALÍQUOTA Acima de Até I 0 10.000 3% II 10.000 4% UPF = Unidade Padrão Fiscal (R$ 15,4856 no ano de 2015) ProjetodeLei Mudança de alíquotas para ITCD
  12. 12. 12 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLeiComplementar Incorporação de função gratificada Oqueé Vedaaoservidorpúblicoaincorporação de função gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceramouexercemfunçãogratificada até a data de publicação da lei.
  13. 13. 13 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLeiComplementar Incorporação de função gratificada Porqueaprovar Evitará distorções e descontrole na folha de pagamento no órgão de origem do servidor. Racionalizará e disciplinará vantagens salariais decorrentes do exercício fora do órgão de origem. A função gratificada será paga somente no período de exercício da atividade. Desestimulará cedências e preservará permanência.
  14. 14. 14 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLeiComplementar Incorporação de função gratificada Repercussãofinanceiraestimada No médio prazo ajudará a reduzir o déficit previdenciário. Comoficará Acaba com a incorporação de vantagens concedidasemrazãodecedências,quando exercidasemórgãodiferentedasuaorigem.
  15. 15. 15 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 EmendaàConstituiçãoEstadual Licença capacitação Oqueé PropõeatransformaçãodaLicençaPrêmioemLicençaCapacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por um período de três meses e não terá caráter cumulativo. Amedidavisaasseguraroequilíbriofiscal,umavezqueasdespesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.
  16. 16. 16 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 EmendaàConstituiçãoEstadual Licença capacitação Porqueaprovar Estimula a qualificação profissional. Viabiliza uma gestão de pessoal moderna e eficaz. Comoficará Os servidores ganham um período para buscarsuaqualificaçãoprofissional,gerando melhorianaprestaçãodosserviçospúblicos.
  17. 17. 17 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Oqueé Diantedasdificuldadesdereduziroestoquedeprecatórios, oprojetopropõeaCâmaradeConciliaçãodePrecatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. ProjetodeLei Câmara de Conciliação de Precatórios
  18. 18. 18 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Porqueaprovar Ampliará o número de credores pagos. Permitirá negociação direta com o Estado. Desestimulará o mercado paralelo de negociação de precatórios. A Câmara contará com recursos da ordem de 50% do total previsto no orçamento anual para pagamento de precatórios, respeitando-se a fila de prioridades. ProjetodeLei Câmara de Conciliação de Precatórios
  19. 19. 19 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Repercussãofinanceiraestimada Dependerão das negociações realizadas, com economia de 40% dos precatórios negociados. Comoficará NegociaçãodiretaentreEstadoecredor através de acordo para mais pessoas receberemosvaloresemmenortempo. ProjetodeLei Câmara de Conciliação de Precatórios
  20. 20. 20 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Criação da Banrisul Seguradora Oqueé Propostaprevêacriaçãodeestrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.
  21. 21. 21 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Criação da Banrisul Seguradora Porqueaprovar Tendência do mercado financeiro, onde a receita destes serviços representa uma fonte adicional significativa de receita para a instituição. Agrega valor ao Banrisul, na medida em que se constituirá em novo ativo.
  22. 22. 22 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Criação da Banrisul Seguradora Comoficará O Banrisul terá uma estrutura que permitirá reforçar sua atuação no segmentodomercadodeseguros.
  23. 23. 23 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Oqueé A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinadafinalidadeeaqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que ossaldoscontábeisnãoutilizados revertam ao Tesouro do Estado.
  24. 24. 24 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Ficamextintos 1 Fundo de Investimentos do Programa Integrado de Melhoria Social, instituído pela Lei nº 8.899, de 04 de agosto de 1989. 2 Fundo de Apoio às Demissões Voluntárias, instituído pela Lei nº 9.437, de 27 de novembro de 1991. 3Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, instituído pela Lei nº 9.937, de 06 de agosto de 1993.
  25. 25. 25 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Ficamextintos 4 Fundo de Promoção da Cidadania, criado pela Lei nº 10.607, de 28 de dezembro de 1995. 5 Fundo de Reaparelhamento das Estradas, instituído pela Lei nº 11.076, de 06 de janeiro de 1998. 6 Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais, criado pela Lei nº 11.085, de 22 de janeiro de 1998.
  26. 26. 26 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Ficamextintos 7 Fundo de Desenvolvimento Regional, instituído pela Lei nº 11.181, de 25 de junho de 1998. 8 Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do RS, criado pela Lei nº 11.245, de 02 de dezembro de 1998. 9 Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico, criado pela Lei nº 11.246, de 02 de dezembro de 1998.
  27. 27. 27 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Ficamextintos 10 Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do RS, criado pela Lei nº 12.223, de 3 de janeiro de 2005. 11 Fundo Estadual de Precatórios, criado pela Lei nº 12.585, de 29 de agosto de 2006. 12 Fundo de Equilíbrio Previdenciário, instituído pela Lei nº 12.763, de 16 de agosto de 2007.
  28. 28. 28 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Ficamextintos 13 Fundo de Garantia da Previdência Pública Estadual, instituído pela Lei nº 12.764, de 16 de agosto de 2007. O projeto prevê autorização para futuro aumento de capital da Caixa de Administração da Dívida Estadual (CADIP) com os ativos gerados pelos incentivos concedidos no âmbito do Fundopem/RS e do Fomentar.
  29. 29. 29 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Porqueaprovar Normatizará e eliminará fundos inativos e que perderam função. Aperfeiçoará e atualizará a gestão financeira, orçamentária e contábil. Promoverá a regularização contábil de recursos utilizados para outros fins.
  30. 30. 30 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Revisão de fundos Repercussãofinanceiraestimada Trata-se de organização administrativa e regularização contábil. Comoficará O Estado terá uma estrutura de fundos condizente com a realidade, eliminando aqueles que deixaram de cumprir suas funções.
  31. 31. 31 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Oqueé Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento,ferramentaqueauxiliaaatuação dasforçasdesegurança,alémdeajudarnaidentificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito. ProjetodeLei Corpo Voluntário de Militares Inativos
  32. 32. 32 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Porqueaprovar Prevê o reaproveitamento produtivo de policiais inativos. Otimiza o efetivo da Brigada Militar na atividade-fim, que é o policiamento ostensivo. ProjetodeLei Corpo Voluntário de Militares Inativos
  33. 33. 33 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Comoficará Abreespaçoparaosintegrantes doCorpoVoluntáriodeMilitares Inativos exercerem atividades de videomonitoramento, melhorando a eficiência do policiamento ostensivo. ProjetodeLei Corpo Voluntário de Militares Inativos
  34. 34. 34 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Critérios para promoção de oficiais da BM Oqueé O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência em todas as fases do processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos.
  35. 35. 35 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Critérios para promoção de oficiais da BM PorqueMUDAR A proposição atende decisão judicial que julgou inconstitucionais alterações realizadas em 2012, por violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da publicidade, em razão da supervalorização da nota subjetiva em detrimento da objetiva e da falta de transparência do processo. A decisão acarretou na anulação de todas as promoções desde 2012 até 2014.
  36. 36. 36 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Critérios para promoção de oficiais da BM Comoficará Com as modificações o processo se desenvolverá com base em regras claras, objetivas e transparentes, permitindo a ascensão de forma gradual e equilibrada, harmonizandoasexpectativasprofissionais com as necessidades da Brigada Militar.
  37. 37. 37 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Readaptação de Militar Estadual Oqueé Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.
  38. 38. 38 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Readaptação de Militar Estadual Porqueaprovar Regulamenta a Lei Complementar 10.990. Reinsere o militar estadual considerado incapaz ao policiamento ostensivo a uma vida produtiva, de acordo com sua capacidade laboral. Dá dignidade ao servidor militar e recupera a autoestima funcional. Otimiza os efetivos policiais.
  39. 39. 39 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 ProjetodeLei Readaptação de Militar Estadual Comoficará Possibilitará o retorno de servidores passados à reserva assim como o aproveitamento daqueles queapartirdapublicaçãodaleisejamconsiderados incapazes para o policiamento ostensivo.
  40. 40. 40 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Oqueé AsmedidasdecontingenciamentofinanceironoâmbitodaAdministração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas pormais180dias.ORelatóriodeGestãoFiscal–DemonstrativodeDespesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criaçãodecargos,entreoutros.Concursospúblicoscomvalidadeaexpirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados. Decreto Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
  41. 41. 41 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Porqueéimportante Em razão do atual cenário das contas públicas, a medida visa racionalizar recursos na administração do Estado. Objetivo é preservar os serviços nas áreas de educação, saúde e segurança. Decreto Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
  42. 42. 42 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Comoficará Contingenciamento de recursos em vigor por mais 180 dias. Decreto Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
  43. 43. 43 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Decreto Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual Oqueé Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãoseentidadesdaadministração direta e indireta do Estado.
  44. 44. 44 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Decreto Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual Porqueéimportante Promoverá a modernização da gestão pública estadual. Racionalizará a atuação de órgãos e entidades da administração pública. Dará mais eficiência aos serviços prestados pelo Estado. Promoverá e identificará parcerias com a iniciativa privada na prestação de serviços.
  45. 45. 45 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Decreto Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual Repercussãofinanceiraestimada Sem previsão. Retorno a médio e longo prazos. Comoficará Asmedidasdeverãopropiciarmelhorutilização dosrecursospúblicosemelhoriadaqualidade dos serviços prestados à sociedade.
  46. 46. 46 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 Oqueé Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dosagentespúblicoseseusrespectivoscargosefunções. decreto Divulgação nominal da remuneração dos servidores
  47. 47. 47 fazer o que precisa ser feito para um rs sustentável AjusteFiscalGaúcho-Fase2 porqueéimportante É um ato de transparência. decreto Divulgação nominal da remuneração dos servidores Comoficará A divulgação ocorrerá no prazo de cincodiasapósapublicaçãododecreto.
  48. 48. OBRIGADO.

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