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                                                                                                        Fazenda




Desoneração da Folha de Pagamentos
Perguntas e Respostas


O que é a desoneração da folha de                                       se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas
                                                                        empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais.
pagamento?                                                              Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha
                                                                        de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o
A desoneração da folha de pagamento é constituída de                    FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o
duas medidas complementares.                                            Regime Geral da Previdência Social.
Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual                    Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança,
contribuição previdenciária sobre a folha e adotando                    ela continuará recolhendo a contribuição dos seus
uma nova contribuição previdenciária sobre a receita                    empregados e as outras contribuições sociais incidentes
bruta das empresas (descontando as receitas de                          sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente
exportação), em consonância com o disposto nas                          de trabalho, salário-educação, FGTS e sistema S) da
diretrizes da Constituição Federal.                                     mesma forma que hoje – apenas a parcela patronal
                                                                        deixará de ser calculada como proporção dos salários e
Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição                  passará a ser calculada como proporção da receita bruta.
também contempla uma redução da carga tributária dos
setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita
bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota
que manteria inalterada a arrecadação – a chamada                       Qual será a alíquota sobre receita bruta
alíquota neutra.                                                        que as empresas enquadradas na
                                                                        Medida Provisória pagarão?
Legislação                                                              Vai depender do setor em que a empresa atua ou o
                                                                        produto que produza.
• Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III        O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes:
• Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
                                                                        • 1% para as empresas que produzem determinados
                                                                        produtos industriais (identificados pelo código da
                                                                        Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Esta mudança de base de contribuição é                                  Industrializados – TIPI); e
para todas as empresas?                                                 • 2,0% para as empresas do setor de serviços, como
Não é para todas as empresas, apenas para aquelas                       aquelas do ramo hoteleiro, de call center e design houses,
que se enquadrarem nas atividades econômicas ou                         e que prestam os serviços de tecnologia de informação
que fabricarem produtos industriais listados na Medida                  e tecnologia de informação e comunicação.
Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº
12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha.
                                                                        O que deve fazer uma empresa que
Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar
a pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita                 possui apenas parcela da sua receita
bruta oriunda da venda daqueles produtos.
                                                                        vinculada aos serviços e produtos
A desoneração atinge todas as                                           elencados na Medida Provisória?
                                                                        Se uma empresa produzir tipos diferentes de produtos ou
contribuições sobre a folha?                                            prestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas alguns
                                                                        deles elencados na Medida Provisória, então ela deverá
Não.                                                                    proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/
A substituição da base folha pela base faturamento                      produtos enquadrados e não-enquadrados na Medida

                                                                   01
Ministério da
                                                                                                Fazenda




Desoneração da Folha de Pagamentos
Perguntas e Respostas


Provisória e recolher a contribuição previdenciária em
duas guias: uma parcela sobre a receita e outra parcela
                                                               Qual é o objetivo da desoneração da
sobre a folha.                                                 folha?
                                                               São múltiplos os objetivos.
Como isso funciona na prática? É possível                      Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria
                                                               nacional, por meio da redução dos custos laborais, e
exemplificar?                                                  estimula as exportações, isentando-as da contribuição
                                                               previdenciária.
Se, por exemplo, uma empresa tiver 70% de sua receita          Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização
derivada de produtos enquadrados na Medida Provisória          do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição
e 30% de fora, então ela deverá recolher a alíquota            previdenciária dependerá da receita e não mais da folha
de 1% sobre 70% de sua receita e aplicar a alíquota            de salários.
previdenciária normal, de 20%, sobre 30% de sua folha
salarial.                                                      Por fim, reduz as assimetrias na tributação entre o produto
                                                               nacional e importado, impondo sobre este último um
Digamos que a receita de uma empresa nesta situação            adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à
seja de 1000 e sua folha de salários de 200. Atualmente,       alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional
essa empresa recolhe 20% de 200, pagando 40 de                 pagará para a Previdência Social.
contribuição previdenciária. Pela nova sistemática, ela
pagará 19 (1% x 70% x 1000 + 20% x 30% x 200).
                                                               Todas as importações terão acréscimo de
                                                               Cofins?
O que muda no recolhimento da nova
                                                               Não, apenas sofrerão cobrança adicional de Cofins as
contribuição?                                                  importações dos mesmos produtos industriais que, no
                                                               caso de fabricação no país, estiverem tendo sua receita
A contribuição previdenciária das empresas sobre a             bruta tributada pela nova contribuição previdenciária.
folha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social    Ou seja, os importados cujos códigos TIPI estejam
(GPS), juntamente com a contribuição do empregado,             elencados na Medida Provisória.
no código 2100.
                                                               Por exemplo: uma peça de confecção produzida no Brasil
A contribuição sobre a receita bruta das empresas,             terá sua receita bruta auferida no mercado doméstico
que agora está sendo estendida para outros setores, é          tributada em 1% pela contribuição previdenciária; e
recolhida por meio de Documento de Arrecadação de              uma peça de confecção importada terá uma alíquota
Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos*:           adicional de 1% na Cofins-importação.
I – 2985: Contribuição Previdenciária Sobre Receita
Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia         Como a União fará a compensação para
da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC);                                             o Fundo de Previdência Social?
                                                               A legislação estabelece que a União compensará o
II – 2991: Contribuição Previdenciária Sobre Receita           Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor
Bruta – Demais.                                                correspondente à estimativa de renúncia previdenciária
                                                               decorrente da desoneração, conforme previsto na Lei
* Fonte: Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do      de Responsabilidade Fiscal, de forma a não afetar a
Brasil nº 86, de 1º de dezembro de 2011.                       apuração do resultado financeiro do Regime Geral de
                                                               Previdência Social.
                                                          02
Ministério da
                                                               Fazenda




Desoneração da Folha de Pagamentos
Perguntas e Respostas


Como ter certeza de que os impactos
fiscais e econômicos esperados vão
ocorrer na prática?
Para avaliar os resultados econômicos e os impactos
fiscais da medida, o governo está constituindo uma C
Comissão Tripartite que terá a participação de membros
do governo, representantes de trabalhadores e dos
empresários.


    Quais são os setores e as alíquotas?
              Setores              Alíquota Fixada
               Têxtil                    1,00 %
           Confecções*                   1,00 %
        Couro e Calçados*                1,00 %
             Plásticos                   1,00 %
         Material elétrico               1,00 %
    Bens de Capital - Mecânico           1,00 %
              Ônibus                     1,00 %
            Autopeças                    1,00 %
               Naval                     1,00 %
               Aéreo                     1,00 %
              Móveis                     1,00 %
             TI & TIC*                   2,00 %
              Hotéis                     2,00 %
            Call Center*                 2,00 %
       Design Houses (chips)             2,00 %
  * Setores já contemplados na Lei nº 12546, de 2011.

                                                         03

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Desoneração da folha de pagamentos: perguntas e respostas

  • 1. Ministério da Fazenda Desoneração da Folha de Pagamentos Perguntas e Respostas O que é a desoneração da folha de se aplica apenas à contribuição patronal paga pelas empresas, equivalente a 20% de suas folhas salariais. pagamento? Todas as demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento permanecerão inalteradas, inclusive o A desoneração da folha de pagamento é constituída de FGTS e a contribuição dos próprios empregados para o duas medidas complementares. Regime Geral da Previdência Social. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual Ou seja, se a empresa for abrangida pela mudança, contribuição previdenciária sobre a folha e adotando ela continuará recolhendo a contribuição dos seus uma nova contribuição previdenciária sobre a receita empregados e as outras contribuições sociais incidentes bruta das empresas (descontando as receitas de sobre a folha de pagamento (como seguro de acidente exportação), em consonância com o disposto nas de trabalho, salário-educação, FGTS e sistema S) da diretrizes da Constituição Federal. mesma forma que hoje – apenas a parcela patronal deixará de ser calculada como proporção dos salários e Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição passará a ser calculada como proporção da receita bruta. também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada Qual será a alíquota sobre receita bruta alíquota neutra. que as empresas enquadradas na Medida Provisória pagarão? Legislação Vai depender do setor em que a empresa atua ou o produto que produza. • Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13 • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III O governo decidiu adotar duas alíquotas diferentes: • Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 • 1% para as empresas que produzem determinados produtos industriais (identificados pelo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Esta mudança de base de contribuição é Industrializados – TIPI); e para todas as empresas? • 2,0% para as empresas do setor de serviços, como Não é para todas as empresas, apenas para aquelas aquelas do ramo hoteleiro, de call center e design houses, que se enquadrarem nas atividades econômicas ou e que prestam os serviços de tecnologia de informação que fabricarem produtos industriais listados na Medida e tecnologia de informação e comunicação. Provisória, além daquelas já beneficiadas pela Lei nº 12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha. O que deve fazer uma empresa que Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar a pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita possui apenas parcela da sua receita bruta oriunda da venda daqueles produtos. vinculada aos serviços e produtos A desoneração atinge todas as elencados na Medida Provisória? Se uma empresa produzir tipos diferentes de produtos ou contribuições sobre a folha? prestar diferentes tipos de serviços, sendo apenas alguns deles elencados na Medida Provisória, então ela deverá Não. proporcionalizar sua receita de acordo com os serviços/ A substituição da base folha pela base faturamento produtos enquadrados e não-enquadrados na Medida 01
  • 2. Ministério da Fazenda Desoneração da Folha de Pagamentos Perguntas e Respostas Provisória e recolher a contribuição previdenciária em duas guias: uma parcela sobre a receita e outra parcela Qual é o objetivo da desoneração da sobre a folha. folha? São múltiplos os objetivos. Como isso funciona na prática? É possível Em primeiro lugar, amplia a competitividade da indústria nacional, por meio da redução dos custos laborais, e exemplificar? estimula as exportações, isentando-as da contribuição previdenciária. Se, por exemplo, uma empresa tiver 70% de sua receita Em segundo lugar, estimula ainda mais a formalização derivada de produtos enquadrados na Medida Provisória do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição e 30% de fora, então ela deverá recolher a alíquota previdenciária dependerá da receita e não mais da folha de 1% sobre 70% de sua receita e aplicar a alíquota de salários. previdenciária normal, de 20%, sobre 30% de sua folha salarial. Por fim, reduz as assimetrias na tributação entre o produto nacional e importado, impondo sobre este último um Digamos que a receita de uma empresa nesta situação adicional sobre a alíquota de Cofins-Importação igual à seja de 1000 e sua folha de salários de 200. Atualmente, alíquota sobre a receita bruta que a produção nacional essa empresa recolhe 20% de 200, pagando 40 de pagará para a Previdência Social. contribuição previdenciária. Pela nova sistemática, ela pagará 19 (1% x 70% x 1000 + 20% x 30% x 200). Todas as importações terão acréscimo de Cofins? O que muda no recolhimento da nova Não, apenas sofrerão cobrança adicional de Cofins as contribuição? importações dos mesmos produtos industriais que, no caso de fabricação no país, estiverem tendo sua receita A contribuição previdenciária das empresas sobre a bruta tributada pela nova contribuição previdenciária. folha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social Ou seja, os importados cujos códigos TIPI estejam (GPS), juntamente com a contribuição do empregado, elencados na Medida Provisória. no código 2100. Por exemplo: uma peça de confecção produzida no Brasil A contribuição sobre a receita bruta das empresas, terá sua receita bruta auferida no mercado doméstico que agora está sendo estendida para outros setores, é tributada em 1% pela contribuição previdenciária; e recolhida por meio de Documento de Arrecadação de uma peça de confecção importada terá uma alíquota Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos*: adicional de 1% na Cofins-importação. I – 2985: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta – Empresas Prestadoras de Serviços de Tecnologia Como a União fará a compensação para da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); o Fundo de Previdência Social? A legislação estabelece que a União compensará o II – 2991: Contribuição Previdenciária Sobre Receita Fundo do Regime Geral de Previdência Social no valor Bruta – Demais. correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, conforme previsto na Lei * Fonte: Ato Declaratório Executivo da Receita Federal do de Responsabilidade Fiscal, de forma a não afetar a Brasil nº 86, de 1º de dezembro de 2011. apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. 02
  • 3. Ministério da Fazenda Desoneração da Folha de Pagamentos Perguntas e Respostas Como ter certeza de que os impactos fiscais e econômicos esperados vão ocorrer na prática? Para avaliar os resultados econômicos e os impactos fiscais da medida, o governo está constituindo uma C Comissão Tripartite que terá a participação de membros do governo, representantes de trabalhadores e dos empresários. Quais são os setores e as alíquotas? Setores Alíquota Fixada Têxtil 1,00 % Confecções* 1,00 % Couro e Calçados* 1,00 % Plásticos 1,00 % Material elétrico 1,00 % Bens de Capital - Mecânico 1,00 % Ônibus 1,00 % Autopeças 1,00 % Naval 1,00 % Aéreo 1,00 % Móveis 1,00 % TI & TIC* 2,00 % Hotéis 2,00 % Call Center* 2,00 % Design Houses (chips) 2,00 % * Setores já contemplados na Lei nº 12546, de 2011. 03