1) O documento propõe ações para promover os direitos de crianças e adolescentes nos eixos de implementação, mobilização e monitoramento, incluindo formação política e social, ampliação de programas de lazer e cultura, e comissões de monitoramento. 2) Também são propostas ações para proteger e defender os direitos das crianças e adolescentes, como criar centros especializados de tratamento e campanhas educativas, além de qualificar agentes públicos. 3) Outras propostas incluem dar protagonismo e participação às cri

1. PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL
EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nº IMPLEMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO MONITORAMENTO
01 Proporcionar uma formação crítico social e Mobilizar a sociedade civil e o poder Criar comissões dentro dos
política de crianças e adolescentes público no sentido de organizar Conselhos de Direitos para
inserindo-os em programas e projetos que espaços com infraestrutura adequada, acompanhar as ações
assegurem o acesso ao esporte, lazer, ampliar programas e ações, mantendo realizadas pelos órgãos e
cultura, música, educação, saúde e uma agenda permanente. entidades.
segurança.
EIXO 2 – PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
Nº IMPLEMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO MONITORAMENTO
04 Criar centros públicos especializados e Mobilizar os gestores das políticas de A ser realizado pelos
regionais, para atender crianças e saúde e assistência social, conselhos Conselhos de Saúde e
adolescentes com dependência de de direitos. Assistência Social,
substâncias psicoativas desde a Conselhos de direitos,
internação à reinserção familiar e social, associações de usuários do
firmando pacto entre os municípios cujas SUS, familiares e entidades
demandas não justifiquem um centro de classe.
próprio.
07 Promover a qualificação de agentes Articular com o sistema de garantia de Monitorar através dos
públicos para realização de ações de direitos, a rede de proteção, Conselhos de Direitos,
prevenção e campanhas permanentes associações comunitárias a rede de conselhos tutelares, redes
quanto ao uso de substâncias psicoativas educação na perspectiva dos direitos de proteção, entidades de
e de enfrentamento às violências humanos. classe, educação, saúde,
(bullyng, sexual, física, psicológica, assistência social,
assédio moral e negligência, defensorias públicas,
discriminação racial, e de gênero, por ministérios públicos e varas
orientação sexual e identidade de gênero) de infância de cada

2. nas comunidades, com atenção especial município.
as famílias em situação de
vulnerabilidade.
10 Realizar campanhas educativas Mobilizar o sistema de Garantia de Por meio dos Conselhos de
permanentes para a população em geral Direitos e a mídia em geral, com Direitos e Setoriais e todos
sobre a importância da denúncia da campanhas e divulgação nas contas de os atores do sistema de
violação dos direitos da criança e do água, de energia e de telefonia fixa e garantia de direitos da
adolescente. móvel, dos números telefônicos dos criança e do adolescente.
órgãos destinados ao recebimento de
denúncias.
EIXO 3 - PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nº IMPLEMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO MONITORAMENTO
05 Criar e implementar espaços de Envolver crianças e Monitorar e acompanhar por meio
participação tais como: Encontro de adolescentes em diversos dos Conselhos de Direitos da Criança
Crianças e Adolescentes e Tribunas espaços sociais, bem como, e do Adolescente e Sociedade Civil
Populares (municipais, estaduais e federal), informar, incentivar e Organizada nos três níveis e as
fortalecendo as ações de promoção, convidar a sociedade civil próprias crianças e adolescentes a
garantia e defesa de direitos, adequando organizada a participar partir de suas articulações.
fisicamente os espaços públicos para deste processo.
garantir a participação também de criança,
inclusive com deficiência.
EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Nº IMPLEMENTAÇÃO MOBILIZAÇÃO MONITORAMENTO

3. Mobilizar o Executivo, o
Efetivar a implementação e implantação do Fundo
Legislativo, os Conselhos
da Infância e Adolescência com aumento do
Tutelares e os fóruns de Monitorar por meio dos Conselhos de
orçamento público, assegurando a autonomia dos
4 defesa dos direitos de Direitos, dos Tribunais de Contas e do
Conselhos de Direitos, conforme a resolução 137
crianças e adolescentes por Ministério Público.
do CONANDA, na execução do seu Plano de
meio dos Conselhos de
Aplicação.
Direitos
Recomendar na formação inicial e continuada de
Mobilizar os gestores,
todas as pessoas envolvidas na formação social de
Conselhos setoriais, grêmios Monitorar através dos Conselhos de
7 crianças e adolescentes conteúdos sobre o ECA,
estudantis, organizações Direitos, setoriais e fóruns.
com apoio das Escolas de Conselhos, quando
sociais, IES e fóruns.
houver.
Articular as organizações
sociais de povos e
Garantir formação continuada dos atores do
comunidades tradicionais,
sistema de garantia de direitos sobre os direitos, as
conselhos de direitos, os Acompanhar por meio da FUNAI,
culturas, os costumes, as organizações sociais, as
conselhos de educação, o Secretaria Nacional dos Direitos
concepções de infância e adolescência e as línguas
conselho nacional dos povos Humanos, Justiça Federal, SESAI, em
10 de povos e comunidades tradicionais, em especial
indígenas – CNPI, o conselho parceria com as organizações sociais
povos indígenas, para criação, implementação e
nacional dos povos e de povos e comunidades tradicionais
acompanhamento de serviços e ações ofertadas às
comunidades tradicionais – e Conselhos de Direitos.
crianças e adolescentes destes povos e
CNPCT, FUNAI, SESAI
comunidades tradicionais.
(Ministério da Saúde), INCRA
e MDA.
Mobilizar os meios de
Implementar ações para a captação de recursos ao
comunicação e conselhos de
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Monitorar por meio dos Conselhos de
contabilidade e sensibilizar as
21 Adolescente (FMDCA), por meio de parcerias com Direitos, Ministério Público e
pessoas físicas e jurídicas
empresas e mobilização de pessoas físicas, tendo Tribunais de Contas.
contribuintes do imposto de
por base a resolução 137 do CONANDA.
renda.

4. Promover curso de formação continuada para os
Mobilizar Conselhos de
conselheiros de Direitos da criança e adolescente,
Direitos, poder público,
imediatamente após a posse, com carga horária Realizar acompanhamento e avaliação
25 Instituições de Ensino
adequada, objetivando a formação nas suas pelos Conselhos de Direitos.
Superior e Escolas de
atribuições e competências, através das Escolas de
Conselhos.
Conselhos, quando houver.