2. Histórico
Evolução da legislação ambiental brasileira em 3
fases:
1) Fase de exploração desregrada;
2) Fase fragmentária;
3) Fase holística.
3. • Até a década de 30
• Constituição de 1934:
– Código Florestal (Decreto – Lei nº 23.793, 23/01/1934)
– Código das Águas (Decreto – Lei nº 24.643, 10/07/1934)
– Código da Pesca (Decreto – Lei nº 794, 19/10/1938)
– Código de Minas (Decreto – Lei nº 1985, 29/03/1940)
– Código da Caça (Decreto – Lei nº 5894, 20/10/1943)
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Histórico
4. Na década de 60:
Ocorreu uma edição das normas legais com
maiores referências às questões ambientais
propriamente ditas, se preocupando-se com o
meio ambiente natural e social, e não apenas
com o valor econômico que o recurso
representa. Porém, o Estado reduzia a sua
atuação ainda para os recursos naturais que
tinham algum valor econômico.
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Histórico
5. • 1972 - Primeira Conferência das Nações
Unidas Sobre o Meio Ambiente:
Os recursos naturais, bem como a água, o ar, o
solo, a flora e a fauna, devem ser conservados
em benefício das gerações futuras.
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Histórico
6. • 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
(Lei nº 6.938/81)
• 1985 - edição da Lei da Ação Civil Pública (Lei
nº 7.347/85)
• Constituição Federal de 1988
• 1998 - edição da Lei de Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/98)
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Histórico
7. O Código Florestal começou a ser debatido no
Congresso Nacional, com aprovação da proposta
em comissão em 2010. Foi aprovado pela
Câmara dos Deputados em 2011 e, finalmente,
foi aprovado em 2012 o Novo Código Florestal.
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Histórico
8. Áreas de Preservação Permanente
“Considera-se APP a área, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger
o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas.”
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O que é possível fazer em APPs?
A Lei Florestal mineira permite algumas
intervenções em APP, desde que autorizadas
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, por
meio da Superintendência Regional de
Regularização Ambiental – Supram –, apenas
em casos de utilidade pública, interesse social
ou de atividades eventuais ou de baixo
impacto ambiental.
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Reserva Legal
“Área localizada no interior de uma propriedade
ou posse rural com a função de assegurar o uso
econômico de modo sustentável dos recursos
naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação
e a reabilitação dos processos ecológicos e da
biodiversidade, abrigar a fauna silvestre e
proteger a flora nativa.”
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CAR – Cadastro Ambiental Rural
“É o registro público eletrônico de âmbito nacional,
obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem a
finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais e compor base de
dados para combate ao desmatamento, controle,
monitoramento e planejamento ambiental e
econômico.”
