O documento apresenta o currículo do autor Ivan Kertzman, especialista em Direito Previdenciário, e lista suas principais obras publicadas sobre o tema. O texto também fornece informações sobre a 12a edição do livro "Curso Prático de Direito Previdenciário", incluindo o sumário dos capítulos que abordam conceitos e legislação previdenciária.

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2. ,
CURSO PRATICO
DE DIREITO
PREVIDENCIARIO

3. IVAN KERTZMAN
•Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;
•Mestre em Direito Público da Universidade Federal da Bahia - UFBA;
•Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador;
•Administrador de Empresas pela Universidade Federal da Bahia - UFBA;
•Pós-Graduado em Finanças Empresariais pela USP;
•Professor Coordenador das Especializações em Direito
e Prãtica Previdenciária da Faculdade Baiana de Direito-BA, da Ciclo-SE e do IMADEC - MA;
•Professor Coordenador da Especialização em Direito e Prática Tributãria da Faculdade Baiana de Direito;
• Professor de Direito Previdenciário de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos
e de Cursos de Especialização.
E-mail: ivankertzman@bol.com.br
Outras obras do autor:
•"As Contribuições Previdenciárias na Justiça do Trabalho", Editora LTr:
•"A Desoneração da Folha de Pagamento", Editora Llr;
• "Resumão Jurídico - Direito Previdenciário", Editora Barros, Fischer 8 Associados;
•"Questões de Direito Previdenciário", Edições JusPodivm
• "Para Aprender Direito - Direito Previdenciário", Editora Barros, Fischer El Associados
• Co-autor do livro "Salário-de-Contribuição - A base de Cálculo
das Empresas e dos Segurados", Edições JusPodivm;
•Co-autor do "Guia Prático da Previdência Social", Edições JusPodivm;
•Co-autor do "Manual do Direito Homoafetivo", Editora Saraiva;
•Co·autor dos "Revisaços" para o INSS, para Procurado do Estado, Procurador do Município, Magistratura
Federal, Defensoria Pública Estadual e do Revisaço de Direito Previdenciário, Edições JusPodivm;
•Coordenador e co-autor do livro "Leituras Complementares de Previdenciário", Edições JusPodivm.
,
CURSO PRATICO
DE DIREITO
PREVIDENCIARIO
12ª edição
Revista, ampliada e atualizada
lfI
2015
EDITORA
fasPODIVM
www.editorajuspodivm.com.br

4. EDITORA
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Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior, Nestor Távora, Robério :-lunes Filho, Roberval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo
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Capa: Rcne Bueno e Daniela Jardim (11,.-w.b11e11ojardi111.co111.br)
Diagramação: Maitê Coelho (maitescoelho@yahoo.com.br)
Re,•isilo: Bárbara Cris;ina Mercês dos Santos
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autor e da Ediç·ões JusPODIVM. A 'iolação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das
sanções ci,·is cabi'eis.

5. Esta obra é dedicada aos meus quatro
filhos, Diego, Leo, Taís, e Caio.
Nada mais perfeito que a alegria
das crianças para inspirar
um afetuoso pai a continuar
seguindo o seu caminho...
Nesta edição, agradeço especialmente
à minha doce Mariana,
que sarante com sua revisão,
críticas e sugestões
o aprimoramento contínuo desta obra.

6. Sumário
Nota da décima segunda edição ............................................................................................................ 15
Prefácio................................................................................................................................................... 17
Apresentação .......................................................................................................................................... 19
Roteiro de estudos········ ············ ·· ·········· ·········· ··· ················· ·· ·· ··· ············································.'.:············· · 21
Cap ítulo 1 > DEFINIÇÃO DESEGURIDADE SOCIAL .... ... .............................................................. 27
1.1. Saúde............................................................................................................................................ 28
1.2. Assistência social.......................................................................................................................... 30
1.3. Previdência social......................................................................................................................... 32
1.3.1. Regimes de Previdência Social......................................................................................... 34
1.3.1.1. Regime Geral de Previdência social - RGPS..................................................... 35
1.3.1.2. Regimes Próprios de Previdência Social.......................................................... 38
1 .3.1.3. Regimes de Previdência Complementar.......................................................... 40
Capítulo 2 l> HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL .................................................................... 43
2.1. Histórico mundial .............. ........................................................................................................... 43
2.2. Histórico brasileiro........................................................................................................................ 44
2.3. Quadro resumo da evolução histórica ........................................................................................ 49
Cap ítulo 3 > A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL......................................... 51
3.1. Apresentação ................................................................................................................................ 51
3.2. Princípios constitucionais............................................................................................................. 51
3.2.1. Solidariedade .................. ........................................................................:........................ 52
3.2.2. Universalidade da cobertura e do atendimento ............................................................. 53
3.2.3. Uniformidade e eq uivalência dos benefícios
e serviços entre as populações urbanas e rurais ........................................................... 54
p.4. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços........................... 55
p.5. Irredutibilidade do valor dos benefícios ..... .................................................................... 56
p.6. Equidade na forma de participação do custeio............................................................... 58
3-2·7. Diversidade da base de financiamento .......................................................................... 59
3.2.8. Caráter democrático e descentralizado da administração............................................... 59
3.3. Principais Dispositivos Constitucionais ........................................................................................ 62
3.3.1. Tríplice forma de custeio ................................................................................................. 62
3.3.2. Preexistência do Custeio em Relação aos Benefícios e Serviços .................................... 63
3.3.3. Competências dos entes federativos .............................................................................. 64
3.3.4. Financiamento da seguridade social............................................................................... 64
3.3.4.1. Contribuições sociais previdenciárias - Folha de pagamento ......................... 65
3.3.4.2. Contribuições sociais não previdenciárias ...................................................... 66
3.3.4.2.1. Das empresas sobre a receita ou faturamento ............................. 66
3.3.4.2.2. Das empresas sobre o lucro .......................................................... 70
3.3.4.2.3. Da receita de concursos de prognósticos...................................... 70
3.3.4.2.4. Do importador de bens e serviços do exterior.............................. 71
3.3.4.2.5. Contribuição Provisória
sobre a Movimentação Financeira - CPMF..................................... 71
3.3.5. Contribuições sociais ....................................................................................................... 71

7. IVAN KERTZMAN
3.3.6. Imunidade das entidades beneficentes de assistência social......................................... 77
3.3.7. Segurados especiais......................................................................................................... 81
3.3.8. Orçamento da Seguridade Social ................................................................... .................. 82
3.3.9. Imunidade às exportações............................................................................................... 83
3.3.10. Competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias......... 83
3.3.11. Contratação com o Poder Público.................................................................................... 86
3.3.12. substituição das contribuições sobre a folha.................................................................. 86
3.3.13. Aposentadoria Especial.................................................................................................... 87
3.3.14. Sistema Especial de Inclusão Previdenciária ................................................................... 87
Capítulo 4 ""' LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ................................................................................ 89
4.1. Definição ...................................................................................................................................... 89
4.2. Autonomia didática .......... ........................................................................................................... 89
4.3. Fontes da Legislação Previdenciária ............................................................................................ 90
4.4. Hierarquia da Legislação Previdenciária ...................................................................................... 90
4.s. Interpretação, aplicação, integração e vigência da Legislação Previdenciária............................. 91
Capítulo 5 ._ SEGURADOS DO RGPS................................................................................................ 95
5.1. Definição ...................................................................................................................................... 95
5.2. Segurados obrigatórios................................................................................................................. 96
5.2.1. Empregados ..................................................................................................................... 96
p.1.1. Espécies de empregados mais recorrentes em concursos públicos ............... 96
5.2.1.2. Espécies de empregados menos recorrentes em concursos públicos ............ 103
5.2.2. Empregados domésticos ................................................................................................. 105
5.2.3. Contribuinte individual .................................................................................................... 106
5.2.3.1. Contribuintes individuais mais recorrentes em concursos ............................. 106
5.2.3.2. Espécies de contribuintes individuais menos recorrentes em concursos ...... 112
5.2.4. Trabalhador avulso .......................................................................................................... 114
5.2.5. Segurado especial ............................................................................................................ 116
5.2.6. Outras disposições........................................................................................................... 124
5.3. Segurado facultativo..................................................................................................................... 125
5.4. Filiação X inscrição ....................................................................................................................... 127
Capítulo 6 ""'TOMADORES DE SERVIÇO.......................................................................................... 131
6.1. Introdução .................................................................................................................................... 131
6.2. Empresa e equiparadas................................................................................................................ 131
6.3. Empregador doméstico................................................................................................................. 132
6.4. Matrícula da empresa e equiparadas........................................................................................... 133
Capítulo7 ._ SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ................................................................................... 135
7.1. Introdução ................................................................................................................................... 135
7.2. Conceito de salário-de-contribuição ............................................................................................ 136
7.3. limites para o salário-de-contribuição......................................................................................... 137
7.4. Parcelas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição ............................................. 138
8
7.4.1. Férias, férias indenizadas na rescisão, adicional de 1/3 de Férias e abono de férias .... 138
7.4.2. Décimo terceiro salário .................................................................................................... 140
7.4.3. Benefícios da Previdência Social...................................................................................... 141
7-4-4· Despesas de viagem ........................................................................................................ 143
7.4.5. Comissões e percentagens ............................................................................................. 143
7.4.6. Gratificação e abono·····························································································-·········· 143
7.4.7. Adicionais de periculosidade, de insalubridade, de trabalho noturno, de horas extras e de
tempo de serviço ............................................................................................................. 144
7.4.8. Alimentação do trabalhador............................................................................................. 144
7-4·9· Transporte do trabalhador ............................................................................................... 146

8. SUMÁRIO
7.4.10. Plano de saúde médico-odontológico e reembolso de medicamentos ........................... 147
7.4.11. Reembolso-creche............................................................................................................ 148
7.4.12. Reembolso-babá............................................................................................................... 149
7.4.13. Seguro de vida em grupo................................................................................................. 149
7.4.14. Plano de previdência complementar..............·-······························································ 150
7.4.15. Participação nos lucros e resultados..............._.............................................................. 150
7.4.16. Aviso prévio, programa de demissão voluntária e demais parcelas rescisórias............. 151
7.4.17. Ajuda de custo ................................................................................................................. 152
7.4.18. Bolsa de estágio............................................................................................................... 153
7.4.19. Bolsa de estudos.............................................................................................................. 155
7.4.20. Abono do PIS..........;......................................................................................................... 155
7.4.21. Complemento de auxílio-doença ..................................................................................... 155
7.4.22. Direitos autorais............................................................................................................... 156
7423. Plano de educação........................................................................................................... 156
J.4.24. Aluguéis, condomínios e demais despesas domésticas.................................................. 157
7.4.25. Luvas e bichos pagos ao jogador de futebol ................................................................... 158
7.4.26. Adicional de quebra de caixa........................................................................................... 158
7.4.27. Valores despendidos com ministro de confissão religiosa ............................................. 158
7.4.28. Indenização pela Supressão do Intervalo Intra.jornada ................................................... 159
7.4.29. Vale-Cultura...................................................................................................................... 159
7.5. Tabela resumo de incidência........................................................................................................ 161
Capítulo 8 .,,. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS......................................................................... 163
8.1. Introdução .................................................................._.,.............................................................. 163
8.2. Empregado, trabalhador avulso e empregado doméstico............................................................ 163
8.3. Contribuinte individual................................................................................................................. 168
8.3.1. Prestação de serviço a pessoas jurídicas ........................................................................ 168
8.3.2. Prestação de serviço a pessoas físicas............................................................................ 171
8.3.3. Contribuinte individual condutor autônomo . ................................................................. 173
8.34 Quadro resumo da contribuição do contribuinte individual............................................ 175
8.4. Segurado facultativo..................................................................................................................... 175
8.5. Segurado especial..........·............................................................................................................... 177
8.6. Tabela resumo das contribuições dos segurados ....._................................................................. 180
Capitulo 9 .. CONTRIBUIÇÕES DOSTOMADORES DESERVIÇOS............................................... 181
9.1. Introdução ................................................................................................................................... 181
9.2. Contribuição dos empregadores domésticos ..............................................................................
9.3. Contribuição da empresa e equiparados ....................................................................................
9.3.1. Sobre a remuneração de empregados e avulsos.............................................................
9.3.i.1. Contribuição básica para o custeio do RGPS ..................................................
9.3.1.2. Contribuição para o custeio do SAT / GILRAT - parcela básica ........................
9.3.1.3. Contribuição adicional ao SAT/GILRAT
"
para o custeio das aposentadorias especiais ................................................. 191
9.3.1.4.
9.3.1.5.
9.3.i.6.
Contribuição para outras entidades e fundos ("terceiros")............................
Contribuição sobre o 13• salário dos empregados ..........................................
Tabela resumo da contribuição da empresa
sobre os serviços de empregados e avulsos...................................................
9.p. Contribuição da empresa e equiparados
sobre as remunerações dos contribuintes individuais....................................................
9.3.2.1. Tabela resumo da contribuição da empresa
sobre os serviços de contribuintes individuais ...............................................................
9.3.3. Contribuição da Cooperativa de Produção.......................................................................
9.3-3.l. Tabela resumo da Contribuição da Cooperativa de Produção.............:...........
192
194
195
200
9

9. IVAN KERTZMAN
9.3.4. Contribuição da empresa sobre os serviços prestados
por cooperativas de trabalho e contribuição da cooperativa de trabalho ...................... 200
9.3.4.1. Tabela resumo da contribuição da empresa
sobre os serviços de cooperativas de trabalho............................................... 203
9.4. Contribuição substitutiva da parte patronal ................................................................................ 203
9.4.1. Introdução........................................................................................................................ 203
9.4.2. Associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional ........................... 204
9.4.2.1. Tabela resumo da contribuição substitutiva da associação
desportiva que mantém equipe de futebol profissional ............................... 206
9.4.3. Produtor rural pessoa física............................................................................................. 206
9.4.3.1. Tabela resumo da contribuição substitutiva do produtor rural pessoa física ... 208
9,44 Produtor rural pessoa jurídica ......................................................................................... 209
9.44i. Tabela resumo da contribuição substitutiva
do produtor rural pessoa jurídica.................................................................... 210
9.4.5. Agroindústria.................................................................................................................... 2 1 1
9.4.5.1. Tabela resumo da contribuição substitutiva
da parte patronal da agroindústria ................................................................. 213
9.5. A Desoneração da Folha de Pagamento e as Contribuições Substitutivas Temporárias .............. 213
9.6. Contribuição das empresas optantes pelo Simples Nacional....................................................... 213
9.7. Tabela Resumo Geral das Contribuições da Empresa................................................................... 223
Capitulo 10 "" OUTRAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL....................................................... 225
Capítulo 11 "" RETENÇÃO DE11%SOBREA NOTA FISCAL DOSPRESTADORES DE SERVIÇOS.. 227
1 1 .1. Noções básicas - retenção x solidariedade ............................,..................................................... 227
1 1 .2. Retenção de pessoas jurídicas x retenção dos contribuintes individuais.................................... 228
11.3. Retenção de pessoas jurídicas x contribuição sobre notas fiscais de cooperativas de trabalho ... 229
l l .4. Serviços sujeitos à retenção......................................................................................................... 230
1 1.5. Retenção para empresas optantes pelo Simples Nacional........................................................... 234
11.6. Situações de dispensa da retenção.............................................................................................. 235
11 .7. Reduções da base de cálculo da retenção................................................................................... 237
n .8. Adicional de alíquota para serviços em condições especiais ...................................................... 238
1 1 .9. Solidariedade residual .................................................................................................................. 240
Capítulo 12 ... REEMBOLSO,COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO.................................................... 243
12.1. Reembolso .................................................................................................................................... 243
12.2. Compensação e restituição .......................................................................................................... 244
12.2.1. Conceitos iniciais ............................................................................................................. 244
1 2.2.2. Atualização dos valores a compensar ou a restituir ....................................................... 246
12.2.3. Pagamentos indevidos às outras entidades e fundos..................................................... 248
12.2.4. Exclusão de terceiros da base de compensação ............................................................. 248
12.2.5. Limites da compensação.................................................................................................. 249
12.2.6. Compensação e restituição em caso de débito com a Previdência Social ...................... 249
12.2.7. compensação entre estabelecimentos ............................................................................ 250
Capítulo 13 "" CERTIDÃO NEGATIVA DE D�BITO........................................................................... 251
1 3.1. Introdução .................................................................................................................................... 251
1 3-2. Situações de exigibilidade da CND ............................................................................................... 252
13.2.1. Situações básicas de exigência para empresas............................................................... 252
1p.2. Exigência para obras de construção civil ....................................................................... 254
lp.3. Exigência para o produtor rural pessoa física e segurado especial................................ 255
13-2-4- Exigência para empresas na contratação de créditos com instituições financeiras ....... 256
1 3.2.5. Exigência para órgãos públicos........................................................................................ 256
13.3. Dispensa da CND.......................................................................................................................... 257
10

10. SUMARIO
13.4. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN ................................................... 257
13.5. Responsabilidade solidária........................................................................................................... 259
13.6. Tabela resumo das principais situações de exigência da CND .................................................... 259
Capítulo 14 �COMPET�NCIAS DO INSS, DA SRFB E DO AFRFB................................................. 261
Capítulo 15 �OBRIGAÇÕES FISCAIS............................................................................................... 267
15.1. Definição....................................................................................................................................... 267
15.2. Obrigações acessórias................................................................................................................... 268
15.2.1. Folha de pagamento ........................................................................................................ 268
15.2.1.1. Penalidade....................................................................................................... 269
1p.2. Guia de recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social - GFIP...................... 270
15.2.2.1. Penalidade....................................................................................................... 271
1p.3. Contabilização em títulos próprios.................................................................................. 273
15.2.3.1. Penalidade....................................................................................................... 273
15.2.4. Distribuição de lucros ...................................................................................................... 273
15.2.4.1. Penalidade....................................................................................................... 274
15.2.5. Entrega da comunicação de acidente do trabalho - CAT................................................. 275
15.2.5.1. Penalidade ....................................................................................................... 275
15.2.6. Apresentação de dados em Meio Digital ........................................................................ 276
15.2.6.1. Penalidade....................................................................................................... 276
15.2.7. Outras obrigações acessórias e suas penalidades........................................................... 277
1p.8. Circunstâncias agravantes do Auto de Infração............................................................... 279
15.2.9. Redução e circunstâncias atenuantes do Auto de Infração............................................. 280
15.2.10.Penalidade de restrições.................................................................................................. 281
15.3. Obrigação principal........................................................................................................................ 281
15.3.1. juros de mora e atualização monetária................:.......................................................... .281
15.3.2. Multa moratória ............................................................................................................... 283
15.3.3. Multa de ofício................................................................................................................. 284
15.4. Exemplos práticos de pagamento de contribuições em atraso ................................................... 286
Capítulo 16 �PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES................................................................... 289
Capítulo 17 �PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO................................................ 293
17.1. Processo Administrativo Fiscal - Relativo aos contribuintes........................................................ 293
17.2. Processo Administrativo - Relativo aos Beneficiários .................................................................. 297
17.3. Estrutura do Conselho de Recursos
da Previdência Social - Processo administrativo de benefícios ................................................... 298
17.4. Estrutura do Conselho de Recursos Fiscais - Processo administrativo fiscal .............................. 299
17.5. Justificação Administrativa - JA ......:............................................................................................. 299
Capítulo 18 �CRIMES CONTRAA SEGURIDADE SOCIAL.............................................................. 303
18.1. Introdução .................................................................................................................................... 303
18.2. Procedimento nos crimes contra a seguridade social.................................................................. 303
18.3. Apropriação indébita previdenciária............................................................................................. 304
18.4. Sonegação fiscal previdenciária.................................................................................................... 308
18.5. Falsificação de documento público .............................................................................................. 310
18.6. Inserção de dados falsos em sistema de informação ................................................................. 312
18.7. Modificação não autorizada de sistema de informação............................................................... 312
18.8. Divulgação de informações sigilosas ou reservadas .................................................................... 312
18.9. Estelionato.................................................................................................................................... 313
11

11. IVAN KERlZMAN
Capítulo 19 .,.. CONCEITOS INTRODUTÓRIOS SOBRE PLANO DE BENEFfCIOS......................... 315
19.1. Beneficiários do RGPS................................................................................................................... 315
19.2. Manutenção e perda da qualidade de segurado .............................. ... ....................................... 316
19.3. Os dependentes dos segurados .................................................................................................. 322
19.3.1. União estável ................................................................................................................... 329
19.4. Perda da qualidade de dependente ............................................................................................. 332
19.5. Noções básicas sobre prestações previdenciárias ...................................................................... · 334
19.6. Carência........................................................................................................................................ 338
19.7. Salário-de-benefício ..................................................................................................................... 346
19.7.1. Fator previdenciário .........................................................·............................................... 354
19.7.1.1. Tábua de Mortalidade do IBGE......................................................................... 358
19.8. Renda mensal de benefício ............................................................ ............................................. 360
19.9. Abono Anual ................................................................................................................................. 364
Capítulo 20 .,.. BENEFICIOS DA PREVID�NCIA SOCIAL................................................................. 365
20.1. Aposentadorias............................................................................................................................. 365
20.1.1. Aposentadoria por invalidez............................................................................................ 365
20.1.1.1. Quadro resumo - Aposentadoria por invalidez ............................................... 373
20.1.2. Aposentadorias por idade................................................................................................ 373
20.1.2.1. Quadro resumo - Aposentadoria por idade..................................................... 376
20.1.3. Aposentadoria por tempo de contribuição ...................................................................... 377
20.1.3.1. Regra de transição........................................................................................... 383
20.i.3.1.1. Aposentadoria integral................................................................... 383
20.1.3.l .2. Aposentadoria proporcional ........................................................... 384
20.1.3.2. Quadro resumo -Aposentadoria por tempo de contribuição ......................... 385
20.1.4. Aposentadoria especial.................................................................................................... 386
20.l.4.l. Aposentadoria Especial por Exposição a Agente Nocivo ................................. 386
20.i.4.1.1. Conversão de tempo entre atividades especiais........................... 392
20.i.4.l.2. Conversão de tempo de atividade especial para comum ............. 393
20.i.4.i.3. Conversão de tempo de atividade comum para especial ............. 394
20.i.4.2. Aposentadoria Especial do Deficiente ............................................................. 394
20.l .4.3. Quadro resumo - Aposentadoria especial .........................................:............. 398
20.2. Salários......................................................................................................................................... 399
20.2.1. Salário-família .................................................................................................................. 399
20.2.1.1. Quadro resumo - Salário-família...................................................................... 403
20.2.2. Salário-maternidade......................................................................................................... 403
20.2.2.1. Quadro resumo - Salário-maternidade ............................................................ 413
20.3. Auxílios ......................................................................................................................................... 413
20.3.1. Auxílio-Doença / Acidente de Trabalho............................................................................ 413
20.3.1.1. Quadro resumo - Auxílio-doença..................................................................... 425
20.3.2. Auxílio-acidente ............................................................................................................... 425
20.3.2.1. Quadro resumo - Auxílio-acidente................................................................... 430
20.4. Pagos aos dependentes................................................................................................................ 430
20.4.l. Pensão por morte ............................................................................................................ 430
20.4.1.1. Quadro resumo - Pensão por morte................................................................ 440
20.4.2. Auxílio-reclusão................................................................................................................ 440
20.4.2.1. Quadro resumo - Auxílio·reclusão.................................,................................. 445
20.5. Tabela resumo geral dos benefícios ............................................................................................. 446
Capítulo 21 .,.. SERVIÇOS DA PREVID�NCIA SOCIAL..................................................................... 449
21.1. Serviço social................................................................................................................................ 449
21.2. Habilitação e reabilitação profissional.......................................................................................... 451
21.3. Perícia médica .............................................................................................................................. 453
12

12. SUMARIO
Capítulo22 �BENEFfCIOS DA ASSIST�NCIA SOCIAl .................................................................. 457
Capítulo23 �ASSUNTOS GERAIS DE BENEF(CIOS ...................................................................... 465
23.1. Acumulação de benefícios............................................................................................................ 465
23.1.1. Tabela resumo da acumulação de benefícios.................................................................. 469
2p. Disposições Diversas sobre Benefícios, Desaposentação,
Prévio Requerimento Administrativo e Outras Controvérsias Jurisprudenciais............................ 469
23.3. Competência para Processamento das Ações Previdenciárias .................................................... 476
23.4. Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição .......................................................................... 477
23.5. Convênios, Contratos, Credenciamentos e Acordos .................................................................... 480
23.6. Abono Salarial do PIS/PASEP......................................................................................................... 482
Capítulo24 �PRESCRIÇÃO E DECAD�NCIA .................................................................................. 483
24.1. Decadência para a Receita Federal do Brasil exigir os créditos previdenciários.......................... 484
24.2. Prescrição para a Previdência Social em Relação aos Contribuintes ........................................... 488
24.3. Decadência do direito de restituir ou compensar........................................................................ 489
24.4. Prazo para desconstituição do crédito ......................................................................................... 489
24.5. Decadência para a Previdência Social em relação aos beneficiários .......................................... 490
24.6. Decadência para os beneficiários................................................................................................. 490
24.7. Prescrição para os beneficiários................................................................................................... 491
Capítulo25 �PREVID�NCIA COMPLEMENTAR ............................................................................ 493
25.1. Noções introdutórias ................................................................................................................... 493
2p. Lei Complementar 109/01 comentada ........................................... .............................................. 497
25.3. Lei Complementar 108/01 comentada ......................................................................................... 523
Capítulo26 �REGIMES PRÓPRIOS DE PREVID�NCIA SOCIAL ................................................... 531
26.1. Introdução .................................................................................................................................... 531
26.2. Contribuição dos Servid9res Ativos e do Ente Federativo ............................................... 535
26.3. Aposentadorias nos Regimes Próprios de Previdência Social.......................................... 540
26.3.1. Aposentadoria voluntária - Regras permanentes ............................................................ 540
. 26.3.2. Aposentadoria Voluntária - Regras de Transição ............................................................. 545
26.3.2.1 Ingressados até a EC 20/98................................................................................. 545
26.3.2.1.1 Regra de Transição do art. 2•, da EC 41/2003.................................. 545
26.3.2.1.2. Regra de Transição do art. 3•, da EC 47/2005 .....................•.......... 546
26.3.2.2. Ingressados até a EC 41/2003 .......................................................................... 547
26.3.2.2.1. Regra de Transição do art. 6•, da EC 41/2003 ................................ 547
26.3.3. Aposentadoria Compulsória............................................................................................. 548
26.3.4. Aposentadoria por Invalidez............................................................................................ 548
26.3.5. Aposentadoria Especial .................................................................................................... 551
26.4. Abono de Permanência.......................................................................................................
.
......... 554
26.5. Pensão Por Morte ......................................................................................................................... 555
26.6. Contribuição dos Inativos ................................................................................................ 558
26.7. Cumulação de Benefícios................................................................................................. 559
Capítulo27 �A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.................................................... 561
27.1. Introdução .................................................................................................................................... 561
27.2. Fundamento Constitucional da Desoneração ............................................................................... 562
27.3. Modalidades de Desoneração....................................................................................................... 562
27.4. Base de Cálculo da CPRB.............................................................................................................. 565
27.5. A Desoneração na Construção Civil .............................................................................................. 565
27.6. Setores Contemplados na Desoneração ....................................................................................... 566
27.7. A Desoneração do 13º Salário....................................................................................................... 569
13

13. IVAN KERTZMAN
27.8. Retenção de Contribuição Previdenciária das Empresas .Desoneradas ........................................ 570
27.9. A Desoneração e as Empresas do Simples................................................................................... 570
27.10. Procedimento da Desoneração..................................................................................................... 571
Capitulo 28 ... SINOPSE PARA ESTUDO........................................................................................... 573
Capítulo 29 !>- EXERCfCIOS FUNDAMENTADOS............................................................................. 629
29.1. Histórico da Seguridade Social - Capítulo 2.................................................................................. 629
29.2. A Seguridade na Constituição Federal - Capítulos 1 e 3 .............................................................. 630
29.3. Segurados do Regime Geral de Previdência Social - Capítulo 5 ................................................... 651
29.4. Salário-de-contribuição - Capítulo 7 ............................................................................................. 663
29.5. Contribuições para Seguridade Social - Capítulos 8 e 9 ·············-······················-·····················-·-· 669
29.6. Certidão Negativa de Débito - Capítulo 13 ................................................................................... 674
29.7. Obrigações Fiscais - Capítulo 15................................................................................................... 675
29.8. Assuntos Gerais de Custeio - Diversos Capítulos ··············································-······················-·· 675
29.9. Crimes Contra a Seguridade Social - Capítulo 18 ......................................................................... 677
29.10. Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado - Capítulo 19.2................................................. 678
29.11. Os Dependentes dos Segurados - Item 19.3 ............................................................................... 681
29.12. Carência - Item 19.6 .................................................................................................................... 684
29.13. Salário-de-benefício / fator previdenciário - Item 19.7 ................................................................ 688
29.14. Renda Mensal do Benefício - Item 19.8 ....................................................................................... 688
29.15. Benefícios da Previdência Social ................................................................................................:. 689
29.15.1 .Aposentadoria por Invalidez - Item 20.1.1....................................................................... 689
29.15.2.Aposentadoria por Idade - Item 20.1 .2 ............................................................................ 691
29.15.3.Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Item 20:1.3 ................................................ 691
29.15.4.Aposentadoria Especial - Item 20.1 .4............................................................................... 693
29.15.5. Salário-Maternidade / Salário-Família - Item 20.2............................................................ 695
29.15.6.Auxílio-Doença / Acidente de Trabalho - Item 20.3.1....................................................... 697
29.15.7.Auxílio-Acidente - Item 20.3.2.1 ....................................................................................... 700
29.15.8. Pensão por Morte - Item 20-4.1 ....................................................................................... 701
29.15.9.Auxílio-reclusão - Item 20.4.2 .......................................................................................... 703
29.15.10. Benefícios em Geral - Capítulos 19, 20, 21, 22 e 23 .................................................. 703
29.16. Prescrição e Decadência - Capítulo 24 ......................................................................................... 710
29.17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Diversos Capítulos..................................................... 710
29.18. Temas diversos ............................................................................................................................. 711
Capítulo30 "' SOMULAS PREVIDENCIARIAS................................................................................. 713
30.1. Súmulas Vinculantes - STF............................................................................................................ 713
30.2. Supremo Tribunal Federal............................................................................................................. 713
30.3. Superior Tribunal de Justiça.......................................................................................................... 714
30.4. Tribunal Superior do Trabalho....................................................................................................... 716
30.5. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ............... 716
30.6. Tribunal Federal de Recursos.............................................................................................:.......... 720
30.7. Tribunal Regional Federal - 11 Região........................................................................................... 722
30.8. Tribunal Regional Federal - 2• Região........................................................................................... 723
30.9. Tribunal Regional Federal - 3• Região........................................................................................... 724
30.10. Tribunal Regional Federal - 4• Região........................................................................................... 725
30.11. Tribunal Regional Federal - 5• Região........................................................................................... 726
30.12. Advocacia Geral da União............................................................................................................. 727
30.13. Conselho de Recurso da Previdência Social ................................................................................ 729
BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................................... 731
14

14. Nota da dé,ima segunda edição
Caros leitores,
A décima segunda edição desta obra traz uma série de atualizações que se fizeram
necessárias em função da acelerada dinâmica da legislação previdenciária. Incluímos
também novos posicionamentos da jurisprudência e um novo capítulo sobre a Deso­
neração da Folha de Pagamento.
Ressalto que esta edição está atualizada pela minirreforma da previdência (Medida
Provisória 664, de 30/12/2014), que fez relevantes alterações na legislação de alguns
benefícios previdenciários, principalmente no auxílio-doença, na pensão por morte e
no auxílio-reclusão.
Disponibilizamos, nesta edição, um roteiro de estudo para os principais concursos
públii:os que incluem o Direito Previdenciário em seus programas.
Assim, desde o fechamento da décima primeira edição ocorreram alterações legis­
lativas, que foram contempladas nesta obra. Os principais atos normativos editados
estão elencados a seguir:
• Medida Provisória 664, de 30/12/2014 - Miniri"eforma da Previdência, que altera
a legislação de benefícios previdenciários;
• Lei Complementar 147, de 07/08/2014 - Altera regras do Simples Nacional;
• Lei Complementar 146, de 25/06/2014 - Determinou que o direito a estabilidade
provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora,
será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho;
• Lei 13.063, de 30/12/2014 - Isenta de perícia os aposentados por invalidez a
partir dos 60 anos de idade;
• Decreto 8.302, de 04/09/2014 - Revoga dispositivos do Decreto 3.048/99, que
tratavam de Certidão Negativa de Débito;
• Instrução Normativa i.453, de 24/02/2014 - Altera o entendimento da Receita
Federal do Brasil sobre atividade preponderante para o enquadramento do SAT/
GILRAT.
• Portaria lnterministerial MPF/MF 13, de 09/01/2015 - Reajusta os valores dos
benefícios do RGPS e dos demais valores de referência;
• Portaria 358, do Ministério da Fazenda, 03/1 1/2014 - Implementa a CND conjunta
da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da
15

15. IVAN KERTZMAN
Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa
da União por elas administrados.
• Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 02/10/2014 -Altera regras de procedimento
para emissão de Certidão Negativa de Débito;
• Portaria lnterministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU N• 1, de 27/01/2014- Regulamenta
a aposentadoria especial do deficiente.
As atualizações foram efetuadas seguindo o padrão didático das demais edições,
com utilização de exemplos práticos, sempre que necessários para uma melhor com­
preensão do tema exposto.
Além das modificações mencionadas, efetuamos uma série de alterações, amplia­
mos e inserimos diversos trechos, acrescentando novas tabelas, com a finalidade de
manter esta obra em constante evolução.
Os arquivos de atualização desta e das outras edições estão disponíveis no site da
editora • www.editorajuspodivm.com.br.
Ivan Kertzman
16

16. Prefácio
Em face da morte repentina e prematura do grande Mestre Previdenciário baiano,
Antônio Carlos de Oliveira, originariamente, convidado a prefaciar essa obra, na sua
1ª. edição, fui à época convocado a fazê-lo em seu lugar. Agora - 10 anos depois - sou
convocado a realizar a atualização do referido prefácio.
Se, naquele momento, prevalecia a dor pela perda do nosso querido e inesquecí­
vel Mestre, hoje prevalece a alegria de não só ter acompanhado de perto a evolução
permanente desta obra previdenciária - uma das mais vendidas no país na área, como
também de ter testemunhado o crescimento meteórico e consistente da performance
do seu autor.
Desde a sua 1•. edição, publicada em janeiro de 2005, o Professor e Auditor Fiscal
da Receita Federal do Brasil - área previdenciária, Ivan Kertzman, além da formação
originária que possuía de Administrador de Empresa - Ufba e de Pós graduado em
Finanças Empresariais - USP, fez, buscando melhor se qualificar, o curso de Bacharel
em Direito - Ucsal e o Mestrado em Direito Público - Ufba.
Nessa marcha crescente, que orgulha, esJecialmente, aos previdenciários baia­
nos, Ivan, nestes últimos 1 0 ar;ios, passou a ser um nome indispensável em todos os
Congressos e similares em todo o país, e, além de passar a coordenar algumas pós, a
exemplo da de Direito e Planejamento Tributário e da de Direito Previdenciário, ambas
pela Faculdade Baiana de Direito, a de Direito Previdenciário, da Ciclo - SE e da IMA­
DEC - MA, escreveu uma série de outras obras, a exemplo de "Questões Comentadas
de Direito Previdenciário", "Execução das Cortribuições Previdenciárias na Justiça do
Trabalho", "A Desoneração da Folha de Pagamento", Revisaço do INSS, Revisaço de
Direito Previdenciário, Revisaço da Magistratura Federal, Revisaço da Procuradoria do
Estado, Revisaço Denfensoria Pública do Estado, entre outros Revisaços e "Salário-de­
-Contribuição - A base de cálculo previdenciária das empresas e dos segurados", em
coautoria comigo.
o livro - voltado essencialmente para os diversos concursos públicos que exige a
matéria previdenciária, mantém uma caracte·ística que, à época, julguei e continuo a
julgar um forte diferencial: foi intencionalmente escrita de forma simples, objetiva e
direta, sem as cansativas e longas citações doutrinárias, próprias dos livros da área do
Direito. Ademais, o livro traz exemplos e resumos esclarecedores, além de reunir uma
série de questões de diversas provas de concursos anteriores e um sem número de
outras questões elaboradas pelo próprio autor, cujas respostas gabaritadas podem ser
encontradas ao longo dos capítulos.
17

17. !VAN KERTZMAN
Na conclusão do primeiro prefácio, vaticinei que a obra cumpriria a missão para a
qual foi escrita, ou seja, contribuir de forma decisiva para que muitos jovens pudessem
alcançar os seus objetivos e realizar o seu ideal.
Resta-me agora afirmar de forma categórica que a obra, graças ao bom Deus, ao
brilhantismo e simplicidade do seu jovem Autor, é uma sólida e gratificante realidade.
18
Sinésio Cyrino da Costa Filho
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
Professor e Autor de Obras Previdenciárias

18. Apresentação
Prático e indispensável
Através da preparação para os concursos públicos abre-se uma larga avenida que
vem suprir uma grande carência da bibliografia nacional: a questão previdenciária.
É nesse contexto que aparece o Curso Prático de Direito Previdenciário, de autoria
de um servidor da Previdência, o auditor-fiscal Ivan Kertzman.
Nos meus tempos de Ministério, quando ele ainda não era funcionário, senti
na pele essa carência nacional acerca da desinformação geral sobre a Previdência,
assunto que interfere diretamente na vida de cada cidadão, mas que ainda é entre
nós extremamente desconhecido.
Por exemplo, não sabem os trabalhadores de mais elevado nível de renda que
o Regime Geral, administrado pelo INSS, só cobra contribuição até certo valor e, por
consequência, só paga benefícios também até o mesmo valor. Por isso a surpresa com
a queda de renda por ocasião da aposentadoria. Esses trabalhadores nunca foram
informados de que o Regime Geral cuida apenas de assegurar um benefício básico,
indispensável à estabilidade social do país, mas que eles precisavam adicionalmente
de um plano de previdência complementar.
Se isso ocorre com os trabalhadores de mais âlta renda, e por suposto também
de mais elevado nível de instrução, imagine-se em relação à população em geral...
E não é apenas popularmente que há essa carência. A própria academia não vem
se interessando pelo tema, visto que faltam no país cursos específicos que tratem de
questões tão relevantes e amplas quanto as do direito previdenciário - aqui abordado
-, a demografia, a atuária, ou mais específicos e atuais, como a perícia médica e a
saúde ocupacional.
É por isso que aos cursos de preparação para os concursos públicos cabe a mis­
são de oferecer livros como esse. Já que os candidatos chegam sem conhecimento
prévio sobre assuntos, os quais nas faculdades não estudaram. Portanto, que este
Curso Prático de Direito Previdenciário, tenha dentre outras funções a de despertar
as instituições de ensino superior, no sentido de sanar essa questão.
Como consequência, não é sem razão que o país ainda se refere à atual fila do
SUS como sendo a antiga "fila do INPS" (embora o INSS tenha feito ultimamente um
grande esforço para recuperar o velho estigma das filas, contra o qual tanto lutei, pois
desconhece-se que Saúde e Previdência, embora integrem a Seguridade Social, são
administrativamente separadas e independentes.
Este livro esclarece essas coisas. E foi formatado de maneira objetiva, para per­
mitir a quem pretende trabalhar nesse campo uma ampla visão prática sobre esses
19

19. IVAN KERTZMAN
assuntos. Por isso, além de prático - e destinado a um público especifico - ele é tam­
bém indispensável e, certamente, vai interessar aos trabalhadores em geral carentes
de informações sobre o tema.
Com seu déficit assustador, a Previdência Social diz respeito e interessa, ao mesmo
tempo, a cada cidadão e a toda a sociedade. A partir da Lei n. 9.876 e sua regulamen­
tação, o IBGE passou a nos informar, anualmente, sobre a evolução da expectativa de
vida do brasileiro. E isso guarda relação direta com a políti,ca previdenciária que o país
deve praticar. E com a necessidade da reforma, .ainda incompleta, desse setor. Por isso,
além do conheeimento e da informação, como interessados diretos - porque futuros
ou atuais beneficiários da Previdência -, cada um de nós, cidadãos e trabalhadores,
precisa ter opinião sobre todo o sistema previdenciário.
Que este livro sirva, pois, para atender à necessidade imediata dos candidatos
aos concursos, mas é preciso reconhecer que ajuda também a preencher uma enorme
lacuna no conhecimento da área previdenciária.
Antes Ivan Kertzman já havia nos brindado, como coautor, com um Guia Prático da
Previdência Social, valendo-se da oportunidade da Reforma da Previdência. Que siga
nesse rumo e, certamente, em breve teremos um Tratado de Previdência Social.
Waldeck Ornélas
Ex-ministro da Previdência e Assistência Social
_ _,_.
.....
.
20

20. Roteiro de estudos
Caros leitores,
Desde a primeira edição desta obra, disponibilizamos o nosso e-mail para uma maior
aproximação com o público, respondendo às dúvidas e "ouvindo" todas as críticas,
sugestões e elogios sobre a obra.
Este canal tem ajudado bastante na evolução deste livro, que a cada edição é al­
terada de forma a atender às solicitações encaminhadas.
Percebemos, ao longo das 1 1 edições anteriores, que um dos questionamentos mais
recorrente é o relativo aos capítulos do livro que devem ser estudados na preparação
para cada um dos concursos públicos.
Pensando, então, em atender previamente futuras demandas, a editora nos solicitou
que fizéssemos um link entre os programas de Direito Previdenciário dos principais
concursos com os capítulos do livro, objetivando orientar o estudo dos nossos leitores.
Segue, assim, um roteiro completo de estudo deste livro, para a melhor preparação
dos candidatos às vagas no serviço público.
Esperamos que seja útil.
Ivan Kertzman
·�;:�i�-d�,:f�ft�,�i�H
Instituto Nacional do seguro social (INSS) Edital n.• 1/2013 - INSS, de09 de agosto Cié·'2013
• Analista do Seguro Soclill - FUNRIO ' ·
·: '
· ·. ·..
Noções de Direito Previdenciário -Todos os cargos, exceto direito
1 . Das finalidades e dos princípios básicos.
2. Dos benefícios da Previdência.Social: Dos Regimes da Previdência Social,
Regime Geral da Previdência Social.
3. Das prestações em geral.
4. Do recolhimento da filiação.
5. Da habilitação e reabilitação profissional.
6, Das contribuições da União, das contribuições do segurado, da empresa e
do empregador doméstico.
7. Do salário de contribuição.
8. Organização da Seguridade Social.
Capítulos J e 3
Capítulos 19, 20 e 23
Capítulos 20 e 21
Capítulos s e 6
Capítulo. 21
Capítulos 8 a 10
Capítulo 7
Capítulo 1
21

21. IVAN KERTZMAN
lteris do Edital Tópico do livro
9. Recursos. Capítulo 17
10. Convênios, contratos, credenciamentos e acordos. Capítulo 23.5.
Direito Previdenciário - Formação em Direito
1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; orga·
Capítulos 1, 2 e 3
nização e princípios constitucionais.
2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio.
Capítulos 5, 6, 8 a 10,
19, 20 e 23
3. Salário-de-contribuição:conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites
mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e rea- Capítulo 7
justamento.
4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e pres-
Capítulos 19,
tações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-
-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.
20, 21 e 23
5. PIS/PASEP. Capítulo 23.6
6. Legislação acidentária. 6.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho
Capítulo 20.3.1
(urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional. -
7. Reconhecimento da Filiação. Capítulo 5.4
8. Contagem recíproca do tempo de contribuição. Capítulo 23.4
9. Justificação administrativa. Capítulo 17.5
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Edital n.• 1 - INSS, de 14 de Dezembro de 2011
• Técnico do Seguro Social 2012 - Fundação Carlos Chagas
1. Seguridade Social. Capítulo 1
1.1. Origem e evolução legislativa no s·rasil. Capítulo 2
i.2. Conceituação. 1.3. Organização e princípios constitucionais. Capítulos 1 e 3
2. Legislação Previdenciária. 2.1. Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3. Aplica-
ção das normas previdenciárias. 2.3.1. Vigência, hierarquia, interpretação e Capítulo 4
integração.
3. Regime Geral de Previdência Social. 3.1. Segurados obrigatórios, p. Filiação
e inscrição. 3.3. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3-4- Capítulo 5
Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5. Trabalha-
dores excluídos do Regime Geral.
4. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Capítulo 6
5. Financiamento da Seguridade Social. 5.1. Receitas da União. 5.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados. das empresas, do empregador do-
méstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita Capítulos 8, 9 e 10
de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.4. Arrecadação e
recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.
5.3. Salário-de-contribuição. 5.3.1. Conceito. 5.p. Parcelas integrantes e parce-
las não-integrantes. 5.3.3. Limites mínimo e máximo. 5.3.4. Proporcionalidade. Capítulo 7
5.3.5. Reajustamento.
5.4.1. Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Capítulo 14
22

22. ROTEIRO DE ESTUDOS
.:
�
....
.
Itens do Edital Tópico do livro ..···�i����fr.i� i. .
5.4.2. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3. Prazo de recolhi-
Capítulo 15menta. 5.44 Recolhimento forado prazo: juros, multa e atualização monetária.
6. Decadência e prescrição. Capítulos 24
7. Crimes contra a seguridade social. Capítulo 18
8. Recurso das decisões administrativas. Capítulo 17
9. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de pres-
tações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, Capítulos 19,
salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos be- 20, 21 e 23
nefícios. 10. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado.
11. Lei n.• 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 12. Lei n.• 8.213, de
24/07/1991 e alterações posteriores. 13. Decreto n.• 3.048, de 06/05/1999 e Boa parte do livro
alterações posteriores
14. Lei de Assistência Social - LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n•
Capítulo 22
8.742/93 e alterações posteriores; Decreto n•. 6.214/07 e alterações posteriores).
Edital ESAF it. 24, de 06 de julho de 2012
• ·Audltor-Flscal da Receita Federal do Brasil - ESAF
Edital ESAF n. 23, de 06 de julho de 2012
• . Analista-tributário da Receita Federal do Brasil - ESAF
Nota: Nestes editais, o conteúdo de Direito Previdenciário estava incluído na disciplina Direito Tributário.
A única diferença entre os editais para o cargo de Auditor e de Analista foi que no segundo não constou
o item "Seguridade Social - Conceituação, Organização e Princípios Constitucionas.. Mesmo não tendo
constado no edital, a ESAF indagou os candidatos a Analista sobre este tema. Assim, aconselhamos aos
candidatos a estudarem todo o programa que segue.
1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios cons-
Capítulos 1 e 3 ·
titucionais.
2. Regime Geral de Previdência Social. 2.1. Segurados obrigatórios. 2.2.
Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico,
contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 2.3. Segurado Capítulos 5 e 6
facultativo: conceito, características. 3. Empresa e empregador doméstico:
conceito previdenciário
4. Financiamento da seguridade social. 4.i. Receitas da União. 4.2. Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador do-
Capítulos 8 a 10méstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita
de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.
4.3. Salário-de-contribuição. 4.3.1. Conceito. 4.3.2. Parcelas integrantes e
Capítulo 7parcelas não-integrantes.
4.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade
social. 4.4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintes. 4.4.2. Prazo de
Capítulos 8 a 10, 14recolhimento. 4.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização
monetária. 4.4.4. Obrigações acessórias. Retenção e Responsabilidade solidária:
e 15
conceitos, natureza jurídica e características.
Edital n. 1 - MTE, de 28 de junho de 2013
.: Auditor-fiscal do Trabalho 2013 - CESPE
Seguridade Social:
i. Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização
Capítulos 1, 2 e 3e princípios constitucionais.
23

23. IVAN KERTZMAN
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2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio
Capítulo s a 17 e 19 a
21 e 23.
3. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites
mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e rea· capítulo 7
justamento.
4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios � pres·
Capítulos 19, 20, 21tações, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-
-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.
e 23
5. PIS/PASEP. Capítulo 23.6
6. Legislação acidentária. 6.1 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho
Capítulo 20.3.1(urbano e rural). 6.2 Moléstia profissional.
7. Microempreendedor individual. Capítulo 5.2.3
Legislação Previdenciária:
1: Legislação Previdenciária: conteúdo; fontes e autonomia. Capítulo 4
Lei n• 8.212/1991 · Títulos 1 a V, Título VI · Introdução e Capítulo 1 e Titulo VIII;
Está dentro
Lei n• 8.213/1991). dos Capítulos acima.
2 Regulamento da Previdência Social. 2.1 Decreto n• 3.048/1999 e alterações.
Edital ESAF n• 15, de 26 de fevereiro de 2009
• .Concurso público para provimento de, cargos de Assistente Técnlcoadmlnlstratlvo do Ministério dá
Fazenda 2009 - ESAF ;
12. Seguridade social. 12.1. Conceituação. 12.2. Organização e princípios
Capítulos 1 e 3constitucionais.
13. Financiamento da seguridade social. 13.1. Receitas da União. 13.2. Recei-
Capítulos 8 a 10. Para
uma melhor compreen-
tas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador
são do Capítulo 10, reco-
doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita
mendamos a: leitura dos
de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes.
Capítulos 5 e 6
13.3. Salário-de-contribuição. 13.3.1. Conceito. 13.3.2. Parcelas integrantes e
Capítulo 7
parcelas não-integrantes. 13.3.3. Proporcionalidade.
13.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade
social. 13-4.1. Obrigações da empresa e demais contribuintl'S. 13.4.2. Prazo Capítulos e a 10,
de recolhimento. 13.4.3. Recolhimento fora do prazo: juros, mult�. 13.4.4. 14 e 15
Obrigações acessórias. ...,
Edital n• 1 - PGF, de 18 de janeiro de 2010 .. l---:'"·'·
. .....
• Procurador Federal 2010 - CESPE . . •.
1 . seguridade social: conceito; organização e princípios constitucionais. Capítulos 1 e 3
Assuntos genéricos
envolvendo todo o
2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. livro. Recomendamos
a leitura dos Capítulos
5, 6, e. 9, 10 e 19
3. Prescrição e decadência. Capítulo 24
4. Salário-de-contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites
mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e rea- Capítulo 7
justamento.
24

24. ROTEIRO DE ESTUDOS
��Gifitens doEdital Tópico dolivro -
5. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e
prestações, disposições gerais e específicas, períodos decarên·:ia, salário-de· Capítulos 19, 20 e 23
·benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício.
6. Legislação acidentária. 6.1. Regulamento do seguro de acidentes do trabalho
Item 20.3.1
.<urbano e rural). 6.2. Moléstia profissional.
Toda a base da legis·
lação previdenciária.
Como incluiu a Lei
lei n• 8.21 2/9. Lei n• 8.213/91. Lei n• 8.742/93 Orgânica da assistência
Social (87.42/•H). reco-
mendamos também a
leitura do Capitulo 22.
Edltàl N• 9 - AGU, de 26 de abril de 2012
• Advogado da União 2012 - tESPE
1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; orga·
Capítulos i e 3
nização e princípios constitucionais
Assuntos genéricos
envolvendo todo o
2. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio livro. Recomendamos a
leitura dos Capítulos 5,
6, 8, 9, 10 e 19
3. Salario-de-contribuicao: conceito; parcelas integrantes e excluídas; limites
mínimo e máximo; salario-base; enquadramento; proporcionalidade; reajus- Capítulo 7
tamento
4. Planos de benefícios da previdência social: espécies de benefícios e pres-
tações;
·
disposições gerais e especificas; períodos de carência; salário-de- Capítulos 19, 20 e 23
-beneficio; renda mensal do beneficio; reajustamento do va;or do beneficio.
5. PIS/PASEP.
Capítulo 3.3.4 (tratado
superficialmente)___.
6. Entidades de previdência privada: conceito e finalidades; constitui�au, Capítulo 25
organização; funcionamemu, 4«r:ilização.
· 7: Entidades abertas: regulamentos; requisitos essenciais; vinculação ao Siste-
ma Nacional de Seguros Privados (órgãos normativo e executivo); operações; Capítulo 2�
disposições especiais.
8. Entidades fechadas. 8. 1 Posição em relação a seguridade social oficial. 8.2
Entes patrocinadores e supervisão das atividades das entidades fechadas.
Capítulo 258.3 Ministério da Previdência e Assistência Social: compe:ência em relação
as entidades fechadas. 8.4 Operações. 8.5 Entidades fechadas de previdência
privada e suas patrocinadoras no âmbito da administração publica federal.
9. Previdência privada versus previdência publica. Capítulo 25
10. Fundos de pensão. Capítulo 25
11. Legislação acidentáaria. 1 1 . i. Regulamento do seguo de acidentes do Capítulo 20.3.1
trabalho (urbano e rural). 11.2. Moléstia profissional.
25

25. IVAN KERTZMAN
Edital n• 1 - TRF 5• Região, de 4 de outubro de 2012
• Juiz Federal Substituto 5• Região 2012 - CESPE
i. Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das
normas de Seguridade.
2. Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de
segurado. Manutenção e perda.
3. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
4. Previdência Social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais.
Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
5. Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
6. Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias,
auxílios e pensões. Prescrição.
7. Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e
valor real.
8. Serviços. Habllitação, reabilitação e serviço social.
9. Contribuições sociais. Natureza e espécies.
10.Ação previdenciária. Justificação. Tempo deserviço e tempo de contribuição.
Juizado Especial Federal: questões previdenciárias
Capítulos 1 e 3
Capítulos 5, 19.2,
19.3 e 19.4
Capítulos 1 e 3
Capítulos 1, 3 e 25
Capítulo 7
Capítulos 19, 20 e 24
Capítulos 19.7 e 19.8
Capítulo 22
Capítulo 3.3.4
Capítulos 20 e 23
VII Concurso Públlco para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 21• Região
• Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 21• Região 2012 - TRT
1. Seguridade Social: conceito e princípios (constitucionais).
2. Da Organização da Seguridade Social.
3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições,
isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arreca­
d.1ção e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento.
Capítulos 1 e 3
Capitulas 1
Capítulos 7 a 10
· Pl'&cr.('30 e decadência.
'-----�����������������������-1-�������---1
· 4. Previ�'il'.il!o...v-Jal: conceito e princ.ípios. Beneficiários e prestações da previ­
·�o.cia soclci1� Bei1ell"c'ii'5. Elementos h�icos de cálculo ao valor dos benefícios.
ldt• - "" "abalho. Seguro-de5empre:',!11J1.-'i:umulação �ben�kios e prescrição.
Edital n• 1/2
'
ifr2·�11nuô-'fe!llõ,�Julho de 2012
-· '" .. ·
• Anallsta Judiciário e de Técnico Judlciárlo do TRT 10• Região 20_1� � çs5n
1. Seguridade social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceito.
1.3 Organização e princípios constitucionais.
2. Regime geral da previdência social: beneficiário, benefícios e custeio (Leis
n• 8.212/1991 e n• 8.213/1991).
3. Seguridade social do.servidor público: noções gerais, benefícios e custeio.
4. Previdência complementar (Lei Complementar n• 109/2001).
5. Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar
(lei Complementar n• 108/2001).
6. Lei n• 12.618/2012 (Regime de previdência complementar para os servidores
públicos federais).
26
Capítulos 5, 6, 19, 20
e 23
Capítulos 1, 2 e 3
Capítulos 5, 7 a 17,
19 a 23
Capítulo 1
Capítulo 25
Cap$tulo 25
Capítulo 25

26. C A P Í T U L O 1
Definição de Seguridade Social
> Art. 194, CF/88
A seguridade social foi definida no caput do art. 1 94 da Constituição Federal como
"um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social".
A definição constitucional enumera as áreas da seguridade social em:
• Saúde;
• Assistência social;
• Previdência social.
O legislador constituinte agregou estas três áreas na seguridade social, devido à
inter-relação que pode ser facilmente observada entre eles. Se investirmos na saúde
pública, menos pessoas ficam doentes ou o tempo de cura é menor, e, como conse­
quência direta, menos pessoas requerem benefícios previdenciários por incapacidade
de trabalho ou o tempo de percepção de tais benefícios é menor. Se investirmos na
previdência social, mais pessoas estarão incluídas no sistema, de forma que, ao enve­
lhecerem, terão direito à aposentadoria, não necessitando de assistência social.
A seguridade social está inserida no Título VIII da Constituição Federal, dedicado à
ordem social. Por isso, os direitos relativos à previdência, saúde e assistência social
são considerados direitos sociais.
o Direito Previdenciário estuda apen;is um destes ramos, qual seja, o da previdência
social. No decorrer desta obra e�setaremos a análise previdenciária, focando os pontos
mais indagados em pro!�b de concursos públicos.
Neste capftulo, entretanto, comentaremos aspectos iniciais relacionados a estes
três ramos da seguridade. ·
Apesar desta definição ser bastante simples, tem sido alvo de cobrança por todas as
bancas organizadoras de concursos públicos. A ESAF, por exemplo, exige a memorização
do citado texto do art. 1 94 da CF/88. Vejamos exemplo de questão:
Exemplo de questão da ESAF:
(Auditor-Fiscal da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2005/2006 - ESAF)
No âmbito da Seguridade Social, com sede na Constituição Federal/88 (art.
194), podemos afirmar:
27

27. 1.1. SAÚDE
IVAN l<ERTZMAN
a) A seguridade social compreende um conjunto de ações· de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, visando a assegurar os direitos relativos
à saúde, à vida, à previdência e à assistência social.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações dos Po­
deres Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos
à saúde. à previdência, à vida e à assistência social.
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de ini­
ciativa dos Poderes Públicos e da sociedade; destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à a_ssistência social.
d) A seguridade social compreende um conjunto de ações dos Poderes Públi­
cos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos constituídos e da sociedade, destinado a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e a assistência social.
Resposta: C - Corresponde ao exato texto.
r·- Art. 196 a zoo, CF/88
"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas so­
ciais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação" (art. i96, CRFB/88).
o acesso à saúde independe de pagamento e é irrestrito, inclusive para os estran­
geiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar o serviço público
de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a este
atendimento.
Exemplo:
Mike, americano, veio passar suas férias no Brasil, chegando à cidade do Rio
de Janeiro. Ao desembarcar no aeroporto do Galeão, solicitou um táxi, partindo
em direção à Barra da Tijuca. via Linha Amarela. Por azar, foi atingido por uma
"bala perdida". Mike poderá ser atendido na rede pública de saúde, indepen­
dentemente de pagamento, emboranão seja brasileiro nem residenteneste país.
A saúde é administrada pelo sus - Sistema Único de Saúde, vinculado ao Ministério
da Saúde. Este órgão não guarda qualquer relação com o INSS ou com a previdência
social. A confusão é bastante frequente no meio popular já que, no passado. a saúde
e a previdência fizeram parte da mesma estrutura, como veremos no próximo capítulo.
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos dos orçamentos da seguri­
dade social elaborados pela União. Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, além
de outras fontes.
·
28

28. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
De acordo com o § 3°, do art. 198, da Constituição Federal, lei complementar, que
será. reavaliada pelo menos a cada 5 anos, estabelecerá:
1 - os percentuais mínimos de aplicação de recursos nas ações e serviços pú­
blicos .de saúde;
li - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das dispa­
ridades regionais;
Ili - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal;
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, CF 88). As instituições
privadas poderão participar deforma complementaraosistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência
as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É proibido, no entanto, a destinação de recursos públicos para auxílios ou sub­
venções às instituições privadas com fins lucrativos, ou seja, estas empresas podem
participar do sistema público de saúd'e, mas não podem receber qualquer espécie de
incentivo com recursos públicos.
As empresas ou capitais esfrangeiros não podem participar da assistência à saúde
no País, salvo nos casos previstos em lei.
Asações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarqui­
zada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
1 - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
li - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
Ili - participação da comunidade.
Atenção!
•
Apesar do órgão que admini;tra·� ��úde t�r o nome "Sistema Único de Saúde", as ações
nesta área são descentralizadas. As bancas examinadoras dos concursos públicos costu­
mam elaborar proposições mendonando que o SUS-Sistema Único de Saúde possui ações
centralizadas. . .
'
. .;.·. .
Outro ponto abordado eiTI
-
�Óncu
·
��s é a priorização das ações de caráter preventivo da
saúde. Questões tentam confundir o estudante, mencionando que será priorizado o aten­
dimento aos enfermos em detrimento das ações preventivas.
· ·- -
. . - . : ... . : ..;· .
·.
. ·
·
-
-
29

29. IVAN l<eRlZMAN
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições:
1 - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse
para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
li - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de
saúde do trabalhador;
Ili - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento
básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecno­
lógico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nu­
tricional, bem corno bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utili­
zação de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de
saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de
recursos (art. 195, § 10, CF/88).
Em recente alteração do Texto Constitucional, a EC 51/2006 incluiu os §§ 4º a 60, do
art. 198, dispondo sobre o trabalho dos agentes comunitários de saúde. Os gestores
locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua
atuação, delegando a Lei Federal a regulamentação da matéria. Os agentes podem perder
o cargo em função do descumprimento dos requisitos definidos na lei (regulamentado
pela Lei 11.350/2006).
Por último, a Constituição determina que a lei deverá dispor sobre as condições
e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas
para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem corno a coleta, processamento
e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
1.2. ASSIST�NCIA SOCIAL
> Art. 203 e204, CF/88
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social. Aqui, o requisito básico é a necessidade do assistido.
30

30. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
A assistência possui os seguintes objetivos:
1 - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
li - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
Ili - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a pro­
moção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Percebe-se, ao analisar-se os objetivos da assistência social, que estes englobam
serviços prestados e benefícios concedidos. A assistência social garante o benefício
de um salário mínimo ao idoso e/ou deficiente que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Os benefícios assis­
tenciais serão objetos de estudo em capítulo próprio.
Os benefícios assistenciais pecuniários são devidos somente aos brasileiros e
estrangeiros naturalizados e domiciliados no Brasil que não estejam cobertos pela
previdência social do país de origem (art. 623, §2°, IN 20/07).
Observe-se, contudo, que apesar do dispositivo da Instrução Normativa 20/07 vedar
a concessão do benefício assistencial para os estrangeiros não naturalizados, há farta
jurisprudência no sentido de que tal dispositivo é inconstitucional, por ferir princíp_io
da igualdade.
Que significa ser necessitado para fazer jus às prestações assistenciais?
Depende. Para obter o benefício de um salário mínimo, o requisitante não pode
ter condições financeiras satisfatórias para a sua manutenção. Por outro lado, para ser
beneficiado pelos serviços assistenciais, a situação de necessitado não está relacionada
com os rendimentos. Uma mulher rica pode, teoricamente, sentir-se necessitada de
informações a respeito de sua gestação.
A assistência social será organizada com recursos do orçamento da seguridade
social, devendo seguir as seguintes diretrizes:
1 - Descentralização político-administrativa: cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal, e a coordenação e a execução dos respectivos pro­
gramas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes
e de assistência social;
li - Participação da população: por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a um programa de apoio à
inclusão e promoção social até 0,5"/o de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de:
31

31. IVAN KERTZMAN
1 - despesas com pessoal e encargos sociais;
li - serviço da dívida;
Ili - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos
ou ações apoiados.
1.3. PREVIDÊNCIA SOCIAL
i:- Art. 201 e 202, CF/88
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá (art. 201, CF):
1 - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
li - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Ili - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-famíliae auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa
renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou compa-
nheiro e dependente.
Para atender a estes princípios, a Lei B.213/91 instituiu os seguintes benefícios:
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria especial;
• Salário-maternidade;
• Salário-família;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.
Tais prestações são gerenciadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS com
apoio do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (e não da Seguridade Social, como
costumam chamar), autarquia federal responsável pela administração dos benefícios
previdenciários.
32

32. DEFINIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Atenção!
Embora no texto cónstitucional haja previsão expressa de que a previdência social deve
protegerotrabalhador em situação de desemprego involuntário, o benefíciogovernamental
fornecido nesta situação- seguro-desemprego -é administradopelo MinistériodoTrabalho
e Emprego, não fazendo parte dos benefícios previdenciários. Ocorre que este benefício é
�
·
tipicamente previdenciário e de fato deveria ser oferecido pela previdência social, entre­
'
tanto, devido a razões políticas, sua administração passou para o Ministério do Trabalho.
Algumas proposições de concursos públicos citam trecho do texto constitucional do qual
·
consta previsão do atendimento à situação do desemprego involuntário pela previdência
social. Estas questões obviamente devem ser consideradas corretas.- Se� contudo, a pro­
posição afirmar que o seguro desemprego é um benefício efetivainente oferecido pela
Previdência Social, deve ser considerada errada.
· · ·
A organização da previdência social é sustentada por dois princípios básicos, con­
forme definição do próprio texto Constitucional: compulsoriedade e contributividade.
O princípio da compulsoriedade é o que obriga a filiação a regime de previdência
social aos trabalhadores que trabalhem. se os segurados pudessem optar entre verter
parte de sua remuneração para o sistema de previdência social ou utilizar todos os
ganhos para pagamento das despesas domésticas, certamente a maioria escolheria a
segunda alternativa. Diversos trabalhadores ficariam, portanto, excluídos do sistema
protetivo, gerando um completo caos social, pois, quando ficassem impossibilitados
de exercer suas atividades, não teriam como prover o seu sustento.
A contributividade significa que, para ter direito a qualquer benefício da previdência
social, é necessário enquadrar-se na condição de segurado, devendo contribuir para
manutenção do sistema previdenciário. Até mesmo o aposentado que volta a exercer
atividade profissional remunerada, é obrigado a contribuir para o sistema.
Além destes dois princípios, a Carta Magna incluiu diversos outros, que serão estu­
dados no Capítulo 3. Antecipamos, no entanto, o princípio da solidariedade, pois a sua
compreensão é fundamental para avançarmos no estudo da matéria.
A solidariedade do sistema previdenciário, em síntese, é o princípio que acarreta
a contribuição dos segurados para o sistema, com a finalidade de mantê-lo, sem que
necessariamente usufrua dos seus benefícios. Uma vez nos cofres da previdência social,
os recursos serão destinados a quem realmente deles necessitar. •
A solidariedade justifica a ·situação do segurado que recolheu contribuição durante
muitos anos sem jamais ter-se beneficiado. A previdência atende, por outro lado, aos
dependentes do segurado falecido, no início de sua vida profissional, concedendo-lhes
o benefício da pensão por morte.
Note que a previdência social objetiva a cobertura dos riscos sociais. A compreensão
deste fundamento previdenciário é indispensável para o estudo deste ramo do Direito.
Riscos sociais são os infortúnios que causam perda da capacidade para o trabalho e,
consequentemente, para a manutenção do sustento. São exemplos de riscos sociais a
idade avançada, a doença permanente ou temporária, a invalidez, o parto etc.
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33. IVAN KERTZMAN
1 .3.1 . Regimes de Previdência Social
Considera-se regime de previdência social aquele que ofereça aos segurados, no
mínimo, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Do ponto de vista financeiro, os regimes de previdência social podem serfinanciados
de duas formas: repartição simples ou capitalização.
No regime de repartição simples, as contribuições são depositadas em um fundo
único. Os recursos são, então, distribuídos a quem deles necessitar. Está alinhado com
o princípio da solidariedade. Os regimes previdenciários públicos do Brasil são organi­
zados·,com base na repartição simples.
o regime de capitalização é aquele em que as contribuições são investidas pelos
administradores, sendo os rendimentos utilizados para concessão de futuros benefícios
aos segurados, de acordo com a contribuição feita por cada um. A previdência privada
se utiliza desta técnica de custeio.
Os benefícios previdenciários podem ser de natureza programada, como os que
buscam cobrir o risco de idade avançada, ou não programada como, por exemplo, a
aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.
Os regimes podem ainda ser classificados como· regimes de benefício definido ou
de contribuição definida.
No regime de benefício definido, as regras para o cálculo do valor dos benefícios
são previamente estabelecidas. É o que ocorre com a previdência pública brasileira,
que tem suas regras definidas por força de lei.
o sistema de contribuição definida está vinculado ao regime de capitalização. Nele,
as contribuições são definidas e o valordos benefícios varia em função dos rendimentos
das aplicações. É utilizado pela previdência privada.
No Brasil existem três tipos de regimes previdenciários:
• Regime Geral da Previdência Social - RGPS;
• Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS;
• Regime de Previdência Complementar.
Neste capítulo forneceremos noções básicas sobre os três regimes. No decorrer
da obra, entretanto, estudaremos detalhadamente a organização e funcionamento
do RGPS, regime previdenciário gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, sendo as contribuições para ele arrecadadas fiscalizadas pela Receita Federal do
Brasil. Apresentaremos informações sobre o Regime de Previdência _Complementar no
Capítulo 25. Os regimes próprios, por não serem objeto desta obra, serão analisados
apenas superficialmente.
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