1. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assinatura
da
Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A missão dos CTT – Correios de Portugal, S.A. ( CTT ) segundo a definição da própria empresa,
visa “ o estabelecimento de ligações físicas e eletrónicas, entre os cidadãos, a Administração
Pública, as empresas e as organizações sociais em geral. A sua tradição postal é
progressivamente reforçada e alargada às atividades e áreas de negócio, onde a vocação
logística e comunicacional da Empresa possa ser eficientemente colocada ao serviço dos
Clientes “.
Este serviço tem vindo ao longo do tempo a ser cumprido com qualidade e competência,
resultando no entanto pela evolução e alterações do mercado, a necessidade de adaptação
societária da empresa, garantindo ainda assim, o respetivo serviço público.
Face a esta constatação tem vindo os últimos Governos a preparar a respetiva privatização num
quadro de defesa do interesse das populações e da economia do País.
Inclusivamente, no Memorando de Entendimento Sobre as Condicionalidades de Política
Económica, celebrado em 17 de maio de 2011, entre o Governo ( liderado então pelo Partido
Socialista ), a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional,
acordou com o Estado Português o cumprimento de um programa de privatizações onde consta
a privatização dos CTT , conforme pontos 3.31.
É portanto necessário, em função das obrigações de serviço público a que os CTT estão
obrigados, garantir a transparência no processo de privatização e assegurar o serviço público
postal de qualidade, a preços acessíveis e controlados.
Acresce que em regiões com debilidades demográficas acentuadas, seja por despovoamento ou
envelhecimento das populações, como é o caso de grande parte dos Concelhos do distrito de
Portalegre, é necessária uma atenção redobrada quanto à salvaguarda da qualidade do serviço
prestado.
São razões porque, nos termos constitucionais e regimentais, o Deputado do PSD, abaixo-
assinado, vem por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego, por
intermédio de Vossa Excelência, o seguinte :
Pode o Governo confirmar a garantia da manutenção do serviço público dos CTT, prestado
para beneficio de toda a população, com garantia de proximidade, regularidade e
continuidade ?
1.
X XII 2
O futuro dos CTT no Distrito de Portalegre
Min. da Economia e do Emprego

2. Pode o Governo assegurar que a rede de balcões dos CTT irá cobrir e englobar todos, e
cada um, dos Concelhos do Distrito de Portalegre ?
2.
Em particular quanto aos Concelhos de Gavião e de Marvão garante o Governo a
manutenção dos respetivos balcões, assegurando o serviço de proximidade às populações ?
3.
Pode o Governo informar se no processo de reestruturação e racionalização dos CTT,
sempre que estão em causa alterações significativas da rede, são auscultadas as respetivas
Autarquias Locais ?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 16 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.