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3. SEMINÁRIO SOBRE OS CORREIOS S/A E
MUDANÇA DE NATUREZA JURÍDICA DA ECT
Textos: Fabio Calixto Rodrigues, Maria José da Silva Araujo e Marcos
Cezar Cevada com a colaboração de Sérgio Luiz Pimenta e Valdir Antonio
Candeu.

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Esta cartilha é uma publicação do Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Correios,
Telégrafos e Similares de São José do Rio Preto e
Região – SINTECT/SJO.
Textos
Fabio Calixto Rodrigues, Maria José da Silva Araujo e Marcos
Cezar Cevada com a colaboração de Sérgio Luiz Pimenta e Valdir
Antonio Candeu.
Capa
Imprima Design
Fotos/Imagens
Internet
Edição e Diagramação
Imprima Design
Impressão
Elmaz Grafica
Tiragem: 2000 exemplares – 1.ª Ed.
Março/2010
Contatos: SINTECT/SJO
Rua Silva Jardim n º 3996, Bairro Sta. Cruz
CEP:15014-050
Fone/Fax: (17) 33012900
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO –SP.
e-mail: sintectsjo@terra.com.br
SITE : www.sintect-sjo.org

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Um breve histórico
dos Correios Brasileiro.
Os serviços de Correios surgiram juntamente com a colonização
brasileira, quando Pero Vaz de Caminha, mensageiro da Comitiva Real,
relatou à Coroa Portuguesa as belezas dessa terra nativa.
Em 1663 foi instalado o Correio Mor, órgão vinculado a Coroa
Portuguesa, o qual foi constituído com a finalidade de facilitar a comunicação
entre o Brasil e Portugal. Automaticamente os Correios avançaram
juntamente com a ocupação do imenso território brasileiro.
Em 1931, o então Presidente Getúlio Vargas, instituiu o
Departamento de Correios e Telégrafo – DCT que começava a se modernizar
e em pouco tempo estava estruturado como um dos melhores Correios
da América Latina.
Em 1969, através do Decreto Lei 509/69, foi criada da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que em poucos anos consolidou-
se como o principal Correios da América Latina e um dos Melhores do Mundo.
Em 1974 foi implantado o Plano de Cargo e Salário – PCS onde
os funcionários deixaram de ser regidos pelo Funcionalismo Público e
passaram a ser regidos pela CLT.
Em 1978 foi implantada a Lei 6538/78 que regulamenta a Lei
Postal vigente.

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Em 1989 a ECT concede franquias a mais de 1400 empresários
com o argumento de que as mesmas seriam instaladas em localidades
desprovidas de recursos e de difícil acesso. Há um alerta do movimento
sindical sobre a forma de concessão dessas franquias, primeiro por não
estarem claro os critérios utilizados e segundo por esta ser prejudicial à
manutenção do subsídio cruzado que favorece a população de regiões
menos rentáveis. Outro agravante é que as Agências Franqueadas de
Correios disputam mercado com as agências próprias inclusive estando
presente em regiões nobres de cidades como, por exemplo, em shoppings
em grandes capitais.
Em 1998 foram apresentadas respectivamente as Portarias
141 e 311 do Ministério das Comunicações que criam as Caixas Postais
Comunitárias e propõe a flexibilização da entrega de Correspondências em
municípios com população inferior a 50 mil habitantes. A ECT por ter
exclusividade no Monopólio Postal não estava aplicando essas portarias
realizando entrega diárias em todas as localidades. Hoje com a proposta
de mudar a natureza da ECT para Sociedade Anônima, a qual descarta o
caráter social da empresa, a cúpula da empresa tem um projeto para
aplicar tais portarias o que prejudica diretamente milhões de brasileiros.
Nós trabalhadores dos Correios repudiamos tais práticas que acabam
colocando a população contra a ECT, onde ficaremos impossibilitados de
realizar a universalização dos serviços postais com qualidade esperada,
nossa marca registrada.
Em 1999 foi apresentado pelo executivo o Projeto de Lei 1491
que altera a Lei 6538/78 que regulamenta o Monopólio Postal da União,
visando à transformação da ECT em uma Empresa Sociedade Anônima
de Economia Mista, seguindo a política de desestatização das Empresas
Estatais orientada pelo Banco Mundial e seguida pelo governo brasileiro,
inviabilizando a questão social praticada pela ECT.
Em 2003 foi impetrada pela Associação Brasileira de Empresas
de Distribuição – ABRAED, Ação de Descumprimento do Preceito
Fundamental (ADPF) de nº 46, que questionava no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Constitucionalidade do Monopólio Postal da União.
Em 2008 o Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC/SP) cria o
Projeto de Lei 3677/2008, o qual autoriza outras empresas explorarem o
Monopólio Postal em dias, horários e locais onde a ECT não atue além de
modificar a redação sobre o significado de carta, desvinculando o caráter

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comercial da mesma, o que impactaria diretamente em 50% da receita da
empresa.
Ainda em 2008 o Governo Federal através da Casa Civil e do
Ministério das Comunicações institui o Grupo de Trabalho Interministerial –
GTI, que visa reestruturar a empresa e que, a toque de caixa tenta
implantar transformações na empresa com o argumento de modernizá-la.
Essas mudanças alteram o Estatuto transformando-a em uma Empresa
Sociedade Anônima de capital público.
Em 2009 o STF julgou a ADPF 46 reconhecendo os valorosos
serviços prestados pela ECT a população brasileira, destacando e utilizando
o subsídio cruzado, que beneficia milhões de brasileiros, garantindo a
exploração do Monopólio Postal pela ECT.
Em 2010, através do ministro das Comunicações Hélio Costa
foi apresentado ao presidente Lula, o relatório do GTI, o qual foi aprovado
pelo mesmo e que conforme divulgado na imprensa será editado uma
Medida Provisória, encaminhada a Casa Civil e posteriormente remetida ao
Congresso Nacional.
A ECT durante esses 40 anos vem se estruturando e hoje é
reconhecida como uma das mais importantes empresas pública do país,
ocupando papel de destaque por ser uma empresa que consegue realizar
a universalização dos serviços postais estando presente em mais de 5564
municípios oferecendo serviços de qualidade internacional, além de ser
auto-sustentável e repassar dividendos ao Governo Federal como em
2008 que chegou a quase dois bilhões de reais1.
Os funcionários ecetistas são reconhecidos pelo carisma e pelo
comprometimento em prestar um serviço de qualidade internacional
recebendo vários prêmios como o da instituição mais confiável.
Na última década seguindo orientações do Banco Interameri-
cano de Desenvolvimento – BID, vinculado ao Banco Mundial, controlado
pelas nações capitalistas como EUA, Alemanha e Japão, os Correios brasi-
leiro vem sofrendo uma onda de ataques que visam o desmonte de uma
das maiores empresas públicas do país, modelo para a América Latina e
para nações desenvolvidas, com qualidade internacional em pessoal e
logística.
1
Dados da ECT em repasses diretos e indiretos ao Governo Federal
(dividendos, impostos e contribuição previdenciária)

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1. O que é Monopólio Postal?
Monopólio significa exclusividade na exploração de produtos e
serviços por uma empresa, seja ela pública ou privada.
O Monopólio Postal garantido pela Lei 6538/78 e ratificado pelo
STF no Julgamento da ADPF 46, reconhece a exclusividade na prestação
de serviços de postagem e entrega de cartas (simples, comerciais e cartões
postais), telegramas e correspondências agrupadas (malotes). Em contra
partida a ECT é obrigada garantir a universalização dos serviços postais.
2. O que é Universalização dos Serviços Postais?
A ECT foi criada com o objetivo de prestar serviços de correios
em todo o território nacional com qualidade e eficiência; logo esses requisitos
devem ser possibilitados tanto em grandes centros comerciais como em
pequenas localidades nos mais distantes rincões desse país.
A ECT utiliza-se do Subsídio Cruzado onde as regiões
rentáveis do país financiam serviços de correios de qualidade em localidades
menos rentáveis ou deficitárias, democratizando o acesso a esse serviços
essenciais ao crescimento e desenvolvimento da população brasileira.

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RENTABILIDADE DO MERCADO POSTAL 2008
Outro ponto de relevância é a presença da ECT em 5564
municípios do país, hoje democratizando inclusive acesso a serviços
bancários, sendo muitas vezes o representante do Estado no município.
3. Qual é o papel social dos Correios?
Além da universalização dos serviços postais promovidos pelo
subsídio cruzado e da presença das unidades dos Correios em todos os
municípios da Unidade Federativa, a ECT hoje é uma das maiores
empregadoras celetista do país com mais de 110 mil funcionários, sendo
considerada modelo pelo baixíssimo índice de terceirização, o que a conferiu
o título de uma das principais instituições do país ao lado da Família e do
Corpo de Bombeiros.

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4. Qual são os interesses em mudar a ECT para
Correios do Brasil S/A?
Seguindo orientações do Banco Mundial através da União Postal
Universal - UPU, os Correios filiados a essa entidade devem até 2012
deixar de ser estatal e abrir o seu capital à iniciativa privada, atendendo a
agenda de grandes corporações antenadas apenas a interesses de
mercados, a livre concorrência, ficando a população brasileira marginalizada
e desprovida de um direito fundamental para a sua soberania.
5. Como podemos evitar que mais um patrimônio
brasileiro seja entregue a um grupo privilegiado de empresários
financiados pelas grandes corporações mundiais do setor postal?
A informação é um dos principais instrumentos de resistência
contra os ataques a nossa
soberania.
Como brasileiros
não podemos fazer vistas
grossas a esse modelo en-
treguistas de empresas bra-
sileiras estratégicas como: as
Siderúrgicas (USIMINAS,
CSN, Vale do Rio Doce), Pe-
troquímicas (PETROBRÁS),
de Fertilizantes (GOIAS-
FERT), Transportes (EM-
BRAER, RFFSA) e Teleco-
municações (TELEBRAS e

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EMBRATEL), praticados por todos os governos, desde Collor com o seu
Programa Nacional de Desestatização (PND) seguido por Itamar Franco,
Fernando Henrique Cardoso e agora por Luiz Inácio Lula da Silva.
O conhecimento e a divulgação dessas informações juntamente
com a mobilização farão com que o Governo Federal recue e trabalhe em
prol da população brasileira e não ao interesse das corporações capitalistas.
Relatório do Grupo de Trabalho
Interministerial – GTI
Seguindo orientações da UPU vinculados ao Banco Mundial,
os integrantes do GTI formados por representantes da ECT, Casa
Civil da Presidência da República, Ministério da Fazenda, Ministério
das Comunicações, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
além da ADCAP que foi convidada, a toque de caixa, prepararam
um relatório de 37 páginas o qual prevê a mudança da natureza da
ECT de Empresa Pública de Direito Privado, com 100% do Capital
pertencente a União(Leis 509/69 e 6538/78) para Empresa Pública
sob a forma de Sociedade Anônima, com Capital Público.
A participação da ADCAP é questionável, uma vez que o
representante legal de todos os trabalhadores da ECT são os
SINDICATOS e a FENTECT. A ADCAP além de não ser o
representante legal, reconhece apenas o nível técnico e superior da
empresa, sendo uma incoerência, desconsiderando os mais de 80%
de funcionários da ECT (carteiros, atendentes comerciais, OTT,
Motoristas e outros), ficando assim a ilusão de que nós fomos
representados camuflando interesses e excluindo trabalhadores de
base.
1- O que é o Grupo de Trabalho Interministerial?
O Governo Lula através do Decreto S/N de 22 de Outubro de
2008 e Portaria 1238 do Ministério das Comunicações de 31 de dezembro
de 2008 instituem o Grupo de Trabalho Interministerial – GTI, com
a finalidade de realizar um estudo sobre a Reestruturação dos Serviços

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Postais Brasileiro seguindo orientações da União Postal Universal – UPU,
a qual segue a cartilha do Banco Mundial. Esse grupo é formado por
representantes dos seguintes órgãos:
ECT
Casa Civil (Presidência da República)
Ministério das Comunicações
Ministério da Fazenda
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ADCAP (CONVIDADA)
2- Por que o GTI sugeriu mudanças na ECT?
De acordo com o relatório do GTI, a ECT cumpre com êxito a
sua função de prestar serviços postais com qualidade e excelência para
todo o povo brasileiro.
A Justificativa para mudar a natureza jurídica da ECT e sua
administração vem no sentido de que a ECT até os anos 90 não sofria
nenhum tipo de ameaça. Após a década de 90 com o advento da
globalização e o grande desenvolvimento tecnológico, os serviços postais,
principalmente os do monopólio postal, entre eles a carta, poderiam ser
substituídos pelos meios eletrônicos como o e-mail o que inviabilizaria a
universalização dos serviços postais. Outro aspecto é a mudança de vários
correios mundiais que abriram seus capitais para a iniciativa privada o que
segue uma tendência mundial de livre comércio.
Entendemos que nos documentos que disciplinam o
funcionamento da ECT, haja meios legais para a modernização da ECT,
desde que o debate seja realizado com toda a sociedade, que será
impactada diretamente com qualquer alteração do modelo de correios
vigente, principalmente pela mesma ser modelo para a América Latina e o
Mundo.

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3- Quais são as alterações propostas pelo GTI?
Ampliação do âmbito de atuação da ECT:
Possibilidade da ECT atuar no exterior na captação e
encaminhamento de serviços postais e bancários no sentido
Exterior - Brasil. Outra argumentação é a parceria com empresas
de logística privadas internacionais como TNT, DHL, FEDEX entre
outras, alegando que os Correios Oficiais desses países não
possuem estruturas mínimas para cumprimento de entregas e
prazos.
A ECT fará parcerias com as grandes
corporações do setor postal (FEDEX, DHL, TNT)
através de subsidiárias, utilizando recursos
brasileiros na implantação de logística em toda
a América Latina, além de impor aos Correios
Oficiais dos países periféricos o modelo predador
capitalista imposto pelo mercado.
Ampliação do objeto social da ECT: A
proposta prevê a inclusão no objeto da ECT os seguintes serviços:
Logística Integrada: É o processo realizado
desde a recepção do objeto até a sua entrega ao destinatário.
Com o advento da globalização os
serviços fins de várias empresas estão sendo
repassados para a ECT. Celebra-se uma parceria
onde a ECT assume o trabalho oneroso e rústico
por preços módicos. Nessa modalidade a ECT
torna-se uma “mera prestadora de serviços”
arcando com todo o ônus do trabalho braçal

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sendo muitas vezes responsabilizada pelos
distúrbios psicológicos, doenças ocupacionais
em todas as suas modalidades. Lembrando ainda
que a ECT fica apenas com a parte ínfima do
lucro, muitas vezes não cobrindo o trabalho
dispendioso que o processo exige .
Serviços Digitais: Certificados Digitais,
Correios Shopping Net, venda de chip de telefone, etc.
Antes de incluir os Correios Digital no
objeto da ECT é necessário modernizar o sistema
de tecnologia da informação, uma vez que a Lei
das Licitações prevê um acréscimo de 25% para
upgrade.
Serviços Bancários: Banco Postal
Durante esses nove anos de existência
do Banco Postal cerca de oito milhões de novas
contas do Bradesco foram abertas em nossas
agências.
O Bradesco divulga na mídia que é
“Presença” em todo o país, não divulgando que
as maiorias das agências são do Banco Postal.
O contrato firmado prevê serviços na
modalidade de “CORRESPONDENTE BANCÁRIO”,
mas o serviço prestado pelos funcionários da ECT
estende ao do bancário.

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Outro agravante está na questão da
tecnologia ficar muito distante das agências
próprias do Bradesco; muitas vezes os clientes
se indignam com as falhas técnicas do sistema
SARA.
Além de não
existir investimento em
tecnologia ainda há
constantes assaltos in-
centivados pela vulnera-
bilidade das agências
que não contam com Se-
guranças Armados e Sis-
tema de Porta Giratória,
obrigatória na Legislação
Bancária.
A ECT possui
funcionários capacita-
dos e instalações prepa-
radas para a implantação
de um banco próprio,
mas estranhamente a
previsão do GTI é apenas de acrescentar a mo-
dalidade atual no escopo da empresa.

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Limitação legal para contratação da RPN:
A ECT alega que com a crise do setor de transporte de carga aérea,
principalmente com a falência da VASP e da TRANSBRASIL, o
serviços prestado pelas empresas atuais deixa a desejar, uma
vez que existiram vários problemas devido ao não cumprimento
do contrato. Ainda sugere como alternativa a compra de aeronaves
próprias através de Parceria Pública Privada.
Mais uma vez o Governo Federal propõe
a abertura do Capital da Empresa, entregando
um importante nicho para a Iniciativa Privada.
A proposta de Parceria Público
Privada, prevê a criação de uma empresa
subsidiária, onde um investidor privado fará
parceria com a ECT e em troca poderá explorar o
serviço postal aéreo, além de ter garantias do
ESTADO caso o negócio não seja rentável.

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Mudança Jurídica da Natureza da ECT: O
GTI sugere a mudança da Natureza Jurídica da ECT de “Empresa
Pública de Direito Privado, com 100 % do Capital pertencente a
União”(Decreto 509/69 e Lei 6538/78) para “Empresa Pública
de Sociedade Anônima, com capital exclusivamente Público”
O GTI argumenta que a nova Natureza Jurídica
da ECT torna a empresa mais competitiva e garante benefícios
da Fazenda Pública como Imunidade Tributária e Precatórios.
Entendemos que a nova natureza da ECT é dúbia
e contraditória, uma vez que afirma que a abertura do capital
da empresa segue a Lei das S/A, exigindo divisão da mesma
em ações admitindo parcerias e concessões à iniciativa privada.
Outro fato relevante: a ECT questionou
recentemente no STF a validade da Orientação Jurisprudencial
247 que garante que nenhum funcionário será desligado dos
quadros da empresa sem ter uma motivação, uma vez que a
mesma goza de benefícios da Fazenda Pública.

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Mudança da Política de Governança
Corporativa: A proposta apresentada pelo GTI prevê o fim das
indicações políticas diretas para a Direção da ECT. Outro ponto é
a adequação as exigências da Lei das S/A. Com a mudança da
natureza jurídica para Sociedade Anônima, há a necessidade de
modificar os órgãos deliberativos da ECT, uma vez que a mesma
será regida pela Lei das S/A, controlado pela Comissão de Valores
Mobiliários (CMV) que prevê a participação de representantes
dos acionistas nas decisões da empresa.
A grosso modo parece que vai existir democracia para
a ocupação dos cargos, mas na realidade o “corporativismo”
existente no nível superior da empresa inviabilizará a
democratização dos poderes e continuará existindo interferências
políticas, agora de grandes empresários ou grandes corporações
nas indicações.
Outro agravante está no peso dado ao voto dos
acionistas que paritariamente indicará os representantes para o
Conselho de Administração devendo assim ser privilegiado o
caráter lucrativo em detrimento do social.
Alteração do Estatuto, Decreto de Criação
da empresa e Lei Postal: Propõe imediata alteração nas
Leis que regulamentam a existência, o papel social e o
funcionamento da ECT em virtude da abertura do capital da
empresa.
Há uma grande pressão de privilegiados
empresários e grandes corporações do ramo postal ou
mesmo de outros setores para modificar o foco de atuação
da ECT que hoje presta serviços postais e bancários de
qualidade, cumprindo a sua missão de interligar pessoas
em todo o território nacional.
É necessário nos organizarmos para que o
ESTADO cumpra o seu papel defendendo a nossa
soberania e nossa independência econômica, social e
política

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Considerações Finais
Há décadas a ECT é referência nacional e mundial em seu
segmento, fruto da administração pública estatal e do profissionalismo
e dedicação de seus funcionários, visto que hoje temos a maior
infraestrura da América Latina e uma das maiores do mundo no
segmento postal.
Mesmo com a globalização e o surgimento de novas
tecnologias, a ECT vem se apresentando de forma eficaz oferecendo
serviços de qualidade em todos os estados brasileiros.
Vejam quais são as principais conseqüências dessas
mudanças:
Fim do caráter social da empresa, uma vez que a nova
natureza da ECT passa a ser regida pela Lei das Sociedades Anônimas;
Risco de extinção dos programas sociais como:
Universalização dos
serviços postais e bancá-
rios através do subsídio
cruzado.
Arrecadação e distri-
buição de mantimentos
e roupas em caso de ca-
tástrofes;
Patrocínios ao esporte
brasileiro
Inclusão social, digital
e bancária

21. O CORREIO É NOSSO | 21
Programas de incentivo ao aleitamento materno
Programa de distribuição de material didático e outros
A ECT deixará de ser uma
das maiores empregadoras celetistas do
país, reduzindo consideravelmente o
quadro de funcionários e terceirizando
inclusive áreas fins, o que impacta na
prestação de serviços de qualidade.

22. 22 | O CORREIO É NOSSO
A visão empresarial será direcionada exclusivamente
ao lucro em virtude da natureza das Sociedades Anônimas cuja mesma
é direcionada pelos seus acionistas, onde a meta principal é a
arrecadação de dividendos.
Perderemos a soberania de ter uma Empresa Pública
auto-sustentável e que repassa dividendos ao Governo Federal, cujos
mesmos pleiteiam diversos programas sociais, cabendo ressaltar que
essa perca não é apenas material (capital) e sim a perca do patrimônio
cultural e social, inclusive deixando a sociedade brasileira a mercê do
mercado globalizado, o qual atua em localidades rentáveis
marginalizando as demais regiões.

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