O Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco apoia a Medida Provisória 621/2013 que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil devido ao seu caráter emergencial para fornecer serviços básicos de saúde em áreas carentes e desiguais. O Conselho também repudia manifestações racistas ou xenófobas contra médicos estrangeiros do programa.

1. O Plenário do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco – CES/PE –, em
sua Quadringentésima Trigésima Reunião Extraordinária, realizada no dia 04
de setembro de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de
28 de dezembro de 1990 e pela Lei Ordinária nº 12.297, de 12 de dezembro de
2002, publicada no D.O.E de 13 de dezembro de 2002 e alterações contidas na
Lei nº 12501 de 16 de dezembro de 2003, publicada no D.O.E de 17 de
dezembro de 2003.
Considerando a União enquanto principal financiador e formulador das políticas
públicas de saúde e lhe compete à gestão federal da saúde;
Considerando os Conselhos de Saúde enquanto órgãos colegiados com
atuação na formulação e proposição de estratégias e fiscalização das Políticas
Públicas de Saúde, inclusive no tocante à aplicação dos recursos públicos;
Considerando que a atenção básica é um dos elementos de financiamento da
saúde para captação de recursos federais e que esta deve ser considerada a
principal porta de entrada do SUS;
Considerando que o Programa Mais Médicos para o Brasil é voltado para a
atenção básica e visa garantir a integralidade, equidade e universalidade do
SUS prevista na Constituição federal;
Considerando o caráter emergencial em relação ao acesso à atenção básica
em saúde nas regiões prioritárias para o SUS;
Considerando a deferência do Programa Mais Médico para o Brasil em
aprimorar a formação do profissional em medicina, bem como a inserção de
médicos/as em formação nas unidades de atendimento do SUS,além da
reordenação da oferta dos cursos de medicina na perspectiva de enfrentar a
necessidade de médicos/as nas áreas desassistidas em nosso País; e
Considerando a necessidade do fortalecimento do controle social através da
ampliação do debate acerca dos princípios constitucionais do SUS,
Vem a público manifestar apoio à Medida Provisória 621/2013 que institui o
Programa Mais Médico para o Brasil, haja vista o caráter emergencial dos
serviços de atenção básica motivado pelas desigualdades regionais na área da
saúde. Oportunamente, expressamos nosso repúdio às manifestações de
cunho racistas e xenófobas direcionadas aos/às médicos/as
estrangeiros/as, assim como às perseguições aos/às profissionais de
medicina brasileiros/as que aderiram ao Programa.