São Paulo, 21 de fevereiro de 2014.

+ Descritivo geral do funcionamento de Promoções autorizadas pela Caixa +
Como solici...
i - Não pode haver premiação que envolve produto ou serviço da promotora;
j - Não pode ser realizado em rede social, permi...
acompanhamento e fim da ação promocional com a devida homologação da prestação de
contas. Abaixo, os passos necessários.
a...
prestação de contas da promoção.
Para prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios nas modalidades
Concurso, So...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

140221 brr apadi_guia_promos comerciais (2)

399 visualizações

Publicada em

Você conhece as regras para promoções nas redes sociais? Sabe qual o melhor tipo de concurso para ser feito sem que as leis prejudiquem sua divulgação?

O Meeting coordenado pelo Igor Reichow mostra tudo isso de forma prática e completa, facilitando a vida de todos que utilizam as redes sociais para trabalho.

Tipos de concursos
Competências da CEF e SEAE/MF( Quanto a autorização I Da premiação)
Visão dos órgãos reguladores da publicidade
Visão dos suportes digitais (redes sociais)
Uso doTwitter

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
399
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
117
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

140221 brr apadi_guia_promos comerciais (2)

  1. 1. São Paulo, 21 de fevereiro de 2014. + Descritivo geral do funcionamento de Promoções autorizadas pela Caixa + Como solicitado segue descritivo didático acerca dos trâmites ordinários de Promoções Comerciais autorizadas pela CEF, desde o pedido até sua homologação. Breves considerações sobre Promoções e Concursos: As modalidades de distribuição gratuita de prêmios podem se dar através de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e todas necessitam de uma autorização para serem realizadas, salvo algumas exceções, sendo que são duas as principais formas de promover ativação de campanhas publicitárias por promoções: Concursos comerciais e concursos exclusivamente culturais, sendo esta última, uma das exceções mencionada anteriormente. Com o advento da entrada em vigor da Portaria nº422/2013 do Ministério da Fazenda, estabeleceu-se alguns paradigmas para que os concursos tenham caráter cultural e com isto não necessitarem de autorização junto à CEF. De forma resumida, são os seguintes: a - O concurso tem que ser exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo; b - Não haver subordinação a qualquer modalidade de álea (sorte), adivinhação ou pagamento pelos concorrentes em qualquer fase do concurso; c - Não haver vinculação dos concorrentes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço; d - Não haver propaganda da promotora ou de algum de seus produtos ou serviços, bem como de terceiros, nos materiais de divulgação em qualquer canal ou meio, sendo permitida a mera identificação da promotora do concurso; e - A marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elemento de identificação da empresa promotora, ou de terceiros, não pode está vinculado ao material a ser produzido pelo participante ou à mecânica do concurso, vedada, ainda, a identificação no nome ou chamada da promoção; f - Não haver exposição do participante a produtos, serviços ou marcas da promotora ou de terceiros, em qualquer meio; g - Não pode haver divulgação do concurso na embalagem de produto da promotora ou de terceiros; h - Não pode haver a exigência de preenchimento de cadastro detalhado, ou resposta a pesquisas, e de aceitação de recebimento de material publicitário de qualquer natureza; www.brr.do we@brr.do (+55 11) 98312-0966 Rua França Pinto, 926 - Vila Mariana - São Paulo - SP
  2. 2. i - Não pode haver premiação que envolve produto ou serviço da promotora; j - Não pode ser realizado em rede social, permitida apenas sua divulgação no referido meio; l - Não pode ser realizado por meio televisivo, mediante participação onerosa; m - Não pode ser vinculado a eventos e datas comemorativas, como campeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Município ou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres; n - Não pode ser exclusiva para clientes da promotora ou de terceiros. O disposto acima indica que, obedecendo a estes ditames, a promoção pode ser enquadrada como Concurso Cultural, não necessitando, assim, de autorização pelos órgãos competentes, sendo ainda necessário a confecção de regulamento, termos de uso e política de privacidade (quando veiculada por meio de hotsite), recibo de premiação assinadas pelos contemplados e banco de dados da apuração, se houver, ou dos procedimentos do concurso para fins comprobatórios. Por fim, havendo o descumprimento de quaisquer das hipóteses elencadas acima será necessário a autorização da CEF ou SUSEP, dependendo do caso, sendo, assim, correto afirmar que a distribuição gratuita de prêmios que não se enquadrar como "cultural", seja, portanto, promoção comercial. Das promoções comerciais: Por se tratar de uma promoção comercial condicionada a aquisição de produtos e/ou serviços da promotora do projeto e considerando as disposição legislativas – supra indicadas – é necessário que os documentos confeccionados, por exemplo o regulamento, primem pelos princípios da publicidade e clareza das informações da promoção comercial e que, ainda, se adequem a legislação pertinente ao tema. Somente, assim, a caracterização do conceito da modalidade será certificada pela CEF/SUSEP e o processo perante o aludido órgão se dará sem risco para a empresa promotora. Importante mencionar que nesta modalidade de aquisição de prêmios não há a possibilidade de ser dispensada a autorização da CEPCO-CEF/SUSEP (órgãos reguladores e autorizadores de promoções comerciais e fiscalizadores de ações promocionais no Brasil). Uma promoção comercial, após analisada a modalidade que caiba no projeto apresentado pelo CLIENTE, segue os mesmos padrões para o processamento de autorização, www.brr.do we@brr.do (+55 11) 98312-0966 Rua França Pinto, 926 - Vila Mariana - São Paulo - SP
  3. 3. acompanhamento e fim da ação promocional com a devida homologação da prestação de contas. Abaixo, os passos necessários. a - Alinhamento do projeto estipulando qual modalidade é a adotada pela ativação do CLIENTE (sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada) e adequando-o, conforme o caso, à legislação vigente. Avaliando, ainda, as telas de comunicação. Ou seja, este alinhamento deverá ocorrer desde o início até a efetiva protocolização do pedido, pois tudo será analisado e deve passar pelo crivo dos órgãos autorizadores; b - Recolhimento, confecção e apresentação de documentação necessária para protocolar o pedido de autorização da promoção. Os documentos necessários são: · Preenchimento do documento de requerimento; · Cópia autenticada dos atos constitutivos da requerente (promotora) e suas alterações arquivados ou registrados na junta comercial ou no registro civil de pessoas jurídicas, conforme o caso; · Cópia autenticada da ata de eleição e posse da atual diretoria da pessoa jurídica, se for o Caso; · Procuração (original ou cópia autenticada) se for o caso, constando nome, RG, CPF, endereço, cidade, UF, CEP, fone, fax, e endereço eletrônico do outorgante (promotora) e do outorgado. Procuração particular deve ter firma do outorgante reconhecida em cartório; · Original ou cópia autenticada das certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas relativas a: · Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Certidão conjunta); · Tributos Estaduais ou Distritais; · Tributos Municipais Mobiliários; · Contribuições da Previdência Social. · Demonstrativo da Receita Operacional da pessoa jurídica requerente assinado por seu representante legal e por contador ou técnico em contabilidade devidamente identificados com nome, CPF e CRC do contador; · Plano de operação; · Regulamento; · Arte final de cupom/regulamento para concurso, vale-brinde ou, se for o caso, de operações assemelhadas, conforme o escopo da ativação pretendida; · Modelo de recibo de entrega de prêmio(s), quando aplicável; · Cópia legível do comprovante de pagamento da taxa de fiscalização; · Carta Compromisso, quando aplicável; · Termo de Responsabilidade, quando aplicável. c - Recolhimento, confecção e apresentação de documentação necessária para www.brr.do we@brr.do (+55 11) 98312-0966 Rua França Pinto, 926 - Vila Mariana - São Paulo - SP
  4. 4. prestação de contas da promoção. Para prestação de contas da distribuição gratuita de prêmios nas modalidades Concurso, Sorteio, Assemelhada a concurso e Assemelhada a sorteio os documentos necessários são: - Formulário de prestação de contas; - Cópia autenticada do comprovante de propriedade dos prêmios ou de depósito bancário, em conta vinculada ao plano, caucionando o valor do prêmio, com data de até 8 dias anteriores à apuração dos contemplados (§§ 1° e 2° do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972); - Ata detalhada da apuração, quando necessário, conforme disposto no Art. 14 da Portaria nº. 41, de 19/02/2008; - Recibos de entrega dos prêmios assinados pelos ganhadores, conforme modelo aprovado no processo (quando se tratar de prêmio no valor superior a R$ 10.000,00, anexar ao recibo cópia autenticada do documento de identidade e do CPF/MF do contemplado); - Cópia autenticada do DARF do imposto de renda sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de 20% incidente sobre a soma dos valores dos prêmios); - Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios não entregues (prescritos), quando houver; - Cópia autenticada do DARF, correspondente ao valor dos prêmios para os quais não haja o equivalente ganhador, quando aplicável, recolhido à União. Apesar das informações deste documento estarem apresentadas de forma didática, ficamos à disposição para sanar eventuais dúvidas, pelos e-mails we@brr.do e canaljuridico@apadi.com.br. Att, BRR - Business and Rights Resolutions www.brr.do we@brr.do (+55 11) 98312-0966 Rua França Pinto, 926 - Vila Mariana - São Paulo - SP

×