Este documento discute o uso correto de expressões comuns na linguagem jurídica brasileira. Apresenta as diferenças semânticas entre "dever" e "dever de", explica que "dignar-se de" é a fórmula correta em documentos jurídicos, e distingue os significados de "fim" e "finalidade".

1. Disciplina: LEITURA E INTRODUÇÃO DE TEXTO
Disciplinadora: Cinara Almeida Barcelos
Turma: DIR122/2A
Alunos: Marcelo Ferreira Pivetta
Gerciandra de Oliveira Araujo
Fabíola Evangelista Paladino
Rogério C. Chaves
Claudinei Vieira de Chaves
Claudionor Antônio de Chaves
Wyllyam Victor Campos de Silva
Agassis S. Rodrigues da Silva

2. Expressão 01:
Deve estar e deve de estar
O verbo deve apresenta matiz semântico interessante, que de ser conhecido da
linguagem forense. Para os autores mais antigos, não há diferença entre:
a. Dever seguido da preposição de e de infinitivo (deve de saber);
b. Dever apenas seguido do infinitivo (deve saber).
A língua é processo. É evolução permanente. As épocas fixam certos
modismos, mas a lei é o progresso. Atualmente, temos de fazer esta distinção:
- Deve de estar: indica probabilidade, conjetura ou suspeita.
- Deve estar: indica certeza, obrigação, precisão de resultados.
Exemplos:
b. “... Os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses
frutos e rendimentos...” (CC, art. 33, caput).
c. “As obras a que se refere o artigo antecedente devem ser feitas pelo
dono do prédio...” (CC, art. 1.381).

3. d. “O comissário e obrigado a agir de conformidade com as ordens e
instruções do comitente, devendo, na faltas destas, não podendo pedi-las a
tempo, proceder segundo os usos em semelhantes” (CC, art. 695).
A partir do exemplo-título, nota-se que o verbo dever no infinitivo é
fórmula imperativa usual em leis, decretos e regulamentos. No Código Civil
de 1916, os artigos 472, 473, 474 e 477 traziam todos a imposição legal com a
forma do verbo dever, porém, por sugestão de Rui, foram substituídos, pelo
futuro, exceto o de n. 477 que a conservou.
Os clássicos e antigos não faziam a diferença atual entre dever e dever de.
Dessa maneira hoje, quem quiser exprimir com clareza deve
distinguir entre deve + infinitivo e deve + de + infinitivo, seguindo a
tendência atual da língua portuguesa, vista pelos seus mestres.
Francisco Fernandes ensina que: “A preposição de após o verbo dever
seguida de infinitivo indica que o fato é provável; a sua ausência indica
certeza, obrigação, precisão de resultado”
M. Barreto entende que “Significando obrigações ou necessidade
precisa, o verbo dever não leva preposição: Deves honrar teus pais. Quando
há de expressar conjetura, probabilidade ou suspeita diz-se dever
de, seguindo de infinitivo. Ex.: “Hoje deve de vir Fernando”.

4. João Ribeiro distingui as expressões Deve resultar e também deve
de resultar. “Essa dupla sintaxe é comum ao português e ao castelhano e
a regra em ambas assentada é que a preposição indica a probabilidade
do fato expresso pelo verbo: devia de ir equivale a era de esperar que
fosse – ou era provável ir.
Resumindo, as frases – devia ir – devia partir – indicam certa
precisão de resultado. A frase – devia e ir – indica probabilidade. São
Exemplos de probabilidade:
a) Deve de haver festa – isto é, espera-se que haja festa.
b) Visto que ele dava esmola, devia de ser rico – isto é, é possível
que ele seja rico.

5. Expressão 02:
Dignar-se
Digne-se V. Exa. ordenar é tão correta quanto Digne-se V. Exa. de
ordenar a citação.
Digna-se significa: haver por bem, condescender em, ser servido. Ex.:
“V. Exa. Se dignou de ouvir-me esse respeito” (Rui).
Pode ser usado em frases como – “Digne-se V. Exa. Aceitar meus
respeitos” (Aulete) – como expressão de deferência para com as pessoas que
dela são merecedoras.
A fórmula consagrada nas petições e requerimentos é - Digne-se de e
devemos mantê-la dentro da linguagem jurídica, pelo menos para distingui-la
da linguagem comum.

6. Expressão 03:
FIM e FINALIDADE
O recurso tem por finalidade procrastinar a execução e não o
recurso tem por fim procrastinar a execução.
Finalidade é um substantivo feminino que significa:
motivo, determinação, fim, explicação intelectual de um fenômeno, causa final.
Fim é um substantivo masculino que significa:
termo, conclusão, remate, raia, ponta, a última parte ou fase de qualquer
coisa, morte, falecimento.
Francisco Fernandes consigna fim como sinônimo de finalidade e vice-
versa, e exemplifica: “Escreve com o fim de instruir os homens (J.A. Macedo)”.
Se para a linguagem comum é admissível, para a linguagem jurídica e para a
linguagem filosófica as palavras não são sinônimas.
- FIM, na acepção comentada, significa:
intento, propósito, desígnio, alvo, mira, fito, escopo – é um substantivo
masculino concreto.
- Finalidade é termo de filosofia e os dicionários, como Caldas

7. A diferença se apresenta também na formação da palavra. Finalidade
vem de final + sufixo tatem que é formador de substantivos abstratos (o I é
influência erudita).
FIM significado propriamente limite, fronteira, extremidade.
Finalidade é o caráter daquilo que tende para um fim ou doutrina
segundo a qual tudo o que sucede ou se faz tem um fim determinado.
Fim e Finalidade têm diferenças notáveis no uso do direito e da
filosofia.
Exemplos:
a) “As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as
sociedades e as fundações, obedecem á lei do Estado em que se constituírem”
(LICC, art.11).

8. Expressão 04:
Devido a
Condenação devido à prova...
Muitos autores tem empregado devido a como uma locução preposicional
com o sentido de por causa de, em virtude de, e defendido o seu uso.
Observe-se que nas resenhas de galicismos de C. Figueiredo, Silva Túlio e
outros, não se encontra na expressão devido a. O Prof. Vitório Bergo observa
que “é o uso na preposição A, o valor de locução prepositiva” (Erros e dúvidas de
linguagem). Assim, a linguagem forense deve evitá-la, pois aspira à perfeição da
forma.
Devido é particípio passado de dever, e, muitas vezes, representa uma oração
reduzida, nesse caso é variável.

9. Exemplos :
a) Condenação devida (que é devida) à denúncia...
b) Fatos devidos (que são devidos) à inflação...
c) Fato devido (que é devido) à analogia...
d) “Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois
de iniciada a viagem, sendo-lhe devida, a restituição...” (CC. Art. 740, § 1º).
O exemplo (único) que trazem os defensores da expressão, de
Alexandre Herculano é discutível. A frase: “Mas, devido a uns e a outros o
estado das coisas era intolerável” (história de Portugal, 5, 1, 9, 1846) Dê-se
outra ordem ao período: “Mas o estado das coisas devido (que era devido) a
uns e a outros era intolerável”. Ora, ninguém pode afirmar que o autor haja
usado a locução preposicional devido a ou que não tenha usado a ordem
inversa, que é a da índole de nossa língua.

10. Bibliografia
NASCIMENTO, Edmundo Dantes. Linguagem
forense. 10. ed.. São Paulo: Saraiva, 2010.