O documento discute a ADI no STF que contesta a Lei Complementar 100 de 2007 que efetivou sem concurso cerca de 100 mil servidores estaduais. Representantes de sindicatos cobram respostas do governo e uma solução para a situação dos servidores caso a lei seja considerada inconstitucional. Foi decidido criar um grupo de trabalho para acompanhar o desenrolar da ação.

1. Previdência – Na ADI, a Procuradoria-Geral da República questiona o artigo 7º da Lei
COMISSÕES Complementar 100. A norma trata da gestão previdenciária integrada do Estado e igualou os
Grupo de trabalho vai acompanhar ação que direitos à aposentadoria de efetivos e não efetivos à época. Estes passaram a segurados do
Regime Geral de Previdência Social do Estado, e não mais do INSS. O artigo questionado
contesta a Lei Complementar 100 efetivou servidores em exercício na data da publicação da lei, sob diversas condições
enumeradas na norma.
Entidades cobram respostas do governo
Apesar de defender o concurso para preenchimento de cargos no serviço público, a
coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores da Educação (Sind-UTE), Beatriz
Cerqueira, também cobrou respostas do governo para a situação provocada pela lei. Ela
disse que a entidade não tem participação na ação movida no STF.
Para a representante do sindicato, o próprio Estado incutiu na categoria a ideia da es-
tabilidade por meio de correspondências que, segundo ela, foram endereçadas aos servi-
dores em diferentes momentos, procurando tranquilizá-los. Em sua opinião, a defesa do
Governo do Estado é contraditória, ao destacar no STF que a lei trata da questão previdenci-
ária, e não da estabilidade.
A secretária de organização da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Edu-
cação, Marilda Araújo, disse que, na época da tramitação do projeto de lei complementar na
ALMG, o parecer inicial foi pela inconstitucionalidade, e havia um concurso vigente na
ocasião, que foi desrespeitado. “Estamos defendendo o emprego, sim, mas agora todos têm
de assumir sua responsabilidade, inclusive quanto ao fundo previdenciário”, afirmou ela.
A situação é especialmente crítica em alguns órgãos, como a Universidade Estadual
de Montes Claros (Unimontes). Segundo a presidente da Associação dos Docentes, Maria
Comissão de Direitos Humanos discutiu situação de servidores que têm emprego Márcia Bicalho Noronha, cerca de 700 dos 1,5 mil professores da Unimontes podem ser
ameaçado atingidos pelos desdobramentos da ação de inconstitucionalidade.
Deputados, representantes do Governo do Estado e sindicalistas da área de educação Estado – Questionado pelo deputado Durval Ângelo (PT) sobre providências relacionadas à
decidiram ontem, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, criar um grupo de ADI e prazos para defesa e decisão, o diretor de Previdência do Ipsemg, Marcus Vinícius de
trabalho para acompanhar o desenrolar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876 Souza, disse que o governo está preocupado e acompanha a situação. A expectativa,
no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio dela, a Procuradoria-Geral da República segundo ele, é de que seja mantido o que está na lei. A informação foi endossada pela
contesta a Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou sem concurso cerca de 100 mil subsecretária de Informações e Tecnologias Educacionais do Estado, Sônia Andere Cruz.
servidores estaduais, grande parte deles da educação. Se o STF considerar a ação “Em nenhum momento, desde a definição da lei, o Estado se omitiu quanto à situação des-
procedente, os empregos dessas pessoas estarão em risco. ses servidores”, disse ela.
O assunto foi discutido a pedido do deputado Rogério Correia (PT). Ele anunciou que As questões levantadas na audiência, e não respondidas pelos representantes do governo,
pretende encaminhar ofício sobre a questão ao governador Antonio Anastasia. O foram agrupadas em um requerimento de Rogério Correia, Duarte Bechir e Maria Tereza
parlamentar também assina, com o deputado Duarte Bechir (PSD) e a deputada Maria Lara. Elas serão encaminhadas à Secretaria de Educação.
Tereza Lara (PT), o requerimento de criação do grupo de trabalho. Para Maria Tereza Lara, é necessária uma ampla mobilização da categoria. “Essa é uma
Servidores oriundos de diversas cidades lotaram o Auditório para participar do debate. Eles questão de todos nós, e também da ALMG”, reforçou. “O governo não pode e não vai
cobraram uma solução do Governo do Estado e da Assembleia, por entenderem que foi o abandonar esses servidores, a questão é imperiosa para a Casa”, disse o deputado Duarte
Poder Executivo que criou tal situação, ao propor a lei, aprovada em seguida pelo Bechir.
Legislativo.