O documento discute as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil. Ele explica que as APAs são protegidas constitucionalmente e definidas por lei para proteger a diversidade biológica e sustentabilidade. Muitos problemas socioambientais em APAs, como especulação imobiliária, estão relacionados ao turismo desordenado. Soluções incluem respeitar limites de APAs e estabelecer normas para propriedades e visitação que protejam o meio ambiente.

1. A ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL (APA) E O
TURISMO

2. Proteção constitucional ao meio
ambiente e a APA
• Art. 225 da CRFB/88:
“Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras gerações”.

3. Proteção constitucional ao meio
ambiente e a APA
• Art. 225, § 1º, inc. III, da CRFB/88:
“Definir, em todas as unidades da Federação,
espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei,
vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção”.

4. Proteção infraconstitucional ao meio
ambiente e a APA
• Lei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidade
de Conservação da Natureza (SNUC).
• Art. 15 da Lei:
“A Área de Proteção Ambiental é uma área em
geral extensa, com um certo grau de ocupação
humana, dotada de atributos abióticos, bióticos,
estéticos ou culturais especialmente importantes
para a qualidade de vida e o bem-estar das
populações humanas, e tem como objetivos
básicos proteger a diversidade biológica,
disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.

5. Problemas socioambientais nas APAs
• A maioria dos problemas socioambientais está
relacionada ao turismo e veraneio.
• Ex: Especulação imobiliária para a construção
de casas de veraneio, hotéis e resorts de luxo, e
a própria presença humana devido ao turismo
desordenado.

6. Problemas socioambientais nas
APAs

7. Soluções jurídicas para os problemas
socioambientais nas APAs
• Respeitar os limites das APAs, bem como
estabelecer normas e restrições para a
utilização de uma propriedade privada
localizada em uma APA.
• O gestor do ente federativo, nas áreas sob
domínio público, deve estabelecer condições
para a realização de pesquisa científica e
visitação pública.

8. Soluções jurídicas para os problemas
socioambientais nas APAs
• O proprietário, nas áreas sob propriedade
privada, deve estabelecer condições para
pesquisa e visitação pelo público, desde que
respeitando as exigências e restrições legais.
• Criação de um Conselho constituído por
representantes dos órgãos públicos, de
organizações da sociedade civil e da população
residente, cuja presidência ficaria a cargo do
órgão responsável pela administração da APA.