Discente: James Pinho Ladislau23/5/2013Colorado do Oeste2013
Lei 9985 de 18 de Julho de2000 –SNUC Sistema Nacional de Unidadesde Conservação.• Art1º - Esta Lei institui o Sistema Naci...
• -Art2º - Definição de termos Unidade de Conservação:• Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e queest...
• Manejo: Todo procedimento que tenha como objetivo a conservação dadiversidade biológica e de ecossistemas• - Uso indiret...
• Art.3º - SNUC é constituído pelas unidades de conservação federais, estaduais emunicipais.• Art.4º - Objetivos do SNUC• ...
• Art. 5º - Diretrizes do SNUC• - Deve-se assegurar que nas unidades de conservação estejam representadasamostras signific...
• Art. 6º - Órgãos responsáveis e suas atribuições.• - Órgão Central: Ministério do meio ambiente. Função: Coordenar osist...
• Capítulo 3 – Das categorias de unidade de conservação• Art. 7º - As unidades de conservação podem ser:• - Unidades de Pr...
• Art. 9o Estação ecológica – Preservação da natureza erealização de pesquisas científicas.• Só é permitido o uso indireto...
• Art. 10. Reserva Biológica – Preservação integraldos atributos naturais, sem interferênciahumana direta ou modificações ...
• Art. 11. Parque Nacional – Preserva ecossistemas naturaisde grande importância ecológica e beleza cênica.• É a mais popu...
• Art. 12. Monumento Natural – Preserva locaisnaturais raros, singulares ou de grandebeleza.• Pode haver propriedades part...
• Art. 13. Refúgio de Vida Silvestre – Protegeambientes naturais ondem estão presentescondições para existência ou reprodu...
• Art. 14. As Unidades de Uso Sustentável são divididasem:• I - Área de Proteção Ambiental;• II - Área de Relevante Intere...
• Art. 15. Área de Proteção Ambiental (APA) – Área extensa,com ocupação humana e ecossistema com atributosimportantes para...
• Art. 16. Área de Relevante InteresseEcológico - Pequena extensão, com pouca ounenhuma ocupação humana e com condiçõesque...
• Art. 17. Floresta Nacional – Área com floresta de espécies nativas,que tem como objetivo o uso sustentável dos recursos ...
• Art. 18. Reserva Extrativista – É uma área utilizada porpopulações extrativistas tradicionais. A criação dessasreservas ...
• Art. 19. Reserva de Fauna – Área compopulação de animais nativos, terrestres ouaquáticas, residentes ou migratórias. É u...
• Art. 20. Reserva de Desenvolvimento Sustentável – É uma área que abrigapopulações tradicionais que explorem os recursos ...
• Art. 21. Reserva Particular do Patrimônio Natural – São unidadesde conservação em áreas privadas com o objetivo de conse...
• Art. 22-A.• O poder público pode decretar limitações administrativas provisóriascontra o exercício de atividades e empre...
• Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidadedo ecossistema, integram os limites das unidade...
• Art. 28. Nas UC são proibidas alterações ou atividades que não estejam deacordo com o Plano de Manejo e seus regulamento...
• Art. 32. Os órgãos executores devem se associar acomunidade científica com o objetivo de incentivar aspesquisas sobre fa...
• Art. 35. Recursos obtidos através de taxa de visitação e rendas deatividades da própria unidade devem seguir os critério...
• CAPÍTULO V – Dos incentivos, isenções e penalidades.• Art. 37. (VETADO)• Art. 38. A ação e omissão de pessoas físicas ou...
• Art. 40-A. (VETADO)• § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de ProteçãoAmbiental, as Ár...
• CAPÍTULO VII – Das disposições gerais e transitórias• Art. 42. Populações residentes em unidades de conservação nasquais...
• Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização dasunidades de conservação, referentes ou não da desapro...
• Art. 47. Os órgãos responsáveis pelo abastecimento de água ou que façauso de recursos hídricos de uma área que seja bene...
• Art. 51. O Poder Executivo Federal deve submeter ao Congresso Nacional umrelatório de avaliação das unidades de conserva...
• 57 A. O Executivo deve estabelecer os limites para o plantiode organismos geneticamente modificados nas áreas aoredor da...
23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
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Lei 9985 de 18 de julho de2000 – uc's

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Lei 9985 de 18 de julho de2000 – uc's

  1. 1. Discente: James Pinho Ladislau23/5/2013Colorado do Oeste2013
  2. 2. Lei 9985 de 18 de Julho de2000 –SNUC Sistema Nacional de Unidadesde Conservação.• Art1º - Esta Lei institui o Sistema Nacional deUnidades de Conservação da Natureza –SNUC, estabelece critérios e normas para acriação, implantação e gestão das unidades deconservação.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  3. 3. • -Art2º - Definição de termos Unidade de Conservação:• Espaço com seus recursos ambientais com limites definidos e queestejam sob regime especial de administração com garantiasadequadas de proteção.• - Conservação da natureza: Utilização do ser humano pela naturezade forma que possa manter o ambiente natural de forma asatisfazer suas necessidades e necessidades das gerações futurasgarantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.• - Diversidade Biológica: Variabilidade dos organismos vivos.• - Recurso Ambiental: Atmosfera, águas (interiores, superficiais esubterrâneas), solo, subsolo, elementos da biosfera, fauna e flora.• - Preservação: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas quevisem a proteção à longo prazo das espécies e ecossistemas.• - Proteção integral: Manutenção dos ecossistemas sem alteraçõescausadas por interferência humana.• - Conservação in situ: Conservação de ecossistemas, habitats eespécies nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedadescaracterísticas.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  4. 4. • Manejo: Todo procedimento que tenha como objetivo a conservação dadiversidade biológica e de ecossistemas• - Uso indireto: Aquele que não envolve consumo, coleta, dano oudestruição dos recursos naturais.• - Uso direto: Aquele que envolve coleta e uso dos recursos naturais.• - Uso sustentável: Exploração do ambiente de maneira a garantircontinuidade dos recursos ambientais de forma socialmente justa eeconomicamente viável.• - Extrativismo: Sistema de exploração com coleta e extração de recursosnaturais renováveis de forma sustentável.• - Recuperação: Restituição de um ecossistema ou população à umacondição adequada, mesmo que diferente das condições originais.• - Restauração: Restituição de um ecossistema ou população à umacondição o mais próximo possível da original.• Capítulo 2 - Objetivos e características do SNUC (Sistema Nacional deUnidade de Conservação)23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  5. 5. • Art.3º - SNUC é constituído pelas unidades de conservação federais, estaduais emunicipais.• Art.4º - Objetivos do SNUC• - Contribuir para manutenção da diversidade biológica.• - Proteger áreas ameaçadas• - Contribuir para preservação e restauração da diversidade de ecossistemasnaturais.• - Auxiliar no desenvolvimento sustentável com a utilização dos recursos naturaisde forma correta, auxiliando nas práticas de conservação da natureza no processode desenvolvimento.• - Proteger e recuperar ecossistemas degradados, recursos hídricos e característicasrelevantes dos ecossistemas (como geologia, arqueologia, característicasculturais...)• - Proporcionar meios para atividades de pesquisa científica e monitoramentoambiental.• - Promover educação e interpretação ambiental.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  6. 6. • Art. 5º - Diretrizes do SNUC• - Deve-se assegurar que nas unidades de conservação estejam representadasamostras significativas das diferentes populações, habitats e ecossistemas,guardando o patrimônio biológico existente.• - Deve-se assegurar que hajam procedimentos para o envolvimento da sociedadeno estabelecimento das unidades de conservação.• - Deve-se assegurar a participação das populações locais na criação e gestão dasunidades de conservação.• - Deve-se incentivar as populações locais e organizações privadas a estabelecerunidades de conservação.• - Deve-se buscar apoio de ONGs, organizações privadas e pessoas físicas para odesenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educaçãoambiental, etc.• - Deve-se considerar as condições e necessidades das populações locais nodesenvolvimento e adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dosrecursos naturais.• - Deve-se assegurar que a criação das UCs levem em consideração as politicas deadministração das terras e as condições sociais e econômicas locais.• - Deve-se garantir as populações que dependem da utilização de recursos naturaisno interior das UCs meios de subsistências alternativos ou a indenização pelosrecursos perdidos.• - Deve-se garantir que as unidades de conservação tenham autonomiaadministrativa e financeira.• - Deve-se buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado deUCs de diferentes categorias respeitando corredores ecológicos.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  7. 7. • Art. 6º - Órgãos responsáveis e suas atribuições.• - Órgão Central: Ministério do meio ambiente. Função: Coordenar osistema.• - Órgão consultivo e deliberativo: Conama (conselho nacional domeio ambiente). Função: Acompanhar a implementação doSistema.• - Órgãos executores: Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente edos Recursos Naturais Renováveis) e Instituito Chico Mendes.Função: Implementar SNUC, subsidiar propostas de criação eadministrar as unidades de conservação federais, estaduais emunicipais nas respectivas esferas de atuação.• Parágrafo único. Podem integrar o SNUC, excepcionalmente e acritério do Conama, unidades de conservação estaduais emunicipais que, concebidas para atender a peculiaridades regionaisou locais, possuam objetivos de manejo que não possam sersatisfatoriamente atendidos por nenhuma categoria prevista nestaLei e cujas características permitam, em relação a estas, uma claradistinção.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  8. 8. • Capítulo 3 – Das categorias de unidade de conservação• Art. 7º - As unidades de conservação podem ser:• - Unidades de Proteção Integral (preserva a natureza sendoadmitido apenas uso indireto dos recursos naturais)• - Unidades de Uso Sustentável (Permite o uso sustentávelde parcela de seus recursos naturais).• Art. 8o As Unidades de Proteção Integral são divididas nascategorias:• I - Estação Ecológica;• II - Reserva Biológica;• III - Parque Nacional;• IV - Monumento Natural;• V - Refúgio de Vida Silvestre.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  9. 9. • Art. 9o Estação ecológica – Preservação da natureza erealização de pesquisas científicas.• Só é permitido o uso indireto dos recursos naturais. Éproibida visitação pública, exceto com objetivoeducacional. Pesquisas dependem do orgão deregulamento (Instituto Chico Mendes). Só sãopermitidas alteração nesses ecossistemas quandopossam restaurar ecossistemas modificados, quandosejam direcionados a preservação de alguma espécie equando for destinada a alguma pesquisa científicapreviamente autorizada.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  10. 10. • Art. 10. Reserva Biológica – Preservação integraldos atributos naturais, sem interferênciahumana direta ou modificações ambientais, comexceção daquelas que visam recuperarecossistemas alterados.• É de domínio público e áreas particulares emseus limites serão desapropriadas• Não são permitidas visitações públicas, comexceção das com objetivo educacional. Pesquisasdependem de autorização prévia do órgãoresponsável (Instituto Chico Mendes) e estásujeita a restrições a serem definidas.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  11. 11. • Art. 11. Parque Nacional – Preserva ecossistemas naturaisde grande importância ecológica e beleza cênica.• É a mais popular e antiga Unidade de Conservação.• É de domínio público e áreas particulares em seus limitesserão desapropriadas. São permitidas visitações públicas deacordo com normas e restrições pré-estabelecidas.• Pesquisas científicas devem ser autorizadas e estão sujeitasa restrições estabelecidas.• Podem ser chamadas de: Parque Estadual (quando criadaspelo Estado) ou Parque Municipal (quando criadas peloMunicípio).23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  12. 12. • Art. 12. Monumento Natural – Preserva locaisnaturais raros, singulares ou de grandebeleza.• Pode haver propriedades particulares, contanto queelas não sejam incompatíveis com os objetivos douso da terra, se houverem incompatibilidades (ex:área de pastagem), a área é desapropriada.• São permitidas visitações públicas, bem comopesquisas, de acordo com definições do órgãoresponsável (Instituto Chico Mendes).23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  13. 13. • Art. 13. Refúgio de Vida Silvestre – Protegeambientes naturais ondem estão presentescondições para existência ou reprodução deespécies de flora e fauna local ou migratória.• Podem ser constituídos por áreas particularescontanto que seus objetivos sejam compatíveiscom o isso da área. Se houver incompatibilidadea área será desapropriada.• Pode haver visitação pública de acordo comnormas e regras do órgão administrador.• Pesquisas científicas dependem de autorização eestão sujeita a restrições estabelecidas.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  14. 14. • Art. 14. As Unidades de Uso Sustentável são divididasem:• I - Área de Proteção Ambiental;• II - Área de Relevante Interesse Ecológico;• III - Floresta Nacional;• IV - Reserva Extrativista;• V - Reserva de Fauna;• VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e• VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  15. 15. • Art. 15. Área de Proteção Ambiental (APA) – Área extensa,com ocupação humana e ecossistema com atributosimportantes para a qualidade de vida humana. Deveproteger a diversidade biológica e garantir o usosustentável dos recursos naturais, além de disciplinar oprocesso de ocupação do meio.• Pode incluir propriedades privadas, contanto que sigamnormas e restrições para sua utilização.• Visitas e pesquisas são permitidas contanto que sigam ascondições determinadas e restrições legais.• Nas áreas privadas cabe ao proprietário determinarcondições de pesquisa e visitação observando as restrições.• A APA dispõe de um conselho com o órgão responsável erepresentes de órgãos públicos, organizações civis e depopulação residente.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  16. 16. • Art. 16. Área de Relevante InteresseEcológico - Pequena extensão, com pouca ounenhuma ocupação humana e com condiçõesque abrigam exemplares raros da biotaregional. Visa manter os ecossistemas e seuuso de forma compatível com os objetivos daconservação da natureza.• Terras públicas e privadas.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  17. 17. • Art. 17. Floresta Nacional – Área com floresta de espécies nativas,que tem como objetivo o uso sustentável dos recursos e pesquisascom enfase em métodos sustentáveis de exploração de florestasnativas.• É de domínio público, áreas particulares devem ser desapropriadas,com exceção de populações tradicionais que ali residiam quando afloresta foi criada.• A visitação é permitida, determinadas pelos regulamentos. Apesquisa é permitida e incentivada desde que seguindo normaspré-estabelecidas.• Tem um conselho consultivo com o órgão administra,representantes de órgãos públicos, organizações civis e senecessário representantes de tradições residentes.• Quando criada pelo estado: Floresta Estadual; quando criada pelomunicípio: Floresta Municipal.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  18. 18. • Art. 18. Reserva Extrativista – É uma área utilizada porpopulações extrativistas tradicionais. A criação dessasreservas tem a intenção de proteger o meio de vida e acultura dessas populações garantindo que os recursos sejamextraídos de forma sustentável. As unidades possuemcontrato para direito de uso, mas a área é de domíniopúblico e áreas particulares devem ser desapropriadas. Avisitação é permitida contando que seja compatível com osinteresses locais e com o plano de manejo. Pesquisas sãopermitidas e incentivadas com a autorização do órgãoresponsável.• Nessas reservas não são permitidas exploração de recursosminerais ou caça (amadora ou profissional).23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  19. 19. • Art. 19. Reserva de Fauna – Área compopulação de animais nativos, terrestres ouaquáticas, residentes ou migratórias. É umaárea de domínio público e áreas particularesdevem ser desapropriadas. Pode ocorrervisitação pública, desde que compatível com omanejo de unidade. É proibida realização decaça na área. É uma área adequada paraestudos sobre o manejo econômicosustentável da fauna. Produtos e subprodutosdas pesquisas podem ser comercializados deacordo com o disposto na legislação brasileira.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  20. 20. • Art. 20. Reserva de Desenvolvimento Sustentável – É uma área que abrigapopulações tradicionais que explorem os recursos de forma sustentável.• Tem como objetivo preservar a natureza e assegurar condições e meiospara a melhoria dos modos e qualidade de vida das populações,valorizando, conservando e aperfeiçoando o conhecimento e técnicas demanejo do meio ambiente desenvolvido pelas populações locais.• É de domínio público e as áreas particulares dentro dos limites devem serdesapropriadas. As populações locais tem um contrato para uso.• As atividades desenvolvidas na Reserva devem obedecer as condições:• - A visitação pública é permitida contanto que seja compatível com osinteresses locais.• - Pesquisas são permitidas e incentivadas quando voltadas à conservaçãoda natureza e à melhor relação das populações residentes com o meio.• - O tamanho da população deve ser observado para garantir aconservação do meio.• O plano de manejo da Reserva define quais serão as área de proteçãointegral, de uso sustentável e de corredores ecológicos.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  21. 21. • Art. 21. Reserva Particular do Patrimônio Natural – São unidadesde conservação em áreas privadas com o objetivo de conservar adiversidade biológica ali existente. Dá-se incentivo, como isenção deimpostos, para os cidadão que protegerem esses ecossistemas.Pode ocorrer o uso sustentável de parte dessa área, bem como arealização de pesquisa científicas e visitação pública com finalidadeturística, recreativa e educacional.• CAPÍTULO IV – Criação, implantação e gestão das UCs.• Art. 22. – Ucs são criadas pelo Poder Público.• Para uma unidade de conservação ser criada devem ser feitosestudos técnicos e consultas públicas para identificar a localização,dimensão e limites das UCs. Por isso o poder público é obrigado afornecer informações adequadas à população e as partesinteressadas.• As Ucs de Uso Sustentável podem se tornar de Proteção integral.• Desde que feitos os estudos necessários as Ucs podem ter o seulimite ampliado, a redução, porém, precisa de uma lei específica.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  22. 22. • Art. 22-A.• O poder público pode decretar limitações administrativas provisóriascontra o exercício de atividades e empreendimentos que podem causar ouaumentar a degradação ambiental, com exceção de atividadesagropecuárias ou atividades econômicas em andamento ou obras públicasjá licenciadas.• Não são permitidas atividades que explorem corte raso da floresta edemais formas de vegetação nativa.• O destino final da área com as limitações administrativas provisórias deveser definido em 7 meses, ao fim destes, não há mais limitaçãoadministrativa.• Art. 23. Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável– A posse e uso dessas áreas são reguladas por contrato.• As populações tradicionais comprometem-se a participar da preservação,recuperação, defesa e manutenção da unidade de conservação, e o usodos recursos naturais deve seguir as normas• - Não é permitido a exploração de espécies ameaçadas ou de seushabitats.• - Não é permitido atividades que impeçam o ecossistema e se recuperarnaturalmente.• Além dessas deve-se observar as normas estabelecidas no plano demanejo, no contrato e na legislação.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  23. 23. • Art. 24. O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidadedo ecossistema, integram os limites das unidades de conservação.• Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental eReserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir corredoresecológicos. Esses limites podem ser estabelecidos na criação da unidadeou após.• Art. 26. Quando existir um conjunto de UCs próximas a gestão emconjunto deve ser feita de forma integrada, considerando os diferentestipos de conservação.• Art. 27. Plano de Manejo – É um documento técnico com os objetivosgerais de uma Unidade de conservação. Todas as unidades de conservaçãodevem ter um plano de manejo, que deve abranger a área deconservação, corredores ecológicos e medidas para a integração à vidaeconômica e social das comunidades vizinha.• A elaboração de um Plano de manejo deve garantir a participação dapopulação e ser feita em até 5 anos da criação da UC. Ele deve conter asatividades de cultivo e liberação de organismos geneticamentemodificados com ocorrência de ancestrais, característica de reprodução esobrevivência além de situação de risco em que o organismo pode alterara biodiversidade.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  24. 24. • Art. 28. Nas UC são proibidas alterações ou atividades que não estejam deacordo com o Plano de Manejo e seus regulamentos. Enquanto o Plano deManejo não é elaborado nas unidades de proteção integral, as ações alidevem se limitar as que garantem a integridade dos recursos e as quedeem as populações tradicionais residentes meio de sobrevivência(material, social e cultural).• Art. 29. Cada UC do grupo de Proteção Integral deverá ter um conselho,liderado pelo órgão responsável pela sua administração e com os órgãospúblicos, organizações civis e proprietários de terra, bem comorepresentantes das populações tradicionais residentes.• Art. 30. As UCs podem ser gerenciadas por organizações civis ou deinteresse público com autorização do órgão responsável por essa gestão.• Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espéciesnão autóctones, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, FlorestasNacionais, Reservas Extrativistas e Reservas de DesenvolvimentoSustentável.• Nas áreas particulares podem ser criados animais domésticos e plantascompatíveis com a finalidade da unidade.• *Espécie autóctones- seres vivos originários do próprio território ondehabitam. Espécies que são daquele lugar.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  25. 25. • Art. 32. Os órgãos executores devem se associar acomunidade científica com o objetivo de incentivar aspesquisas sobre fauna, flora e ecologia das Ucs. Essaspesquisas, no entanto, não põem colocar em risco asespécies dos ecossistemas protegidos e devem seraprovada pelo órgão responsável. Os órgãos competentespodem transferir a atribuição de aprovar realizações depesquisas para instituições de pesquisas nacionais.• Art. 33. Para a exploração comercial de produtos ousubprodutos obtidos a partir da exploração dos recursos daunidade de conservação depende de autorização prévia,com exceção da Área de Proteção Ambiental e ReservaParticular do Patrimônio Natural.• Art. 34. Os órgãos administrativos podem receber recursosou doações de qualquer tipo (nacionais ou internacionais,vindos de organizações privadas ou públicas e pessoasfísicas ou jurídica). A administração desses recursos cabe aogestor da unidade e devem ser usados na implantação,gestão e manutenção das unidades de conservação.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  26. 26. • Art. 35. Recursos obtidos através de taxa de visitação e rendas deatividades da própria unidade devem seguir os critérios:• - Entre 25% e 50% devem ser usados na implantação, manutenção egestão da própria unidade.• - Entre 25% e 50% devem ser usados para a regularização fundiária dasunidades de conservação.• - Entre 15% e 50% devem ser usados na implantação, manutenção egestão de outras unidades de conservação do grupo de Proteção Integral.• Art. 36. Em empreendimentos de grande impacto ambiental com estudode impacto ambiental e relatórios adequados, o empreendedor éobrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade deconservação do Grupo de Proteção Integral. O valor destinado não podeser inferior a 0,5% dos custos totais do empreendimento, sendo opercentual fixado pelo órgão ambiental licenciador. Quando oempreendimento afetar uma unidade de conservação o licenciamento sópoderá ser concedido com autorização do órgão responsável por essaunidade de conservação, e a unidade afetado, mesmo que não pertenceao Grupo de Proteção Integral, deve ser compensada23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  27. 27. • CAPÍTULO V – Dos incentivos, isenções e penalidades.• Art. 37. (VETADO)• Art. 38. A ação e omissão de pessoas físicas ou jurídicas que não observem oregulamento desta Lei, causando dano à flora, fauna e demais atributos naturaisdas unidades de conservação, sujeitam os infratores às penas previstas em lei.• Art. 39. Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a seguinteredação:• Art. 40. (VETADO)• § 1o “Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as EstaçõesEcológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturaise os Refúgios de Vida Silvestre." (NR)• § 2o “A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interiordas Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstânciaagravante para a fixação da pena." (NR)• § 3o...................................................................."• Art. 40. Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A:23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  28. 28. • Art. 40-A. (VETADO)• § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de ProteçãoAmbiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, asReservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de DesenvolvimentoSustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC)• § 2o “A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior dasUnidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravantepara a fixação da pena." (AC)• § 3o “Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC)• CAPÍTULO VI – Das reservas da biosfera• Art. 41. Reserva da Biosfera é o modelo internacional de gestão participativa esustentável dos recursos naturais. Uma reserva da biosfera tem o objetivo de preservara diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, monitoramentoambiental, educação ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações.• Ela é constituída por:• - Várias áreas-núcleo destinadas à proteção integral da natureza.• - Várias zonas de amortecimento onde só são permitidas atividades que não resultemem danos para as áreas núcleo ou várias zonas de transição onde o processo deocupação e manejo de recursos são planejados e conduzidos de modo participativo eem bases sustentáveis.• A Reserva da Biosfera é formada por áreas de domínio público ou privado e pode serconstituída por unidades de conservação já criadas. Ela é comandada por um ConselhoDeliberativo com representantes de instituições públicas, organizações da sociedadecivil e da população residente.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  29. 29. • CAPÍTULO VII – Das disposições gerais e transitórias• Art. 42. Populações residentes em unidades de conservação nasquais não seja permitida a sua permanência devem ser indenizadasou compensada além de serem realocadas pelo Poder Público emcondições acordadas entre ambas a partes e essa realocação deveser priorizada pelo Poder Público.• Enquanto não for possível essa realocação devem ser estabelecidasnormas específicas para tornar compatível a presença dessaspopulações com os objetivos da unidade de conservação com prazode permanência pré-estabelecidas.• Art. 43. O Poder Público deve fazer levantamento das terrasdevolutas e definir as áreas destinadas à conservação da naturezaem até cinco anos após a publicação da Lei.• Art. 44. Ilhas oceânicas e costeiras tem como destino principal àproteção da natureza, sua utilização para fins diversos deve serautorizada pelo órgão ambiental competente, com exceção dasilhas utilizadas por força de dispositivos legais ou quandodecorrente de compromissos legais assumidos.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  30. 30. • Art. 45. Excluem-se das indenizações referentes à regularização dasunidades de conservação, referentes ou não da desapropriação:• - Espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público.• - Expectativas de ganhos e lucro cessante.• - Resultado de cálculo efetuado mediante a operação de juroscompostos.• - Áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior àcriação da unidade.• Art. 46. Obras de infraestrutura em unidades de conservação deque permitem estes equipamentos devem ser previamenteaprovadas pela administração, com a necessidade de elaboração deestudos de impactos ambientais.• Esta condição também se aplica à zonas de amortecimento e áreasde propriedade privada nos limites dessas unidades.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  31. 31. • Art. 47. Os órgãos responsáveis pelo abastecimento de água ou que façauso de recursos hídricos de uma área que seja beneficiada pela proteçãode uma unidade de conservação deve contribuir financeiramente para aproteção e implementação da unidade de conservação.• Art. 48. Os órgãos responsáveis pela geração e distribuição de energiaelétrica e que sejam beneficiados pela proteção de uma unidade deconservação deve contribuir financeiramente para a proteção eimplementação da unidade de conservação.• Art. 49. A área de uma unidade de conservação do grupo de ProteçãoIntegral é considerada, legalmente, zona rural. As zonas de amortecimentodessas unidades não podem ser transformadas em zona urbana.• Art. 50. O Ministério do Meio Ambiente com a colaboração do Ibama edos órgãos estaduais e municipais deve manter um Cadastro Nacional deUnidades de Conservação que deve conter os principais dados de cadaunidade de conservação, como espécies ameaçadas de extinção, clima erecursos hídricos.• O Ministério do Meio Ambiente deve colocar à disposição do público osdados constantes no Cadastro.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  32. 32. • Art. 51. O Poder Executivo Federal deve submeter ao Congresso Nacional umrelatório de avaliação das unidades de conservação federais do País a cada 2 anos.• Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem indicar as áreas que compõem o SNUC.• Art. 53. O Ibama deve elaborar e divulgar periodicamente uma relação atualizadadas espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção no Brasil. Ele também deveincentivar órgãos estaduais e municipais a elaborarem essas listas em seus limites.• Art. 54. O Ibama pode, excepcionalmente, permitir que sejam capturadas espéciesameaçadas de extinção para coleções científicas e criação em cativeiro, de acordocom regulamentação específica.• Art. 55. Unidades de conservação criadas com base em legislações anterioresdevem ser reavaliadas em até 2 anos com o objetivo de definir sua destinação deacordo com o regulamento desta Lei.• Art. 56. (VETADO)• Art. 57. Órgãos federais responsáveis pela execução das politicas ambientaisdevem instituir grupos de trabalho para propor as diretrizes a serem adotadas eregularizar eventuais posições erradas. Deve ser definidos os participantes dosgrupos, bem como a estratégia e abrangência dos trabalhos.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
  33. 33. • 57 A. O Executivo deve estabelecer os limites para o plantiode organismos geneticamente modificados nas áreas aoredor da unidade de conservação até que seja fixada a zonade amortecimento. Isso não se aplica, porém, as Áreas deProteção Ambiental e Reservas de Particulares doPatrimônio Nacional.• Art. 58. O Executivo regulamente essa lei no prazo de 180dias a partir da publicação.• Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.• Art. 60. Revogam-se os arts. 5o e 6o da Lei no 4.771, de 15de setembro de 1965; o art. 5o da Lei no 5.197, de 3 dejaneiro de 1967; e o art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agostode 1981.• Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e112o da República.23/5/2013 Colorado do Oeste 2013
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