O documento descreve programas de transferência de renda do governo brasileiro como o Bolsa Família e o PETI. Ele explica como o Cadastro Único é usado para registrar famílias de baixa renda e como os programas monitoram o cumprimento de condicionalidades relacionadas à saúde, educação e erradicação do trabalho infantil. Além disso, detalha como os recursos são transferidos às famílias e municípios.

1. Transferências Diretas ao Cidadão Programa Bolsa Família e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

19. Serviço Socioeducativo : deve desenvolver atividades, em horário alternado ao da escola, tendo por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

21. Compromissos Manter as crianças e adolescentes de até 15 (quinze) anos, em risco ou retiradas do trabalho infantil, em serviços socioeducativos com freqüência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) é condição de permanência no PETI.

22. Toda crianças/adolescente encontrada em situação de trabalho deverá ser cadastrada no Cadastro Único para imediato acesso ao programa e afastamento da atividade. A Portaria Nº 666 de 28 de dezembro de 2005, estabeleceu que é de competência do gestor municipal a identificação e o cadastramento das crianças e adolescentes encontrados em situação de trabalho, preenchendo o campo 270 do Cadastro Único.

24. Sistema de Controle e Acompanhamento das ações ofertadas pelo Serviço Socioeducativo do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil SISPETI