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O PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
Presidência da República
Controladoria-Geral da União
www.portaldatransparencia.gov.br
www.portaldatransparencia.gov.br
O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
O Programa Bolsa Família foi instituído pelo Governo Federal, pela
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo
Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo
Decreto nº 6.157 de16 de julho de 2007.
O programa é gerenciado pelo Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) e beneficia famílias pobres
(com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e
extremamente pobres (com renda mensal por pessoal de até R$
60,00).
www.portaldatransparencia.gov.br
O Bolsa Família pauta-se na articulação de três dimensões
essenciais à superação da fome e da pobreza:
Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da
transferência direta de renda à família;
Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de
Saúde e Educação, que contribui para que as famílias consigam
romper o ciclo da pobreza entre gerações;
Coordenação de programas complementares, que têm por
objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os
beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de
vulnerabilidade e pobreza.
INFORMAÇÕES GERAIS
www.portaldatransparencia.gov.br
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
As famílias que podem participar do Bolsa Família são:
As famílias em situação de extrema pobreza, com renda
mensal de até R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa;
As famílias pobres, entendidas como aquelas com renda
mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por pessoa, e que
tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre
0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos.
www.portaldatransparencia.gov.br
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO
PROGRAMA
O programa tem dois tipos de benefício:
O benefício básico, no valor de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais),
concedido a famílias em situação de extrema pobreza,
independentemente da composição e do número de membros do
grupo familiar;
O benefício variável, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por
beneficiário, concedido às famílias pobres e extremamente pobres
que tenham, sob sua responsabilidade, gestantes, nutrizes, crianças
(entre zero e doze anos) e adolescentes até 15 (quinze) anos, até o
máximo de 3 (três) benefícios por família.
www.portaldatransparencia.gov.br
As famílias em situação de extrema pobreza poderão acumular o
benefício básico e o variável, chegando ao máximo de R$ 112,00
mensais (R$ 58,00 do benefício básico mais R$ 54,00 do benefício
variável). As famílias em situação de pobreza com renda entre R$
60,01 e R$ 120,00 podem receber até R$ 54,00.
VALOR MÁXIMO POR FAMÍLIA
www.portaldatransparencia.gov.br
Como se trata de um programa de promoção da família, é
necessário que a família beneficiada cumpra as chamadas
“condicionalidades” estabelecidas pelo programa, que são:
O acompanhamento da saúde, inclusive pré-natal, e do estado
nutricional de todos os integrantes da família;
A matrícula no ensino fundamental e a freqüência de 85% à escola
de todas as crianças em idade escolar;
A participação em programas de educação alimentar, quando
ações dessa natureza forem oferecidas pelos governos federal,
estadual e/ou municipal.
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
www.portaldatransparencia.gov.br
Integração dos programas remanescentes Auxílio-Gás, Bolsa
Escola, Cartão Alimentação e Bolsa Alimentação;
Mais eficiência e transparência nos gastos públicos, visto que o
benefício é pago diretamente às famílias por meio de cartão bancário;
Pactuação entre Governo Federal, Estados e municípios, com a
intenção de potencializar a ação de todos no combate à pobreza.
VANTAGENS DO BOLSA FAMÍLIA
www.portaldatransparencia.gov.br
Existem vários responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do
cumprimento das condicionalidades:
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que
diz respeito ao apoio, à articulação intersetorial e à supervisão das
ações governamentais para o cumprimento das condições do
Programa Bolsa Família. Será responsável, também, por
disponibilizar a base atualizada do Cadastramento Único do Governo
Federal aos Ministérios da Educação e da Saúde.
O Ministério da Educação, no que diz respeito à freqüência mínima
de 85% da carga horária escolar mensal, em estabelecimentos de
ensino regular, de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos;
RESPONSÁVEIS POR
ACOMPANHAR E FISCALIZAR
www.portaldatransparencia.gov.br
O Ministério da Saúde, no que diz respeito ao acompanhamento do
crescimento e desenvolvimento infantil, da assistência ao pré-natal e
ao recém-nascido, da vacinação, bem como da vigilância alimentar e
nutricional de crianças menores de sete anos;
Os estados, Distrito Federal e municípios que reunirem as condições
técnicas e operacionais para a gestão do acompanhamento das
condições do Programa Bolsa Família também poderão exercer essa
atribuição na forma disciplinada pelos Ministérios do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação.
RESPONSÁVEIS POR
ACOMPANHAR E FISCALIZAR
www.portaldatransparencia.gov.br
INGRESSO NO NOVO PROGRAMA
Existem duas situações diferentes para quem deseja entrar no
Programa do Bolsa Família:
Quem já é beneficiário de algum dos programas remanescentes
(Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás)
deve aguardar sua inclusão, que vai depender de vários fatores:
pactuação entre União, estados e municípios; disponibilidade de
vagas no estado/município; expansão dos recursos orçamentários,
etc. Até ser incluído no novo programa, o beneficiário vai continuar
recebendo normalmente seus benefícios, na data de sempre, sem
nenhuma mudança.
Quem não é beneficiário de programas remanescentes, mas já é
cadastrado, deverá aguardar sua inclusão como beneficiário do
programa de acordo com as regras do programa. Quem ainda não se
cadastrou deverá procurar a prefeitura para cadastrar-se.
www.portaldatransparencia.gov.br
A concessão do benefício é de responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O município é
responsável apenas pelo cadastramento das famílias, devendo estar
atento à veracidade das informações, pois é a partir delas que será
feita a seleção. O MDS fixa os critérios e a CAIXA, agente operacional
do programa, aplica tais critérios quando seleciona os beneficiários.
Atenção: após cadastrado é importante que o responsável pela
família atualize na prefeitura seu cadastro sempre que modificar
alguma situação, como endereço, renda da família, mudança de
escola.
RESPONSABILIDADE PELA
SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
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RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
O recebimento do benefício será feito por meio de cartão magnético
bancário, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva
identificação do responsável, mediante o Número de Identificação
Social (NIS), de uso do Governo Federal.
Atenção: o cadastramento de uma família no Cadastro Único dos
Programas Sociais (CadÚnico) não garante o imediato recebimento do
benefício. Isto só ocorre após seleção realizada a partir de critérios do
MDS.
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RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS
Para continuar recebendo os benefícios do programa, a família
deve manter:
Atualizado o seu cadastro na prefeitura;
A freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal
de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; e
A assistência ao pré-natal e ao recém-nascido e a vacinação de
crianças menores de sete anos.
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Realizar a inscrição das famílias pobres do município no
Cadastramento Único do Governo Federal;
Promover ações que viabilizem a integração entre os setores de
educação, saúde e assistência social, na esfera municipal;
Disponibilizar, na esfera municipal, serviços e estruturas institucionais
da área da assistência social, da educação e de saúde para viabilizar o
cumprimento das condições por parte das famílias beneficiárias;
Garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa; e
Suspender, bloquear ou, ainda, cancelar benefícios indevidos.
PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO
PROGRAMA
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Constituir e apoiar os conselhos municipais a fim de garantir o
controle social do programa;
Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais,
estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para
oferta de programas sociais complementares, com vistas a criar
meios e condições de promover a emancipação das famílias
beneficiárias; etc.
PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO
PROGRAMA
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O programa contará com uma instância de controle social local, que
deverá ser composta por representantes do setor público e da
sociedade civil, de forma paritária (igual número de representantes).
Ele deverá ser composto por integrantes das áreas de assistência
social, saúde, educação, segurança alimentar e da criança e do
adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o
município julgar convenientes.
O controle social do Programa Bolsa Família poderá ser realizado
por conselho ou instância anteriormente existente, desde que
garantidas a paridade e a intersetorialidade.
Adicionalmente, os controles externo (TCU) e interno do Poder
Executivo Federal (CGU) poderão atuar na avaliação da execução do
programa.
CONTROLE DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
www.portaldatransparencia.gov.br
Na sua Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas
para receber o benefício)
No site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
– www.mds.gov.br – para ter informações sobre o programa, clique
na imagem do cartão Bolsa Família.
Pelo telefone: 0800 707 2003 ou 0800 5740101– Fale com o Bolsa
Família (ligação gratuita)
Pelo correio eletrônico: bolsa.familia@mds.gov.br
Na legislação:
Lei nº 10.836, de 9/1/2004
Decreto nº 5.209, de 17/9/2004
Decreto nº 5.749, de 11/4/2006
Decreto nº 6.157, de 16/7/2007
Fonte:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Gestão de Recursos Federais – Manual para Agentes Públicos.
Disponível: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualGestaoRecursosFederais/Arquivos/cartilha_GestaoRecursosFederais.pdf. Acesso em: agosto de
2007.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Disponível em: http://www.mds.gov.br/programas/transferencia-de-renda/programa-bolsa-familia. Acesso em: agosto de 2007.
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Curso Bolsa Família pra explicar a coxinhas de plantão

  • 1. O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Presidência da República Controladoria-Geral da União www.portaldatransparencia.gov.br
  • 2. www.portaldatransparencia.gov.br O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O Programa Bolsa Família foi instituído pelo Governo Federal, pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 6.157 de16 de julho de 2007. O programa é gerenciado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e beneficia famílias pobres (com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extremamente pobres (com renda mensal por pessoal de até R$ 60,00).
  • 3. www.portaldatransparencia.gov.br O Bolsa Família pauta-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da fome e da pobreza: Promoção do alívio imediato da pobreza, por meio da transferência direta de renda à família; Reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações; Coordenação de programas complementares, que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários do Bolsa Família consigam superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. INFORMAÇÕES GERAIS
  • 4. www.portaldatransparencia.gov.br BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA As famílias que podem participar do Bolsa Família são: As famílias em situação de extrema pobreza, com renda mensal de até R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa; As famílias pobres, entendidas como aquelas com renda mensal de até R$ 120,00 (cento e vinte reais) por pessoa, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 15 (quinze) anos.
  • 5. www.portaldatransparencia.gov.br BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA O programa tem dois tipos de benefício: O benefício básico, no valor de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), concedido a famílias em situação de extrema pobreza, independentemente da composição e do número de membros do grupo familiar; O benefício variável, no valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por beneficiário, concedido às famílias pobres e extremamente pobres que tenham, sob sua responsabilidade, gestantes, nutrizes, crianças (entre zero e doze anos) e adolescentes até 15 (quinze) anos, até o máximo de 3 (três) benefícios por família.
  • 6. www.portaldatransparencia.gov.br As famílias em situação de extrema pobreza poderão acumular o benefício básico e o variável, chegando ao máximo de R$ 112,00 mensais (R$ 58,00 do benefício básico mais R$ 54,00 do benefício variável). As famílias em situação de pobreza com renda entre R$ 60,01 e R$ 120,00 podem receber até R$ 54,00. VALOR MÁXIMO POR FAMÍLIA
  • 7. www.portaldatransparencia.gov.br Como se trata de um programa de promoção da família, é necessário que a família beneficiada cumpra as chamadas “condicionalidades” estabelecidas pelo programa, que são: O acompanhamento da saúde, inclusive pré-natal, e do estado nutricional de todos os integrantes da família; A matrícula no ensino fundamental e a freqüência de 85% à escola de todas as crianças em idade escolar; A participação em programas de educação alimentar, quando ações dessa natureza forem oferecidas pelos governos federal, estadual e/ou municipal. CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
  • 8. www.portaldatransparencia.gov.br Integração dos programas remanescentes Auxílio-Gás, Bolsa Escola, Cartão Alimentação e Bolsa Alimentação; Mais eficiência e transparência nos gastos públicos, visto que o benefício é pago diretamente às famílias por meio de cartão bancário; Pactuação entre Governo Federal, Estados e municípios, com a intenção de potencializar a ação de todos no combate à pobreza. VANTAGENS DO BOLSA FAMÍLIA
  • 9. www.portaldatransparencia.gov.br Existem vários responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das condicionalidades: O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no que diz respeito ao apoio, à articulação intersetorial e à supervisão das ações governamentais para o cumprimento das condições do Programa Bolsa Família. Será responsável, também, por disponibilizar a base atualizada do Cadastramento Único do Governo Federal aos Ministérios da Educação e da Saúde. O Ministério da Educação, no que diz respeito à freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal, em estabelecimentos de ensino regular, de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; RESPONSÁVEIS POR ACOMPANHAR E FISCALIZAR
  • 10. www.portaldatransparencia.gov.br O Ministério da Saúde, no que diz respeito ao acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, da assistência ao pré-natal e ao recém-nascido, da vacinação, bem como da vigilância alimentar e nutricional de crianças menores de sete anos; Os estados, Distrito Federal e municípios que reunirem as condições técnicas e operacionais para a gestão do acompanhamento das condições do Programa Bolsa Família também poderão exercer essa atribuição na forma disciplinada pelos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação. RESPONSÁVEIS POR ACOMPANHAR E FISCALIZAR
  • 11. www.portaldatransparencia.gov.br INGRESSO NO NOVO PROGRAMA Existem duas situações diferentes para quem deseja entrar no Programa do Bolsa Família: Quem já é beneficiário de algum dos programas remanescentes (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás) deve aguardar sua inclusão, que vai depender de vários fatores: pactuação entre União, estados e municípios; disponibilidade de vagas no estado/município; expansão dos recursos orçamentários, etc. Até ser incluído no novo programa, o beneficiário vai continuar recebendo normalmente seus benefícios, na data de sempre, sem nenhuma mudança. Quem não é beneficiário de programas remanescentes, mas já é cadastrado, deverá aguardar sua inclusão como beneficiário do programa de acordo com as regras do programa. Quem ainda não se cadastrou deverá procurar a prefeitura para cadastrar-se.
  • 12. www.portaldatransparencia.gov.br A concessão do benefício é de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O município é responsável apenas pelo cadastramento das famílias, devendo estar atento à veracidade das informações, pois é a partir delas que será feita a seleção. O MDS fixa os critérios e a CAIXA, agente operacional do programa, aplica tais critérios quando seleciona os beneficiários. Atenção: após cadastrado é importante que o responsável pela família atualize na prefeitura seu cadastro sempre que modificar alguma situação, como endereço, renda da família, mudança de escola. RESPONSABILIDADE PELA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
  • 13. www.portaldatransparencia.gov.br RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS O recebimento do benefício será feito por meio de cartão magnético bancário, fornecido pela Caixa Econômica Federal, com a respectiva identificação do responsável, mediante o Número de Identificação Social (NIS), de uso do Governo Federal. Atenção: o cadastramento de uma família no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico) não garante o imediato recebimento do benefício. Isto só ocorre após seleção realizada a partir de critérios do MDS.
  • 14. www.portaldatransparencia.gov.br RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS Para continuar recebendo os benefícios do programa, a família deve manter: Atualizado o seu cadastro na prefeitura; A freqüência mínima de 85% da carga horária escolar mensal de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos; e A assistência ao pré-natal e ao recém-nascido e a vacinação de crianças menores de sete anos.
  • 15. www.portaldatransparencia.gov.br Realizar a inscrição das famílias pobres do município no Cadastramento Único do Governo Federal; Promover ações que viabilizem a integração entre os setores de educação, saúde e assistência social, na esfera municipal; Disponibilizar, na esfera municipal, serviços e estruturas institucionais da área da assistência social, da educação e de saúde para viabilizar o cumprimento das condições por parte das famílias beneficiárias; Garantir apoio técnico-institucional para a gestão local do programa; e Suspender, bloquear ou, ainda, cancelar benefícios indevidos. PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO PROGRAMA
  • 16. www.portaldatransparencia.gov.br Constituir e apoiar os conselhos municipais a fim de garantir o controle social do programa; Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares, com vistas a criar meios e condições de promover a emancipação das famílias beneficiárias; etc. PAPEL DOS MUNICÍPIOS NO PROGRAMA
  • 17. www.portaldatransparencia.gov.br O programa contará com uma instância de controle social local, que deverá ser composta por representantes do setor público e da sociedade civil, de forma paritária (igual número de representantes). Ele deverá ser composto por integrantes das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança alimentar e da criança e do adolescente, quando existentes, sem prejuízo de outras áreas que o município julgar convenientes. O controle social do Programa Bolsa Família poderá ser realizado por conselho ou instância anteriormente existente, desde que garantidas a paridade e a intersetorialidade. Adicionalmente, os controles externo (TCU) e interno do Poder Executivo Federal (CGU) poderão atuar na avaliação da execução do programa. CONTROLE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
  • 18. www.portaldatransparencia.gov.br Na sua Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para receber o benefício) No site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – www.mds.gov.br – para ter informações sobre o programa, clique na imagem do cartão Bolsa Família. Pelo telefone: 0800 707 2003 ou 0800 5740101– Fale com o Bolsa Família (ligação gratuita) Pelo correio eletrônico: bolsa.familia@mds.gov.br Na legislação: Lei nº 10.836, de 9/1/2004 Decreto nº 5.209, de 17/9/2004 Decreto nº 5.749, de 11/4/2006 Decreto nº 6.157, de 16/7/2007 Fonte: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Gestão de Recursos Federais – Manual para Agentes Públicos. Disponível: http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualGestaoRecursosFederais/Arquivos/cartilha_GestaoRecursosFederais.pdf. Acesso em: agosto de 2007. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Disponível em: http://www.mds.gov.br/programas/transferencia-de-renda/programa-bolsa-familia. Acesso em: agosto de 2007. É permitida a reprodução total ou parcial deste material, desde que citada a fonte. MAIS INFORMAÇÕES...