TCC graduação em Direito

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A Inconstitucionalidade do Parágrafo Único do Artigo 527 do Código de Processo Civil Brasileiro

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TCC graduação em Direito

  1. 1. Ricardo PelegriniA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Artigo científico entregue em novembro de 2009, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito na IREP/SP.Orientador: Professor Luiz Antonio Ferrari Neto
  2. 2. A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRORicardo Pelegrini Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. (Declaração Universal dos Direitos do Homem. Artigo XI. 1)RESUMO .A nova redação do parágrafo único, do artigo 527 do Código de ProcessoCivil, trazida pela Lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005, alterou parte do Códigode Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e deinstrumento, Considerada inconstitucional, esta reforma, que mudou a redação doparágrafo único do artigo 527 do CPC, trouxe uma novidade no âmbito da legislaçãoprocessual, pois ao disciplinar a matéria o legislador tolheu qualquer pretensãorecursal contra a decisão monocrática do relator que converte em retido o agravo deinstrumento, que atribui efeito suspensivo ao recurso ou defere, em antecipação detutela, total ou parcial, a pretensão recursal, nos termos dos incisos II e III do mesmoartigo 527 do CPC. Por este motivo a doutrina e jurisprudência se dividem na intenção de sebuscar uma solução prática diante de uma decisão irrecorrível.PALAVRAS-CHAVE: INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONAL.PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 527. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CPC.BRASILEIRO. Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário Estácio Uniradial. Artigo científico entregueem novembro de 2009, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel, sob orientaçãodo Prof. Luiz Antonio Ferrari Neto. E-mail: ricardopelegrini@msn.com.Agradeço ao meu Senhor Jesus e aos meus familiares, em especial, meus pais que sempreacreditaram em mim.
  3. 3. 1 INTRODUÇÃO A importância desse estudo se deve justamente às divergências doutrináriase jurisprudenciais, que envolvem a nova redação do parágrafo único do artigo 527do Código de Processo Civil, ou seja, posições diversas e divergentes quanto aoque pode ser feito no caso de uma decisão monocrática do relator nos casosdescritos nos incisos II e III do artigo 527 do CPC. Como se não bastassem doutrina e jurisprudência buscarem uma soluçãopara esse conflito no que tange aos tipos de defesas que podem ser utilizadasnesses casos, há entendimentos de que esta norma é inconstitucional. Assim, com a finalidade de entender esta novidade legislativa tão polêmica,este artigo foi desenvolvido com base numa pesquisa realizada pelos métodoscomparativo e dedutivo da melhor doutrina e jurisprudência, bem comodocumentação indireta. Este estudo tem como objetivo demonstrar que, embora seja vigente noordenamento jurídico Pátrio, o parágrafo único do artigo 527 do CPC é consideradoinconstitucional, pois sua redação afronta certos princípios constitucionais, como odo contraditório e da ampla defesa.2 PRINCÍPIOS, DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO Antes de falarmos dos princípios constitucionais que fundamentam aelaboração de qualquer norma legislativa, principalmente aquela que trata dematéria processual, é importante entendermos que o “princípio” é a causa primária,o início ou a origem de determinado preceito, cuja verdade expressa éinquestionável. Os princípios são as colunas de sustentação de um ordenamento jurídico,pois sem eles não haveriam direitos garantidos, a justiça e a cidadania seriampostos de lado dando origem a atos normativos autoritários e discriminatórios semqualquer garantia da segurança jurídica. A Constituição é a lei máxima de um país e concentra em sua essênciaprincípios fundamentais para a regulamentação normativa de uma sociedade, poresta razão todas as demais normas de um ordenamento jurídico devem segui-la,pois ignorar princípios constitucionais torna qualquer ato legislativo inconstitucional.
  4. 4. Em termos jurídico-políticos, segundo Marcus Cláudio Acquaviva (2004.p. 369) a Constituição pode ser compreendida da seguinte forma: [...] constituição é a lei fundamental do Estado, formalizando a estruturação básica deste, suas funções de natureza legislativa, governamental e judiciária, e os direitos e garantias individuais e coletivos. Desta forma, é impossível analisar qualquer dispositivo legal sem levar emconta os princípios constitucionais, já que qualquer ato normativo deve obedecer aospadrões de elaboração determinados pela Constituição. A atual Constituição Federal brasileira de 1988 ampliou os direitossociais e políticos, visivelmente expressados em seu primeiro artigo, pois nele estãopresentes cinco fundamentos, indispensáveis à manutenção da democracia epreservação dos direitos fundamentais, in verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. No rol dos direitos fundamentais destacaremos dois princípios de sumarelevância para o nosso estudo, são eles: os princípios do contraditório e o da ampladefesa. Estes dois princípios tomaram proporções relevantes para a elaboraçãode normas processuais, já que a não observância deles pode acarretar nainconstitucionalidade da norma, fazendo com que seus efeitos tornem-se nulosdevendo, portanto, sair do ordenamento jurídico.3 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Por uma questão lógica, os princípios do Contraditório e da Ampla defesaencontram-se elencados no artigo 5º, LV da Constituição Federal, justamente nocapítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, isto porque sem elesé impossível pleitear a defesa de um direito.
  5. 5. O artigo 5º da Constituição começa dizendo que todos são iguais, em direitose deveres e veda qualquer tipo de distinção entre nacionais e estrangeiros,garantindo a todos, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e àpropriedade, na seguinte redação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] Estes princípios possuem grande importância na manutenção da justiça,haja vista, que sem eles não haveria como se defender frente a uma demandajudicial, pois como expressa o próprio texto constitucional, todos têm o direito decontradizer o que lhe é imputado, bem como defender-se das acusações que lhesão impostas.3.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Pelo princípio do contraditório a decisão judicial não pode ser proferidaantes de serem ouvidas ambas as partes, pois deve ser dada ao réu a oportunidadede se defender e contradizer por meio de respostas aquilo que não condiz, a seuver, com a realidade dos fatos. Na narrativa trazida por Cf. Mannuale di diritto processuale civile, v.1/10 e11 (apud SILVA, 2006. p. 431) o direito à defesa é bem expressado na seguinteredação: O poder de agir em juízo e o de defender-se de qualquer pretensão de outrem representam a garantia fundamental da pessoa para a defesa de seus direitos e competem a todos indistintamente, pessoas físicas e jurídicas, italianos [brasileiros] e estrangeiros, como atributo imediato da personalidade e pertencem por isso à categoria dos denominados direitos cívicos. Com base neste princípio denota-se que nenhuma decisão pode serproferida sem que a parte contrária manifeste sua versão sobre a ocorrência, pois setrata de uma premissa fundamental para a manutenção de um Estado Democráticode Direito.
  6. 6. 3.2 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A ampla defesa é a expressão da garantia de expor quaisquer razões,desde que permitidas, na defesa dos direitos, fazendo com que a autoridadejulgadora se convença com base nos argumentos e provas apresentadas, uma vezque para decidir, sobre qualquer questão, o julgador deve fundamentar 1 sua decisãopela convicção formada diante de todo o exposto nos autos do processo. Este princípio não pode e não deve ser confundido com o da plenitude dedefesa no Juri, garantida no artigo 5º, XXXVIII, “a” da Constituição Federal de 88,para ELAINE BORGES RIBEIRO DOS SANTOS (apud ACQUAVIVA, 2004. p. 163)no Tribunal do Júri “os jurados não decidem por livre convicção, mas sim por intimaconvicção, sem se identificar e, muito menos, fundamentar seu parecer,respondendo tão-somente perante sua própria consciência.” Além de garantir a defesa do indivíduo, frente a uma demanda, esteprincípio permite que se recorra de uma decisão, pois ao falarmos dele devemosconsiderar seu sentido amplo, ou seja, a ampla defesa permite defender-se contraquem quer que seja e em qualquer instância, juízo ou tribunal.4 DIREITO DE RECORRER E O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Em atenção aos princípios do contraditório e, especialmente, o da ampladefesa, toda decisão, em regra, deve ser recorrível, isto é, deve ser passível derevisão por uma instância superior, como forma de evitar erros e falhas nosjulgamentos, e, também, como instrumento hábil com a finalidade de atender aosentimento de inconformismo de uma ou ambas as partes litigantes. A revisão de uma decisão transcende às épocas e é quase tão antigaquanto o próprio direito dos povos. De acordo com a lição de Oswaldo Froés (2004.p. 216) no direito romano, o juiz julgava baseado em uma fórmula 2 e caso houvesse1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 - Art. 93 [...] - IX todos os julgamentos dos órgãos do PoderJudiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a leilimitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente aestes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo nãoprejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de2004)CPC - Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458;as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.2 “A fórmula é o modelo, in abstracto, existente no Édito dos Magistrados judiciários e que era a basepara a redação do documento em que se fixava o objeto da demanda a ser julgada pelo juiz popular.”(FROÉS, 2004. p. 216)
  7. 7. algum engano, isto implicava a propositura de uma nova ação para dirimir o pleito, oque ensejava outra decisão. Por exemplo, o réu sendo absolvido por um erro na fórmula, instaurava-se uma nova ação, pois segundo FROÉS (2004. p. 218) não havia possibilidade deretificar a fórmula: Não havia reforma de sentença, mas podia se chegar ao mesmo resultado do que hoje acontece, por três meios: intercessão ou veto de um magistrado sobre ato de outro magistrado igual ou inferior a ele; revocatio in duplum, se não provasse o pretendido; restitutio in integrum, que se concedida fazia com que se entendesse não ter havido julgamento algum, dando margem a novo processo. Isto não era exatamente um reexame, mas uma nova oportunidade de serealizar uma nova análise da mesma matéria, já que para esta nova decisão erainstaurado um novo processo sobre a mesma questão. Foram estas espécies de novos exames da mesma matéria que deramorigem ao que, atualmente, conhecemos como do “duplo grau de jurisdição” cujafinalidade é assegurar, ao litigante inconformado, o direito de submeter a decisão dolitígio a uma nova apreciação jurisdicional, à um reexame da matéria, desde queatendidos determinados pressupostos legais para não tumultuar o processo efrustrar o objetivo da tutela jurisdicional em manobras de má-fé.5 PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE Além do duplo grau de jurisdição que, em resumo, permite a parterediscutir o mérito de uma questão numa instância superior, há também o princípioda colegialidade das decisões, o qual prevê que qualquer questão submetida àsegunda instância do poder judiciário pode ser revista pelo colegiado, compostopelos membros da câmara ou turma de julgamento. Em alguns casos é perfeitamente admissível a decisão monocrática dorelator, pois se todas as decisões tivessem que ser proferidas apenas pelo colegiadodos tribunais, isto causaria um enorme transtorno processual, trazendo com issoindesejáveis conseqüências àqueles que se socorrem da tutela jurisdicional paragarantir, sobretudo, a manutenção de seus direitos.
  8. 8. Segundo o artigo 39 da Lei 8.038/903, a parte que se sentir prejudicadapor uma decisão monocrática de segunda instância, tem o direito de reiterar seupedido perante o próprio colegiado: Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou dizendo que estedispositivo deve ser aplicado por analogia nos tribunais brasileiros em atendimentoao princípio constitucional da colegialidade: 3. A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante tribunal de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao colegiado. Aplicação do princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.038, de 1990.(MC 6566, Rel. Min. Teori Zavascki)” “4. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o pedido perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de agravo regimental, como forma de assegurar o princípio da colegialidade, garantia fundamental do processo que visa neutralizar o individualismo das decisões. (STJ. Primeira Turma. AgRg no Agravo de Instrumento Nº 556.508 - TO (2003/0179006-0), Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento 26/04/2005 – DJ. 30/05/2005) Esta decisão demonstra que o principio da colegialidade encontra-seincorporado nos Tribunais Superiores e isso é perfeitamente comprovado medianteo cancelamento das sumulas 5064 do Supremo Tribunal Federal e 2175 do SuperiorTribunal de Justiça, numa demonstração de que, em sede de tribunal, qualquerdecisão monocrática pode ser recorrível. Além disso, o próprio Código de Processo Civil em seu artigo 545 respaldaesse entendimento, com a redação trazida pela Lei nº 9.756/98, pois ele prevê o3 LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 - Institui normas procedimentais para os processos queespecifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.4 STF Súmula nº 506 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de12/12/1969, p. 5996 - Agravo - Cabimento - Despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal -Pedido de Suspensão da Liminar em Mandado de SegurançaO agravo a que se refere o Art. 4º da Lei 4.348, de 26.06.1964, cabe, somente, do despacho doPresidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado desegurança, não do que a denega. (Revogado pelo Acórdão da SS 1945 AgR-AgR-AgR-QO-RTJ186/112, do Tribunal Pleno)5 STJ Súmula nº 217 - 03/02/1999 - DJ 25.02.1999 - Cancelada - AgRg na SS n. 1.204-AM -23/10/2003 - Agravo em Pedido de Suspensão de Liminar ou Sentença em Mandado de SegurançaNão cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou dasentença em mandado de segurança.
  9. 9. recurso de agravo para o colegiado contra as decisões do relator que não admitir oagravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido. Art. 545. Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998) Outro ponto que vale a pena ressaltar é que nos casos de pedido deliminar, tutela antecipada ou concessão de efeito suspensivo no agravo deinstrumento, nada impede que o próprio relator, ao invés de decidir singularmente aquestão, leve os autos à mesa para apreciação do colegiado, a fim de minimizar apossibilidade de prejuízo á parte e eventualmente ter sua decisão reformada pelocolegiado do tribunal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2007.p.897) dizem que: Nada impede que o relator, ao invés de decidir sobre o pedido de liminar de tutela antecipada da pretensão recursal (efeito ativo) ou de concessão de efeito suspensivo ao agravo, leve os autos à mesa para que o órgão colegiado decida diretamente a matéria. Contudo, embora se admitam decisões singulares proferidas pelo própriorelator, estas decisões não são soberanas, e podem ser revistas pelo colegiado, pormeio de agravo interposto no próprio Tribunal. Com isso, fica perfeitamente caracterizado que o cabimento de agravodirigido aos órgãos especiais – em face das decisões singulares proferidas porrelator ou presidente de Tribunal - decorre do princípio da colegialidade dasdecisões.5.1 A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Considerando ainda os princípios da economia processual e daceleridade no andamento dos processos, a Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998instituiu uma série de inovações processuais quanto às decisões monocráticas dosrelatores nos tribunais locais e superiores. Isto porque, devido a grande demora dos julgamentos nos Tribunais, foinecessário privilegiar as decisões monocráticas a fim de desafogar as pautas de
  10. 10. julgamento e dar celeridade ao andamento dos processos, que na maioria das vezessão meramente protelatórios. Essas novas atribuições dadas aos relatores demonstram uma tentativade inovação das questões processuais buscando eliminar a lentidão nosjulgamentos. Em recentes reformas processuais, trazidas pela Lei 9.756/98, essasatribuições que privilegiam as decisões singulares tornaram-se notórias em algunsartigos do Código de Processo Civil, um desses exemplos é o parágrafo único doartigo 120, que dá ao relator a capacidade de decidir monocraticamente o conflito decompetência, quando houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questãosuscitada. Art. 120. Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) O parágrafo terceiro do artigo 544 do CPC, com a redação dada pela Lei9.758/98, também concedeu ao Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça, nashipóteses de interposição de agravo contra decisões denegatórias de recursoespecial, o poder de conhecer do agravo e dar provimento ao próprio recursoespecial, ou ainda se o próprio agravo contiver elementos necessários aojulgamento do mérito o relator poderá convertê-lo em recurso especial Entretanto, vale lembrar que pela antiga6 definição do parágrafo terceirodo artigo 544 do CPC, incluída pela Lei nº 8.950/94, era possível o relator convertero agravo em recurso especial, mas não lhe era facultado conhecer do agravo e darprovimento ao próprio recurso especial. Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) [...]6 Art. 544 [...] - § 3º Na hipótese de provimento do agravo, se o instrumento contiver os elementosnecessários ao julgamento do mérito do recurso especial, o relator determinará sua conversão,observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. (Incluído pela Lei nº 8.950, de13.12.1994)
  11. 11. § 3o Poderá o relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) Essa reforma também proporcionou ao relator negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível e improcedente nas hipóteses elencadas no artigo 557do CPC, além do mais o relator também poderá dar provimento ao recurso se adecisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudênciadominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior conforme aredação dada ao § 1º-A do artigo 557. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) § 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) Outra demonstração clara da intenção de minimizar a morosidade dosjulgamentos foi trazida na redação do parágrafo único do artigo 481 do CPC, quepermite aos órgãos fracionários dos tribunais não submeterem ao plenário ou aocolegiado as questões de inconstitucionalidade já decididas pelo Supremo TribunalFederal. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998) Contudo, é importante lembrar que essas atribuições dadas ao relator sãodecorrentes de previsão legal, ou seja, o relator não pode proferir nenhuma decisão
  12. 12. se a própria lei não o autorizar, embora o legislador haja conferido maiores poderesao relator para proferir decisões monocráticas, ainda cabem recursos, contra essasdecisões, ao colegiado.6 RECURSO DE AGRAVO O agravo é um instrumento processual utilizado para recorrer de decisõesinterlocutórias7 proferidas no decurso de um processo. Este recurso tem a finalidade de demonstrar a insatisfação da parte quanto àsdecisões não terminativas, conforme se observa no artigo 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) Em nenhuma hipótese o recurso de agravo deve ser confundido com orecurso de apelação, pois este é cabível contra sentença, enquanto aquele sededica a atacar uma decisão interlocutória. O “agravo de instrumento” era a denominação utilizada até o surgimento daLei 8.950 de 13.12.1994, quando teve suprimida sua expressão “de instrumento”, noinciso II do artigo 496 do CPC, passando o recurso, em sua forma genérica, a serconhecido apenas como agravo, como se pode ver no atual dispositivo legal, inverbis: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) [...] II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) [...] Entretanto, foi a redação da Lei nº 9.139/95 que distinguiu as modalidadesde agravo, de acordo com sua aplicação, dando-lhes as seguintes expressões:7 CPC 162, § 2º - “Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz no curso do processo, resolvequestão incidente.” “Decisão interlocutória. Toda e qualquer decisão do juiz proferida no curso do processo, semextingui-lo, ou sem extinguir a fase processual de conhecimento ou de liquidação, seja ou não sobreo mérito da causa, é interlocutória, sendo impugnável pelo recurso de agravo (CPC 522).” (NERY ENERY, 2007. p. 431)
  13. 13. a) Agravo retido (art.522 e 523 do CPC) – Prevendo eventual recursode apelação, o agravo retido pode ser utilizado contra uma decisão interlocutória,este recurso fica retido nos autos do processo e só será apreciado no julgamento daapelação; b) Agravo por instrumento (art. 524 e seguintes do CPC) – Esterecurso é interposto em instância superior quando a parte inconformada sentirameaçado seu direito de forma que lhe cause um dano grave ou de difícil reparação,ou ainda, conforme disciplina o artigo 5448 do CPC, este recurso é utilizado contra adecisão que não admite recurso especial ou extraordinário; c) Agravo interno (art. 557, parágrafo único inserido pela Lei nº9.139/95, foi alterado pelo § 1º do art. 557 do CPC com a redação dada pela Lei nº9.756/98) – Dirigido ao colegiado da câmara ou da turma, lembrando que esterecurso é cabível contra as decisões monocráticas proferidas pelos relatores dostribunais locais e superiores. Assim sendo, é importante ressaltar que o agravo de instrumento é amodalidade utilizada:  contra a decisão interlocutória capaz de causar à parte uma lesãograve ou de difícil reparação (art. 522 do CPC);  nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos emque a apelação é recebida (art. 522 do CPC);  quando houver uma decisão que inadmita o seguimento de um recursoespecial ou extraordinário (art. 544 do CPC);  quando a decisão resolver a impugnação, desde que não seja extinta aexecução (475-M, §3º do CPC), ou ainda quando não houver interesse recursal nainterposição do agravo na forma retida9, como por exemplo qualquer decisão queocorra no curso de um processo de execução.  contra a decisão de liquidação (art. 475-H do CPC), ou em qualqueroutra decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença 10 em processosincrético.8 CPC - Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo deinstrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunalde Justiça, conforme o caso. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)9 “O caso do CPC 475-M, § 3º é uma exceção à regra geral do CPC 522 caput, porque há expressamenção ao cabimento do agravo de instrumento [...]” (NERY E NERY, 2007. p. 747)10 “O que quis o legislador foi construir apenas um processo, com as fases de conhecimento,liquidação e execução. Por isso previu agravo de instrumento contra o julgamento da liquidação (CPC
  14. 14. Para dar continuidade ao nosso estudo, vale a pena lembrar que com areforma do artigo 527 do CPC trazida pela Lei nº 10.352 de 28.12.2001, o relatorpassou a ter seus poderes de decisão ampliados, no que se refere ao julgamento doagravo podendo negar-lhe seguimento liminarmente ou deferir em antecipação detutela a pretensão recursal, isso para dar celeridade aos processos que muitasvezes levam anos pendentes de decisão.6.1 A LEI 11.187/05 E O NOVO REGIME DO AGRAVO Com o advento da Lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005, que conferiu novadisciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, foram promovidasalterações significativas, neste recurso, entre elas as mais relevantes para o nossoestudo foram as alterações do inciso II e do parágrafo único do artigo 527 do CPC,sendo que a respeito deste último trataremos mais adiante. A antiga redação do inciso II do artigo 527 do CPC, antes dizia que orelator poderia, a seu critério, decidir singularmente se convertia ou não o agravo deinstrumento em agravo retido, além de que, a própria lei previa a possibilidade de aparte inconformada recorrer dessa decisão, ao colegiado, por meio de agravointerno. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] II - poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de provisão jurisdicional de urgência ou houver perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, remetendo os respectivos autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais, cabendo agravo dessa decisão ao órgão colegiado competente; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) Com a nova redação trazida pela Lei 11.187/2005 o relator passou a ter nãoa possibilidade, mas o dever de reter o agravo de instrumento quando estadecisão não for suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação,além de ter suprimido a possibilidade da parte inconformada com a decisão poderrecorrer ao colegiado.475-H, incluído no CPC pela L 11232/05) e da impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 475-M, § 3º). [...] Extinguiu os “processos” autônomos de liquidação de sentença e de execução,transformando-os em “fase” do processo de conhecimento, [...]” (NERY E NERY, 2007. p. 428)
  15. 15. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: [...] II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187, de 2005) No mesmo sentido ao comentar a reforma processual civil trazida pela Leinº 11.187/2005 o autor Rodrigo da Cunha Lima Freire (2006. p. 64) diz que: Antes de entrar em vigor a Lei 11.187/2008, o Código admitia expressamente o cabimento do agravo interno contra a decisão pela qual o relator convertia o agravo de instrumento em agravo retido, mas não era claro quanto ao cabimento do agravo interno contra a decisão do relator a respeito do pedido de efeito suspensivo ou de efeito ativo no agravo de instrumento.” “Pois bem, a nova redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC simplesmente aboliu a possibilidade de se interpor agravo interno contra a decisão pela qual o relator converte o agravo de instrumento em agravo retido (inciso II do art. 527 do CPC) ou decide o pedido de efeito suspensivo ou de efeito ativo em agravo de instrumento (inciso III do art. 527 do CPC). Claro que esta não foi a primeira vez que o legislador, além de tolher aspossibilidades recursais, atribuiu poderes especiais ao relator.7 A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC E SUA IRRECORRIBILIDADE Na expressão do parágrafo único11 do artigo 527 do CPC dada pela lei11.187/05, foi abolida a possibilidade de interposição de recursos contra a decisãomonocrática do Relator que, converter o agravo de instrumento em retido (inciso IIdo art. 527 do CPC); atribuir-lhe efeito suspensivo; ou deferir, como tutelaantecipada, total o parcialmente, a pretensão recursal (inciso III do art. 527 do CPC),possibilitando a reforma dessa decisão apenas no julgamento do agravo ou, comoexpressa o próprio artigo, quando o próprio Relator a reconsiderar. Ainda com relação à irrecorribilidade de decisão que retém o agravo deinstrumento, Humberto Theodoro Junior (2008. p. 416) traz o seguinte julgado: Conforme se desprende da leitura do parágrafo único do art. 527 dispositivo ora transcrito, em se tratando de decisão proferida pelo relator, já sob a11 Esta nova redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC substituiu o antigo texto que tinha oseguinte teor: - CPC - Art. 527. [...] - Parágrafo único - Na sua resposta, o agravado observará odisposto no § 2º do art. 525. (Incluído pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
  16. 16. égide da Lei n. 11.187/2005, que converte o agravo de instrumento em retido, vigora hoje a regra da irrecorribilidade desse “decisium” (TJMG, proc. nº 1.0324.05.036147-0/002910, 4ºC., Rel. Moreira Diniz, ac. 30/03/06, DJ 09/05/06). Esta irrecorribilidade é decorrente de uma manobra legislativa na intençãode tolher as possibilidades de recursos em qualquer decisão singular, a fim de evitarque o judiciário se torne ainda mais moroso. Entretanto, a razão pela qual se fundamentam estas inovações não podesobrepor os direitos constitucionalmente instituídos.8 A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR Além de coibir a pretensão recursal das decisões monocráticas proferidaspelos relatores dos tribunais, o parágrafo único do artigo 527 do CPC, expressa apossibilidade de o relator reconsiderar sua própria decisão, que segundoTHEOTONIO NEGRÃO e J. R. F. GOUVÊA (2008. p. 710), isto lhe é facultado até ojulgamento do agravo. Essa possibilidade de retratação pode evitar graves danos à parte, já que areforma da decisão do relator no momento em que o colegiado apreciar o agravo,torna-se completamente inútil e descabida, pois quando chegar este momentoprocessual a discussão sobre o modo de processamento do recurso já não teránenhum sentido, haja vista que o próprio mérito da questão estará sendo decidido. Nesse mesmo sentido colacionamos o que diz NEGRÃO e GOUVÊA(2008. p. 710), afirmam que: A possibilidade de reforma da decisão liminar por ocasião do julgamento do agravo não tem nenhuma utilidade. Afinal, a essa altura, já não tem mais sentido discutir o modo de processamento do recurso – ele já está sendo julgado – nem a pertinência de se antecipar provisoriamente a tutela recursal – é chegado o momento de se conceder ou não a própria tutela recursal, em caráter definitivo Assim, se convencido de que sua deliberação puder causar à parte umdano grave ou de difícil reparação, o relator poderá reconsiderar seu julgamento. A lei não fala se esta reconsideração será feita de ofício ou arequerimento da parte dizendo apenas que o relator pode reconsiderar sua decisão,por isso, nesse caso, entende-se que além da reconsideração poder ser feita de
  17. 17. ofício, é perfeitamente cabível a parte apresentar um pedido de reconsideração aopróprio relator a fim de se buscar a retratação em eventual decisão singular.9 A NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, aliás, legalmente opedido de reconsideração sequer existia até o advento do parágrafo único do art.527 do CPC. Embora a lei diga que o julgador possa reconsiderar sua decisão, nãohá em toda a legislação um instrumento processual destinado à reconsideração deuma decisão judicial. Isso porque, este meio de requerer do julgador a reconsideração de umadecisão tão utilizado na prática da advocacia, não passa de uma mera saídainformal empregada na impugnação de uma decisão judicialmente proferida nosautos de um processo. Esse tipo pedido, no entanto, deve ser utilizado com muito cuidado, já quenão possui nenhum efeito jurídico que possa causar a interrupção ou suspensão dosprazos recursais, isso quer dizer que, a interposição de um pedido dereconsideração não para o processo. Os prazos continuam fluindo seja este pedidoatendido ou não. Neste mesmo sentido corrobora a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça: A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração não têm o condão de suspender o prazo recursal para a interposição do agravo interno. (STJ. Sexta Turma. AgRg no REsp 1108166 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0279110-1. Relator: Ministro OG FERNANDES. Julgamento 20.10.2009. DJe. 09.11.2009) Devido a sua natureza, sequer na via administrativa o pedido dereconsideração suspende o prazo para a interposição de mandado de segurança, éo que diz a súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. STF Súmula nº 430 - 01/06/1964 - DJ de 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239. - Pedido de Reconsideração na Via Administrativa - Interrupção - Prazo para o Mandado de Segurança - Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
  18. 18. O grande problema do pedido de reconsideração é que não há um regimejurídico que o regule, pois não é recurso e, por isso não dá nenhuma garantia deeficiência, pois se não for apreciado, não há nada que se possa fazer. Além do mais é importante salientar que o pedido de reconsideração sópode ser utilizado nos casos em que não se operou a preclusão “pro judicato”, poiscaso isso ocorra o juiz não terá mais o poder de modificar sua própria decisão,sendo necessário, portanto, a interposição do recurso cabível, a fim de que umadecisão proferida em instância superior reforme a decisão a quo. Contudo, nos casos do parágrafo único do art. 527 do CPC a lei autorizaa reconsideração da decisão até o momento do julgamento do agravo, assim comotambém o faz os artigos 285-A e 296 do CPC que permitem a retratação.10 O QUE FAZER QUANDO A DECISÃO DO RELATOR NOS CASOS DO INCISO II OU III PUDER CAUSAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO? Neste capítulo estudaremos com base na melhor doutrina ejurisprudência sobre o que fazer quando a decisão monocrática do relator pudercausar algum dano à parte, bem como qual a possibilidade de recurso contra taldecisão. Iniciamos nossa análise trazendo a baila o que diz os doutrinadoresprocessualistas NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY(2007. p. 897) a esse respeito: Qualquer que seja o teor da decisão do relator, seja para conceder ou negar o efeito suspensivo ao agravo, seja para conceder a tutela antecipada do mérito do agravo (efeito ativo), essa decisão não é mais impugnável por meio de agravo interno (CPC 557 § 1º), da competência do órgão colegiado (v.g., turma, câmara, etc.) a quem competir o julgamento do mérito do agravo. Isto porque o CPC 527 par. ún., com a redação dada pela L11187/05, só permite a revisão dessa quando do julgamento do mérito do agravo, isto é, pela turma julgadora do órgão colegiado. É notório que o dispositivo legal aqui estudado não impede a reforma dadecisão singular do relator, pois como ele próprio prevê, tal decisão pode sermodificada no julgamento do mérito pelo colegiado ou ainda quando o próprio relatorreconsiderar aquela decisão. Entretanto, é vedada qualquer pretensão de recurso aoSuperior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal para pleitear a reforma
  19. 19. de decisão proferida pelo relator, neste sentido NERY JUNIOR e NERY (2007. p.897) falam que: A lei prevê a possibilidade de ser reformada a decisão do relator somente quando do julgamento do agravo pelo colegiado. Na hipótese de conversão do agravo de instrumento em retido (CPC 527 II) ou de concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada pelo relator (CPC 527 III), é possível que a “reforma” dessa decisão singular do relator, a ser feita pelo colegiado, deixe de fazer sentido, pela eventual perda de objeto da pretensão de revisão que ocorrerá, por exemplo, se o pronunciamento judicial impugnado já tiver produzido efeitos. Contudo, se houver reforma, essa nova decisão tem eficácia ex nunc, sendo válidos e eficazes os atos praticados na vigência da decisão reformada. Neste mesmo sentido NEGRÃO e GOUVÊA (2008. p. 709) afirmam queantes da nova redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC, a jurisprudência jásinalava sobre o fato de ser irrecorrível a decisão do relator que decide sobre “efeitosuspensivo ou tutela antecipada recursal em matéria de agravo (JTJ 202/288,JTJ 203/229, RF 338/309).” Não cabe agravo regimental das decisões atinentes à agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, bem como daquelas em que o relator deferir antecipação de tutela ou tutela cautelar (6º concl. do CETARS apud NEGRÃO; GOUVÊA, 2008. p. 709). Outra hipótese aventada por NERY JUNIOR e NERY (2007. p. 897/898) éa interposição de Mandado de Segurança, quando o pedido de reconsideração e opedido de reforma dirigida ao colegiado se mostrarem inidôneos para defender odireito da parte. Caso o pedido de reconsideração e o pedido de reforma dirigido ao colegiado para modificar a liminar decidida pelo relator se mostrem inidôneos para garantir ao prejudicado o direito que entende possuir, é admissível, em tese, a impetração de MS diretamente para o colegiado ou outro órgão competente do mesmo tribunal, a fim de que se decida sobre a liminar de que tratam os CPC 527 II e III. Já o Superior Tribunal de Justiça diz que se houver previsão de recursode agravo interno, contra a indivisa decisão do relator, no Regimento do Tribunal deorigem não cabe Mandado de Segurança I. Havendo previsão, no âmbito do Tribunal de origem, de recurso interno, como, no caso, o chamado "Agravinho", para decisões unipessoais do Relator, não cabe Mandado de Segurança contra decisão do Relator que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, incidindo no caso a Súmula 267/STF. (STJ. Segunda Seção. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.828 – RJ (2008/0092882-0). Relator: Ministro Sidnei Beneti - Julgamento 26/08/2009 – DJ 28/10/2009)
  20. 20. Dando continuidade a esta linha de raciocínio doutrinária o autor LUISHENRIQUE BARBANTE FRANZE (2006. p. 302) critica o atual dispositivo dizendoque a atual leitura do parágrafo único do artigo 527 do CPC, implica no afastamentodo acesso à justiça além de causar violação ao princípio do juiz natural 12, trazendonovamente a excessiva utilização do mandado de segurança com a finalidade de secombater as decisões singulares proferidas em sede de agravo pelos relatores dostribunais, in verbis: [...] deixar para julgar o recurso que impugnar essa decisão liminar apenas no julgamento do agravo implica afastar o acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV), além de violar o principio do juiz natural. Cumulativamente, implicará o odioso retorno do mandado de segurança para impugnar esse pronunciamento. Por falar na aplicabilidade do mandado de segurança contra decisõesirrecorríveis, vale entender o atual inciso II do artigo 5º da Lei nº 12.016 de 07 deagosto de 2009, a nova Lei do mandado de segurança. Este dispositivo legal é expressamente taxativo ao dizer que não caberámandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeitosuspensivo. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em um julgado de 2007, seposicionou dizendo que pelo fato do agravo interno ou regimental não ser o meioidôneo para combater decisões irrecorríveis, a parte poderia utilizar-se do mandadode segurança contra decisão monocrática do relator, haja vista que com a retençãodo agravo de instrumento haveria violação de um direito liquido e certo, gerando,com isso, a pretensão de segurança contra o ato coator. Agravo previsto em Regimento Interno do Tribunal local não é meio idôneo para a reforma da decisão unipessoal que retém o Agravo de Instrumento. Com efeito, o legislador ordinário, detentor do legítimo poder de representação democrática, determinou, no art. 527, parágrafo único, CPC, que a retenção do agravo de instrumento somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. Não pode se admitir, portanto, que a norma regimental se sobreponha à lei federal, criando recurso onde ela expressamente o afastou. Já com a retenção do agravo pode haver violação a direito líquido e certo do impetrante. Com a violação, nasce para o impetrante a pretensão de obter segurança para afastar o ato coator. Com a publicação da decisão que retém o agravo de instrumento, inicia-se o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. A12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 art 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII -ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
  21. 21. rejeição do pedido de reconsideração é mero desdobramento do ato coator anterior, e não uma nova violação a direito líquido e certo. (STJ. Terceira Turma. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.143 - RJ (2007/0217817-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgamento 04.12.2007. DJ 19.12.2007) Ainda em mais um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, foicogitada a impossibilidade de restringir o cabimento do mandado de segurançaquando impetrado contra uma decisão irrecorrível. Por ser garantia constitucional, não é possível restringir o cabimento de mandado de segurança. Sendo irrecorrível, por disposição expressa de lei, a decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, ela somente é impugnável pela via do remédio heróico. (STJ. Terceira Turma. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.143 - RJ (2007/0217817-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgamento 04.12.2007. DJ 19.12.2007) Acontece que recentemente, em agosto de 2009, o Superior Tribunal deJustiça modificou seu posicionamento, dizendo que se houver no tribunal previsãode recurso interno contra decisão monocrática do relator, não cabe mandado desegurança. Esta decisão foi proferida em um julgado da Segunda Seção num recursoem mandado de segurança impetrado contra um acórdão do Rio de Janeiro queconverteu um agravo de instrumento em agravo retido nos termos do inciso II do art.527 do CPC. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Relator que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido. Descabimento no caso de haver previsão de recurso no Regimento Interno do Tribunal como ocorre no Estado do Rio de Janeiro - o chamado "Agravinho". I. Havendo previsão, no âmbito do Tribunal de origem, de recurso interno, como, no caso, o chamado "Agravinho", para decisões unipessoais do Relator, não cabe Mandado de Segurança contra decisão do Relator que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido, incidindo no caso a 13 Súmula 267 /STF. II. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança improvido. (STJ, Segunda Seção, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.828 - RJ (2008/0092882-0). Relator MINISTRO SIDNEI BENETI, data do julgamento 26.08.2009)13 STF Súmula nº 267 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo TribunalFederal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123.Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou CorreiçãoNão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
  22. 22. Esta decisão sustenta a tese da recorribilidade local, na esfera do tribunalde origem, tornando possível a interposição de agravo regimental contra umadecisão singular ao próprio tribunal. Entretanto, se não houver, no tribunal, previsão de recurso contra adecisão que converte o agravo de instrumento em agravo retido, será cabível ainterposição de mandado de segurança. Contudo, estas posições trazem certa insegurança jurídica, pois no cursoda realidade, isso causará um atravancamento no andamento dos processos, hajavista que as demandas deverão ser julgadas pelos órgãos especiais dos tribunais deorigem. É claro que não há um consenso jurisprudencial do cabimento do agravoregimental e do mandado de segurança, são posições diferentes em menos de doisanos. Não seria o caso de aplicar-se, então, o princípio da fungibilidade? Já que não há uma conformidade nas decisões, o ideal seria que fosseadmitida a fungibilidade, não de recursos, mas de meios de impugnação de decisõesjudiciais, a fim de que a parte não fosse prejudicada quanto ao meio de defesaescolhido, pelo menos isso daria maior segurança jurídica quanto á defesa de umdireito em face de uma decisão singular. No entendimento do doutrinador RODRIGO DA CINHA LIMA FREIRE(2006. p. 70), a reforma processual dada pela Lei nº 11.187/2005, tende a trazer aexcessiva utilização do mandado se segurança como substituto recursal, que opróprio Código de Processo Civil de 1973 e as reformas trazidas pela Lei 9.139/1995e Lei 10.352/2001 procuraram restringir. Primeiro acolhendo o cabimento do agravocontra qualquer decisão interlocutória (1973), e depois autorizando o relatorconceder efeito suspensivo no próprio agravo de instrumento (1995) e por últimopermitindo a antecipação de tutela, desde que presentes os requisitos legais paratanto (2001). FREIRE (2006. p. 71) ainda diz que: “Ocorre que as hipóteses do parágrafo único do art. 527 do CPC [...] aumentarão consideravelmente o emprego do mandado de segurança contra atos jurisdicionais, especialmente se os relatores dos agravos de instrumento aplicarem esse dispositivo sem se darem conta dos princípios da economia e da celeridade processual e das situações em que falta interesse recursal para admissão do agravo retido.”
  23. 23. Na opinião de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (2006. p. 228) “Mandado desegurança contra ato judicial não serve para burlar o sistema recursal. Ele servepara ampliar eventuais estreitezas ou armadilhas do sistema recursal.” Contudo, esse não é o caso do parágrafo único do artigo 527 do CPC, poisnão se trata de uma estreiteza ou uma armadilha do sistema recursal, mas de umahipótese de irrecorribilidade das decisões monocráticas dos relatores. Claro que esta opinião não é absoluta, pois LUIZ RODRIGES WAMBIER,TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER e JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (2006. p.274/75) entendem que pelo fato de o parágrafo único do artigo 527 do CPC nãoprever nenhum tipo de recurso contra a decisão monocrática do relator éperfeitamente cabível a interposição do mandado de segurança. No mesmo sentido FLAVIO CHEIM JORGE (2006. p. 246) diz que o parágrafoúnico do artigo 527 do CPC, ao tornar a decisão do relator irrecorrível, “passou apermitir, sem qualquer margem de discussão a impetração do mandado desegurança contra a referida decisão.” Desta forma pode-se entender que o mandado de segurança tem cabimentocontra uma decisão singular proferida nos moldes do parágrafo único do art. 527 doCPC, entretanto deve ser observada a recente posição do Superior Tribunal deJustiça dizendo que se houver previsão de recurso contra decisão monocrática dorelator no próprio tribunal, tem cabimento o recurso de agravo para o colegiado.11 O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL A atual redação do parágrafo único, do artigo 527 do CPC veda literalmentequalquer pretensão de reforma da decisão monocrática do relator por meio derecursos admitindo-se, apenas, que esta decisão seja reformada pelo colegiado nomomento do julgamento do agravo ou, ainda, no caso em que o próprio relator areconsiderar. Esta vedação recursal das decisões interlocutórias do relator nos casos emque esta decisão versar sobre os incisos II e III do mesmo artigo 527 do CPC, nãoestá escrita de forma expressa na lei, mas seu conteúdo demonstra isso de formabastante clara.
  24. 24. Até porque, se o legislador escrevesse na lei “não cabe recurso”, seriaconsiderada de plano inconstitucional pela não observação dos princípiosconstitucionais já estudados anteriormente. Para WAMBIER. WAMBIER e MEDINA (2006. p. 271) a redação o dispostono parágrafo único do artigo 527 do CPC, possui certa dose de cinismo, pois nãoexpressa o não cabimento de recurso contra a decisão singular do relator, mas fixaum momento em que esta decisão pode ser revista. Ainda assim, para muitos doutrinadores esta redação contraria a própriaConstituição Federal, no que se refere aos princípios do contraditório, da ampladefesa e do duplo grau de jurisdição sendo também considerada uma afronta aoprincípio do juiz natural, já que impossibilita à parte de ter seu pedido revisto poruma instância superior. Dando continuidade ao nosso estudo, passaremos a entender o verdadeirosentido do parágrafo único do artigo 527 do CPC, na visão dos mais renomadosprofessores em matéria processual. Para o autor LUIS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ (2006. p. 302), oparágrafo único do artigo 527 do CPC é inconstitucional, porque veda o direito daparte recorrer contra uma decisão singular, contrariando os referidos princípiosconstitucionais. Por derradeiro, não poderíamos deixar de salientar a inconstitucionalidade do adiamento trazido pelo parágrafo único do art. 527 (inserido péla Lei 11.187/05), pois, na prática, implica a irrecorribilidade do pronunciamento do relator que dispuser sobre a conversão do agravo de instrumento em retido, tutela antecipada recursal ou efeito suspensivo. Um interessante posicionamento sobre a análise do parágrafo único do artigo527 do CPC é o apresentado pelo autor BRUNO DANTAS DO NASCIMENTO (apudFREIRE, 2006. p. 67), dizendo que se a interpretação do referido dispositivo legal forrealizada visando o reexame da decisão singular pelo colegiado do tribunal, haveráuma afronta ao princípio constitucional do juiz natural. [...] pois é o colegiado, e não o relator, o juiz natural para apreciação do recurso’, contudo vale ressaltar que em muitos casos a própria decisão monocrática esvaziará o objeto do agravo, tornando em mera formalidade a decisão do colegiado e isto “acarreta grave insegurança jurídica; desprestigia os juízes de primeiro e o órgão colegiado do tribunal, potencializando erros Judiciários; afronta o principio da inafastabilidade da jurisdição quando a hipótese concreta não permitir a impetração do mandado de segurança.
  25. 25. Defensor da corrente que defende a constitucionalidade do duplo grau dejurisdição, BUENO (2006. p. 225) diz que todas as decisões interlocutórias sãorecorríveis e, no âmbito dos Tribunais, todas as decisões interlocutórias proferidassingularmente devem ser contrastadas pelo colegiado respectivo, concluindo, assim,que o parágrafo único do art. 527 do CPC é inconstitucional. Para ele a mudança decorrente da Lei nº 11.187/2005, traz muitosquestionamentos e dúvidas a respeito do parágrafo único do artigo 527 do CPC,sendo que a primeira delas é a seguinte: (BUENO. 2006. p. 224/225) “éconstitucional uma regra como a que ocupa hoje o parágrafo único do artigo 527? Édado à lei dizer que não cabe o que passou a ser chamado de ‘agravo interno” emdeterminados casos? Como já visto anteriormente, as decisões singulares proferidas pelos relatorespodem ser objeto de revisão pelo colegiado por meio de utilização do recurso deagravo interno, também conhecido como regimental, inominado ou agravinho,previsto no artigo 120, parágrafo único ou artigo 557, §1º, ambos do Código deProcesso Civil. Assim, com base nestas análises, verifica-se que o parágrafo único do artigo527 do CPC, tolheu as possibilidades recursais além de não contemplar apossibilidade de impetração de agravo interno para discutir uma decisãomonocrática do relator. É bem verdade que a lei não prevê nenhuma proibição quanto o dever do dereexaminar as decisões singulares de seus relatores por meio de provocação daparte. Se isto ocorresse, de forma expressa, ou seja, se o legislador houvesseescrito na lei que a decisão monocrática nos casos dos incisos II e III do artigo 527do CPC não pode ser recorrível, estaríamos diante de uma violação direta aospreceitos da Constituição Federal, desta feita a lei não teria sido aprovada diante daflagrante inconstitucionalidade. Entretanto não foi isso que aconteceu, pois em lugar de proibir,expressamente, a interposição de recursos contra decisões monocráticas, olegislador preferiu a omissão dizendo apenas que essas decisões podem serreformadas no julgamento do agravo ou se o próprio relator a reconsiderar.
  26. 26. 12 CONCLUSÃO Os princípios constitucionais revestem todos os atos normativos, pois sãoa base inicial para a elaboração de qualquer norma jurídica, haja vista que suainobservância dará ao contexto legislativo uma definição diversa do que se espera. Esses princípios garantem que a norma jurídica esteja apta para ingressarno ordenamento e produzir efeitos favoráveis à sociedade, bem como contribuir paraa solução de conflitos. Observados os alguns dos principais princípios constitucionais em matériaprocessual, passamos a analisar algumas das alterações legislativas ocorridas noCódigo de Processo Civil nos anos de 1.994, 1.995, 2.001 e 2.005, a fim deentendermos, com base na evolução legislativa, alguns critérios utilizados pelolegislador ao elaborar uma norma processual. Em primeiro lugar buscamos uma compreensão do novo regime doagravo de instrumento, chegando à conclusão de que através da história esserecurso tem recebido verdadeiras podas legislativas. Uma destas podas, em regime de agravo, foi a implícita irrecorribilidadedas decisões monocráticas do relator contida no entendimento do parágrafo únicodo artigo 527 do Código de Processo Civil ao determinar que tais decisões sópodem ser reformadas no julgamento do agravo ou pela reconsideração do relator,sendo que está última hipótese envolve grandes riscos à parte já que o pedido dereconsideração não é recurso e caso não seja apreciado nada poderá ser feito. Neste estudo verificamos que pelo fato de não ser prevista nenhumaforma de recurso contra a decisão monocrática do relator, a doutrina e ajurisprudência divergem na busca de uma solução prática para garantir o direito daparte seja por meio de agravo interno ou mandado de segurança. Haja vista que a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça diz quese o regimento do Tribunal, em que foi proferida a decisão monocrática, prever apossibilidade de revisão da decisão do relator pelo colegiado, não cabe mandado desegurança, mas a interposição do recurso de agravo regimental. A nova redação do parágrafo único, do artigo 527 do Código de ProcessoCivil, trazida pela Lei nº 11.187 de 19 de outubro de 2005, trouxe uma novidade emmatéria processual, por isso há tanta divergência na doutrina e jurisprudência quantoao que pode ou não ser feito contra uma decisão monocrática que cause algum tipode dano ao direito da parte.
  27. 27. É claro que essas inovações se devem ao fato dos abusos que ocorrem naprática, pois os próprios operadores do direito têm entulhado os Tribunais locais esuperiores com recursos inúteis e meramente protelatórios. Os culpados por essas aberrações legislativas são os próprios operadores dodireito e porque não dizer o próprio Estado, que recorre de tudo, mesmo sem razão,sendo que muitos desses recursos sejam meramente protelatórios, a fim de ganhartempo e retardar uma possível condenação. Por causa disso, como forma de economia processual e na intenção de darmaior celeridade nos julgamentos o legislador tem, ao longo dos anos, procuradoformas de minimizar os abusos que ocorrem todos os dias. Entretanto, neste afã de encontrar uma solução, o legislador muitas vezesacaba produzindo verdadeiras atrocidades legislativas como no caso do nossoestudo uma norma processual que não comporta recurso. Pior do que os freqüentes abusos recursais das partes é negar-lhes um direitoconstitucionalmente garantido, haja vista que independentemente dos excessos queocorrem pela impetração desenfreada de recursos, há pessoas que necessitamsocorrer-se de uma tutela jurisdicional para garantir um direito que muitas vezesversa sobre sua própria vida ou liberdade, e isso não está sendo levado em contapela atual redação do parágrafo único do artigo 527 do CPC. Daí porque, este dispositivo é considerado inconstitucional, pois não dá àparte garantia de se recorrer de uma decisão que muitas vezes pode causar-lhegrandes e irreparáveis prejuízos. Seria, portanto, necessário buscar outras soluções, para os conflitos geradospor meio das decisões monocráticas dos relatores nos casos dos incisos II e III doartigo 527 do CPC, mas de forma nenhuma negar a alguém o direito de se defendercontra uma decisão singular, pois fazer isso vai contra os preceitos constitucionaisde liberdade e igualdade, além de ferir diretamente as garantias fundamentais daampla defesa e do contraditório, pois tolher direitos como forma de contençãorecursal acarreta grande insegurança trazendo como conseqüências sérios risco àgarantia da ordem jurídica.
  28. 28. LA INCONSTITUCIONALIDAD DEL PÁRRAFO ÚNICO DEL ARTÍCULO 527 DEL CÓDIGO PROCESAL CIVIL BRASILEÑORESUMEN La nueva redacción del párrafo único Del artículo 527 del Código ProcesalCivil, traída por la Ley nº 11.187 de 19 de octubre de 2005, cambió parte del CódigoProcesal Civil, dando nuevo entendimiento al cabimiento de los agravos retenidos yde instrumento. Considerada inconstitucional, esta reforma que cambió la redacción delpárrafo único del artículo 527 del CPC, trajo una novedad en la legislación procesal,porque el legislador quitó cualquier pretensión de recurso contra la decisión Delrelator, que retiene el agravo de instrumento, que le da efecto suspensivo al recursoo concede, en anticipación de tutela, total o parcial, la pretensión de recurso, en lostermos de los incisos II e III del mismo artículo 527 del CPC. Por este motivo la doctrina y jurisprudencia se dividen en la intensión de daruna solución práctica delante de una decisión que no cabe recursos.PALABRAS-LLAVE: INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONAL.PÁRRAFO ÚNICO. ARTÍCULO 527. CÓDIGO PROCESAL CIVIL. CPC.BRASILEÑO.REFERÊNCIAS:ACQUAVIVA. Marcus Claudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva. JurídicaBrasileira. São Paulo. 2004.ALMEIDA, Antonio José. Os Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis ede Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais: Agravo interno e asampliações dos poderes do relator. Coord. NERY JUNIOR, Nelson. WAMBIER,Teresa Arruda Alvim. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2003.BRASIL. Brasília. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.Disponìvel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm> Acessoem: 27.11.2009, 09h30
  29. 29. ______. ______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código deProcesso Civil. DOU de 17.01.1973. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869compilada.htm> Acesso em27.11.2009, 10h31______. ______. Lei nº 8.038, de 28 maio de 1990. Institui normasprocedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunalde Justiça e o Supremo Tribunal Federal. DOU de 29.05.1990. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8038.htm> Acesso em 27.11.2009, 11h08______. ______. Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Disciplina o mandado desegurança individual e coletivo e dá outras providências. DOU de 10.8.2009.Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm> Acesso em 27.11.2009, 11h40______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Primeira Turma. AgRg no Agravo deInstrumento Nº 556.508 - TO (2003/0179006-0), Relator: Ministro Luiz Fux.Julgamento 26/04/2005 – DJ. 30/05/2005). Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=1792166&sReg=200301790060&sData=20050530&sTipo=5&formato=PDF> Acesso em12/11/2009, 14h30______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Sexta Turma. AgRg no REsp1108166 / SC - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0279110-1. Relator: Ministro OG FERNANDES. Julgamento 20.10.2009. DJe. 09.11.2009).Disponívelem:<http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=reconsidera%E7%E3o+prazo+recurso&&b=ACOR&p=true&t=&l=10&i=3> Acesso em 22.11.2009, 14h48______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Seção. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.828 – RJ (2008/0092882-0). Relator: MinistroSidnei Beneti - Julgamento 26/08/2009 – DJ 28/10/2009. Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=907765&sReg=200800928820&sData=20091028&formato=PDF> Acesso em 15/11/2009, 15h15______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Seção, RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.828 - RJ (2008/0092882-0). Relator MINISTROSIDNEI BENETI, data do julgamento 26.08.2009. Disponível em:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=907765&sReg>Acesso em 25.11.2009, 13h12______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. RECURSO EMMANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.143 - RJ (2007/0217817-5) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Julgamento 04.12.2007. DJ 19.12.2007). Disponívelem:<https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=743730&sReg=200702178175&sData=20071219&formato=PDF> Acesso em 22.11.2009, 18h57
  30. 30. ______. ______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 217 - 03/02/1999 - DJ25.02.1999 - Cancelada - AgRg na SS n. 1.204-AM - 23/10/2003. Disponível em:<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stj/stj__0217.htm> Acesso em 22.11.2009, 19h05______. ______. Supremo Tribunal Federal, STF Súmula nº 267 - 13/12/1963 -Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo aoRegimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 123. Disponível em:<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0267.htm> Acesso em 25.11.2009, 13h05______. ______. Supremo Tribunal Federal. STF Súmula nº 430 - 01/06/1964 - DJde 6/7/1964, p. 2183; DJ de 7/7/1964, p. 2199; DJ de 8/7/1964, p. 2239. Disponívelem:<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0430.htm> Acesso em 22.11.2009, 14h55______. ______. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 506 - 03/12/1969 - DJ de10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.Disponível em:<http://www.dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/stf_0506.htm > Acesso em 22.11.2009, 17h12______. Nações Unidas no. Declaração Universal dos Direitos Humanos.Ratificada em: 10.12.1948. Disponìvel em:<http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php> Acesso em14.12.2009, 10h09BUENO, Cássio Scarpinella. A nova etapa da Reforma do Código de ProcessoCivil: comentários sistemáticos ás leis n. 11.187, de 2005 e 11.232 de 2005. ed.2. Saraiva. São Paulo. 2006.CARNEIRO, Athos Gusmão. Recurso Especial Agravos e Agravo Interno. ed. 5º.Forense. Rio de Janeiro. 2007.DANTAS. Ivo. Constituição e Processo. ed. 1º. vol. 1. Juruá Editora. Curitiba.2004.FILHO. Willis Santiago Guerra. Processo Constitucional e DireitosFundamentais. ed. 3º. Celso Bastos. São Paulo. 2003.FRANZÉ. Luis Henrique Barbante. Agravo: Frente aos Pronunciamentos dePrimeiro Grau no Processo Civil. ed. 4º. Juruá Editora. Curitiba. 2006.FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima. Reforma do CPC. Revista dos Tribunais. SãoPaulo. 2006.FROÉS. Oswaldo. Direito Romano Essência da Cultura Jurídica. JurídicaBrasileira. São Paulo. 2004.
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