Propriedade intelectual

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Propriedade intelectual

  1. 1. LEI 9.279 DE 14/5/96 - REGULAD IR E ITO S E O B R IG A Ç Õ E S R E LAT IVO S ÀPROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 1
  2. 2. GARANTIA LEGAL A PROTEÇÃO DOSDIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADEINDUSTRIAL:I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;II - concessão de registro de desenho industrial; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 2
  3. 3. GARANTIA LEGAL A PROTEÇÃO DOS DIREITOSRELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL:III - concessão de registro de marca;IV - repressão às falsas indicações geográficas;V - repressão à concorrência desleal. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 3
  4. 4. PATENTEÉ um título de propriedade temporária, outorgado pelo Estado, aoinventor ou pessoa legitimada, que permite explorar comercialmente uma invenção, com exclusividade.Em troca da exclusividade de exploração o inventor compromete-se a revelar seu invento a sociedade.Pedido – www.inpi.gov.br RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 4
  5. 5. AO AUTOR DE INVENÇÃO OU MODELO DEUTILIDADE SERÁ ASSEGURADO O DIREITOD E O B T E R A PAT E N T E Q U E LHE G A R A N TA APROPRIEDADE. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 5
  6. 6. É PATENTEÁVEL:A invenção que atenda aos Como modelo de utilidade o objeto de uso requisitos de novidade, prático, ou parte deste, suscetível de atividade inventiva e aplicação industrial, que apresente aplicação industrial. nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 6
  7. 7. PATENTE DE INVENÇÃO (PI)Um novo aparelho capaz de transmitir e receber sonsatravés de um cabo elétrico.Alexander Graham BellPatent No. US 174465 March 7, 1876Fonte - www.tecpar.br/appi/IPTutorial/p7_001_en.html RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 7
  8. 8. Tipos de Proteção (MU)PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE- O aparelho foi aperfeiçoado, melhorandoseu funcionamento, de uma formaesperada. Sua utilização ficou mais prática RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 8
  9. 9. Tipos de Proteção (DI)Registro de DesenhoIndustrialSão feitas modificações no “design” doobjeto, tornando-o mais agradável aoconsumidor e distinguindo-o daqueles daconcorrência RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 9
  10. 10. Pat. de Invenção - Mod. Utilidade -Desenho IndustrialAinda é um telefone, mas... Foi feito umaperfeiçoamento linear: a introdução dodisco/pulso (comutação), que é algo nãoesperado a partir dos modelos demagneto. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 10
  11. 11. Pat. de Invenção - Mod.Utilidade - Desenho IndustrialTipos de Proteção (DI)Registro de Desenho Industrial(DI)Não há qualquer aperfeiçoamento técnico,mas apenas um novo "design RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 11
  12. 12. Pat. de Invenção - Mod. Utilidade - Desenho IndustrialTipos de Proteção (DI)Registro de DesenhoIndustrial(DI)Agora estamos em outropatamar:o mesmo telefone com disco,porém com uma forma maisdistintiva. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 12
  13. 13. Pat. de Invenção - Mod. Utilidade - Desenho IndustrialTipos de Proteção (PI)Patente de Invenção(PI)Outro "degrau": a passagempara tom/freqüência é um novorompimento na linha dedesenvolvimento do telefone RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 13
  14. 14. Pat. de Invenção - Mod. Utilidade - Desenho IndustrialTipos de Proteção (DI)Registro de Desenho Industrial(DI)Não há modificações técnicas emrelação ao primeiro modelo combotões, mas a forma é muito maisdistintiva e agradável. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 14
  15. 15. A INVENÇÃO E O MODELO DE UTILIDADE SÃOCONSIDERADOS NOVOS QUANDO NÃO COMPREENDIDOS NOESTADO DA TÉCNICA .( ART. 11)ESTADO DA TÉCNICA - CONSTITUÍDO POR TUDO AQUILOTORNADO ACESSÍVEL AO PÚBLICO ANTES DA DATA DEDEPÓSITO DO PEDIDO DE PATENTE, POR DESCRIÇÃOESCRITA OU ORAL, POR USO OU QUALQUER OUTROMEIO, NO BRASIL OU NO EXTERIOR; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 15
  16. 16. ...o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 16
  17. 17. VIGÊNCIA DA PATENTEA patente de invenção O prazo de vigência não vigorará pelo prazo será inferior a 10 anos de 20 (vinte) anos e para a patente de a de modelo de invenção e a 7 anos utilidade pelo prazo para a patente de 15 (quinze) anos modelo de utilidade, a contados da data de contar da data de depósito. concessão; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 17
  18. 18. O pedido de patente poderá ser cedido oulicenciado mediante informação ao INPI. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 18
  19. 19. A PATENTE EXTINGUE-SE:Pela expiração do prazo de vigência;Pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;Pela caducidade;Pela falta de pagamento da retribuição anual ePela inobservância do disposto no art.217(pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador no pais )Extinta a patente, o seu objeto cai em domíniopúblico. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 19
  20. 20. EMPREGADO X EMPREGADOA invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 20
  21. 21. NEGOCIAÇÃO O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa, esta participação não se incorpora ao salário (art. 89); mesmo se aplica ao trabalhador autônomo, estagiários e empresas contratadas (Lei 9279, art. 92). RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 21
  22. 22. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 22
  23. 23. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 23
  24. 24. DAS MARCAS A marca empresarial identifica o produto, e o seu registro deve ser efetivado junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. Importante: o registro será realizado em classes e itens organizados pelo próprio INPI, e aquele que efetivou o devido registro, somente terá o direito do uso exclusivo da marca, nas classes e itens em que fez o registro. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 24
  25. 25. REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL NA JUNTACOMERCIALA proteção restringe-se ao território sob jurisdição do órgão encarregado do registro: tão somente a área correspondente ao Estado em que localizada a respectiva Junta Comercial. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 25
  26. 26. DAS MARCASSÃO SUSCETÍVEIS DE REGISTRO COMOMARCA OS SINAIS DISTINTIVOSVISUALMENTE PERCEPTÍVEIS. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 26
  27. 27. TIPOS DE MARCASI - Marca de produto ou serviço - distingue produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;Ex. Produto –Serviço RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 27
  28. 28. TIPOS DE MARCASMarca de certificação: atesta a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada;Ex: ISO RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 28
  29. 29. TIPOS DE MARCASIII - marca coletiva: identifica produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.Exemplo: RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 29
  30. 30. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS MARCAS: Nominativa: É constituída por uma ou mais palavras no sentido amplo do alfabeto romano, compreendendo, também, os neologismos e as combinaçoes de letras e/ou algarismos romanos e/ou arábicos. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 30
  31. 31. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS MARCAS: Figurativa: É constituída por desenho, imagem, figura ou qualquer forma estilizada de letra e número, isoladamente, bem como dos ideogramas de línguas tais como o japonês, chinês, hebraico etc. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 31
  32. 32. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS MARCAS:Mista: É constituída pela combinação de elementos nominativos e elementos figurativos ou de elementos nominativos, cuja grafia se apresente de forma estilizada. Exemplo: RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 32
  33. 33. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DAS MARCAS:Tridimensional É constituída pela forma plástica (entende-se por forma plástica a configuração ou a conformação física) de produto ou de embalagem, cuja forma tenha capacidade distintiva em si mesma e esteja dissociada de qualquer efeito técnico. Exemplo: RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 33
  34. 34. MARCA DE ALTO RENOMEA marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 34
  35. 35. RESOLUÇÃO N. 110/04 - CRITÉRIOS QUE DEVEM SERAVALIADOS NA VERIFICAÇÃO DO ALTO RENOME DEUMA MARCA:1) data do início do uso da marca no Brasil; 4) fração do público usuário de2) público usuário ou potencial outros segmentos de mercado usuário dos produtos ou que, imediata e serviços a que a marca se aplica; 3) fração do público espontaneamente, identifica a usuário ou potencial usuário dos marca com os produtos ou produtos ou serviços a que a serviços a que ela se aplica, marca se aplica, mediante pesquisa de opinião essencialmente pela sua ou de mercado ou por qualquer tradição e qualificação no outro meio hábil; mercado, mediante pesquisa de opinião ou de mercado ou por qualquer outro meio hábil; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 35
  36. 36. CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA MARCA DE ALTORENOME : 6) meios de comercialização da 5) fração do público usuário de marca no Brasil; outros segmentos de mercado 7) amplitude geográfica da que, imediata e comercialização efetiva da espontaneamente, identifica a marca no Brasil e, marca essencialmente pela sua eventualmente, no exterior; tradição e qualificação no 8) extensão temporal do uso mercado, mediante pesquisa de efetivo da marca no mercado opinião ou de mercado ou por nacional e, eventualmente, no qualquer outro meio hábil; mercado internacional; 9) meios de divulgação da marca no Brasil e, eventualmente, no exterior; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 36
  37. 37. CRITÉRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA MARCA DE ALTORENOME :10) extensão temporal da 12) volume de vendas do produto divulgação efetiva da marca no ou a receita do serviço nos Brasil e, eventualmente, no últimos 3 (três) anos; exterior;11) valor investido pelo titular em 13) valor econômico da marca no publicidade/propaganda da ativo patrimonial da empresa. marca na mídia brasileira nos últimos 3 (três) anos; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 37
  38. 38. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDAA marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, registrada em outro país, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.O deferimento do registro de marca notória, é um ato discricionário do INPI, e não admite revisão do Poder Judiciário. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 38
  39. 39. Adquire-se pelo registro validamente expedido,assegurado ao titular seu uso exclusivo em todoo território nacional. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 39
  40. 40. AO TITULAR DA MARCA OU AO DEPOSITANTE ÉASSEGURADO O DIREITO DE: I - ceder seu registro ou pedido de registro; II - licenciar seu uso; III - zelar pela sua integridade material ou reputação. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 40
  41. 41. DA VIGÊNCIA O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.( Art. 133) RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 41
  42. 42. Estudo divulgado 28/04/10 pela consultoria demercado Millward Brown Optimor:Marca de luxo mais valiosa - Louis Vuitton - US$19,8 bilhões, o equivalente a R$ 34,8 bilhões.A marca Hermès - US$ 8,45 bilhões;A marca italiana Gucci - US$ 7,58 bilhões.Chanel - US$ 5,54 bilhões,Hennessy - US$ 5,36 bilhões.http://epocanegocios.globo.com/Revista/Common/0,,EMI136562-18055,00-AS+MARCAS+DE+LUXO+MAIS+VALIOSAS.html – acesso 28/4/10 RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 42
  43. 43. MARCAS MAIS VALIOSASPESQUISA MILLWARD BROWN OPTIMORO Google é a marca mais valiosa do planeta - US$ 114.260 milhões.Em 2º. lugar, IBM - US$ 86.383 milhões.Em 3º. Apple US$ 83.153 milhões.A 4ª. Microsoft - US$ 76.344 milhões.Coca-Cola - US$ 67.983 milhões. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 43
  44. 44. MARCAS MAIS VALIOSAS PESQUISA MILLWARD BROWN OPTIMOR 1- Google, 2- IBM Duas empresas brasileiras fazem 3- Apple 4- Microsoft parte do ranking. 5- Coca-Cola A Petrobras foi classificada em 73º 6- McDonalds lugar e o Bradesco ficou na 98ª posição. 7- Marlboro 8- China Mobile As dez primeiras colocadas na 9- GE lista da marcas mais valiosas de acordo com o ranking da 10- Vodafone Millward Brown:http://www.mmonline.com.br/noticias.mm?url=Marcas_de_tecnologia__as_mais_valiosas_do_mundo&origem=home RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 44
  45. 45. CESSÃO E LICENÇA DA MARCAO titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contratode cessão ou licença para uso da marca.Importante: Informar o INPI para as devidas anotações RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 45
  46. 46. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 46
  47. 47. COMETE CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA QUEM: Importa, exporta, vende, ofereceReproduz, sem autorização do ou expõe à venda, oculta ou titular, no todo ou em tem em estoque: produto parte, marca registrada, assinalado com marca ou imita-a de modo que ilicitamente reproduzida ou possa induzir confusão; imitada, de outrem, no todo altera marca registrada de ou em parte; ou produto de outrem já aposta em sua indústria ou comércio, produto colocado no contido em vasilhame, mercado. recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, Pena - detenção, de 1 (um) a ou multa. 3 (três) meses, ou multa. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 47
  48. 48. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 48
  49. 49. COMETE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEALQUEM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM:publica, presta ou emprega meio divulga por qualquer fraudulento, para meio, falsa desviar, em proveito afirmação, em próprio ou alheio, detrimento de clientela de outrem; concorrente, com o usa expressão ou sinal fim de obter de propaganda alheios, vantagem; ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 49
  50. 50. COMETE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEALQUEM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM: usa, indevidamente, nome dá ou promete dinheiro ou comercial, substitui, outra utilidade a pelo seu próprio nome empregado de ou razão social, em concorrente, para que o produto de outrem, o empregado, faltando ao nome ou razão social dever do emprego, lhe deste, sem o seu proporcione vantagem; consentimento; RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 50
  51. 51. COMETE CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEALQUEM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM: recebe dinheiro ou outra divulga, explora ou utiliza- utilidade, ou aceita se, sem autorização, de promessa de paga conhecimentos, informações ou dados ou recompensa, confidenciais, utilizáveis para, faltando ao na indústria, comércio dever de empregado, ou prestação de proporcionar serviços. vantagem a Pena - detenção, de 3 (três) concorrente do meses a 1 (um) ano, ou empregador; multa. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 51
  52. 52. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparaçãode dano causado ao direito de propriedade industrial. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 52
  53. 53. APESAR DO ALTO VALOR AGREG ADO TANTODAS PATENTES COMO DAS MARCAS, MUITOPOUCO É UTILIZADO EM RAZÃO DODESCONHECIMENTO DA FONTE DE RIQUEZASQUE PODEM GERAR, POR ESSE MOTIVO, SEFAZ NECESSÁRIO O PREPARO DOSEMPRESÁRIOS PARA QUE TENHAM VISÃO DEFUTURO, INVESTINDO E CONSTRUINDORIQUEZA S ATRAVÉS DE TAIS REGISTROS. RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 53
  54. 54. www.resinamarcon.com.brjane@resinamarcon.com.brwww.janeresina.adv.brwww.twitter.com/janeresina RESINA & MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS 54

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