SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 92
Baixar para ler offline
30.6.2010

“Os Direitos da Propriedade Industrial”

          Marcas, Patentes e
         Desenhos Industriais

  O significado do Direito de Exclusividade
Apresentação:

Rogério Prado de Castro Monteiro
            Advogado
A noção clássica que possuímos do direito de
propriedade é a de posse direta sobre os bens.



Bens Tangíveis, Bens que podemos ver ou tocar.
Marcas, Patentes,
Desenhos Industriais


  Amostras de Bens
Intangíveis protegidos
     pelo Direito
Marcas, Patentes, Desenhos Industriais

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
              1988 – (...)

    XXIX - A lei assegurará aos autores de
  inventos industriais privilégio temporário
 para sua utilização, bem como proteção às
    criações industriais, à propriedade das
 marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos, tendo em vista o interesse
  social e o desenvolvimento tecnológico e
       econômico do país”. (grifo nosso)
Fontes que servem de referência ao
estudo de Marcas, Desenhos Industriais e
                Patentes
Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial

                   PCT

      Convenção da União de Paris

              Jurisprudência

              Acordo TRIPS
Brasil

A proteção aos direitos de propriedade industrial é feita perante o
        Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI
                        (Autarquia Federal)
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é uma autarquia federal
    vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos
    de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de
 programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo
 com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº
                                    9.609/98) .

 Criado no dia 11 de dezembro de 1970, pela Lei n.º 5.648 em uma época marcada
pelo esforço de industrialização do país, o INPI pautava sua atuação por uma postura
    cartorial que se limitava à concessão de marcas e patentes e pelo controle da
                           importação de novas tecnologias.

                                                             Fonte: www.inpi.gov.br
1º Ponto – Marcas
Marcas são
Sinais Distintivos
As marcas comunicam, informam e guardam em si um conteúdo “emocional”
As marcas dão vida a um produto ou serviço


  Elas se comunicam com o consumidor,

  trazendo-lhe lembranças e impressões

          positivas ou negativas
Marcas
Artigo 122 da Lei 9.279/96 - São suscetíveis de registro como
marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não
compreendidos nas proibições legais.



- Produto ou Serviço

- Marca de Certificação

- Marca Coletiva
Marcas
Tipos de Marcas


        Nominativa


        Figurativa


        Mista
Marca Nominativa



             Mitsubishi

  Nome – Sem Grafismo Especial, Figura
            ou estilização
Marca Figurativa




        Emblema, Símbolo, Figura
Marca Mista




       Conjugação Nome + Figura
Marca
Tridimensional
Marca
Tridimensional
Proteção à marca (aquisição do direito
   e propriedade) se dá mediante registro
             – Direito Atributivo


- Pedido de Registro de Marca perante o INPI
- Processo Administrativo
- Conclusão: Concessão ou não do registro
Aquele que usa a marca sem registro
          possui algum direito???

  Regra: Art. 129 da Lei 9.279/96 - A PROPRIEDADE DA MARCA
                  ADQUIRE-SE PELO REGISTRO

 validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo
   assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território
nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o
                  disposto nos arts. 147 e 148.
Aquele que usa a marca sem registro
      possui algum direito???

 Exceção: Art. 129 - Parágrafo 1º da Lei 9.279/96 - Toda
pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito,
   usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca
   idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar
  produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá
            direito de precedência ao registro.
Registro da Marca

Regra Geral – “Princípio da Especialidade”

As marcas valem para a Classe/Segmento

      para o qual foram registradas
As marcas são separadas por classes


“A Classificação Internacional (Nice) de Produtos e Serviços para o Registro
                                     de
 Marcas foi instituída por um Acordo concluído por ocasião da Conferência
 Diplomática de Nice , em 15 de junho de 1957, e revista em Estocolmo, em
             1967, e em Genebra, em 1977, e corrigida em 1979.




   Os países que fazem parte do Acordo de Nice constituem uma União
   particular dentro da estrutura da União de Paris para a Proteção da
Propriedade Industrial. Estes países adotaram e aplicam a Classificação de
                     Nice para o registro de marcas”.




                                                        Fonte: www.inpi.gov.br
Regra Geral:
As marcas emanam proteção e
     direito no âmbito da
 classe/segmento para a qual
       foram registradas


 (Princípio da Especialidade)
Marcas às quais à Lei confere Direitos Especiais


            Marcas Notoriamente Conhecidas
      (Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial)


                 Marcas de Alto Renome
      (Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial)
Marcas Notoriamente Conhecidas
            (Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial)


                SEÇÃO IV - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA
  Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos
 termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da
  Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de
             estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Parágrafo 1º- A proteção de que trata este artigo aplica-se também as marcas
                                 de serviço.
 Parágrafo 2º- O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca
que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
Marcas Notoriamente Conhecidas
(Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial/Art. 6º Bis, I - C.U.P.)

             Exemplo: Animal Pak: Universal Nutrition

   Marca extremamente conhecida em seu segmento/mercado
    A concorrência não pode alegar o seu desconhecimento
SEÇÃO III - MARCA DE ALTO RENOME
           (Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial)


 Art. 125 - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome
será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.

                      Exemplo: Volkswagen
ALTO RENOME RECONHECIDO



HOLLYWOOD - 3 M -CICA – KIBON – NATURA – MOÇA – AYMORÉ

VISA – NINHO – FIAT – ITAPEMIRIM – TOYOTA – LACTA – SKOL

 VOLKSWAGEN –INTEL – AZALÉIA – OLYMPIKUS – PETROBRAS

 BRAHMA - MERCEDES-BENZ - CHICA-BOM - BANCO DO BRASIL

 CORAL- HELLMANN’S – DIAMANTE NEGRO – PLAYBOY – DERBY

                TRAMONTINA - HAVAIANA
ALTO RENOME RECONHECIDO
ALTO RENOME RECONHECIDO
SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA

Art. 124 - Não são registráveis como marca:


I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais,
públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação,
figura ou imitação;

II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma
distintiva;

III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons
costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de
consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro
pela própria entidade ou órgão público;

V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de
estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou
associação com estes sinais distintivos;
SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA

Art. 124 - Não são registráveis como marca:


VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo,
quando tiver relação com o produto ou serviço
a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do
produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade,
peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando
revestidos de
suficiente forma distintiva;

VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;

VIII - cores e suas denominações , salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e
distintivo;

IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa
falsamente induzir indicação geográfica;

X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade
ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA

Art. 124 - Não são registráveis como marca:

XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de
padrão de qualquer gênero ou natureza;

XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou
de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;

XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político,
econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação
suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou
entidade promotora do evento;

XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros,
salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA

Art. 124 - Não são registráveis como marca:

XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou
coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam
protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação,
salvo com consentimento do autor ou titular;

XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o
produto ou serviço a distinguir;

XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de
marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico,
semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo
quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma
distintiva;

XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou,
ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA

Art. 124 - Não são registráveis como marca:


XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e


XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente
evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja
sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha
acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir
produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou
associação com aquela marca alheia.
Marcas
Ações de Marketing
Marcas

Ações de Marketing
Ranking das Marcas mais Valiosas - 2010




             Fonte:www.brandz.com
Marcas




Fonte:www.brandz.com
Marcas

- Validade do Registro: 10 anos (sempre renovável por igual período)
- Caducidade: A marca deve ser utilizada sob pena de declaração de caducidade
- Importante Verificar: Nome de domínio e Nome Empresarial
- A marca é um ativo intangível
- Sistema Atributivo de Direito: A importância do Registro
- O acompanhamento da “colidência de marcas” perante o INPI
- “Teoria da Distância”/ Marca Fraca / Marca Forte
- Marca de Alto Renome/ Marca Notoriamente Conhecida
- Pirataria/ Imposição de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal
Marcas
Funções mais comuns das marcas:


- Dar Identidade a produtos/serviços


- Indicação da Origem/Fabricante – Segurança ao Consumidor


- Agregar valor econômico/patrimonial


- Afastar Risco de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal
2º Ponto – Desenhos Industriais
Desenhos Industriais


Artigo 95 da Lei de Propriedade Industrial – Considera-se desenho industrial a forma
plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa
ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual NOVO e ORIGINAL na sua
configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
Desenhos Industriais
Art. 96 - O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da
                                          técnica.

  Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao
público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer
       outro meio, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º deste artigo e no art. 99.

  Parágrafo 2º- Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de
patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como
 incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada,
            desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

    Parágrafo 3º- Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho
    industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que
     precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas
                       situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
Desenhos Industriais


Art. 97 - O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração
                  visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.

  Parágrafo único - O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de
                                 elementos conhecidos.
Desenhos Industriais




Filtros Hoken             Ferrari Aurea GT by DGF Design
Desenhos Industriais




Trabalhos de Frank Gehry – Arquiteto Americano
Desenhos Industriais
Um dos Perfumes mais famosos do mundo tem como sua principal identidade
o design de seu frasco, criado em 1921 e que, até hoje, passou por 5 mínimas
alterações
Desenhos Industriais
Desenhos Industriais

MONTADORA AMPLIA AÇÃO CONTRA PEÇAS

Publicado por Adriana Aguiar - www.dci.com.br
Fonte: http://www.sincopecas.org.br/noticias/?COD=1567




Montadoras usam patente para barrar competição, diz autopeça ECONOMIA - DO
GMC, COM FOLHA ONLINE

TATIANA RESENDE (Folha de S.Paulo)
Fonte:http://www.getsemani.com.br/content.asp?id=1614&local=noticia
Desenhos Industriais
O Desenho Industrial é considerado ORIGINAL quanto dele resulte
uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos
anteriores.


Os registros de Desenhos Industriais são validos por 10 (dez) anos
definidos pelo artigo 108 da Lei de Propriedade Industrial, sendo
permitida a sua renovação por mais três períodos de 5 (cinco) anos
cada, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) anos de exclusividade
de exploração.

Durante o processo administrativo, não há análise de mérito
Patentes
Carta Patente




Direito de Exclusividade – Privilégio Temporário
Depois do período de exclusividade a
 invenção deve servir à Sociedade




                                Divulgação/Nasa
Mas o que é uma Patente?

Patente é um direito (imaterial) de
exclusividade conferido a um titular
para exploração de uma tecnologia em
caráter temporário em determinadas
condições.
O que a invenção protegida pela patente?

 É a solução técnica para um problema
                técnico.




                           *”O Pensador” - Escultura em Bronze do francês
                                           Auguste Rodin
Estado da Técnica

É o estágio atual e conhecido
  alcançado pela tecnologia
Patentes

Patente de Invenção

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Patente de Modelo de Utilidade

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso
prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que
apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que
resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Patentes

                               Estado da Técnica


Art. 11 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando
não compreendidos no estado da técnica.

Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado
acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por
descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no
exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12,16 e 17.
Patentes
Patente de Invenção

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de
novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.


- Novidade

- Atividade Inventiva

- Aplicação Industrial
Patentes

Patente de Modelo de Utilidade

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso
prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que
apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que
resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Patentes

Novidade

Art. 11.(...)

Parágrafo 2º- Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de
pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado
da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde
que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

A regra é a de que existe Novidade quando o objeto sobre o qual se requereu
patente não é antecipado por um único documento.
Patentes
Atividade Inventiva


Art. 13 - A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um
técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da
técnica.

Art. 14 - O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um
técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da
técnica.

A regra é a de que existe Atividade Inventiva quando a solução técnica
proposta não é óbvia para um técnico no assunto. Pode-se falar aí em passo
inventivo, conjugação de conhecimentos de várias áreas e, finalmente, em
”passo inventivo”.
Patentes

Aplicação Industrial



Art. 15 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de
aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer
tipo de indústria.
Patentes
A Diferença entre a Patente de Invenção e o Modelo de Utilidade

“(...) para efeitos de classificação, da criação como invenção ou como modelo
de utilidade devemos nos socorrer da definição de modelo de utilidade: um
objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou
disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua
fabricação.

Intuitivamente, se da criação resulta uma vantagem para o usuário, tornando
o objeto mais prático ou mais cômodo no uso ou na fabricação, então temos
um típico modelo de utilidade. Se, por outro lado, a criação apresenta uma
melhoria em termos de funcionamento (ou um efeito técnico novo...), então, a
princípio, temos uma invenção. De todo modo, existirão casos fronteiriços de
difícil determinação, para os quais aspectos adicionais devem ser
considerados”. (“Comentários à Lei de Propriedade Industrial” – IDS –
Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual – Ed.
Renovar – 2005 – pág. 36)
Patentes
Artigo 10 da Lei 9.279/96 - Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos,
publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de
diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou
ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os
processos biológicos naturais.
Patentes

                       SEÇÃO II - DA VIGÊNCIA DA PATENTE



Art. 40 - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo
        de utilidade pelo prazo 15(quinze) anos contados da data de depósito.
Patentes
Como se sabe, a redação de um pedido de patente é ato de natureza complexa e que deve
seguir várias regras.

Estas normas, além de importantes para facilitar o acesso às informações trazidas pelo
pedido de patente e uniformizar sua forma de apresentação, gerando, conseqüentemente,
uma melhor organização dos documentos, são altamente necessárias para a adequada
delimitação dos direitos que dele decorrerão, se concedido for.

Dentre tais regras, tem-se que um pedido de patente deve apresentar uma determinada
estrutura, contendo certas “partes”, cada qual com uma finalidade específica. Regulando a
matéria o art. 19 da Lei nº 9.279/96 previu:

“Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I – requerimento;
II – relatório descritivo;
III – reivindicações;
IV – desenhos, se for o caso;
V – resumo; e
VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.”
Patentes

Reivindicações:


1) Têm como objetivo estabelecer e delimitar os direitos do titular da patente, visando a mais
ampla e eficaz proteção.

2) Devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo.

3) Podem ser de uma ou várias categorias (produto, processo, sistema, etc...), desde que
ligadas por um mesmo conceito inventivo, sendo arranjadas de maneira mais prática possível.

4) Devem ser iniciadas pelo título ou parte do título correspondente a sua respectiva categoria
e conter uma única expressão "caracterizado por".
Reivindicações:
                                       Patentes

Reivindicações Independentes: Cada reivindicação é uma invenção


EX:

Reivindicações Independentes: A, B, C, D, E

Objeto acusado de Contrafação: A, B, C, X, Z


Reivindicações Dependentes: Não existem “fora” da reivindicação principal

Ex:

Reivindicação Principal: A

Reivindicações Dependentes: A1, A2, A3, A4, A5
Patentes

  Extensão da Proteção Conferida à Patente


“Artigo 41 da Lei 9.279/96 – A extensão da proteção conferida pela
patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado
com base no relatório descritivo e nos desenhos.”
Patentes
Observações Importantes
- Com relação à Patente, o objeto da proteção é o mecanismo, a
funcionalidade ou o processo

- Se a implementação da invenção depender de uma outra patente (de
titularidade de terceiro), deverá existir o que se denomina “Licença Cruzada”

- A patente, assim como a marca e o desenho industrial geram o direito de
excluir terceiros

- No caso de patente de Processo, ocorre a inversão do ônus da prova: é o
réu que deve provar que usa um Processo diferente daquele protegido pela
carta-patente do autora da ação

- “Patente de Software” – Possível?

- Diferentes Sistemas – Marcas, Desenhos Industriais e Patentes
Ações Judiciais no âmbito da
    Propriedade Industrial


A repercussão do Direito de Exclusividade
             nos Tribunais
O que significa uma “ação judicial”

  - Quando se fala no termo “ação judicial” diz-se uma forma de agir
  (ação) de um (ou mais) prejudicado (s) em face de uma ou mais
  pessoas que estariam violando os seus direitos.

  - Significa dizer que empresas públicas e particulares e pessoas
  físicas, sentindo-se alvo de uma lesão ou ameaça a direito, podem
  intentar medidas judiciais com vistas a prevenir a violação,
  removê-la e/ou, ainda, buscar a reparação pelos danos
  (morais/materiais) causados.
- Assim, na seara das ações judiciais é possível que
sejam tomadas medidas para inibir/remover o ilícito e
reparar o dano, desde que haja prova da ocorrência
dessa violação.

- Todos os pedidos formulados em uma ação são
direcionados ao Juiz, a quem caberá decidir quem tem
razão: o autor ou o réu, sendo todas as suas decisões,
em regra, passíveis de recurso.

- A decisão judicial só é irrecorrível quando transitada
em julgado, ou seja, quando expirados todos os prazos,
não couber mais nenhum recurso.
Pedidos usualmente formulados:

-   obrigação de não-fazer

-   indenização (dano material/moral)

+   medidas assecuratórias como aplicação de multa em caso
    de descumprimento da ordem, busca e apreensão,
    remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do ilícito).
Ordens urgentes que o juiz pode determinar:

   busca e apreensão;
   destruição;
   remoção;
   arrombamento;
   outras medidas necessárias à preservação de direitos;

   Dessa decisão, a exemplo de outras, cabe recurso.
    Todavia, a ordem deve ser executada enquanto não
    revogada pelo Tribunal.
Condenação
-   obrigação de não-fazer

-   indenização (dano material/moral)

+   medidas assecuratórias como aplicação de multa em
    caso de descumprimento da ordem, busca e apreensão,
    remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do
    ilícito).
" A mente que se abre a uma
nova ideia jamais voltará ao
   seu tamanho original.“

               Albert Einstein
A AG Moreira

Agradece a Atenção e a Presença de
              Todos!
Nada vale mais que suas ideias!

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Indian patent laws final.pptx
Indian patent laws final.pptxIndian patent laws final.pptx
Indian patent laws final.pptxSruthiKeerthi13
 
Intellectual property rights
Intellectual property rightsIntellectual property rights
Intellectual property rightsAnirudh Pandey
 
Introduction to Patenting
Introduction to PatentingIntroduction to Patenting
Introduction to PatentingAnand M
 
IP protection & commercialization strategies
IP protection & commercialization strategiesIP protection & commercialization strategies
IP protection & commercialization strategiesLead To Win
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITOURCAMP
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBMarcos Girão
 
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade públicaExpropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade públicaIRIB
 
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicial
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicialOrganizacão do-judiciário-e-processo-judicial
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicialDimensson Costa Santos
 
Patent registration process in india: 08800100281
Patent registration process in india: 08800100281Patent registration process in india: 08800100281
Patent registration process in india: 08800100281amitsingh321
 
Valuation of ip assets
Valuation of ip assetsValuation of ip assets
Valuation of ip assetsAltacit Global
 
Intellectual Property Rights ppt
Intellectual Property Rights pptIntellectual Property Rights ppt
Intellectual Property Rights pptPUTTU GURU PRASAD
 
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial Design
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial DesignTRIPS-Patent,Trademarks,Industrial Design
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial DesignSony Mathews
 

Mais procurados (20)

Indian patent laws final.pptx
Indian patent laws final.pptxIndian patent laws final.pptx
Indian patent laws final.pptx
 
Intellectual property rights
Intellectual property rightsIntellectual property rights
Intellectual property rights
 
Copyright
CopyrightCopyright
Copyright
 
Introduction to Patenting
Introduction to PatentingIntroduction to Patenting
Introduction to Patenting
 
IP protection & commercialization strategies
IP protection & commercialization strategiesIP protection & commercialization strategies
IP protection & commercialization strategies
 
NOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITONOÇÕES DE DIREITO
NOÇÕES DE DIREITO
 
Crimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTBCrimes de Trânsito - CTB
Crimes de Trânsito - CTB
 
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade públicaExpropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
Expropriações por utilidade pública nas situações de calamidade pública
 
Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do ConsumidorCódigo de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
 
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicial
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicialOrganizacão do-judiciário-e-processo-judicial
Organizacão do-judiciário-e-processo-judicial
 
Patent thickets
Patent thicketsPatent thickets
Patent thickets
 
Introduction to intellectual property law
Introduction to intellectual property lawIntroduction to intellectual property law
Introduction to intellectual property law
 
Fontes do direito do trabalho
Fontes do direito do trabalhoFontes do direito do trabalho
Fontes do direito do trabalho
 
PPT design act.pdf
PPT design act.pdfPPT design act.pdf
PPT design act.pdf
 
Patent registration process in india: 08800100281
Patent registration process in india: 08800100281Patent registration process in india: 08800100281
Patent registration process in india: 08800100281
 
Valuation of ip assets
Valuation of ip assetsValuation of ip assets
Valuation of ip assets
 
Intellectual Property Rights ppt
Intellectual Property Rights pptIntellectual Property Rights ppt
Intellectual Property Rights ppt
 
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial Design
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial DesignTRIPS-Patent,Trademarks,Industrial Design
TRIPS-Patent,Trademarks,Industrial Design
 
Poder Executivo
Poder ExecutivoPoder Executivo
Poder Executivo
 
Patente
PatentePatente
Patente
 

Destaque

Direitos de autor
Direitos de autorDireitos de autor
Direitos de autor12anogolega
 
Aécio processa blogueiros
Aécio processa blogueirosAécio processa blogueiros
Aécio processa blogueirosConversa Afiada
 
Beatriz Junqueira MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...
Beatriz Junqueira  MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...Beatriz Junqueira  MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...
Beatriz Junqueira MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...Revista Cafeicultura
 
Direitos de autor e da propriedade intelectual
Direitos de autor e da propriedade intelectualDireitos de autor e da propriedade intelectual
Direitos de autor e da propriedade intelectualjosepedro99
 
Lista de serviços - Classificação de Nice
Lista de serviços - Classificação de NiceLista de serviços - Classificação de Nice
Lista de serviços - Classificação de NiceRodrigo Martins Naves
 
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique Leme
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique LemeUma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique Leme
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique LemePaulo Henrique Leme
 
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.Direito Empresarial - Propriedade intelectual.
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.Elder Leite
 
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestranmnsorocaba
 
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceisLar Irmã Zarabatana
 
A biblia em esboços harold willmington
A biblia em esboços   harold willmingtonA biblia em esboços   harold willmington
A biblia em esboços harold willmingtonWaldecy Jose da Silva
 
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...Osvaldo Gomes Cruz
 
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO Y
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO YA INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO Y
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO YBruna De Angeli Neves
 
Deuses e rituais do clima
Deuses e rituais do climaDeuses e rituais do clima
Deuses e rituais do climaIone Rocha
 

Destaque (20)

Direitos de autor
Direitos de autorDireitos de autor
Direitos de autor
 
Aécio processa blogueiros
Aécio processa blogueirosAécio processa blogueiros
Aécio processa blogueiros
 
Beatriz Junqueira MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...
Beatriz Junqueira  MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...Beatriz Junqueira  MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...
Beatriz Junqueira MAPA - Valorizando o produto com o uso de Indicações Geogr...
 
Direitos de autor e da propriedade intelectual
Direitos de autor e da propriedade intelectualDireitos de autor e da propriedade intelectual
Direitos de autor e da propriedade intelectual
 
Lista de serviços - Classificação de Nice
Lista de serviços - Classificação de NiceLista de serviços - Classificação de Nice
Lista de serviços - Classificação de Nice
 
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique Leme
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique LemeUma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique Leme
Uma Indicação Geográfica para o café de nossa região - Paulo Henrique Leme
 
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.Direito Empresarial - Propriedade intelectual.
Direito Empresarial - Propriedade intelectual.
 
Auto da-barca-do-inferno
Auto da-barca-do-infernoAuto da-barca-do-inferno
Auto da-barca-do-inferno
 
A lei foi abolida
A lei foi abolidaA lei foi abolida
A lei foi abolida
 
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra
33º Encontro - Núcleo Mulheres de Negócios Sorocaba | Palestra
 
Nome da Marca
Nome da MarcaNome da Marca
Nome da Marca
 
Registro de patentes
Registro de patentesRegistro de patentes
Registro de patentes
 
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis
21 de agosto 2015 pais e filhos difíceis
 
Apostila Construção de Marca
Apostila Construção de MarcaApostila Construção de Marca
Apostila Construção de Marca
 
A biblia em esboços harold willmington
A biblia em esboços   harold willmingtonA biblia em esboços   harold willmington
A biblia em esboços harold willmington
 
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...
LEVÍTICO: O Livro de Levitico com Esboço - (LEVITICUS: The Book of Leviticus ...
 
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO Y
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO YA INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO Y
A INFLUÊNCIA DA GAMIFICAÇÃO NA COMUNICAÇÃO DAS MARCAS COM OS JOVENS DA GERAÇÃO Y
 
Deuses e rituais do clima
Deuses e rituais do climaDeuses e rituais do clima
Deuses e rituais do clima
 
Efeitos da Condenação
Efeitos da CondenaçãoEfeitos da Condenação
Efeitos da Condenação
 
Rituais Corporativos
Rituais CorporativosRituais Corporativos
Rituais Corporativos
 

Semelhante a Os direitos da propriedade industrial

Propriedade Industrial.docx
Propriedade Industrial.docxPropriedade Industrial.docx
Propriedade Industrial.docxssuser939d33
 
Comercial - Propriedade Industrial
Comercial  - Propriedade IndustrialComercial  - Propriedade Industrial
Comercial - Propriedade IndustrialMari Lopes
 
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...Semana Biblioteconomia
 
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptx
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptxPROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptx
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptxssusere1b7ab1
 
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012Camilo Teixeira
 
Aula 4 – teoria geral do direito empresarial
Aula 4 – teoria geral do direito empresarialAula 4 – teoria geral do direito empresarial
Aula 4 – teoria geral do direito empresarialSidney Rego
 
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
 
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020EsdrasArthurPessoa
 
Apresentação Teste
Apresentação TesteApresentação Teste
Apresentação Testetopine
 
Noções de propriedade intelectual para empreendedores walter calza neto
Noções de propriedade intelectual para empreendedores   walter calza netoNoções de propriedade intelectual para empreendedores   walter calza neto
Noções de propriedade intelectual para empreendedores walter calza netoWalter Calza Neto
 

Semelhante a Os direitos da propriedade industrial (20)

Propriedade Industrial.docx
Propriedade Industrial.docxPropriedade Industrial.docx
Propriedade Industrial.docx
 
Comercial - Propriedade Industrial
Comercial  - Propriedade IndustrialComercial  - Propriedade Industrial
Comercial - Propriedade Industrial
 
A Importância da Proteção das Marcas
A Importância da Proteção das MarcasA Importância da Proteção das Marcas
A Importância da Proteção das Marcas
 
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...
Panorama geral e atual da propriedade intelectual - na Carolina Del Bianco e ...
 
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptx
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptxPROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptx
PROPRIEDADE INTELECTUAL - Copia.pptx
 
Propriedade intelectual
Propriedade intelectualPropriedade intelectual
Propriedade intelectual
 
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012
Seminario patentes INPI-FEA/UNICAMP2012
 
Marcas patentes 2012
Marcas patentes 2012Marcas patentes 2012
Marcas patentes 2012
 
Adidas rebok
Adidas rebokAdidas rebok
Adidas rebok
 
Ipni
IpniIpni
Ipni
 
Aula 4 – teoria geral do direito empresarial
Aula 4 – teoria geral do direito empresarialAula 4 – teoria geral do direito empresarial
Aula 4 – teoria geral do direito empresarial
 
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial( propriedade Industrial) EMAP 2020
 
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020
Aula de direito empresarial ( propriedade industrial) EMAP 2020
 
Marcas e Patentes.pptx
Marcas e Patentes.pptxMarcas e Patentes.pptx
Marcas e Patentes.pptx
 
Marcas Olfativas
Marcas OlfativasMarcas Olfativas
Marcas Olfativas
 
RISCOS LEGAIS AO LIDAR NO RICO MUNDO DAS MARCAS
RISCOS LEGAIS AO LIDAR NO RICO MUNDO DAS MARCASRISCOS LEGAIS AO LIDAR NO RICO MUNDO DAS MARCAS
RISCOS LEGAIS AO LIDAR NO RICO MUNDO DAS MARCAS
 
Apresentação Teste
Apresentação TesteApresentação Teste
Apresentação Teste
 
Noções de propriedade intelectual para empreendedores walter calza neto
Noções de propriedade intelectual para empreendedores   walter calza netoNoções de propriedade intelectual para empreendedores   walter calza neto
Noções de propriedade intelectual para empreendedores walter calza neto
 
Aula13
Aula13Aula13
Aula13
 
Aula13
Aula13Aula13
Aula13
 

Último

4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf
4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf
4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdfLindinhaSilva1
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilMariaHelena293800
 
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfMarcianaClaudioClaud
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"Ilda Bicacro
 
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdfo-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdfCarolineNunes80
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAbdLuxemBourg
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteLeonel Morgado
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...LuizHenriquedeAlmeid6
 
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.ppt
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.pptAs teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.ppt
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.pptorlando dias da silva
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...azulassessoria9
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...Manuais Formação
 
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptxnelsontobontrujillo
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfKelly Mendes
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"Ilda Bicacro
 
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - materialFUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - materialDouglasVasconcelosMa
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdfaulasgege
 
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdfApostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdflbgsouza
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfAndersonW5
 
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHASMARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHASyan1305goncalves
 

Último (20)

4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf
4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf
4 ano atividade fonema e letra 08.03-1.pdf
 
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantilPower Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
Power Point sobre as etapas do Desenvolvimento infantil
 
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdfROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
ROTINA DE ESTUDO-APOSTILA ESTUDO ORIENTADO.pdf
 
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande""Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
"Nós Propomos! Escola Secundária em Pedrógão Grande"
 
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdfo-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
o-homem-que-calculava-malba-tahan-1_123516.pdf
 
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdfAparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
Aparatologia na estética - Cavitação, radiofrequência e lipolaser.pdf
 
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamenteDescrever e planear atividades imersivas estruturadamente
Descrever e planear atividades imersivas estruturadamente
 
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
Slides Lição 7, Betel, Ordenança para uma vida de fidelidade e lealdade, 2Tr2...
 
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.ppt
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.pptAs teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.ppt
As teorias de Lamarck e Darwin para alunos de 8ano.ppt
 
Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.Poema - Aedes Aegypt.
Poema - Aedes Aegypt.
 
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...QUESTÃO 4   Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
QUESTÃO 4 Os estudos das competências pessoais é de extrema importância, pr...
 
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
UFCD_9184_Saúde, nutrição, higiene, segurança, repouso e conforto da criança ...
 
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
5. EJEMPLOS DE ESTRUCTURASQUINTO GRADO.pptx
 
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdfGramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
Gramática - Texto - análise e construção de sentido - Moderna.pdf
 
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã""Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
"Nós Propomos! Mobilidade sustentável na Sertã"
 
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - materialFUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
FUNDAMENTOS DA PSICOPEDAGOGIA - material
 
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
1. Aula de sociologia - 1º Ano - Émile Durkheim.pdf
 
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdfApostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
Apostila-Letramento-e-alfabetização-2.pdf
 
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdfSQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
SQL Parte 1 - Criação de Banco de Dados.pdf
 
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHASMARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
MARCHA HUMANA. UM ESTUDO SOBRE AS MARCHAS
 

Os direitos da propriedade industrial

  • 1. 30.6.2010 “Os Direitos da Propriedade Industrial” Marcas, Patentes e Desenhos Industriais O significado do Direito de Exclusividade
  • 2. Apresentação: Rogério Prado de Castro Monteiro Advogado
  • 3. A noção clássica que possuímos do direito de propriedade é a de posse direta sobre os bens. Bens Tangíveis, Bens que podemos ver ou tocar.
  • 4. Marcas, Patentes, Desenhos Industriais Amostras de Bens Intangíveis protegidos pelo Direito
  • 5. Marcas, Patentes, Desenhos Industriais ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – (...) XXIX - A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país”. (grifo nosso)
  • 6. Fontes que servem de referência ao estudo de Marcas, Desenhos Industriais e Patentes
  • 7. Lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial PCT Convenção da União de Paris Jurisprudência Acordo TRIPS
  • 8. Brasil A proteção aos direitos de propriedade industrial é feita perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI (Autarquia Federal)
  • 9. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/98) . Criado no dia 11 de dezembro de 1970, pela Lei n.º 5.648 em uma época marcada pelo esforço de industrialização do país, o INPI pautava sua atuação por uma postura cartorial que se limitava à concessão de marcas e patentes e pelo controle da importação de novas tecnologias. Fonte: www.inpi.gov.br
  • 10. 1º Ponto – Marcas
  • 12. As marcas comunicam, informam e guardam em si um conteúdo “emocional”
  • 13. As marcas dão vida a um produto ou serviço Elas se comunicam com o consumidor, trazendo-lhe lembranças e impressões positivas ou negativas
  • 14.
  • 15.
  • 16.
  • 17. Marcas Artigo 122 da Lei 9.279/96 - São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. - Produto ou Serviço - Marca de Certificação - Marca Coletiva
  • 18. Marcas Tipos de Marcas Nominativa Figurativa Mista
  • 19. Marca Nominativa Mitsubishi Nome – Sem Grafismo Especial, Figura ou estilização
  • 20. Marca Figurativa Emblema, Símbolo, Figura
  • 21. Marca Mista Conjugação Nome + Figura
  • 24. Proteção à marca (aquisição do direito e propriedade) se dá mediante registro – Direito Atributivo - Pedido de Registro de Marca perante o INPI - Processo Administrativo - Conclusão: Concessão ou não do registro
  • 25. Aquele que usa a marca sem registro possui algum direito??? Regra: Art. 129 da Lei 9.279/96 - A PROPRIEDADE DA MARCA ADQUIRE-SE PELO REGISTRO validamente expedido, conforme as disposições desta lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148.
  • 26. Aquele que usa a marca sem registro possui algum direito??? Exceção: Art. 129 - Parágrafo 1º da Lei 9.279/96 - Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro.
  • 27. Registro da Marca Regra Geral – “Princípio da Especialidade” As marcas valem para a Classe/Segmento para o qual foram registradas
  • 28. As marcas são separadas por classes “A Classificação Internacional (Nice) de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas foi instituída por um Acordo concluído por ocasião da Conferência Diplomática de Nice , em 15 de junho de 1957, e revista em Estocolmo, em 1967, e em Genebra, em 1977, e corrigida em 1979. Os países que fazem parte do Acordo de Nice constituem uma União particular dentro da estrutura da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial. Estes países adotaram e aplicam a Classificação de Nice para o registro de marcas”. Fonte: www.inpi.gov.br
  • 29. Regra Geral: As marcas emanam proteção e direito no âmbito da classe/segmento para a qual foram registradas (Princípio da Especialidade)
  • 30. Marcas às quais à Lei confere Direitos Especiais Marcas Notoriamente Conhecidas (Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial) Marcas de Alto Renome (Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial)
  • 31. Marcas Notoriamente Conhecidas (Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial) SEÇÃO IV - MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA Art. 126 - A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Parágrafo 1º- A proteção de que trata este artigo aplica-se também as marcas de serviço. Parágrafo 2º- O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida.
  • 32. Marcas Notoriamente Conhecidas (Artigo 126 da Lei da Propriedade Industrial/Art. 6º Bis, I - C.U.P.) Exemplo: Animal Pak: Universal Nutrition Marca extremamente conhecida em seu segmento/mercado A concorrência não pode alegar o seu desconhecimento
  • 33. SEÇÃO III - MARCA DE ALTO RENOME (Artigo 125 da Lei da Propriedade Industrial) Art. 125 - À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Exemplo: Volkswagen
  • 34. ALTO RENOME RECONHECIDO HOLLYWOOD - 3 M -CICA – KIBON – NATURA – MOÇA – AYMORÉ VISA – NINHO – FIAT – ITAPEMIRIM – TOYOTA – LACTA – SKOL VOLKSWAGEN –INTEL – AZALÉIA – OLYMPIKUS – PETROBRAS BRAHMA - MERCEDES-BENZ - CHICA-BOM - BANCO DO BRASIL CORAL- HELLMANN’S – DIAMANTE NEGRO – PLAYBOY – DERBY TRAMONTINA - HAVAIANA
  • 37. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
  • 38. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; VIII - cores e suas denominações , salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo; IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica; X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
  • 39. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA Art. 124 - Não são registráveis como marca: XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza; XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154; XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão , salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento; XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país; XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
  • 40. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir; XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
  • 41. SEÇÃO II - DOS SINAIS NÃO REGISTRÁVEIS COMO MARCA Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.
  • 44. Ranking das Marcas mais Valiosas - 2010 Fonte:www.brandz.com
  • 46. Marcas - Validade do Registro: 10 anos (sempre renovável por igual período) - Caducidade: A marca deve ser utilizada sob pena de declaração de caducidade - Importante Verificar: Nome de domínio e Nome Empresarial - A marca é um ativo intangível - Sistema Atributivo de Direito: A importância do Registro - O acompanhamento da “colidência de marcas” perante o INPI - “Teoria da Distância”/ Marca Fraca / Marca Forte - Marca de Alto Renome/ Marca Notoriamente Conhecida - Pirataria/ Imposição de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal
  • 47. Marcas Funções mais comuns das marcas: - Dar Identidade a produtos/serviços - Indicação da Origem/Fabricante – Segurança ao Consumidor - Agregar valor econômico/patrimonial - Afastar Risco de Confusão ao Consumidor/ Concorrência Desleal
  • 48. 2º Ponto – Desenhos Industriais
  • 49. Desenhos Industriais Artigo 95 da Lei de Propriedade Industrial – Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual NOVO e ORIGINAL na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
  • 50. Desenhos Industriais Art. 96 - O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica. Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no Parágrafo 3º deste artigo e no art. 99. Parágrafo 2º- Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. Parágrafo 3º- Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.
  • 51. Desenhos Industriais Art. 97 - O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. Parágrafo único - O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.
  • 52. Desenhos Industriais Filtros Hoken Ferrari Aurea GT by DGF Design
  • 53. Desenhos Industriais Trabalhos de Frank Gehry – Arquiteto Americano
  • 54. Desenhos Industriais Um dos Perfumes mais famosos do mundo tem como sua principal identidade o design de seu frasco, criado em 1921 e que, até hoje, passou por 5 mínimas alterações
  • 56.
  • 57.
  • 58.
  • 59.
  • 60. Desenhos Industriais MONTADORA AMPLIA AÇÃO CONTRA PEÇAS Publicado por Adriana Aguiar - www.dci.com.br Fonte: http://www.sincopecas.org.br/noticias/?COD=1567 Montadoras usam patente para barrar competição, diz autopeça ECONOMIA - DO GMC, COM FOLHA ONLINE TATIANA RESENDE (Folha de S.Paulo) Fonte:http://www.getsemani.com.br/content.asp?id=1614&local=noticia
  • 61. Desenhos Industriais O Desenho Industrial é considerado ORIGINAL quanto dele resulte uma configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores. Os registros de Desenhos Industriais são validos por 10 (dez) anos definidos pelo artigo 108 da Lei de Propriedade Industrial, sendo permitida a sua renovação por mais três períodos de 5 (cinco) anos cada, perfazendo um total de 25 (vinte e cinco) anos de exclusividade de exploração. Durante o processo administrativo, não há análise de mérito
  • 63. Carta Patente Direito de Exclusividade – Privilégio Temporário
  • 64. Depois do período de exclusividade a invenção deve servir à Sociedade Divulgação/Nasa
  • 65. Mas o que é uma Patente? Patente é um direito (imaterial) de exclusividade conferido a um titular para exploração de uma tecnologia em caráter temporário em determinadas condições.
  • 66. O que a invenção protegida pela patente? É a solução técnica para um problema técnico. *”O Pensador” - Escultura em Bronze do francês Auguste Rodin
  • 67. Estado da Técnica É o estágio atual e conhecido alcançado pela tecnologia
  • 68. Patentes Patente de Invenção Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Patente de Modelo de Utilidade Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
  • 69. Patentes Estado da Técnica Art. 11 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica. Parágrafo 1º- O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12,16 e 17.
  • 70. Patentes Patente de Invenção Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. - Novidade - Atividade Inventiva - Aplicação Industrial
  • 71. Patentes Patente de Modelo de Utilidade Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
  • 72. Patentes Novidade Art. 11.(...) Parágrafo 2º- Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente. A regra é a de que existe Novidade quando o objeto sobre o qual se requereu patente não é antecipado por um único documento.
  • 73. Patentes Atividade Inventiva Art. 13 - A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. Art. 14 - O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica. A regra é a de que existe Atividade Inventiva quando a solução técnica proposta não é óbvia para um técnico no assunto. Pode-se falar aí em passo inventivo, conjugação de conhecimentos de várias áreas e, finalmente, em ”passo inventivo”.
  • 74. Patentes Aplicação Industrial Art. 15 - A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria.
  • 75. Patentes A Diferença entre a Patente de Invenção e o Modelo de Utilidade “(...) para efeitos de classificação, da criação como invenção ou como modelo de utilidade devemos nos socorrer da definição de modelo de utilidade: um objeto de uso prático, ou parte deste, que apresente nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Intuitivamente, se da criação resulta uma vantagem para o usuário, tornando o objeto mais prático ou mais cômodo no uso ou na fabricação, então temos um típico modelo de utilidade. Se, por outro lado, a criação apresenta uma melhoria em termos de funcionamento (ou um efeito técnico novo...), então, a princípio, temos uma invenção. De todo modo, existirão casos fronteiriços de difícil determinação, para os quais aspectos adicionais devem ser considerados”. (“Comentários à Lei de Propriedade Industrial” – IDS – Instituto Dannemann Siemsen de Estudos de Propriedade Intelectual – Ed. Renovar – 2005 – pág. 36)
  • 76. Patentes Artigo 10 da Lei 9.279/96 - Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções puramente abstratas; III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; VI - apresentação de informações; VII - regras de jogo; VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
  • 77. Patentes SEÇÃO II - DA VIGÊNCIA DA PATENTE Art. 40 - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15(quinze) anos contados da data de depósito.
  • 78. Patentes Como se sabe, a redação de um pedido de patente é ato de natureza complexa e que deve seguir várias regras. Estas normas, além de importantes para facilitar o acesso às informações trazidas pelo pedido de patente e uniformizar sua forma de apresentação, gerando, conseqüentemente, uma melhor organização dos documentos, são altamente necessárias para a adequada delimitação dos direitos que dele decorrerão, se concedido for. Dentre tais regras, tem-se que um pedido de patente deve apresentar uma determinada estrutura, contendo certas “partes”, cada qual com uma finalidade específica. Regulando a matéria o art. 19 da Lei nº 9.279/96 previu: “Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I – requerimento; II – relatório descritivo; III – reivindicações; IV – desenhos, se for o caso; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.”
  • 79. Patentes Reivindicações: 1) Têm como objetivo estabelecer e delimitar os direitos do titular da patente, visando a mais ampla e eficaz proteção. 2) Devem estar totalmente fundamentadas no relatório descritivo. 3) Podem ser de uma ou várias categorias (produto, processo, sistema, etc...), desde que ligadas por um mesmo conceito inventivo, sendo arranjadas de maneira mais prática possível. 4) Devem ser iniciadas pelo título ou parte do título correspondente a sua respectiva categoria e conter uma única expressão "caracterizado por".
  • 80. Reivindicações: Patentes Reivindicações Independentes: Cada reivindicação é uma invenção EX: Reivindicações Independentes: A, B, C, D, E Objeto acusado de Contrafação: A, B, C, X, Z Reivindicações Dependentes: Não existem “fora” da reivindicação principal Ex: Reivindicação Principal: A Reivindicações Dependentes: A1, A2, A3, A4, A5
  • 81. Patentes Extensão da Proteção Conferida à Patente “Artigo 41 da Lei 9.279/96 – A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.”
  • 83. Observações Importantes - Com relação à Patente, o objeto da proteção é o mecanismo, a funcionalidade ou o processo - Se a implementação da invenção depender de uma outra patente (de titularidade de terceiro), deverá existir o que se denomina “Licença Cruzada” - A patente, assim como a marca e o desenho industrial geram o direito de excluir terceiros - No caso de patente de Processo, ocorre a inversão do ônus da prova: é o réu que deve provar que usa um Processo diferente daquele protegido pela carta-patente do autora da ação - “Patente de Software” – Possível? - Diferentes Sistemas – Marcas, Desenhos Industriais e Patentes
  • 84. Ações Judiciais no âmbito da Propriedade Industrial A repercussão do Direito de Exclusividade nos Tribunais
  • 85. O que significa uma “ação judicial” - Quando se fala no termo “ação judicial” diz-se uma forma de agir (ação) de um (ou mais) prejudicado (s) em face de uma ou mais pessoas que estariam violando os seus direitos. - Significa dizer que empresas públicas e particulares e pessoas físicas, sentindo-se alvo de uma lesão ou ameaça a direito, podem intentar medidas judiciais com vistas a prevenir a violação, removê-la e/ou, ainda, buscar a reparação pelos danos (morais/materiais) causados.
  • 86. - Assim, na seara das ações judiciais é possível que sejam tomadas medidas para inibir/remover o ilícito e reparar o dano, desde que haja prova da ocorrência dessa violação. - Todos os pedidos formulados em uma ação são direcionados ao Juiz, a quem caberá decidir quem tem razão: o autor ou o réu, sendo todas as suas decisões, em regra, passíveis de recurso. - A decisão judicial só é irrecorrível quando transitada em julgado, ou seja, quando expirados todos os prazos, não couber mais nenhum recurso.
  • 87. Pedidos usualmente formulados: - obrigação de não-fazer - indenização (dano material/moral) + medidas assecuratórias como aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem, busca e apreensão, remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do ilícito).
  • 88. Ordens urgentes que o juiz pode determinar:  busca e apreensão;  destruição;  remoção;  arrombamento;  outras medidas necessárias à preservação de direitos;  Dessa decisão, a exemplo de outras, cabe recurso. Todavia, a ordem deve ser executada enquanto não revogada pelo Tribunal.
  • 89. Condenação - obrigação de não-fazer - indenização (dano material/moral) + medidas assecuratórias como aplicação de multa em caso de descumprimento da ordem, busca e apreensão, remoção, etc. (medidas inibitórias e de remoção do ilícito).
  • 90. " A mente que se abre a uma nova ideia jamais voltará ao seu tamanho original.“ Albert Einstein
  • 91. A AG Moreira Agradece a Atenção e a Presença de Todos!
  • 92. Nada vale mais que suas ideias!