Direito Empresarial - Propriedade intelectual.

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Direito Empresarial - Propriedade intelectual.

  1. 1. DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR ELDER LEITE
  2. 2. PROPRIEDADE INTELECTUAL BASE LEGAL: Lei nº. 9.279/96, referindo-se a expressão “PROPRIEDADE INDUSTRIAL”. Visa a proteger o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Propriedade de bens criados pelo intelecto. Ativos intangíveis: São os bens imateriais, impossíveis de se tocar, em oposição ao ativo tangível, que é material.
  3. 3. PATENTES Ao autor de invenção ou modelo de utilidade assegura-se o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade. A invenção é uma criação humana, uma descoberta. Deverá atender aos requisitos de 1 – novidade (INEDITISMO), 2 atividade inventiva (RESULTADO DE PROCESSO DE CRIAÇÃO), 3 -aplicação industrial (APROVEITÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA), art. 8º.
  4. 4. PATENTES Modelo de utilidade: Parte do que é conhecido, sobre o que se constrói um acréscimo inovador, melhorando a sua utilização ou fabricação. Exemplo de invenção patenteada no INPI: O disque-amizade (registro nº. PI 8107966-4, por Luiz Carlos Xavier Bravo). Exemplo de modelo de utilidade patenteado no INPI: Uma máquina descorticadora de castanhas de cajú (registro nº. UM 7902845-4, por Osny Monteiro Júnior).
  5. 5. PATENTES Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções puramente abstratas; III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; VI - apresentação de informações; VII - regras de jogo; VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
  6. 6. PATENTES Art. 18. Não são patenteáveis: I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
  7. 7. PATENTES Requerimento formulado ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I - requerimento; II - relatório descritivo; III - reivindicações; IV - desenhos, se for o caso; V - resumo; e VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
  8. 8. PATENTES Deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, a patente será concedida, expedindo-se a respectiva carta-patente. A patente de invenção vigora pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade por 15 anos contados da data do depósito.
  9. 9. PATENTES Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente. Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
  10. 10. DESENHO INDUSTRIAL Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.
  11. 11. DESENHO INDUSTRIAL Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.
  12. 12. DESENHO INDUSTRIAL Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração; II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.
  13. 13. MARCA Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa (Itaú serviços bancários); II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada (ISO 9000); e III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade (Associação Mineira dos Produtores de Aguardente de Qualidade).
  14. 14. MARCA Art. 124. Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração; IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público; V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; Dentre outras.

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