O documento discute as regras e legislação sobre promoções, concursos, eventos e campanhas políticas na internet, incluindo que redes sociais não podem ser canais de promoções, promoções precisam ser registradas, é proibido o uso indevido de marcas registradas de eventos e o que constitui propaganda política antecipada.

1. REGRAS E LEGISLAÇÃO
NA INTERNET
RENATO MELO 2019

2. AS PROMOÇÕES E
OS CONCURSOS
CULTURAIS

3. “NOVA PORTARIA”:
EM 2013

4. REDES SOCIAIS NÃO PODEM
SER CANAL DE PROMOÇÕES
OU CONCURSOS! AS REDES
PODEM, SOMENTE, SER
MEIOS DE DIVULGAÇÃO.

5. PROMOÇÃO
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
PRÊMIOS REALIZADA
ATRAVÉS DE SORTEIO E
VALE-BRINDE, COM OU SEM
MÉRITO (COMO VOTAÇÃO).

6. PROMOÇÃO
PRECISA SER REGISTRADA
POR ÓRGÃO RESPONSÁVEL,
COMO A CAIXA ECONÔMICA

7. PROMOÇÃO
CADASTRO E BANCO DE
DADOS SUJEITO A
AUDITORIA.

8. PROMOÇÃO
NÃO PODE UTILIZAR OS
CADASTROS COMO MAILING

9. CONCURSO CULTURAL NÃO PRECISA
DE AUTORIZAÇÃO, MAS BANCO DE
DADOS TAMBÉM ESTÁ SUJEITO A
AUDITORIA.

10. 3 REGRAS
NÃO PODE TER
VEICULAÇÃO DA MARCA
NÃO PODE SER REALIZADO
EM DATAS COMEMORATIVAS
NÃO PODE UTILIZAR
PRODUTOS OU SERVIÇOS
PRÓPRIOS COMO PRÊMIO

11. VEICULAÇÃO DE MARCA: “O INTER
LEVA VOCÊ AO TEATRO”

12. DATAS COMEMORATIVAS: DIA DOS
PAIS, DAS MÃES, DOS
NAMORADOS, DO RAIO QUE O
PARTA...

13. NÃO PODEM UTILIZAR SERVIÇOS OU
PRODUTOS PRÓPRIOS COMO PRÊMIO:
“VOAR DE GRAÇA”

14. APURAÇÃO: MELHOR RESPOSTA,
RESPOSTA CERTA, RESPOSTA MAIS
VOTADA OU RESPOSTA MAIS RÁPIDA.
NUNCA UTILIZE A SORTE!

15. NÃO PODE COBRAR TAXA OU
VEICULAR PARTICIPAÇÃO À
AQUISIÇÃO DE PRODUTO OU
SERVIÇO.

16. O FACEBOOK NÃO PERMITE
OBRIGATORIEDADE DE CURTIR,
COMENTAR E COMPARTILHAR...

19. PUNIÇÕES!

20. PARA MARCA:
Multa de até 100% no valor
dos prêmios e proibição de
realizar promoções ou
concursos por até 2 anos.

21. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE:
Desgaste com o cliente por
reprovação do Jurídico,
implicando em refações e
atraso dos prazos.

22. REGRAS
PARA
EVENTOS

23. EVENTOS SÃO
EMPRESAS E
POSSUEM
REGISTRO DE
MARCA, OU SEJA,
SEUS NOMES SÃO
PROTEGIDOS POR
LEI.

24. SERVE PARA
PROTEGER O
EVENTO E SEUS
PATROCINADORE
S.

25. SEMPRE
SUJEITOS AS
REGRAS DO
JOGO!

26. NENHUM LOGO
PODE SER UTILIZADO!

27. MUITO MENOS OS
MASCOTES, QUE
TAMBÉM SÃO
PERSONAGENS
REGISTRADOS!

28. NO CASO DA COPA,
ALGUMAS
SENTENÇAS FORAM
REGISTRADAS COMO:
COPA DO MUNDO 2014
COPA 2014
WORLD CUP
COPA DO MUNDO
BRASIL 2014
MUNDIAL 2014
MUNDIAL DE FUTEBOL
“NOME DA SEDE” + 2014

29. O SLOGAN TAMBÉM
NÃO PODE SER
UTILIZADO. O DA
COPA DE 2014, POR
EXEMPLO É: JUNTOS
NUM SÓ RITMO.

30. NEM NO
FACEBOOK ADS
VOCÊ PODE
UTILIZAR!!!

31. Mas dá pra usar com criatividade. Anúncio da
Riachuelo na semana do Lollapalooza

32. LEMBRE-SE: AS CONFEDERAÇÕES TAMBÉM SÃO
EMPRESAS E POSSUEM MARCAS REGISTRADAS!

33. QUE TAMBÉM POSSUEM
PATROCINADORES!

34. O MESMO VALE PARA AS
OLIMPÍADAS E PAN AMERICANO

35. OLIMPÍADAS, JOGOS OLÍMPICOS, RIO
2016, MEDALHA, TOCHA OLÍMPICA...

36. USO
INDEVIDO DE
MARCA É
CRIME!
Punições variam
de multa até 1
ano de detenção

37. E AS
CAMPANHAS
POLÍTICAS?
ESSE ANO TEM
ELEIÇÃO...

38. CAMPANHAS ANTECIPADAS:
Art. 36. A propaganda eleitoral somente é
permitida após o dia 5 de julho do ano da
eleição. No dia da eleição, não é permitido
fazer nenhuma publicação.

39. SEM CAVALETE NO FACEBOOK:
O político pode fazer campanha no Facebook, ter
perfil e fanpage. No entanto, há regras para
anúncios.

40. SEM CAVALETE NO FACEBOOK:
Desde 2018 o político pode fazer anúncios! No
entanto, deve seguir a orientação do Facebook
informando que é anúncio político e suas contas,
assim como o contratante, devem ser públicos.

42. PROPAGANDA VELADA

47. Proibida por lei, a prática pode resultar
em multa à empresa que pagou pelo
post. Porém, o dano maior a quem
publica esse conteúdo, é a perda tanto
da credibilidade como a de
anunciantes.

48. A responsabilidade pelo dano ao
consumidor, caso não haja aviso sobre a
publicidade, é da empresa que pagou pelo
post.
Em seu código de ética, o Conar estabelece
no artigo 28 que o anúncio "deve ser
claramente distinguido como tal, seja qual
for a sua forma ou meio de veiculação".

49. DIREITO DE
IMAGEM

51. REGRAS E LEGISLAÇÃO
NA INTERNET
RENATO MELO 2019