Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus

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Resposta ao texto publicado sobre o transito de ilheus

  1. 1. RESPOSTA AO TEXTO PUBLICADO “MULTAS DE TRANSITO PODERÃO SER ANULADAS EM ILHÉUS” Por Diran Oliveira Santos Filho Caros Blogueiros (me refiro de forma genérica pois não identifiquei de qual blog surgiu a publicação, que fora amplamente reproduzida). Venho através deste texto apresentar posição divergente da levantada pelo Dr. Gustavo Kruschewsky, pelos seguintes argumentos jurídicos. O texto apresentado pelo nobre colega acerta e erra ao mesmo tempo. Explicamos. A Guarda Municipal, que em quase todos os municípios se faz presente, é competente para a guarda, fiscalização e procedimentos congêneres, em relação aos bens municipais. Assim, de forma acertada no texto ora comentado, estes não podem exercer a atividade de fiscalização de trânsito, pois refogem a sua competência em função do cargo que ocupam. Neste ponto, o texto acerta. Contudo, o sofisma apresentado, tendo como premissa a incompetência da guarda municipal para aplicação de multas de trânsito, no município de ilhéus não prospera. A um , pois confunde Guarda Municipal com Agente de Trânsito Municipal, e a dois, que não diferencia Segurança Pública de Ordenamento do Trânsito, que são coisas bem distintas. O ordenamento do trânsito é competência comum, das três esferas de poder (Federal, Estadual e Municipal),e consoante o art. 30 da Carta Magna, sendo assunto de interesse local, é competência afeta à municipalidade. Nesse sentido, julgados do STF que tratam dos serviços e
  2. 2. fiscalização de transito, inclusive multas por parte do Município: com a aplicação de "Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. (...) A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-2005, Plenário, DJ de 14-102005.) No mesmo sentido: ADI 845, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008; RE 549.549-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 25-11-2008, Segunda Turma, DJE de 19-12-2008.” "Competência do Município para proibir o estacionamento de veículos sobre calçadas, meiosfios, passeios, canteiros e áreas ajardinadas, impondo multas aos infratores. Lei 10.328/1987, do Município de São Paulo, SP. Exercício de competência própria – CF/1967, art. 15, II, CF/1988, art. 30, I – que reflete exercício do poder de polícia do Município." (RE 191.363-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 3-111998, Segunda Turma, DJ de 11-12-1998.)(grifamos) Afora isso, cabe salientar que no município de ilhéus, há muito, o trânsito é municipalizado. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entre muitas inovações, introduziu o conceito da municipalização do trânsito. As competências existentes no Código anterior entreo Estado e o Município foram redivididas, dando mais responsabilidade a cadaórgão do Sistema Nacional de Trânsito - SNT. A municipalização do trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, por meiodo qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos serviços de engenharia; fiscalização; educação de trânsitos; levantamento, análise e controle de dados estatísticos; JARIS.
  3. 3. Atendo-nos envolve: à questão da fiscalização, temos que essa - exercício do poder de polícia administrativa de trânsito, aplicando as penalidadescabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmenteestabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos meioseletrônicos e não eletrônicos; - autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento,designação e credenciamento de agentes de fiscalização. Assim, nos parece não ter suporte jurídico a afirmação de que AS MULTAS DE TRÂNSITO PODERÃO SER ANULADAS EM ILHÉUS, ao menos sob os argumentos apresentados no artigo ora comentado, quais sejam, que guardas municipais não podem aplicar multas, tendo em vista que em Ilhéus esta fiscalização cabe aos agentes de trânsito, com cargo e função completamente distintas dos GCM. O fato de a justiça ter, em sede liminar, decidido favoravelmente ao pleito do autor do artigo, não pode ser interpretada de forma a anuir com o quanto descrito no artigo, pois, se uma sentença pode ser revertida nos Tribunais, muito mais uma medida liminar que visa unicamente evitar que a ação, ao final, se torne ineficiente ou que o tempo do processo cause alguma lesão ao autor. Assim, tal decisão liminar tem o condão unicamente de evitar prejuízos, não sendo suficiente para apreciar o mérito da ação, que ainda será avaliado oportunamente, e que se foi intentada sob os argumentos apresentados, nos parecer, ter pouca chance de prosperar. No mais, não temos a pretensão de sermos o dono da verdade, ainda mais na seara jurídica, que diferentemente da matemática, não há de se falar em conceitos e posições absolutamente verdadeiros. Contudo, pelos argumentos acima
  4. 4. apresentados, parece-nos juridicamente desconforme com o ordenamento hodierno, a afirmação de que multas poderão ser anuladas em ilhéus, pelo fato de serem aplicados por agentes de trânsito, como se estes fossem da mesma categoria e competência da guarda municipal e assim incompetentes. Diran Oliveira Santos Filho é Advogado Militante, Professor Universitário e Especialista em Direito Municipal e Eleitoral, além de autor de diversos artigos jurídicos.

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