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Ml 40

  1. 1. MENSAGEM DE LEI Nº 40/2010 Maringá, 16 de março de 2010. Senhor Presidente: O Projeto de Lei nº 8573/2010, de autoria do Vereador Aparecido Domingos Regini - Zebrão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias e equivalentes manterem profissionais de segurança no âmbito dos caixas eletrônicos ou serviços de autoatendimento durante o horário das 06 às 22 horas. Esta medida estende-se aos estabelecimentos comerciais que possuírem caixas eletrônicos ou serviços de atendimento. Precipuamente, veio felicitá-los pela iniciativa ao se preocuparem com a segurança de nossos cidadãos maringaenses e visitantes. Porém, cabe tecer algumas considerações sobre a matéria ora em comento, resultando na decisão desta Administração. Cabe destacar que a Constituição brasileira de 1988, na esteira do aperfeiçoamento de nossa organização política, estabeleceu um complexo sistema de repartição de competências. A competência legislativa, em nossa Constituição, aparece de três formas distintas, a saber: a) competência privativa; b) competência concorrente; c) competência suplementar. A competência administrativa, por sua vez, apresenta-se apenas como competência privativa ou como competência comum. A competência legislativa privativa é a que cabe exclusivamente a um órgão componente do Estado Federal. Estão nesta categoria as competências da União estabelecidas no art. 22 da Carta Magna, a competência remanescente dos Estados, a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, as competências de cada ente para estabelecer tributos e para definir a organização administrativa. Especificamente ao caso em apreço, reportando-nos aos ditames constitucionais, o artigo 22, inciso XXII, disciplina que a competência para legislar sobre matéria de segurança é privativa da União, ou seja, somente a União poderá elaborar leis pertinentes às normas de segurança. Excetuada a disposição do Art. 144, § 8º da Carta Magna, Título V, Capítulo III intitulado “Da
  2. 2. segurança pública”, para a qual os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,conforme dispuser a lei. Seguindo esta orientação, a Lei Orgânica do Município estatuiu o que segue, in verbis: Art. 184. A segurança pública, também dever do Município, direito e responsabilidade de todos, será exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito de competência do Município, com a participação da Guarda Municipal. Extrai-se do excerto legal que a competência do Município para legislar sobre questões de segurança pública restringe-se ao âmbito da Guarda Municipal. Reportando ao caso em destaque, a União editou ato legislativo dispondo sobre a segurança para estabelecimentos financeiros e estabeleceu normas para funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores1. Esta Lei delega ao Ministério da Justiça regulamentar e fiscalizar a segurança privada em âmbito nacional. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido da inconstitucionalidade de lei municipal que disciplina sobre a presença de vigilância no autoatendimento, senão vejamos: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Liminar. Possibilidade de apreciação da questão cautelar pelo relator. Lei Municipal nº 3.630, de 2 de junho de 2007 do Município de Taquaritinga de iniciativa de vereador que “obriga as instituições bancárias do Município a oferecer manutenção de segurança através de pessoal especializado até às 2 00 horas (sic) nos terminais eletrônicos estabelecendo sanção pecuniária e administrativa em caso de descumprimento. Lei que colide com o princípio da reserva de iniciativa, art 47 inciso II da Carta Estadual, e com Lei Federal nº 7.102/83 com a redação da Lei Fed. 9.017/95, que trata da segurança bancária. Invalidação integral da lei municipal não obstante não impugnados seus arts. 1º e 5º, porque dispõ sobre matéria objeto de lei federal e são conexos com os demais dispositivos impugnados. Ação direta procedente, com efeito ex tunc.” (ADI nº 164.946-0/4-00 / TJSP, Relator Desem. José Santana) (grifei) 1 Vide Lei 7.102/93 com alterações dadas pela Lei nº 9.017/95.
  3. 3. De acordo com o princípio da legalidade, elencado pela Constituição como um dos corolários da Administração Pública, esta só pode atender os ditames da lei. Neste compasso, insta salientar a seguinte preleção de MELLO2: "Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político: o de submeter os exercentes do poder em concreto – administrativo – a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos. Pretende-se através da norma geral, abstrata e impessoal, a lei, editada pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social – garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização da vontade geral". [grifo nosso] A natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador, sem ofensa ao bem-comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. Diante do exposto, o Município não possui competência legislativa para disciplinar questões de segurança em estabelecimentos financeiros. Ademais, mister aplicar ao presente caso o princípio da razoabilidade, alusão frequente nos arestos de nossa egrégia Corte, O instituto da razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado. (REsp. nº 728.999/PR, 1ª turma, Relator Ministro Luiz Fux, dj 26.10.2006, p. 229) (grifei) 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 7ª. ed. São Paulo: Malheiros Ed. p. 57.
  4. 4. A respeito do Princípio da Razoabilidade merece destaque a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", 14ª ed. Malheiros, 2002, p. 91-93: "Princípio da razoabilidade. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas - e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis - , as condutas desarrazoadas e bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada. (...) Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta- se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade (arts. 5º, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5º, LXIX, nos termos já apontados). O Município, conforme listagem anexa, conta atualmente com 90 (noventa) pontos de caixas eletrônicos ou serviços de autoatendimento fora dos estabelecimentos bancários, tudo para facilitar a vida das pessoas. Se promulgado este Projeto de Lei, poderá ocasionar a retirada dos serviços de autoatendimento naqueles locais, devido ao custo do serviço de segurança. Poderá também ocorrer uma “corrida” às instituições financeiras no horário normal de funcionamento, qual seja, das 9 às 17 horas, pois após este horário a população ficaria sem caixa eletrônico. Ressalto que as instituições financeiras, no período das 9 horas às 17 horas já dispõem de serviços de segurança. A exemplo do que ocorreu na Cidade de Mogi das Cruzes, cf. reportagem anexa, a medida que ora se discute foi implantada com resultados negativos aos munícipes, pois os bancos disponibilizavam os caixas somente em horário comercial, das 9 às 17 horas, ocasionando grande lotação neste horário. Resultou que a Câmara teve que rever seu ato, revogando artigo que dispunha sobre a obrigatoriedade de permanecer um agente de segurança em todos os caixas eletrônicos até as 22 horas.
  5. 5. Desta forma, mesmo reconhecendo a importância da iniciativa, por uma questão jurídica e legal, ao Prefeito não resta outra alternativa senão oferecer o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 8573/10, nos termos do Parágrafo 1º do Artigo 32 da Lei Orgânica Municipal. Sendo assim, contamos com a compreensão, e na certeza do mesmo entendimento por parte de Vossas Excelências às justificativas para o veto ora apresentado, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhes meus protestos de estima e apreço. Atenciosamente, SILVIO MAGALHÃES BARROS II Prefeito Municipal Exmo. Sr. MÁRIO MASSAO HOSSOKAWA DD. Presidente da Câmara Municipal de Maringá Nesta

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