Decreto 06.2013 - Diário Oficial

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO PREFEITO
______________________________________________________
DECRETO Nº 001/2013.
Decreta situação de emergência no Município
de Ilhéus, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das
atribuições,
CONSIDERANDO a grave situação financeira encontrada pela atual gestão;
CONSIDERANDO o atraso de salários dos meses de parte de Novembro,
Dezembro e parte do 13º salário de 2012;
CONSIDERANDO os diversos bloqueios judiciais oriundos da Justiça do
Trabalho em todas as contas bancárias do Município para pagamento de
salários;
CONSIDERANDO a situação caótica em que se encontram todos os serviços
públicos a exemplo da limpeza urbana, iluminação pública, conservação de
vias, logradouros, próprios municipais e materiais para a prestação do
serviço público;
CONSIDERANDO ainda a existência de débitos junto a fornecedores;
CONSIDERANDO o volumoso passivo encontrado pela atual gestão de
dívidas trabalhistas, dívidas com a Previdência Social e Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço;
CONSIDERANDO o comprometimento da folha de pagamento em
contrariedade a Lei Complementar 101/2005;
CONSIDERANDO o início da estação turística, o que enseja urgência na
adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos
municipais, principalmente limpeza pública, não havendo contrato vigente
para este serviço;
CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais
afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde
pública;

DECRETA:
Art. 1º Fica declarado, pelo prazo de sessenta dias, situação de Emergência
no Município.
Art. 2º Deverão os Secretários Municipais e os Gestores da Administração
Indireta, em quinze dias, elaborar plano de redução de despesas nas áreas
de suas respectivas atribuições.
Art. 3º Fica o Secretário de Planejamento, Tecnologia e Orçamento
responsável pela consolidação dos planos referidos no artigo anterior, com a
elaboração de relatório das medidas a serem adotadas pela Administração.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de
janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito
Ricardo Teixeira Machado
Secretário de Administração

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Delega poderes para atos de movimentação de
contas e dá outras providências.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Os atos de movimentação das contas correntes do Município de Ilhéus
mantidas junto aos estabelecimentos bancários, inclusive emissão e endosso de
cheques, serão assinados pelos senhores MARCO ANTÔNIO PORTO CARMO e JORGE
MARON NETO, Secretário da Fazenda e Tesoureiro Municipal, respectivamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro
de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Nomeia Comissão para auditoria dos contratos
firmados pelo Município de Ilhéus.
atribuições,
CONSIDERANDO os diversos contratos que figura o Município de Ilhéus;
CONSIDERANDO que existem contratos com valores exorbitantes e com
prazo que ultrapassam o exercício de 2012;
CONSIDERANDO necessidade de contenção de despesa diante do quadro
financeiro do Município;
DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos todos os pagamentos das despesas empenhadas até
31/12/2012, até que seja realizada auditoria em todos os contratos firmados pelo
Município de Ilhéus até esta data.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Revoga todos os Mandatos outorgados pelo
Município de Ilhéus.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados todos os Mandatos outorgados pelo Município de Ilhéus até
31 de dezembro de 2012, com exceção daqueles que digam respeito à
representação judicial.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Declara extintos por nulidade todos os
atos que resultaram em aumento de
despesa com pessoal nos últimos cento e
oitenta dias anteriores ao término do
exercício 2012.
O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso
das atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, da
Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO que a despesa com pessoal no Município
de Ilhéus já ultrapassou o limite previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal para o exercício de 2012;
CONSIDERANDO que houve diversas nomeações nos últimos
cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato que findou em
31/12/2012, bem como atos outros que redundaram em aumento de
despesas com pessoal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados nulos de pleno direito e extintas todas as
nomeações e aumento de despesa com pessoal realizada nos últimos
cento e oitenta dias anteriores ao término do último mandato que
findou em trinta e um de dezembro de dois mil e doze.

Parágrafo único. A relação nominal dos atos será publicada no prazo
máximo de 15 dias pela Secretaria de Administração.
Art. 2º Fica a Secretaria de Administração a praticar todos os atos
administrativos a fim dar cumprimento ao quanto disposto no artigo
anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em
01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de
elevação à Cidade.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Declara extinto por nulidade todos os
contratos celebrados sem prévio concurso
público.
das atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II e §2º da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO as reiteradas decisões judiciais e
manifestações da Procuradoria Geral do Município concluindo pela
nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem prévio concurso
público ou sem observância das exigências previstas na legislação
infraconstitucional para os casos de dispensa do certame;
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos por nulidade todos os contratos de trabalho
firmados pelo Município de Ilhéus até 31/12/2012 sem prévio
concurso público de provas e títulos, após a Constituição de 1988.
Parágrafo único. A relação nominal nos contratos será publicada no
prazo máximo de 15 dias pela Secretaria de Administração.

Art. 2º Fica a Secretaria de Administração autorizada a realizar
processo seletivo a fim de suprir as necessidades de pessoal,
atendendo estritamente o disposto na Lei Municipal nº 3.634, de 07
dezembro de 2012.
Parágrafo único. A existência de necessidade temporária de
excepcional interesse público bem como a duração prevista será
declarada e fundamentada, sob sua responsabilidade, pelo Secretário
responsável pela unidade de lotação do servidor temporário.
Art. 3º A contratação será realizada exclusivamente pelo Chefe do
Poder Executivo.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Determina o cancelamento de gratificações,
ajuda de custo e insalubridade e dá outras
providências.
atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites previstos na
Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO que há na folha de pagamento diversas
concessões de gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade
concedida em desacordo com a legislação;
DECRETA:
Art. 1º Determina o cancelamento do pagamento de todas as gratificações,
ajuda de custo e adicional de insalubridade, salvo as concedidas de acordo
com a legislação em vigor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Autoriza revisão de vantagens de servidores.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado ao Secretário de Administração a revisar todas as vantagens
concedidas a servidores municipais até 31/12/2012, implantadas em desacordo
com a legislação própria.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Determina o retorno dos servidores que
estejam à disposição de outros órgãos.
das atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites
previstos na Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal do quadro para
suprir eventuais necessidades decorrentes dos ajustes da folha de
pagamento;
CONSIDERANDO que há diversos servidores à disposição de
outros órgãos;
DECRETA:
Art. 1º Determina o retorno de todos os servidores que estejam à
disposição de outros órgãos, no prazo de setenta e duas horas para
se apresentar à Secretaria de Administração ou a Secretaria de
Saúde do Município de Ilhéus.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração deverá retirar da
folha de pagamento todos os servidores que não se apresentarem
dentro prazo previsto no caput.

Art. 2º Fica a Secretaria de Administração a praticar todos os atos
administrativos a fim dar cumprimento ao quanto disposto no artigo
anterior.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Determina o recadastramento dos servidores
municipais.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado imediatamente o recadastramento de todos os servidores
municipais, devendo a Secretaria de Administração regulamentar este ato por
portaria.
Art. 2º À Secretaria de Administração deverá excluir da folha de pagamento todos
os servidores que não comparecerem para o recadastramento, na forma do artigo
anterior, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Autoriza a contratação de auditoria
externa para o quadro de pessoal no
Município de Ilhéus.
das atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites
previstos na Lei Complementar 101/2000;
CONSIDERANDO que o Município de Ilhéus tem no seu
quadro de pessoal 5.140 pessoas que mantém vínculo de trabalho;
CONSIDERANDO que a necessidade de diagnosticar
inconsistências na folha de pagamento e na prestação dos serviços,
inclusive eventuais desvios de função;
DECRETA:
Art. 1º Autoriza de imediato à Secretaria de Administração a
contratar auditoria externa para o fim específico de auditar o quadro
de pessoal em todos os aspectos, inclusive folha de pagamento.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Institui e regulamenta o funcionamento
da Imprensa Oficial eletrônica do Poder
Executivo Municipal, e disciplina a
publicação, divulgação e arquivamento
de atos oficiais, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Institui e regulamenta a Imprensa Oficial eletrônica do Poder
Executivo Municipal que terá circulação exclusiva na internet, e atenderá
aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP –
Brasil e carimbo de tempo, mecanismos que fornecerão a todo e qualquer
ato oficial a identificação de quem fez a assinatura e o momento em que o
evento ocorreu, baseando-se na hora oficial brasileira fornecida pelo
Observatório Nacional em tempo real.
Parágrafo único. A imprensa oficial funcionará provisoriamente no endereço
eletrônico www.ioe.org.br/prefeitura/ilheus.
Art. 2º O acesso a Imprensa Oficial eletrônica é gratuito, deverá ser
efetuado por atalho em imagem gráfica, conhecida como banner, com
identidade visual específica, constante da página inicial do sítio oficial da
Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 3º As publicações e divulgações de leis e atos oficiais em outros
veículos, públicos e privados, só poderão ser feitos nos termos da lei.

Art. 4º A publicação, divulgação e arquivamento de atos oficiais no site da
Imprensa Oficial eletrônica, seguirão o disposto neste Decreto.
§ 1º A publicação de leis e atos oficiais são publicados para
estabelecer a validade jurídica, a eficácia dos contratos, a presunção
legal de conhecimento, e marcar o início e a prescrição de prazos e
direitos.
§ 2º As informações concernentes aos demais atos oficiais são
divulgados exclusivamente para fins de controle social em obediência
ao princípio da transparência.
§ 3º - A divulgação dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Art. 5º Os documentos em formato papel e em meio eletrônico, deverão ser
digitalizados e convertidos em Portable Document Format – PDF.
Art. 6º As publicações e divulgações serão feitas de segunda a sexta, exceto
nos feriados nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. No caso de relevante interesse para a
Administração Pública Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá autorizar, excepcionalmente, publicação extra, fora do expediente
normal, inclusive nos feriados nacionais, estaduais e municipais e nos dias
em que, mediante divulgação, não houver expediente.
Art. 7º Após publicação e divulgação, o documento digital não poderá sofrer
modificações ou supressões e eventuais republicações deverão constar de
nova publicação.
Art. 8º Considera-se a data de publicação e divulgação, como sendo o dia
em que o documento digital foi disponibilizado na Imprensa Oficial
eletrônica.
Art. 9º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao
considerado como data da publicação e divulgação, se outro não for
estabelecido por lei.
Art. 10 As publicações e divulgações no site da Imprensa Oficial eletrônica,
para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.

Art. 11 Os atos oficiais que por determinação de lei específica forem
publicados em outros veículos, também serão publicados simultaneamente
no site da Imprensa Oficial eletrônica, na mesma data.
Art. 12 Compete ao sistema de controle interno manter serviço de
acompanhamento e fiscalização das publicações e divulgações dos atos
oficiais no site da Imprensa Oficial eletrônica.
Art. 13 As leis e os atos normativos são obrigatoriamente publicados, na
íntegra, no site da Imprensa Oficial eletrônica e os demais em aviso
resumido.
Art. 14 As publicações decorrentes dos Conselhos Municipais, em virtude de
disposições legais, deverão ser resumidas, com texto restrito aos seus
elementos essenciais.
Art. 15 É obedecido o princípio da fidelidade aos originais, inclusive no que
concerne à ortografia oficial e às expressões de pesos e medidas.
Art. 16 O Secretário de Administração fica incumbido da gestão da
Imprensa Oficial eletrônica e da publicação e divulgação de atos oficiais em
outros veículos por exigência legal.
Art. 17 A Imprensa Oficial eletrônica, não tem autonomia financeira e nem
administrativa.
Art. 18 O site da Imprensa Oficial eletrônica disponibilizará um sistema de
busca por número e palavra chave dentro dos parâmetros de indexação.
Art. 19 O envio de matérias para publicação no site da Imprensa Oficial
eletrônica do Poder Executivo Municipal será através de sistema de remessa
eletrônica de documentos que será operado pelas unidades publicadoras.
Art. 20 O funcionamento da Imprensa Oficial eletrônica será da seguinte
forma:
Parágrafo único. A partir do dia 02 de janeiro de 2013, os atos oficiais serão
publicados em folhas soltas em PDF assinadas e carimbadas digitalmente
por AC da ICP Brasil e por ACT do Observatório Nacional.
§ 2º Somente poderão publicar e divulgar documentos as pessoas indicados
pelo Secretário de Administração, podendo ser em horários diferentes
durante o expediente e produzir por demanda edições em cadernos da
Imprensa Oficial eletrônica somente para atender os casos exigidos por lei.

Art. 21 Além dos atos oficiais e institucionais do Poder Executivo Municipal,
havendo disposição legal ou comprovado interesse público, o gestor da
Imprensa Oficial eletrônica poderá autorizar a publicação de matéria legal de
sociedades empresárias limitadas, sociedades anônimas, bem como de
instituições de direito público e privado com ou sem fins lucrativos.
Art. 22 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a levantar informações e
decidir sobre a cobrança de publicação de terceiros, fixar o valor, e decidir
pela gratuidade.
Art. 23 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Gerente de Ações Regionais.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Ações Regionais, Símbolo CC II, o
Sr. JOSÉ VITOR PESSOA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Diretor da Divisão de Administração e
Finanças.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Diretor da Divisão de Administração e
Finanças da Secretaria de Saúde, Símbolo CC IV, o Sr. EDVALDO SOARES MARTINS
DA SILVA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Diretor da Divisão de Gestão do Fundo de
Assistência Social.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Diretor da Divisão de Gestão do Fundo de
Assistência Social, Símbolo CC IV, o Sr. RAIMUNDO BORGES DA SILVA a partir de
01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Comandante da Guarda Municipal.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fico nomeado para o cargo de Comandante da Guarda, Símbolo CC IV, o Sr.
VALMIR SILVA SANTOS a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Comunicação Social.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social, Símbolo
CNP, o Sr. JOSÉ DA PAIXÃO ANDRADE BARBOSA partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Chefe do Setor de Contabilidade.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada para o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade, Símbolo CC
V, a Sra. MARIA VITÓRIA MENDES CHARMITE a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Corregedor do Município.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Corregedor do Município, Símbolo CC II, o Sr.
CARLOS PEREIRA NETO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Desenvolvimento Social.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Social,
Símbolo CNP, o Sr. JAMIL CHAGOURI OCKÉ a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
Fixa o horário de funcionamento dos órgãos da
Administração Direta e Indireta e dá outras
providências.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento das repartições públicas
municipais das administrações direta e indireta.
Parágrafo único. No turno matutino o horário de funcionamento será das 8h30 às
12h00 e no turno vespertino das 13h30 às 18h00.
Art. 2º Fica proibida a concessão de horas extras aos servidores das repartições
referidas no artigo anterior, salvo para atender situações de emergência ou de
estrito interesse do serviço público.
Parágrafo único. A prestação do serviço extraordinário só será autorizada mediante
expresso requerimento do titular da secretaria ou do órgão da Administração
Indireta ao Secretário de Administração, que decidirá sobre o pedido.
Art. 3º Os casos especiais de limite de jornada de trabalho serão resolvidos
diretamente pelo Secretário de Administração em conjunto com o Secretário de
cada pasta.

Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Superintendente do Fundo Municipal de
Saúde.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Superintende do Fundo Municipal de Saúde,
Símbolo CC I, o Sr. ANTONIO CHAGOURI OCKÉ a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Presidente da Fundação Cultural de
Ilhéus.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Presidente da Fundação Cultural de Ilhéus,
Símbolo CPA, o Sr. PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS a partir de 01 de
janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Presidente da Fundação Universidade
Livre do Mar e da Mata.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Presidente da Fundação Universidade Livre
do Mar e da Mata, Símbolo CPA, o Sr. LUIS FREDERICO CAVALCANTE DE ANDRADE
a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Chefe de Gabinete.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CC I, o Sr.
VICTOR ROBERTO DA VEIGA FERREIRA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia interinamente Gerente de Administração
Tributária.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado interinamente para o cargo de Gerência da Administração
Tributária, Símbolo CC II, o Sr. ADRIANO JOSÉ SALES SOARES a partir de 01 de janeiro
de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procurador.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Administrativo, Símbolo CNT I, o
Sr. ITALLO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procurador.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador do Meio Ambiente e Trânsito,
Símbolo CNT I, o Sr. DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procurador.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador de Execução Trabalhista, Símbolo
CNT I, o Sr. THIAGO NOGUEIRA LINO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procurador.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Trabalhista, Símbolo CNT I, o Sr.
ALKSANDER ALVES DE SOUZA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procurador Geral do Município de Ilhéus.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Geral do Município, Símbolo CNP,
o Sr. OTÁVIO AUGUSTUS CARMO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Administração.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Administração, Símbolo CNP, o
Sr. RICARDO TEIXEIRA MACHADO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procuradora.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procuradora do Contencioso Cível, Símbolo
CNT I, a Sra. SILVANA VIEIRA LINS a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Procuradora.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procuradora Tributária, Símbolo CNT I, a Sra.
STELLA CARILO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Gerente de Recursos Humanos.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Recursos Humanos, Símbolo CC
II, o Sr. WLADIMIR MENDES HUGHES a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Agricultura e Pesca.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Agricultura e Pesca, Símbolo
CNP, o Sr. SEBASTIÃO ANTONIO VIVAS COSTA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Indústria e Comércio.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Indústria e Comércio, Símbolo
CNP, o Sr. CARLOS MACHADO DE ANDRADE FILHO a partir de 01 de janeiro de
2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Gerente de Sócio-Economia.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Sócio-Economia, Símbolo CC II, o
Sr. CARLOS DA SILVA MASCARENHAS a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Subprocurador Geral.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Subprocurador Geral, Símbolo CC I, o Sr.
MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Desenvolvimento Urbano.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano,
Símbolo CNP, o Sr. ISAAC ALBAGLI DE ALMEIDA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Meio Ambiente e
Urbanismo.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo,
Símbolo CNP, o Sr. ANTONIO VIEIRA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretária de Educação.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretária de Educação, Símbolo CNP, a Sra.
MARLÚCIA MENDES DA ROCHA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário da Fazenda.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário da Fazenda, Símbolo CNP, o Sr.
MARCO ANTÔNIO PORTO CARMO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Planejamento, Tecnologia e
Orçamento.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Planejamento, Tecnologia e
Orçamento, Símbolo CNP, o Sr. ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA a partir de
01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Relações Institucionais.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Relações Institucionais,
Símbolo CNP, o Sr. JAILSON ALVES NASCIMENTO a partir de 01 de janeiro de
2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretária de Saúde.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretária de Saúde, Símbolo CNP, a Sra.
LEDÍVIA SAMPAIO NOGUEIRA ESPINHEIRA a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Secretário de Turismo.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Turismo, Símbolo CNP, o Sr.
ALCIDES KRUSCHEWSKY NETO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Superintendente de Transporte e
Trânsito.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado interinamente para o cargo de Superintendente de Transporte
e Trânsito, Símbolo CC I, o Sr. VALÉRIO BONFIM RIBEIRO a partir de 01 de janeiro
de 2013.
Art. 2º Além das funções inerentes ao cargo referido no artigo anterior, o nomeado
terá a função de autoridade de trânsito no Município de Ilhéus, de acordo com o
Código Nacional de Trânsito.
Jabes Ribeiro
Prefeito

ESTADO DA BAHIA
______________________________________________________
DECRETO S/Nº
Nomeia Tesoureiro.
atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Tesoureiro, Símbolo CC I, o Sr. JORGE
MARON NETO a partir de 01 de janeiro de 2013.
Jabes Sousa Ribeiro
Prefeito

AVISO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Com fulcro no Decreto Municipal nº 001/2013 torna público que o Município
de Ilhéus contratou por emergência, a empresa SOLAR AMBIENTAL E
MONTADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 14.629.257/0001-11, para realização de serviços de coleta de lixo
domiciliar, comercial e industrial, pelo prazo de 60(sessenta dias), ao preço
de R$ 283.708,00(duzentos e oitenta e três mil setecentos e oito reais) e
empresa EWA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.586.168/0001-60, para realização
de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, pelo prazo de
60(sessenta dias), ao preço de R$ 274.432,00(duzentos e setenta e quatro
mil quatrocentos e trinta e dois reais).
AVISO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Com fulcro no Decreto Municipal nº 001/2013 torna público que o Município
de Ilhéus contratou por emergência, a empresa HORUS
EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.501.628/0001-10, para realização
de serviços de varrição, capina, retirada de entulhos, roçagem, pintura de
meios fios, limpeza e serviços afins, em logradouros públicos, pelo prazo de
30(trinta dias), ao preço de R$ 381.190,39(trezentos e oitenta e um mil
cento e noventa mil e trinta e nove centavos).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Com fulcro no art. 24, II, da Lei 8.666/93, torna público que o Município de
Ilhéus contratou a empresa BAUER COMÉRCIO VAREJISTA DISTRIBUIDORA
E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 05.355.411/0001-13, para fornecimento de combustível, pelo
prazo de 30(trinta dias), ao preço de R$ 7.942,00(sete mil novecentos e
quarenta e dois reais).

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