Decreto 06.2013 - Diário Oficial

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Decreto 06/2013

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Decreto 06.2013 - Diário Oficial

  1. 1. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 001/2013. Decreta situação de emergência no Município de Ilhéus, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a grave situação financeira encontrada pela atual gestão; CONSIDERANDO o atraso de salários dos meses de parte de Novembro, Dezembro e parte do 13º salário de 2012; CONSIDERANDO os diversos bloqueios judiciais oriundos da Justiça do Trabalho em todas as contas bancárias do Município para pagamento de salários; CONSIDERANDO a situação caótica em que se encontram todos os serviços públicos a exemplo da limpeza urbana, iluminação pública, conservação de vias, logradouros, próprios municipais e materiais para a prestação do serviço público; CONSIDERANDO ainda a existência de débitos junto a fornecedores; CONSIDERANDO o volumoso passivo encontrado pela atual gestão de dívidas trabalhistas, dívidas com a Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; CONSIDERANDO o comprometimento da folha de pagamento em contrariedade a Lei Complementar 101/2005; CONSIDERANDO o início da estação turística, o que enseja urgência na adoção de medidas que importe na melhoria dos serviços públicos municipais, principalmente limpeza pública, não havendo contrato vigente para este serviço; CONSIDERANDO que a deficiência da prestação dos serviços municipais afeta diretamente a população carente, implicando ainda, em risco à saúde pública;
  2. 2. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 DECRETA: Art. 1º Fica declarado, pelo prazo de sessenta dias, situação de Emergência no Município. Art. 2º Deverão os Secretários Municipais e os Gestores da Administração Indireta, em quinze dias, elaborar plano de redução de despesas nas áreas de suas respectivas atribuições. Art. 3º Fica o Secretário de Planejamento, Tecnologia e Orçamento responsável pela consolidação dos planos referidos no artigo anterior, com a elaboração de relatório das medidas a serem adotadas pela Administração. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  3. 3. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 003/2013. Delega poderes para atos de movimentação de contas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Os atos de movimentação das contas correntes do Município de Ilhéus mantidas junto aos estabelecimentos bancários, inclusive emissão e endosso de cheques, serão assinados pelos senhores MARCO ANTÔNIO PORTO CARMO e JORGE MARON NETO, Secretário da Fazenda e Tesoureiro Municipal, respectivamente. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  4. 4. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 004/2013. Nomeia Comissão para auditoria dos contratos firmados pelo Município de Ilhéus. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO os diversos contratos que figura o Município de Ilhéus; CONSIDERANDO que existem contratos com valores exorbitantes e com prazo que ultrapassam o exercício de 2012; CONSIDERANDO necessidade de contenção de despesa diante do quadro financeiro do Município; DECRETA: Art. 1º Ficam suspensos todos os pagamentos das despesas empenhadas até 31/12/2012, até que seja realizada auditoria em todos os contratos firmados pelo Município de Ilhéus até esta data. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  5. 5. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 005/2013. Revoga todos os Mandatos outorgados pelo Município de Ilhéus. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Ficam revogados todos os Mandatos outorgados pelo Município de Ilhéus até 31 de dezembro de 2012, com exceção daqueles que digam respeito à representação judicial. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  6. 6. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 006/2013. Declara extintos por nulidade todos os atos que resultaram em aumento de despesa com pessoal nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao término do exercício 2012. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO que a despesa com pessoal no Município de Ilhéus já ultrapassou o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício de 2012; CONSIDERANDO que houve diversas nomeações nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato que findou em 31/12/2012, bem como atos outros que redundaram em aumento de despesas com pessoal; DECRETA: Art. 1º Ficam declarados nulos de pleno direito e extintas todas as nomeações e aumento de despesa com pessoal realizada nos últimos cento e oitenta dias anteriores ao término do último mandato que findou em trinta e um de dezembro de dois mil e doze.
  7. 7. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Parágrafo único. A relação nominal dos atos será publicada no prazo máximo de 15 dias pela Secretaria de Administração. Art. 2º Fica a Secretaria de Administração a praticar todos os atos administrativos a fim dar cumprimento ao quanto disposto no artigo anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  8. 8. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 007/2013. Declara extinto por nulidade todos os contratos celebrados sem prévio concurso público. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II e §2º da Constituição Federal; CONSIDERANDO as reiteradas decisões judiciais e manifestações da Procuradoria Geral do Município concluindo pela nulidade dos contratos de trabalho celebrados sem prévio concurso público ou sem observância das exigências previstas na legislação infraconstitucional para os casos de dispensa do certame; DECRETA: Art. 1º Ficam extintos por nulidade todos os contratos de trabalho firmados pelo Município de Ilhéus até 31/12/2012 sem prévio concurso público de provas e títulos, após a Constituição de 1988. Parágrafo único. A relação nominal nos contratos será publicada no prazo máximo de 15 dias pela Secretaria de Administração.
  9. 9. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 2º Fica a Secretaria de Administração autorizada a realizar processo seletivo a fim de suprir as necessidades de pessoal, atendendo estritamente o disposto na Lei Municipal nº 3.634, de 07 dezembro de 2012. Parágrafo único. A existência de necessidade temporária de excepcional interesse público bem como a duração prevista será declarada e fundamentada, sob sua responsabilidade, pelo Secretário responsável pela unidade de lotação do servidor temporário. Art. 3º A contratação será realizada exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  10. 10. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 008/2013. Determina o cancelamento de gratificações, ajuda de custo e insalubridade e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites previstos na Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO que há na folha de pagamento diversas concessões de gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade concedida em desacordo com a legislação; DECRETA: Art. 1º Determina o cancelamento do pagamento de todas as gratificações, ajuda de custo e adicional de insalubridade, salvo as concedidas de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  11. 11. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 009/2013. Autoriza revisão de vantagens de servidores. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado ao Secretário de Administração a revisar todas as vantagens concedidas a servidores municipais até 31/12/2012, implantadas em desacordo com a legislação própria. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito
  12. 12. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 010/2013. Determina o retorno dos servidores que estejam à disposição de outros órgãos. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites previstos na Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO a necessidade de pessoal do quadro para suprir eventuais necessidades decorrentes dos ajustes da folha de pagamento; CONSIDERANDO que há diversos servidores à disposição de outros órgãos; DECRETA: Art. 1º Determina o retorno de todos os servidores que estejam à disposição de outros órgãos, no prazo de setenta e duas horas para se apresentar à Secretaria de Administração ou a Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus. Parágrafo único. A Secretaria de Administração deverá retirar da folha de pagamento todos os servidores que não se apresentarem dentro prazo previsto no caput.
  13. 13. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 2º Fica a Secretaria de Administração a praticar todos os atos administrativos a fim dar cumprimento ao quanto disposto no artigo anterior. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  14. 14. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 011/2013. Determina o recadastramento dos servidores municipais. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica determinado imediatamente o recadastramento de todos os servidores municipais, devendo a Secretaria de Administração regulamentar este ato por portaria. Art. 2º À Secretaria de Administração deverá excluir da folha de pagamento todos os servidores que não comparecerem para o recadastramento, na forma do artigo anterior, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  15. 15. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 012/2013. Autoriza a contratação de auditoria externa para o quadro de pessoal no Município de Ilhéus. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir os limites previstos na Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO que o Município de Ilhéus tem no seu quadro de pessoal 5.140 pessoas que mantém vínculo de trabalho; CONSIDERANDO que a necessidade de diagnosticar inconsistências na folha de pagamento e na prestação dos serviços, inclusive eventuais desvios de função; DECRETA: Art. 1º Autoriza de imediato à Secretaria de Administração a contratar auditoria externa para o fim específico de auditar o quadro de pessoal em todos os aspectos, inclusive folha de pagamento. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito
  16. 16. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 013/2013. Institui e regulamenta o funcionamento da Imprensa Oficial eletrônica do Poder Executivo Municipal, e disciplina a publicação, divulgação e arquivamento de atos oficiais, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Institui e regulamenta a Imprensa Oficial eletrônica do Poder Executivo Municipal que terá circulação exclusiva na internet, e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP – Brasil e carimbo de tempo, mecanismos que fornecerão a todo e qualquer ato oficial a identificação de quem fez a assinatura e o momento em que o evento ocorreu, baseando-se na hora oficial brasileira fornecida pelo Observatório Nacional em tempo real. Parágrafo único. A imprensa oficial funcionará provisoriamente no endereço eletrônico www.ioe.org.br/prefeitura/ilheus. Art. 2º O acesso a Imprensa Oficial eletrônica é gratuito, deverá ser efetuado por atalho em imagem gráfica, conhecida como banner, com identidade visual específica, constante da página inicial do sítio oficial da Administração Pública Municipal, direta e indireta. Art. 3º As publicações e divulgações de leis e atos oficiais em outros veículos, públicos e privados, só poderão ser feitos nos termos da lei.
  17. 17. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 4º A publicação, divulgação e arquivamento de atos oficiais no site da Imprensa Oficial eletrônica, seguirão o disposto neste Decreto. § 1º A publicação de leis e atos oficiais são publicados para estabelecer a validade jurídica, a eficácia dos contratos, a presunção legal de conhecimento, e marcar o início e a prescrição de prazos e direitos. § 2º As informações concernentes aos demais atos oficiais são divulgados exclusivamente para fins de controle social em obediência ao princípio da transparência. § 3º - A divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 5º Os documentos em formato papel e em meio eletrônico, deverão ser digitalizados e convertidos em Portable Document Format – PDF. Art. 6º As publicações e divulgações serão feitas de segunda a sexta, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais. Parágrafo único. No caso de relevante interesse para a Administração Pública Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar, excepcionalmente, publicação extra, fora do expediente normal, inclusive nos feriados nacionais, estaduais e municipais e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente. Art. 7º Após publicação e divulgação, o documento digital não poderá sofrer modificações ou supressões e eventuais republicações deverão constar de nova publicação. Art. 8º Considera-se a data de publicação e divulgação, como sendo o dia em que o documento digital foi disponibilizado na Imprensa Oficial eletrônica. Art. 9º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação e divulgação, se outro não for estabelecido por lei. Art. 10 As publicações e divulgações no site da Imprensa Oficial eletrônica, para fins de arquivamento, serão de guarda permanente.
  18. 18. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 11 Os atos oficiais que por determinação de lei específica forem publicados em outros veículos, também serão publicados simultaneamente no site da Imprensa Oficial eletrônica, na mesma data. Art. 12 Compete ao sistema de controle interno manter serviço de acompanhamento e fiscalização das publicações e divulgações dos atos oficiais no site da Imprensa Oficial eletrônica. Art. 13 As leis e os atos normativos são obrigatoriamente publicados, na íntegra, no site da Imprensa Oficial eletrônica e os demais em aviso resumido. Art. 14 As publicações decorrentes dos Conselhos Municipais, em virtude de disposições legais, deverão ser resumidas, com texto restrito aos seus elementos essenciais. Art. 15 É obedecido o princípio da fidelidade aos originais, inclusive no que concerne à ortografia oficial e às expressões de pesos e medidas. Art. 16 O Secretário de Administração fica incumbido da gestão da Imprensa Oficial eletrônica e da publicação e divulgação de atos oficiais em outros veículos por exigência legal. Art. 17 A Imprensa Oficial eletrônica, não tem autonomia financeira e nem administrativa. Art. 18 O site da Imprensa Oficial eletrônica disponibilizará um sistema de busca por número e palavra chave dentro dos parâmetros de indexação. Art. 19 O envio de matérias para publicação no site da Imprensa Oficial eletrônica do Poder Executivo Municipal será através de sistema de remessa eletrônica de documentos que será operado pelas unidades publicadoras. Art. 20 O funcionamento da Imprensa Oficial eletrônica será da seguinte forma: Parágrafo único. A partir do dia 02 de janeiro de 2013, os atos oficiais serão publicados em folhas soltas em PDF assinadas e carimbadas digitalmente por AC da ICP Brasil e por ACT do Observatório Nacional. § 2º Somente poderão publicar e divulgar documentos as pessoas indicados pelo Secretário de Administração, podendo ser em horários diferentes durante o expediente e produzir por demanda edições em cadernos da Imprensa Oficial eletrônica somente para atender os casos exigidos por lei.
  19. 19. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 21 Além dos atos oficiais e institucionais do Poder Executivo Municipal, havendo disposição legal ou comprovado interesse público, o gestor da Imprensa Oficial eletrônica poderá autorizar a publicação de matéria legal de sociedades empresárias limitadas, sociedades anônimas, bem como de instituições de direito público e privado com ou sem fins lucrativos. Art. 22 Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a levantar informações e decidir sobre a cobrança de publicação de terceiros, fixar o valor, e decidir pela gratuidade. Art. 23 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 02 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  20. 20. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Gerente de Ações Regionais. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Ações Regionais, Símbolo CC II, o Sr. JOSÉ VITOR PESSOA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  21. 21. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Diretor da Divisão de Administração e Finanças. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Diretor da Divisão de Administração e Finanças da Secretaria de Saúde, Símbolo CC IV, o Sr. EDVALDO SOARES MARTINS DA SILVA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  22. 22. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Diretor da Divisão de Gestão do Fundo de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Diretor da Divisão de Gestão do Fundo de Assistência Social, Símbolo CC IV, o Sr. RAIMUNDO BORGES DA SILVA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  23. 23. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Comandante da Guarda Municipal. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fico nomeado para o cargo de Comandante da Guarda, Símbolo CC IV, o Sr. VALMIR SILVA SANTOS a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  24. 24. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Comunicação Social. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Comunicação Social, Símbolo CNP, o Sr. JOSÉ DA PAIXÃO ANDRADE BARBOSA partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  25. 25. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Chefe do Setor de Contabilidade. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeada para o cargo de Chefe do Setor de Contabilidade, Símbolo CC V, a Sra. MARIA VITÓRIA MENDES CHARMITE a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  26. 26. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Corregedor do Município. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Corregedor do Município, Símbolo CC II, o Sr. CARLOS PEREIRA NETO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  27. 27. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Desenvolvimento Social. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Social, Símbolo CNP, o Sr. JAMIL CHAGOURI OCKÉ a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  28. 28. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO Nº 002/2013. Fixa o horário de funcionamento dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica alterado o horário de funcionamento das repartições públicas municipais das administrações direta e indireta. Parágrafo único. No turno matutino o horário de funcionamento será das 8h30 às 12h00 e no turno vespertino das 13h30 às 18h00. Art. 2º Fica proibida a concessão de horas extras aos servidores das repartições referidas no artigo anterior, salvo para atender situações de emergência ou de estrito interesse do serviço público. Parágrafo único. A prestação do serviço extraordinário só será autorizada mediante expresso requerimento do titular da secretaria ou do órgão da Administração Indireta ao Secretário de Administração, que decidirá sobre o pedido. Art. 3º Os casos especiais de limite de jornada de trabalho serão resolvidos diretamente pelo Secretário de Administração em conjunto com o Secretário de cada pasta.
  29. 29. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  30. 30. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Superintendente do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Superintende do Fundo Municipal de Saúde, Símbolo CC I, o Sr. ANTONIO CHAGOURI OCKÉ a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  31. 31. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Presidente da Fundação Cultural de Ilhéus. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Presidente da Fundação Cultural de Ilhéus, Símbolo CPA, o Sr. PAULO ROBERTO BATISTA DOS SANTOS a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  32. 32. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Presidente da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Presidente da Fundação Universidade Livre do Mar e da Mata, Símbolo CPA, o Sr. LUIS FREDERICO CAVALCANTE DE ANDRADE a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  33. 33. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Chefe de Gabinete. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Chefe de Gabinete, Símbolo CC I, o Sr. VICTOR ROBERTO DA VEIGA FERREIRA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  34. 34. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia interinamente Gerente de Administração Tributária. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado interinamente para o cargo de Gerência da Administração Tributária, Símbolo CC II, o Sr. ADRIANO JOSÉ SALES SOARES a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  35. 35. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procurador. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Administrativo, Símbolo CNT I, o Sr. ITALLO ASSUNÇÃO CAVALCANTE a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  36. 36. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procurador. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador do Meio Ambiente e Trânsito, Símbolo CNT I, o Sr. DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  37. 37. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procurador. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador de Execução Trabalhista, Símbolo CNT I, o Sr. THIAGO NOGUEIRA LINO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  38. 38. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procurador. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Trabalhista, Símbolo CNT I, o Sr. ALKSANDER ALVES DE SOUZA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  39. 39. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procurador Geral do Município de Ilhéus. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procurador Geral do Município, Símbolo CNP, o Sr. OTÁVIO AUGUSTUS CARMO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  40. 40. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Administração. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Administração, Símbolo CNP, o Sr. RICARDO TEIXEIRA MACHADO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito
  41. 41. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procuradora. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procuradora do Contencioso Cível, Símbolo CNT I, a Sra. SILVANA VIEIRA LINS a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  42. 42. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Procuradora. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Procuradora Tributária, Símbolo CNT I, a Sra. STELLA CARILO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  43. 43. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Gerente de Recursos Humanos. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Recursos Humanos, Símbolo CC II, o Sr. WLADIMIR MENDES HUGHES a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  44. 44. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Agricultura e Pesca. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Agricultura e Pesca, Símbolo CNP, o Sr. SEBASTIÃO ANTONIO VIVAS COSTA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  45. 45. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Indústria e Comércio. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Indústria e Comércio, Símbolo CNP, o Sr. CARLOS MACHADO DE ANDRADE FILHO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  46. 46. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Gerente de Sócio-Economia. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Gerente de Sócio-Economia, Símbolo CC II, o Sr. CARLOS DA SILVA MASCARENHAS a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  47. 47. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Subprocurador Geral. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Subprocurador Geral, Símbolo CC I, o Sr. MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  48. 48. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Desenvolvimento Social. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Social, Símbolo CNP, o Sr. JAMIL CHAGOURI OCKÉ a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  49. 49. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Desenvolvimento Urbano. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Urbano, Símbolo CNP, o Sr. ISAAC ALBAGLI DE ALMEIDA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  50. 50. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Símbolo CNP, o Sr. ANTONIO VIEIRA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  51. 51. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretária de Educação. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretária de Educação, Símbolo CNP, a Sra. MARLÚCIA MENDES DA ROCHA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  52. 52. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário da Fazenda. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário da Fazenda, Símbolo CNP, o Sr. MARCO ANTÔNIO PORTO CARMO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  53. 53. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Planejamento, Tecnologia e Orçamento. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Planejamento, Tecnologia e Orçamento, Símbolo CNP, o Sr. ANTÔNIO JOAQUIM BASTOS DA SILVA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  54. 54. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Relações Institucionais. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Relações Institucionais, Símbolo CNP, o Sr. JAILSON ALVES NASCIMENTO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  55. 55. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretária de Saúde. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretária de Saúde, Símbolo CNP, a Sra. LEDÍVIA SAMPAIO NOGUEIRA ESPINHEIRA a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  56. 56. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Secretário de Turismo. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Secretário de Turismo, Símbolo CNP, o Sr. ALCIDES KRUSCHEWSKY NETO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  57. 57. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Superintendente de Transporte e Trânsito. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado interinamente para o cargo de Superintendente de Transporte e Trânsito, Símbolo CC I, o Sr. VALÉRIO BONFIM RIBEIRO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Além das funções inerentes ao cargo referido no artigo anterior, o nomeado terá a função de autoridade de trânsito no Município de Ilhéus, de acordo com o Código Nacional de Trânsito. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  58. 58. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO PREFEITO ______________________________________________________ DECRETO S/Nº Nomeia Tesoureiro. O Prefeito Municipal de Ilhéus do Estado da Bahia, no uso das atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado para o cargo de Tesoureiro, Símbolo CC I, o Sr. JORGE MARON NETO a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 01 de janeiro de 2013, 478º da Capitania de Ilhéus e 131º de elevação à Cidade. Jabes Sousa Ribeiro Prefeito Ricardo Teixeira Machado Secretário de Administração
  59. 59. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ILHÉUS – 02 DE JANEIRO DE 2013 – EDIÇÃO Nº 001 AVISO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Com fulcro no Decreto Municipal nº 001/2013 torna público que o Município de Ilhéus contratou por emergência, a empresa SOLAR AMBIENTAL E MONTADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.629.257/0001-11, para realização de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, pelo prazo de 60(sessenta dias), ao preço de R$ 283.708,00(duzentos e oitenta e três mil setecentos e oito reais) e empresa EWA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.586.168/0001-60, para realização de serviços de coleta de lixo domiciliar, comercial e industrial, pelo prazo de 60(sessenta dias), ao preço de R$ 274.432,00(duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais). AVISO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Com fulcro no Decreto Municipal nº 001/2013 torna público que o Município de Ilhéus contratou por emergência, a empresa HORUS EMPRRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.501.628/0001-10, para realização de serviços de varrição, capina, retirada de entulhos, roçagem, pintura de meios fios, limpeza e serviços afins, em logradouros públicos, pelo prazo de 30(trinta dias), ao preço de R$ 381.190,39(trezentos e oitenta e um mil cento e noventa mil e trinta e nove centavos). AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Com fulcro no art. 24, II, da Lei 8.666/93, torna público que o Município de Ilhéus contratou a empresa BAUER COMÉRCIO VAREJISTA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.355.411/0001-13, para fornecimento de combustível, pelo prazo de 30(trinta dias), ao preço de R$ 7.942,00(sete mil novecentos e quarenta e dois reais).

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