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Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1
SUMÁRIO
• Lei n.º 3.814, de 15 de fevereiro 2017 do Município de Ilhéus - Abertura de Crédito Adicional Especial.
Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001
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Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1
Lei
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
LEI Nº 3.814, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o
valor de R$ 2.073.000,00 (dois milhões, setenta e três
mil reais), para inclusão de dotações no orçamento
vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE ILHÉUS, Estado da Bahia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de
R$ 2.073.000,00 (dois milhões, setenta e três mil reais), para inclusão de dotações no
orçamento vigente, conforme descrição a seguir:
ÓRGÃO:10.00 – Secretaria de Saúde - SESAU
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – Fundo Municipal de saúde
AÇÃO: 2.048 – Manutenção da secretaria de Saúde
ELEMENTOS:
31.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00;
33.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$ 10.000,00
FONTE: 02– saúde 15% .
AÇÃO: 2.049 – Programa de Vigilância á saúde
ELEMENTOS:
31.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00
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Hospitalar.
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Prefeitura Municipal de Ilheus
Diário Oficial do Município
sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
AÇÃO: 2.120 – Ações da Política Nacional de Cirurgias Eletivas - FAEC
ELEMENTOS:
33.90.92.00 – Despesa de exercício anterior – R$ 413.000,00;
FONTE: 14 – Recursos SUS - Teto Municipal da Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e
Hospitalar.
Parágrafo Primeiro. O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da
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março de 1964.
Parágrafo Segundo. Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam
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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017 do Município de Ilhéus, e o
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janeiro de 2016, ratificados nos demais termos.
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482º da Capitania e 135º de elevação à Cidade.
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Prefeito Municipal
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  • 1. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1 SUMÁRIO • Lei n.º 3.814, de 15 de fevereiro 2017 do Município de Ilhéus - Abertura de Crédito Adicional Especial. Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 001 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: D75BD6896F2F7ACA6F145EBDE7A8E5B7
  • 2. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1 Lei ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS LEI Nº 3.814, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017. “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.073.000,00 (dois milhões, setenta e três mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE ILHÉUS, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.073.000,00 (dois milhões, setenta e três mil reais), para inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme descrição a seguir: ÓRGÃO:10.00 – Secretaria de Saúde - SESAU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.10 – Fundo Municipal de saúde AÇÃO: 2.048 – Manutenção da secretaria de Saúde ELEMENTOS: 31.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00; 33.50.43.00 – Subvenções Sociais – R$ 10.000,00 FONTE: 02– saúde 15% . AÇÃO: 2.049 – Programa de Vigilância á saúde ELEMENTOS: 31.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00 33.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00; FONTE: 02– saúde 15% . AÇÃO: 2.052 – Manutenção das Ações da Gestão Plena Municipal ELEMENTOS: 31.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 10.000,00 33.90.92.00 –Despesa de exercício anterior – R$ 1.610.000,00 FONTE: 14– Recursos SUS - Teto Municipal da Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e Hospitalar. Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 002 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: D75BD6896F2F7ACA6F145EBDE7A8E5B7
  • 3. Prefeitura Municipal de Ilheus Diário Oficial do Município sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 | Ano II - Edição nº 00129 | Caderno 1 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS AÇÃO: 2.120 – Ações da Política Nacional de Cirurgias Eletivas - FAEC ELEMENTOS: 33.90.92.00 – Despesa de exercício anterior – R$ 413.000,00; FONTE: 14 – Recursos SUS - Teto Municipal da Média e Alta Complexibilidade Ambulatorial e Hospitalar. Parágrafo Primeiro. O recurso para a cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Segundo. Em consequência das alterações mencionadas neste artigo ficam alterados, no que couber, os anexos da Lei nº 3.855 de 29 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2017 do Município de Ilhéus, e o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, aprovado mediante Decreto n.º 19 de 13 de janeiro de 2016, ratificados nos demais termos. Parágrafo Terceiro. Os créditos adicionais especiais especificados alteram, no que couber, os objetivos e as metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual. Art. 2º - Os Créditos Especiais serão abertos com seus respectivos elementos de despesas e recursos específicos por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - Os créditos adicionais especiais não resultarão em alterações dos valores das Programações aprovadas da Lei Orçamentária de 2017, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 15 de fevereiro de 2017, 482º da Capitania e 135º de elevação à Cidade. Mario Alexandre Correa de Sousa Prefeito Municipal Praça J. J. Seabra S/N – Centro | S/N | Centro | Ilhéus-Ba Página 003 Este documento foi assinado digitalmente por SERASA Experian conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Cetificação diigital: D75BD6896F2F7ACA6F145EBDE7A8E5B7