Cota introdutória à Denúncia - Decisão de Afastamento

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Ministério Público de Santa Catarina

Cota introdutória à Denúncia apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna

Direito

Cota introdutória à Denúncia - Decisão de Afastamento

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Foi a segunda decisão determinando que aulas presenciais sejam imediatamente retomadas em todas as escolas que tenham Plano de Contingência contra a covid-19 aprovado. A anterior foi em São José. MPSC sustenta que não é possível restringir educação presencial, uma atividade essencial definida por lei, sem que suspensão, ainda que conjuntamente, atividades consideradas como não essenciais. Ações ajuizadas contra os municípios de Florianópolis, Tijucas, Alfredo Wagner, São Pedro de Alcântara, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio aguardam decisão judicial.

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