PROCESSO ADMINISTRATIVO    FEDERAL - CARF       Maria Rita G. Sampaio Lunardelli                  Abril-2012
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL                 (Decreto 70.235/72 e Decreto 7.574/11)Se inicia com:• Impugnação ao Aut...
Processo decorrente de lançamento de ofício                   Auto de Infração                      Existência ou         ...
Processo decorrente de lançamento de ofício            Decisão de 2ª Instância                         Mesmo              ...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO– Sujeito Passivo que apura CR, inclusive judicial  com trânsito em julgado, de trib...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Créditos vedados:  – Saldo a restituir de IRRF  – Contribuições Previdenciárias• D...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Efeitos:  – DCOMP extingue o CR sob condição resolutória de    ulterior homologaçã...
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Compensação              será       considerada            NÃO  DECLARADA:  – Se u...
Processo de compensação                         DCOMP                                                                     ...
Processo de Restituição ou Ressarcimento                  Pedido de Restituição                    ou Ressarcimento       ...
Processo de suspensão de imunidade ou isenção                                                                      Deve co...
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF • Órgão integrante do Ministério da Fazenda • Órgão Paritário • Competent...
Estrutura do CARF                                                        CARF                                             ...
Competência e Composição          1ª Seção                2ª Seção               3ª Seção                                 ...
Composição do CARF• 3   SEÇÕES• 12 CÂMARAS• 36 TURMAS DE JULGAMENTO COM 6 CONSELHEIROS• 216 CONSELHEIROS (com mandato de 3...
Estrutura da CSRF                                     CSRF1ª Turma                           2ª Turma                     ...
Espécies de Decisões do CARF e CSRF• Decisão monocrática:  – Presidente da Seção     • declara intempestividade  – Preside...
Espécies de Decisões do CARF e CSRF• Súmulas:  – Pleno ou Turma da CSRF  – Vinculam apenas o CARF• Súmula vinculante  – Pa...
Sistemática dos Recursos• Comparativo entre a sistemática anterior e atual                                        Recursos...
Sistemática dos RecursosRecursos cabíveis contra decisões proferidas pelo CARF    Embargos de Declaração        Recurso Es...
Recurso Especial de Divergência                         Recurso Especial de Divergência                                   ...
Rediscussão pelo Fisco de matérias já julgadas        pelos Tribunais Administrativos• Parecer PGFN 1087 de 19/07/04:     ...
Antecedente Histórico• Contra decisão do CC, favorável ao contribuinte,  foi interposto Recurso Hierárquico ao Ministro da...
Decisão do STJ favorável“ I - A competência ministerial para controlar os atos da administração  pressupõe a existência de...
Consulta da Coordenação Geral de Assuntos                  Tributários• 1. Existe a possibilidade de se questionar na just...
Despacho do Ministro da Fazenda no Parecer           PFGN/CRJ nº 1087/041. Existe sim a possibilidade jurídica de asdecisõ...
Portaria PGFN 820/2004Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de   Recursos Fiscais podem ...
Fundamentos dos Contribuintes contrários ao                 Parecer• Contraria o disposto no artigo 45 do Decreto nº 70.23...
Fundamentos dos Contribuintes contrários ao                 Parecer• Não se aplica o artigo 156, inciso IX do CTN:  Art. 1...
Fundamentos dos Contribuintes contrários ao                 Parecer• O Judiciário não é competente para proceder ao  lança...
Nota PGFN/PGA 74/2007• Suspende os efeitos do Parecer 1087/04 em função  da admissibilidade do RE (535.077) interposto no ...
Situação Atual do RE 535.077• Em 14/11/2011 o Min. Ayres Brito negou seguimento  ao recurso por entender que a decisão pro...
Recursos Representativo de Controvérsia e com    Repercussão Geral (Port. CARF 01/12)• "Art. 62-A. As decisões definitivas...
Recursos Representativo de Controvérsia e com    Repercussão Geral (Port. CARF 01/12)• Não basta o reconhecimento da Reper...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Carf.grupo.ibet.04.2012

2.678 visualizações

Publicada em

0 comentários
3 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
2.678
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
80
Comentários
0
Gostaram
3
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Carf.grupo.ibet.04.2012

  1. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - CARF Maria Rita G. Sampaio Lunardelli Abril-2012
  2. 2. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (Decreto 70.235/72 e Decreto 7.574/11)Se inicia com:• Impugnação ao Auto de Infração (art. 14 Dec. 70.235)• Manifestação de Inconformidade em processos administrativos de compensação, restituição ou ressarcimento de tributos, inclusive créditos de IPI (art. 74 da Lei 9.430/96 - alterada pela Lei 10.833/03; 11.051/04)• Impugnação ao Ato Declaratório de suspensão de imunidade e isenção (art. 32, § 1º da Lei 9.430/96)
  3. 3. Processo decorrente de lançamento de ofício Auto de Infração Existência ou propositura de 30 dias ação judicial importa Impugnação renúncia ao PA Decisão 1ª Instância (DRJ) Favorável Desfavorável 30 diasSe débito superior a 1 mm Recurso Recurso de Voluntário Ofício
  4. 4. Processo decorrente de lançamento de ofício Decisão de 2ª Instância Mesmo (CARF) perempto o processo será15 dias enviado ao CARF Recurso Especial de Divergência (CSRF) Decisão definitiva Favorável Desfavorável Desoneração de Cobrança 30 dias Ofício amigável
  5. 5. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO– Sujeito Passivo que apura CR, inclusive judicial com trânsito em julgado, de tributo administrado pela SRFB passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos– Será efetuada por DCOMP – informação de CR e DB compensados
  6. 6. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Créditos vedados: – Saldo a restituir de IRRF – Contribuições Previdenciárias• Débitos vedados: – Tributos devidos no registro da DI – Encaminhados para inscrição pela PGFN – Consolidado em qualquer parcelamento – Objeto de compensação não homologada – Contribuições Previdenciárias
  7. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Efeitos: – DCOMP extingue o CR sob condição resolutória de ulterior homologação. – DCOMP constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos.
  8. 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO• Compensação será considerada NÃO DECLARADA: – Se utilizados CR ou DB não compensáveis – Em que o CR: • Seja de 3º • CR Premio de IPI (DL 491/69) • Refira-se a Título Público • Seja decorrente de Dec. Jud. não Transitada em Julgado • Não seja de tributo administrado pela SRFB • Tiver como fundamento inconstitucionalidade de lei*
  9. 9. Processo de compensação DCOMP LançamentoHomologação Expressa de multa Não homologação isolada de ou Tácita (em 5 anos) 50% Manifestação Extinção do Crédito Pgto Inconformidade Impugnação Tributário Não APENSADAS Pgto Inscrição em DA Decisão 1ª Instância Favorável Desfavorável RITO DO PA
  10. 10. Processo de Restituição ou Ressarcimento Pedido de Restituição ou Ressarcimento Deferimento Indeferimento 30 dias Manifestação Cabe compensação Inconformidade de ofício DRJ Decisão 1ª Instância Favorável Desfavorável RITO DO PA
  11. 11. Processo de suspensão de imunidade ou isenção Deve conter:PROCEDIMENTO Notificação Fiscal • Fatos para suspensão • Data em que requisitos deixaram de ser cumpridos 30 dias Alegações e Provas (Delegado ou Inspetor) Decurso de Prazo Ato Declaratório Auto de Improcedente Procedente Infração SuspensivoPROCESSO Sem efeito suspensivo Impugnação do AD RITO DO PA
  12. 12. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF • Órgão integrante do Ministério da Fazenda • Órgão Paritário • Competente para julgar – Recurso Voluntário – Recurso de Ofício – Recurso Especial de Divergência • É o resultado da unificação do CC e da CSRF (Lei 11.941/09) • RICARF – Portaria 256/09 e Portaria 586/10
  13. 13. Estrutura do CARF CARF (Presidente) 1ª Seção 2ª Seção 3ª Seção 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ªCâmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara Câmara 1ª Turma 2ª Turma 1ª Turma 2ª Turma Ordinária Ordinária Especial Especial COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR
  14. 14. Competência e Composição 1ª Seção 2ª Seção 3ª Seção • COMEX • IRPJ e seus reflexos • IRPF • IPI • IRRF (antec.IRPJ) • PIS • CSLL • IRRF • ITR • COFINS • Simples • CIDE • • Contrib. Previd. Simples Nacional • CPMF • Compet. residual • IOFNA hipóteses de compensação a competência é definida pelo Crédito
  15. 15. Composição do CARF• 3 SEÇÕES• 12 CÂMARAS• 36 TURMAS DE JULGAMENTO COM 6 CONSELHEIROS• 216 CONSELHEIROS (com mandato de 3 anos x 2)
  16. 16. Estrutura da CSRF CSRF1ª Turma 2ª Turma 3ª Turma Mesma competência das Seções Composição : 10 Membros • Presidente do CARF • Vice-Presidente do CARF • Presidentes das Câmaras da Seção correspondente • Vice-Presidentes das Câmaras da Seção correspondente
  17. 17. Espécies de Decisões do CARF e CSRF• Decisão monocrática: – Presidente da Seção • declara intempestividade – Presidente da Câmara • Solicita diligências para suprir deficiências de instrução • Admissibilidade de RESP • Nega seguimento a Recurso que contraria Súmula, Resolução ou Parecer da Adv. Geral (aprovado pelo Presidente)
  18. 18. Espécies de Decisões do CARF e CSRF• Súmulas: – Pleno ou Turma da CSRF – Vinculam apenas o CARF• Súmula vinculante – Para ter esse efeito depende de aprovação do MF – Vincula toda a Administração pública• Resoluções da CSRF - Uniformização de decisões divergentes das Turmas da CSRF - Vinculam Turmas Julgadoras do CARF
  19. 19. Sistemática dos Recursos• Comparativo entre a sistemática anterior e atual Recursos Anterior Atual Recurso Voluntário à CSRF Inexistente (quando provido Rec. de Oficio) Recurso Especial de Divergência Recurso Especial de Divergência Recurso Especial por maioria (PFN) Inexistente Agravo Reexame Necessário Recurso Extraordinário Resoluções do Pleno Embargos de Declaração Embargos de Declaração
  20. 20. Sistemática dos RecursosRecursos cabíveis contra decisões proferidas pelo CARF Embargos de Declaração Recurso Especial de Divergência Prazo: 15 diasPrazo: 5 dias Requisitos: prequestionamentoVícios: obscuridade demonstração de divergência omissão contradição Legitimidade: contribuinte PFNLegitim.: contribuinte PFN Divergência de: Câmara DRJ (nulidade) Turma Titular da unidade Turma Especial que fará a execução CSRF do acórdão Não cabimento: Aplicação de Súmula do CARF Quando anulada decisão de 1ª instância
  21. 21. Recurso Especial de Divergência Recurso Especial de Divergência Rejeitada Admitido admissibilidade15 dias Contrarrazões Dar Admitir provimento CSRF Negar provimento Negar DECISÃO DEFINITIVA
  22. 22. Rediscussão pelo Fisco de matérias já julgadas pelos Tribunais Administrativos• Parecer PGFN 1087 de 19/07/04: Possibilidade jurídica de anulação, mediante ação judicial, de decisão de mérito proferida pelo Conselho de Contribuintes• Portaria PGFN 820/04 – aprovou o Parecer• Nota PGFN/PGA 74/2007 – suspensão dos efeitos do Parecer
  23. 23. Antecedente Histórico• Contra decisão do CC, favorável ao contribuinte, foi interposto Recurso Hierárquico ao Ministro da Fazenda com fundamento nos arts. 19 e 20 do DL 200/67, visando a anulação da decisão.• O Recurso Hierárquico foi admitido pelo Ministro• O contribuinte impetrou MS (8.810/DF)visando o trancamento do Recurso.
  24. 24. Decisão do STJ favorável“ I - A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. II - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67) sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. III - As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, "exonerar o sujeito passivo dos gravames decorrentes do litígio" (Dec. 70.235/72, Art. 45). IV - Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida." (STJ, 1ª Seção, MS nº 8810/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 13.08.2003).
  25. 25. Consulta da Coordenação Geral de Assuntos Tributários• 1. Existe a possibilidade de se questionar na justiça as decisões dos Conselhos de Contribuintes?• 2. Sendo afirmativa a resposta à questão anterior, qual a espécie de ação a ser manejada?• 3. No caso de ser possível a interposição de ação para questionamento das decisões dos CC, a quem cabe a iniciativa?
  26. 26. Despacho do Ministro da Fazenda no Parecer PFGN/CRJ nº 1087/041. Existe sim a possibilidade jurídica de asdecisões do Conselho de Contribuintes doMinistério da Fazenda, que lesarem opatrimônio público, serem submetidas ao crivodo Poder Judiciário, pela Administração Pública,quanto à sua legalidade, juridicidade ou diantede um erro de fato. (...)”
  27. 27. Portaria PGFN 820/2004Art. 2º As decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário desde que expressa ou implicitamente afastem a aplicabilidade de leis ou decretos e, cumulativa ou alternativamente: I - versem sobre valores superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II - cuidem de matéria cuja relevância temática recomende a sua apreciação na esfera judicial; e III - possam causar grave lesão ao patrimônio público. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a decisões proferidas dentro do prazo de cinco anos, contados da data da respectiva publicação no Diário Oficial da União.
  28. 28. Fundamentos dos Contribuintes contrários ao Parecer• Contraria o disposto no artigo 45 do Decreto nº 70.235/72, que determina que em "caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá- lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio"• Certeza do Direito: a incerteza no campo social, deriva da existência de incontáveis soluções possíveis para orientar a conduta humana.• Insegurança Jurídica – ausência de estabilidade das relações jurídicas dada a possibilidade de alterações das normas mesmo após a conclusão do procedimento legal.
  29. 29. Fundamentos dos Contribuintes contrários ao Parecer• Não se aplica o artigo 156, inciso IX do CTN: Art. 156 –Extinguem o crédito tributário: IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; (...)
  30. 30. Fundamentos dos Contribuintes contrários ao Parecer• O Judiciário não é competente para proceder ao lançamento tributário.• Nos termos do artigo 142 do CTN a competência é privativa da autoridade administrativa.
  31. 31. Nota PGFN/PGA 74/2007• Suspende os efeitos do Parecer 1087/04 em função da admissibilidade do RE (535.077) interposto no MS 8.810/DF.• Se o STF der provimento ao RE significa que o Ministro poderá anular as decisões do CC.
  32. 32. Situação Atual do RE 535.077• Em 14/11/2011 o Min. Ayres Brito negou seguimento ao recurso por entender que a decisão proferida pelo STJ não feriu de forma direta a CF.• Interposto Agravo Regimental pendente de julgamento• A Procuradoria Geral da República opina pelo desprovimento do RE.
  33. 33. Recursos Representativo de Controvérsia e com Repercussão Geral (Port. CARF 01/12)• "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.• § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B.• § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes."
  34. 34. Recursos Representativo de Controvérsia e com Repercussão Geral (Port. CARF 01/12)• Não basta o reconhecimento da Repercussão Geral. É preciso que o STF tenha determinado o sobrestamento.• Os que estiverem sobrestados mas sem que tenha havido determinação de sobrestamento pelo Judiciário, serão incluídos na próxima pauta.• Quando houver a determinação de sobrestamento, somente serão apreciados pelo CARF após o trânsito em julgado.

×