O documento discute as principais mudanças propostas pela reforma trabalhista no Brasil, incluindo a flexibilização de leis trabalhistas, a permissão de contratos por tempo parcial e intermitentes, e mudanças nas leis sobre férias, horas extras, e indenizações para trabalhadores demitidos.

1. REFORMA TRABALHISTA
O QUE MUDA PARA O TRABALHADOR BRASILEIRO
Quixadá, 08 de junho de 2017

2. PL – 6787/2016
REFORMA TRABALHISTA
O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO
Condições precárias
Salários baixos
Jornadas excessivas
Exploração
Mulher ganhando menos
que homem

3. "Todo o Homem que trabalha
tem direito a uma remuneração
justa e satisfatória, que lhe
assegure, assim como à sua
família, uma existência
compatível com a dignidade
humana, e a que se
acrescentarão, se necessário,
outros meios de proteção social".
Declaração Universal dos Direitos do Homem.

4. MODERNIZAÇÃO
FLEXIBILIZAÇÃO
MELHORIAS E
GARANTIAS PARA O
TRABALHADOR
PEJOTIZAÇÃO
PRECARIZAÇÃO
SUPRESSÃO DOS
DIREITOS TRABALHISTAS
REFORMA TRABALHISTA
O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO

5. REFORMA TRABALHISTA
O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO
E VOCÊ ?

6. REFORMA TRABALHISTA
O ACORDADO SOBRE O LEGISLADO
Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo
os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de
serviço.
Art. 2º da CLT

7. Proposta de mudança da CLT
Art. 2º ....
§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo
necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse
integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das
empresas dele integrantes.

8. Art. 442-B
PERMITE CONTRATAR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE,
CONTINUAMENTE

9. Art. 611-A
A CCT e Acordo de trabalho têm prevalência sobre a lei
Jornada de Trabalho
Feriados
Registro da Jornada
Produtividade
Teletrabalho
Participação Lucros
Hora extra - insalubre Grau insalubridade

10. Art. 507-A
Cláusula compromissória de arbitragem
Art. 507-B
Na Vigência do contrato, poderão firmar termo de quitação anual

11. Intrajornada de 30 minutos
Art. 134 -FÉRIAS PARCELADAS

12. Proposta de mudança da CLT
Art. 4º....
§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será
computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda
que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta
consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção
pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições
climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa
para exercer atividades particulares...

13. Proposta de mudança da CLT
Penalidades – Combate a informalidade
Art. 47 – Multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, se ME ou EPP
será de R$ 800,00.
Detalhe - § 2º - a primeira visita será orientativa

14. Proposta de mudança da CLT
Art. 58. § 2º - Horas in itinere

15. Proposta de mudança da CLT
Art. 58-A. - Trabalho em tempo parcial
Passa de 25 pra 30 horas, sem hora-extra
Ou
26 horas, permitindo 6 horas extras semanais
Art. § 7. - Férias

16. Art. 443. § 3º - Trabalho intermitente
§4º - aceita a oferta, quem descumprir, sem justo motivo, indeniza a outra parte
em 50%

17. Art. 444
Parágrafo único
Negociação direta entre empregado e
empregador prevalece sobre CCT e LEI

18. Art. 582.
Art. 484-A.
½ aviso prévio
½ Multa FGTS
80% FGTS
Sem Seguro
Desemprego
Art. 477 § 1
Revogado

19. Art. 457
§ 1º
Integram salário a importância fixa estipulada, as gratificações
legais e as comissões pagas pelo empregador

20. Art. 790-B
Se precisar de perícia, o autor pode arcar com os custos, mesmo que
beneficiário de justiça gratuita.
Art. 791-B
§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção

21. Art. 844
§ 2º - Se faltar audiência, terá que comprovar justa causa pela ausência, caso
contrário, pagará as custas

22. DANO EXTRAPATRIMONIAL
Dano moral decorrente do assédio
Art. 223-A
Penalização de ações que causem danos a marca, reputação ou imagem

23. Art. 8 , § 3º
No exame de CCT ou Acordo, a Justiça do
Trabalho analisará exclusivamente a
conformidade dos elementos essenciais do
negócio jurídico, respeitando o disposto no art.
104 da lei 10.406, e balizará sua atuação pelo
princípio da intervenção mínima na autonomia
da vontade coletiva.

25. GRUPO SKILL
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Palestrante
Rondinelly Coelho
rondinellycoelho@hotmail.com
RondinellyCoelho
(85) 98736.6778