Revisão de Direito Empresarial para XXV Exame de Ordem OAB com Renato Borelli. Participe da Semana de Revisão em nosso canal YouTube!

1. OAB – Semana de véspera
Direito Empresarial

2. Professor Renato Borelli
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3. Direito Empresarial
Semana de revisão
OAB - XXV

4. Nomenclatura:
-Direito Comercial (ou Direito Mercantil);
-Direito Empresarial.
Direito EmpresarialDireito Empresarial

5. "Através da realização do curso disponibilizado pelo Estratégia Concursos e das várias questões constantes no
material, além da leitura atenta das leis cobradas na prova, acredito que utilizei uma boa estratégia de estudo, que me
permitiu lograr o êxito tão esperado.” - Fernanda Teani Gatto Vanni, aprovada TJ-SP
Empresa:
A noção de empresa, entendida como atividade econômica organizada para
produção ou circulação de bens ou serviços, é muito mais adequada para
identificar, na atualidade, o objeto dessa disciplina.
Assim, pode-se conceituar o Direito Empresarial, sucintamente, como o conjunto
específico de normas (regras e princípios) que disciplinam a atividade econômica
organizada para produção ou circulação de bens ou serviços (empresa) e aqueles
que a exercem profissionalmente (empresários).

7. (OAB Unificada - 2007.2 - Parte Geral) Considerando o atual estágio do direito comercial
(ou empresarial) brasileiro, assinale a opção correta.
a) O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da
empresa.
b) O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de
responsabilidade limitada.
c) O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850.
d) A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar
sobre direito comercial (ou empresarial).

8. (TJ SP 2006 – VUNESP – Juiz de Direito Substituto – Parte Geral)
O Código comercial de 1850:
a) Foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes os dispositivos que tratam da compra e
venda mercantil.
b) Foi totalmente revogado.
c) Não foi revogado.
d) Foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes os dispositivos referentes ao comércio
marítimo.

9. (TJMG 2002 – VUNESP – Parte Geral)
Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do art. 966, é correto afirmar que o Direito
brasileiro concluiu a transição para a
a) “teoria da empresa”, de matriz francesa.
b) “teoria da empresa”, de matriz italiana.
c) “Teoria do atos de comércio”, de matriz francesa.
d) “Teoria do atos de comércio”, de matriz italiana.

10. (MPT – 2009 – Procurador do Trabalho – 16º Concurso – Parte Geral)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Empresário é definido na lei como o profissional exercente de atividade econômica
organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.
b) Empresa é a atividade, cuja marca essencial é a obtenção de lucros com o
oferecimento ao mercado de bens ou serviços, gerados estes mediante a organização
dos fatores de produção (força de trabalho, matéria prima, capital e tecnologia).
c) As cooperativas não estão sujeitas à falência e não podem pleitear a recuperação
judicial.
d) O empresário pode ser pessoa física ou jurídica e, em ambas as hipóteses
denominam-se de sociedade empresária.
e) Não respondida.

11. (FUNCAB/PC-PA/Delegado de Polícia Civil/2016 – ADAPTADA - Parte Geral)
No que concerne à caracterização da atividade empresarial segundo o direito brasileiro, pode se
afirmar que:
a) o empresário que tenha a atividade rural como sua principal profissão não pode requerer
inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
b) o termo empresário refere-se ao sócio da sociedade empresária.
c) não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária
ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão
constituir elemento de empresa.
d) a pessoa legalmente impedida de exercer a atividade empresária, caso a exerça, não responderá
pelas obrigações que contrair.

12. (OAB - FGV - XX - 2016 - Empresário rural no CC)
O engenheiro agrônomo Zacarias é proprietário de quatro fazendas onde ele realiza, em nome
próprio, a exploração de culturas de soja e milho, bem como criação intensiva de gado. A
atividade em todas as fazendas é voltada para exportação, com emprego intenso de tecnologia
e insumos de alto custo. Zacarias não está registrado na Junta Comercial.
Com base nessas informações, é correto afirmar que
a) Zacarias, por exercer empresa em caráter profissional, é considerado empresário
independentemente de ter ou não registro na Junta Comercial.
b) Zacarias, mesmo que exerça uma empresa, não será considerado empresário pelo fato de não
ter realizado seu registro na Junta Comercial.
c) Zacarias não pode ser registrado como empresário, porque, sendo engenheiro agrônomo,
exerce profissão intelectual de natureza científica, com auxílio de colaboradores.
d) Zacarias é um empresário de fato, por não ter realizado seu registro na Junta Comercial antes
do início de sua atividade, descumprindo obrigação legal.

13. (Simulado Estratégia OAB – XXIV Exame – Teoria Geral)
Sobre o direito societário, assinale a alternativa incorreta.
a) A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha o seu nome,
nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens.
b) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a
empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o
regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los
de ônus real.
d) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,
literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o
exercício da profissão constituir elemento de empresa.

14. (FCC - TJ-GO - Juiz de Direito Substituto - 2015 - Incapaz e o exercício de empresa)
Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado
absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse
caso, é
a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de
revogação.
b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser
revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da
sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.

15. (FCC - DPE-ES - Defensor Público - 2016 - Incapaz e o exercício de empresa)
O registro nas Juntas Comerciais de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz
a) exige apenas autorização judicial, após a concordância do Ministério Público, mas em nenhuma hipótese seus bens
ficarão sujeitos ao resultado da empresa.
b) não é permitido, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se adquirir cotas, em razão de sucessão
hereditária.
c) exige que o capital social esteja totalmente integralizado.
d) é permitido, bastando que esteja representado ou assistido.
e) é permitido, desde que o respectivo instrumento seja firmado por quem o represente ou assista, devendo apenas
constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.

16. (2016 – FGV – OAB XX – Incapaz e o exercício de empresa)
Maria, empresária individual, teve sua interdição decretada pelo juiz a pedido de seu pai, José, em razão de
causa permanente que a impede de exprimir sua vontade para os atos da vida civil.
Sabendo-se que José, servidor público federal na ativa, foi nomeado curador de Maria, assinale a afirmativa
correta.
a) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; porém, diante
do impedimento de José para exercer atividade de empresário, este nomeará, com a aprovação do juiz, um
ou mais gerentes.
b) A interdição de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José,
na condição de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento.
c) É possível a concessão de autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria antes exercida
por ela enquanto capaz, devendo seu pai, José, como curador e representante, assumir o exercício da
empresa.
d) Poderá ser concedida autorização judicial para o prosseguimento da empresa de Maria, porém ficam
sujeitos ao resultado da empresa os bens que Maria já possuía ao tempo da interdição, tanto os afetados
quanto os estranhos ao acervo daquela.

17. (TRF-3 - Banca própria - Juiz Federal Substituto - 2016 - EIRELI)
Relativamente à EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), assinale a alternativa
incorreta:
a) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá
figurar em uma única empresa dessa modalidade.
b) Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de
responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa
natural que a constitui, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue ao órgão
competente.
c) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das
quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram
tal concentração.
d) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação
de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor
ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à
atividade profissional.

18. (OAB – FGV – XIX – 2016 – EIRELI)
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural
do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores
rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua
cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.
A) A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designar
mandatário em ato separado.
B) Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamente
integralizado.
C) A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição no Registro
Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.
D) A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular,
acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

19. (OAB – FGV – XXI – 2016 – EIRELI)
Rosana e Carolina pretendem reunir esforços para empreender uma atividade econômica, constituindo
uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Essa iniciativa será possível se observada a seguinte condição:
a) Rosana poderá indicar Carolina como administradora, mas somente poderá figurar em uma única
empresa dessa modalidade.
b) Rosana e Carolina poderão ser coproprietárias de todas as quotas, mas estas serão indivisíveis em
relação a EIRELI, salvo para efeito de transferência.
c)não será cabível a desconsideração da personalidade jurídica da EIRELI, diante da limitação de
responsabilidade de Carolina ao valor do capital social.
d) a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor, de que sejam detentoras tanto
Rosana quanto Carolina, vinculados à atividade profissional de ambas, poderá ser atribuída à EIRELI
constituída para a prestação de serviços.

20. (MPT – 2015 – Procurador do Trabalho – 19º Concurso – ADAPTADA – Societário)
Analise as assertivas abaixo:
( ) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que
seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real.

21. (MPT – 2009 – Procurador do Trabalho – 16º Concurso – ADAPTADA – Societário)
( ) Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime
de separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão
universal de bens.

22. (CESPE/ TJ-RN/ Juiz de Direito Substituto/ 2013/ Societário)
Acerca do empresário, assinale a opção correta.
a) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros,
independentemente do regime de bens adotado no casamento.
b) O empresário casado pode, mediante a necessária outorga conjugal, qualquer que
seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou
gravá-los de ônus real.
c) Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente
assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz.
d) Em nenhuma hipótese, considera-se empresário quem exerce profissão intelectual,
de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou
colaboradores.
e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis
da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

23. (OAB – FGV – XXII – 2017 – Societário)
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de
bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e
titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.
Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes
providenciará o arquivamento e a averbação do documento
a) no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
b) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
c) no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
d) no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e
Documentos.

24. (OAB - FGV - XX - 2016 - Societário - ‘Sociedades não personificadas’)
Sebastião e Marcelo constituíram uma sociedade sem que o documento de constituição tivesse
sido levado a registro. Marcelo assumiu uma dívida em seu nome pessoal, mas no interesse da
sociedade. Barros é credor de Marcelo pela referida obrigação.
Barros poderá provar a existência da sociedade
a)de qualquer modo, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por Marcelo.
b) somente por escrito, e os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por
Marcelo.
c) de qualquer modo, e somente os bens particulares de Marcelo respondem pelos atos de gestão
por ele praticados.
d) somente por escrito, e os bens particulares de Marcelo e Sebastião respondem pelos atos de
gestão praticados por Marcelo.

25. Nome empresarial:
Atenção: nos termos do art. 34, da Lei 8.934/1994, “o nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e
da novidade”.
De acordo com o princípio da veracidade, o nome empresarial não poderá conter nenhuma informação falsa.
Sendo a expressão que identifica o empresário em suas relações como tal, é imprescindível que o nome
empresarial só forneça dados verdadeiros àquele que negocia com o empresário.
Exemplos de regras que incorporam o princípio da veracidade são os arts. 1.158, § 3.º (“a omissão da palavra
‘limitada’ determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma
ou a denominação da sociedade”), e 1.165 (“o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não
pode ser conservado na firma social”), ambos do Código Civil.

26. (CESPE/ TJ-AM/ Juiz Substituto/2016/ Nome empresarial)
No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais,
assinale a opção correta.
a) É suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho
da preposição.
b) Caso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista
responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.
c) São livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal
e previdenciária.
d) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome
empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.
e) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma
social.

27. Por princípio da novidade, por sua vez, se entende a proibição de se registrar um nome empresarial igual ou
muito parecido com outro já registrado. Segundo o disposto no art. 1.163 do Código Civil, “o nome de empresário
deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro”. O parágrafo único desse dispositivo prevê que
“se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga”.
Cabe à Junta Comercial em que o empresário ou a sociedade empresária requereu o arquivamento de seus atos
constitutivos proceder à análise da eventual colidência entre o nome empresarial levado a registro e outro nome
empresarial já registrado, consultando seus assentamentos.
É preciso ressaltar, todavia, que a proteção ao nome empresarial quanto ao princípio da novidade se inicia
automaticamente a partir do registro e é restrita ao território do Estado da Junta Comercial em que o
empresário se registrou. Isso porque o art. 1.166 do Código Civil dispõe que “a inscrição do empresário, ou dos
atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso
exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado”. Nesse sentido, é o que dispõe também o art. 11 da IN/DREI
15/2013, segundo o qual “a proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição de
empresário individual ou do arquivamento de ato constitutivo de empresa individual de responsabilidade limitada
– EIRELI, sociedade empresária ou cooperativa, bem como de sua alteração nesse sentido, e circunscreve-se à
unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido”.

28. (2012 – FGV – OAB VI – Nome empresarial)
A respeito do nome empresarial, é correto afirmar que
a) o nome empresarial pode ser objeto de contrato de compra e venda.
b) a sociedade em conta de participação, por possuir personalidade jurídica, pode adotar firma ou
denominação.
c) a sociedade anônima será designada somente por meio de denominação.
d) a sociedade limitada será designada somente por meio de firma.

29. (2013 – FGV – OAB X – Estabelecimento empresarial)
Lavanderias Roupa Limpa Ltda. (“Roupa Limpa”) alienou um de seus estabelecimentos comerciais, uma lavanderia
no bairro do Jacintinho, na cidade de Maceió, para Caio da Silva, empresário individual. O contrato de trespasse foi
omisso quanto à possibilidade de restabelecimento da “Roupa Limpa”, bem como nada dispôs a respeito da
responsabilidade de Caio da Silva por débitos anteriores à transferência do estabelecimento.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) O contrato de trespasse será oponível a terceiros, independentemente de qualquer registro na Junta Comercial ou
publicação.
b) Caio da Silva não responderá por qualquer débito anterior à transferência, exceto os que não estiverem
devidamente escriturados.
c) Na omissão do contrato de trespasse, Roupa Limpa poderá se restabelecer no bairro do Jacintinho e fazer
concorrência a Caio da Silva.
d) Não havendo autorização expressa, “Roupa Limpa” não poderá fazer concorrência a Caio da Silva, nos cinco anos
subsequentes à transferência.

30. (CESPE/ PC-PE/ Delegado de Polícia/ 2016/ Estabelecimento empresarial)
A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.
a) Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de
determinada empresa.
b) O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser
alienado.
c) Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.
d) De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.
e) Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

31. (2013 – CESPE – TRF-2 – Juiz Federal Substituto – Falimentar)
A Lei n o 11.101/2005, que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, se aplicaria
a) a uma empresa pública, como a ECT.
b) a um indivíduo qualquer que, conforme o Código Civil, se enquadre no conceito de empresário.
c) a uma instituição financeira, como o Banco do Brasil S.A.
d) a uma entidade de previdência complementar operadora de planos de saúde.
e) a uma empresa de economia mista, como a PETROBRAS.

32. (2015 – FCC – TJ-PE – Juiz de Direito Substituto – Falimentar)
A Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que disciplina a falência, a recuperação judicial e a
recuperação extrajudicial, aplica-se
a) às instituições financeiras privadas, mas não às públicas.
b) aos consórcios.
c) tanto às sociedades empresárias quanto aos empresários individuais.
d) às sociedades de economia mista.
e) às empresas públicas.

33. (2017 – FGV – XXIII Exame Unificado da OAB – Falimentar)
Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de
recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano
assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para
requerer a homologação judicial.
Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de
homologação do plano de recuperação extrajudicial.
a) O juízo da sede do devedor.
b) O juízo do principal estabelecimento do devedor.
c) O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.
d) O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

34. (2014 – FGV – XV – Exame Unificado da OAB – Falimentar)
João Lima Artigos Esportivos Ltda. celebrou contrato de locação de imóvel comercial,
localizado na Galeria Madureira, para a instalação do estabelecimento comercial da
sociedade. Atingida por forte crise setorial, a sociedade acumulou dívidas vultosas e não
conseguiu honrá-las.
Com a decretação da falência, o contrato de locação comercial firmado pelo locatário
a) ficará extinto de pleno direito, sendo obrigado o locatário a entregar ao locador o imóvel
onde se localiza o ponto
b) poderá ser mantido, desde que o locador interpele o administrador judicial no prazo de
até 90 (noventa) dias.
c) será mantido, mas poderá ser denunciado, a qualquer tempo,pelo administrador judicial
da massa falida.
d) ficará extinto, salvo se o Comitê de Credores autorizar o administrador judicial da massa
falida a mantê-lo.

35. MNEMÔNICO:
Ordem de preferência dos créditos COM FALÊNCIA:
I – créditos EXTRACONCURSAIS (tributos com FG ocorrido após a decretação da falência)
II – créditos TRABALHISTAS (até 150 s. m./credor) e créditos ACIDENTÁRIOS
III – créditos com GARANTIA REAL
IV – créditos TRIBUTÁRIOS (exceto multas)
V – créditos com PRIVILÉGIO ESPECIAL
VI – créditos com PRIVILÉGIO GERAL
VII – créditos QUIROGRAFÁRIOS
VIII – MULTAS em geral
IX – créditos SUBORDINADOS
"CONCURSO DÁ TRABALHO, MAS GARANTE O TRIBUTO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL OU GERAL QUI MULTA O
SUBORDINADO”

37. (Simulado Estratégia OAB – XXIV Exame – Teoria Geral)
Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve
ser classificado como extraconcursal:
A) Multas por infração do Código de Postura Municipal.
B) Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
C) Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de
bens ou serviços que continuaram a provê‐lo normalmente após o pedido de
recuperação judicial.
D) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao
seu pagamento.

38. (2016 – FGV – XX – Exame Unificado da OAB – Falimentar)
A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de recuperação judicial, mas por
insuperáveis problemas de fluxo de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos
fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do pedido de recuperação judicial era Barra
do Jacaré EIRELI ME. Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do crédito no
plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os
créditos estão representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa
correta.
a) O crédito será classificado na falência como quirografário.
b) O crédito será classificado na falência como extraconcursal.
c) O crédito será classificado na falência como com privilégio geral.
d) O crédito será classificado na falência como com privilégio especial.

39. (2016 – FGV – XIX – Exame Unificado da OAB)
Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade
empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula
contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no
valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida
sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de
credores publicada no Diário Oficial.
Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser
apresentada ao Juízo da falência.
a) Crédito subordinado.
b) Crédito quirografário.
c) Crédito subquirografário.
d) Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.

40. Encerramento do processo falimentar
Concluída a realização do ativo e distribuição do produto, caberá ao
administrador judicial apresentar suas contas ao juiz no prazo de 30 dias.
Em seguida, o juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram
entregues e que poderão ser impugnadas em 10 dias.
Após, intima-se o MP para se manifestar em 5 dias.
Cumpridas as diligências o juiz julgará as contas por sentença, recorrível por
apelação.
Posterior ao julgamento das contas, o administrador judicial apresentará
relatório final em 10 dias, após o que o juiz encerrará a falência por sentença,
que será publicada por edital, contra a qual cabe apelação.
Art. 157. O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a
correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento
da falência.

41. • TÍTULOS DE CRÉDITO
Conceito e princípios dos títulos de crédito: O conceito de título de crédito unanimemente aceito pelos
doutrinadores é o que foi dado por Cesare Vivante. O grande jurista italiano definiu título de crédito como
o documento necessário ao exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado.
Tal conceito foi adotado pelo Código Civil, que em seu art. 887 dispõe que “o título de crédito, documento
necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha
os requisitos da lei”. Apesar de ter-se baseado no famoso conceito de título de crédito dado por Vivante, o
CC, na verdade, afastou-se um pouco dele ao usar a palavra “contido”, e não a palavra “mencionado”. Há
quem critique essa opção do legislador, já que o título, realmente, não “contém” um crédito, mas apenas o
“menciona”, em razão do princípio da autonomia, que detalharemos adiante.

42. Direito Cambiário:
Lei uniforme sobre o cheque, adotada pela Convenção de Genebra. Aprovada essa Convenção pelo
Congresso Nacional, e regularmente promulgada, suas normas têm aplicação imediata, inclusive naquilo
em que modificarem a legislação interna. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, RE 71.154-PR,
Rel. Min. Oswaldo Trigueiro, DJ 27.08.1971).
Legislação aplicável: Lei Uniforme de Genebra x Código Civil de 2002.
Enunciado 464 das Jornadas de Direito Civil: “As disposições relativas aos títulos de crédito do Código Civil
aplicam-se àqueles regulados por leis especiais no caso de omissão ou lacuna”. Enunciado 39 da I Jornada
de Direito Comercial: “Não se aplica a vedação do art. 897, parágrafo único, do Código Civil, aos títulos de
crédito regulados por lei especial, nos termos do seu art. 903, sendo, portanto, admitido o aval parcial nos
títulos de crédito regulados em lei especial”.

43. (2007 – VUNESP – OAB/SP – ADAPTADA)
Com relação à nota promissória, julgue o item abaixo:
( ) É vedado o seu aval parcial.

44. (2011 – FGV – OAB – ADAPTADA)
Em relação ao Direito Cambiário, julgue o seguinte item:
( ) O aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

45. Os títulos de crédito (i) são documentos formais, por precisarem observar os
requisitos essenciais previstos na legislação cambiária, (ii) são considerados
bens móveis (nesse sentido, aliás, dispõem os arts. 82 a 84 do Código Civil),
sujeitando-se aos princípios que norteiam a circulação desses bens, como o
que prescreve que a posse de boa-fé vale como propriedade, e (iii) são títulos
de apresentação, por serem documentos necessários ao exercício dos direitos
neles contidos. Outra característica dos títulos de crédito é que eles constituem
títulos executivos extrajudiciais (art. 784 do Código de Processo Civil), por
configurarem uma obrigação líquida e certa.

46. (2007 – VUNESP – OAB/SP)
Quanto ao cheque, é correto afirmar que:
a) É nulo o endosso parcial.
b) É admitido endosso do sacado.
c) O endosso deve indicar o endossatário.
d) Não é permitido ao endossante vedar novo endosso.

47. (2008 – CESPE – OAB/SP)
Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a
propriedade imediata do título de crédito:
a) Endosso-mandato.
b) Endosso-penhor.
c) Endosso puro e simples.
d) Mera assinatura do beneficiário ou tomador no anverso do título.

48. (2016 – FGV – OAB – Exame Unificado XX)
Cícero sacou uma letra de câmbio em favor de Amélia, tendo designado como sacado Elísio, que acatou a
ordem de pagamento. A primeira endossante realizou um endosso em preto para Dario, com proibição de
novo endosso. Diante do efeito legal da cláusula proibitiva de novo endosso, assinale a alternativa
correta:
a)Caso Dario realize um novo endosso, tal transferência terá efeito de cessão de crédito perante os
coobrigados e efeito de endosso perante o aceitante.
b) Dario não poderá realizar novo endosso no título sobe pena de desoneração de responsabilidade
cambial dos coobrigados.
c) Tal qual o endosso parcial, a proibição de novo endosso é nula por restringir a responsabilidade
cambiária do endossante e do sacador.
d) Amélia, embora coobrigada, não responde pelo pagamento da letra perante os endossatários
posteriores a Dario.

49. (2007 – Banca própria – OAB/SC)
Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.
b) O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é
transmissível pela forma e com os efeitos da cessão.
c) Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja
o cheque posteriormente endossado.
d) É nulo o endosso parcial em cheque.

50. (2008 – CESPE – OAB – ADAPTADA)
Julgue o item abaixo, considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque
de terceiro, no valor de R$ 500,00:
( ) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal,
no valor de R$ 500,00.

51. (2014 – FGV – OAB – Exame unificado XV)
Sobre a distinção entre endosso e cessão de crédito, assinale a afirmativa correta:
a) A cessão de crédito é a forma de transmissão dos títulos à ordem, enquanto o endosso é a
forma de transmissão dos títulos não à ordem.
b) A cessão de crédito ao cessionário pode ser parcial ou total, enquanto o endosso deve ser
feito pelo valor integral do título, sob pena de nulidade.
c) A eficácia do endosso em relação aos devedores do título depende de sua notificação; na
cessão de crédito, a eficácia decorre da simples assinatura do cedente no anverso do título.
d) O direito de crédito do endossatário é dependente das relações do devedor com portadores
anteriores ; o direito do cessionário é literal e autônomo em relação aos portadores anteriores.

52. (2007 – VUNESP – OAB/SP)
Com relação à nota promissória:
a) É nula quando não assinada pelos avalistas.
b) Quando emitida em caráter pro solvendo, é vedado o endosso.
c) Quando emitida em caráter pro soluto, o inadimplemento do pagamento não
resolve o contrato.
d) É vedado o aval parcial.

53. (2016 – FGV – OAB – Exame unificado XIX)
Nanci, empresária individual, contraiu empréstimo com instituição financeira, formalizado em
contrato de abertura de crédito. A esse contrato foi vinculada nota promissória avalizada,
emitida pela mutuária em favor da mutuante:
a) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em
razão da iliquidez do título que a originou.
b) A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão
da iliquidez do título que a originou.
c) O avalista poderá arguir exceção de pré-executividade em razão da iliquidez do título que
originou a nota promissória, mesmo que esta tenha força executiva e autonomia.
d) A nota promissória gozará de autonomia somente com a anuência do avalista do contrato de
abertura de crédito.

54. (Simulado Estratégia OAB – XXIV Exame – Cambiário)
Sobre os títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
a) O cheque é uma ordem de pagamento à vista e, por isso, não admite o aval.
b) É responsabilidade de a instituição financeira analisar a autenticidade das assinaturas dos participantes da cadeia
cambiária, sob pena de responsabilidade civil em caso de assinatura falsa.
c) na Duplicata, a instituição financeira endossatária do título por endosso‐mandato só responde por danos
decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
d) O aval posterior ao vencimento não produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

55. Obrigado
Excelente prova a todos vocês!
Professor Renato Borelli
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