Recurso da prova objetiva - TRT2

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Modelo para recurso de prova objetiva
Juiz do Trabalho

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Recurso da prova objetiva - TRT2

  1. 1. RAZÕES DO RECURSO QUESTÃO N° 05 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão A referida questão pede a alternativa incorreta. Ocorre que há mais de uma alternativa incorreta, o que torna a questão passível de anulação. Senão vejamos. A alternativa de letra “A” (item II) também está incorreta, uma vez que nem sempre a contratação de mão de obra portuária tem de ser feita por intermédio do OGMO, havendo exceção. Nos termos do artigo 40 da Medida Provisória 595 de 06.12.2012: “É facultado aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes”. Assim, a alternativa ao mencionar “tem de ser feita” expressa mandamento peremptório em dissonância com o estatuído na referida medida provisória, a qual também permite a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, encontrando-se incorreta. Por outro lado, a alternativa de letra “D” (item IV) também está incorreta. Ora, segundo o artigo 2°, inciso IV, o terminal de uso privado é a instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado. Entretanto, mais adiante, na Seção II (Da Autorização de Instalações Portuárias), está previsto o seguinte comando legal:
  2. 2. “Art. 8° Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: I - terminal de uso privado.” Como se pode notar, a exploração dos terminais privativos para a movimentação de cargas de terceiros não é feita apenas por mera autorização, devendo ser precedida de chamada e processo seletivo públicos, o que induz a incorreção do item IV. Portanto, ante a existência de mais de uma alternativa incorreta para a questão proposta, requer a anulação desta. QUESTÃO N° 07 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra B Sugestão: Mudança de gabarito para a alternativa de Letra E O item “IV” proposto na referida questão também está incorreto, uma vez que a subordinação estrutural deve guardar correspondência com a atividade-fim do empreendimento ou, pelo menos, estar inserida na dinâmica empresarial. Nesse sentido: “EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 2º E 3° DA CLT. Da análise dos autos pode-se extrair que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, visto que a reclamante, ao seu talante, fazia -se substituir pelos seus filhos e pela sua irmã. Não se há de falar também, em subordinação estrutural, tendo em vista que esta exige que os serviços sejam prestados na atividade-fim da empresa, o que não ocorreu no caso em tela. A contraprestação paga à reclamante, ademais, representava um plus aos seus rendimentos mensais, pelo que não se enquadra no conceito estrito de salário. Ausentes subordinação, pessoalidade e pagamento de salário (em sentido estrito), além de caracterizado o exercício de atividade
  3. 3. organizada para a produção e circulação de mercadoria e prestação de serviços pela reclamante, não há como reconhecer o vínculo empregatício com a ré, por ausência dos requisitos delineados na CLT (arts. 2º e 3°). Recurso improvido.” (TRT-23; RO – 0000148- 49.2012.5.23.0026; Origem: Vara do trabalho de B. do garças; Relator: Desembargador Osmair Couto). Desse modo, atividades periféricas e que não possuem relação intrínseca com a dinâmica empresarial não se incluem no conceito de subordinação estrutural, o que resulta na incorreção do item IV ao se referir “independentemente das funções específicas que exerça”. Considerando que os itens II, IV e V estão incorretos, a alternativa tida como correta para a questão 07 deveria ser a letra “E” (Nenhuma das anteriores). Ante o exposto, requer a mudança do gabarito para a letra “E”. Caso assim não entenda, requer, sucessivamente, a anulação da questão. QUESTÃO N° 12 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra B Sugestão: Anulação da Questão A alternativa apontada como correta (Letra B) apresenta uma incorreção, uma vez que a CLT exige a aquiescência formal do empregado, e não do empregador, verbis: “Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação.”
  4. 4. Desse modo, considerando que a alternativa de letra “B” encontra-se incorreta, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 14 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de letra “C”, apontada como correta, está errada, uma vez que não exprime o texto fiel da CLT ao constar a palavra “provisória”: Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Trata-se de comando relativo ao instituto da “estabilidade decenal”, não inviabilizando o reconhecimento de outras garantias provisórias ou estabilidades provisórias aos detentores de cargos de diretoria, gerência e de confiança, como, por exemplo, a estabilidade da gestante. Nesse sentido: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE CARGO DE CONFIANÇA – ART. 224 DA CLT. Há que se adotar o entendimento da Súmula 244, do E. TST, em dá a garantia de emprego à gestante, independentemente do conhecimento do estado gravídico. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; PROCESSO: 0063500-80.2008.5.01.0010 – RO) Desse modo, por não haver resposta correta, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 16 (Bloco I – Direito do Trabalho)
  5. 5. Gabarito preliminar: Letra A Sugestão: Mudança de gabarito para a alternativa de Letra E A questão possui o seguinte enunciado: “o contrato por prazo determinado só será válido, segundo a norma legal, em se tratando”. Como se pode notar, a questão, ao mencionar “só será válido” e “segundo a norma legal”, pede que o candidato escolha a alternativa que contenha as hipóteses de contratação por prazo determinado na legislação, e não somente aquelas contidas no bojo da CLT. Assim, a alternativa de letra “A” está incompleta, uma vez que deixou de mencionar os seguintes contratos por prazo determinado admitidos pela norma legal: 1 – Lei 9.601/98: Qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados. 2 – Lei 6.019/74: Para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. 3 – Lei 5.889/73: Contrato de Safra. 4 – Lei 5.889/73: Contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. Desse modo, encontrando-se a alternativa de letra “A” incorreta, a resposta correta para a questão seria a alternativa de letra “E”. Requer a alteração do gabarito para a alternativa de letra “E”. Caso assim não entenda, requer, sucessivamente, a anulação da questão.
  6. 6. QUESTÃO N° 19 (Bloco I – Direito do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão A questão deve ser anulada, justamente por não haver alternativa que corresponda às assertivas apontadas como corretas. O item II (o trabalhador eventual é aquele que presta serviços descontínuos a vários tomadores de serviços) está incorreto, uma vez que não traz o conceito completo de trabalhador eventual segundo doutrina autorizada sobre o assunto: “O conceito de eventualidade, definitivamente, não resulta de um único ponto constitutivo. Controvertido, encontra distintas propostas de explicação, todas buscando firmar um critério básico à nítida identificação da natureza eventual da relação de trabalho enfocada. Na verdade, a possibilidade de aglutinação de, pelo menos, dois desses critérios no exame da relação jurídica concreta, é que irá permitir o mais firme enquadramento da situação fática examinada. (…) A partir das teorias acima e da circunstância metodológica de que não se deve perquirir pela figura do trabalhador eventual tomando-se um exclusivo critério entre os apresentados, mas combinando-se os elementos deles resultantes, pode-se formular a seguinte caracterização do trabalho de natureza eventual: a) descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não-permanência em uma organização com ânimo definitivo; b) não-fixação jurídica a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços; c) curta duração do trabalho prestado; d) natureza do trabalho concernente a evento certo, determinado e episódico quanto à regular dinâmica do empreendimento do tomador de serviços; e) em consequência, a natureza do trabalho não seria também correspondente ao padrão dos fins normais do empreendimento” (Curso de Direito do Trabalho; Maurício Godinho Delgado; Ltr-2009; p. 323-4).
  7. 7. Como visto, o item somente abarcou parte do conceito de trabalhador eventual, o que o torna incorreto. Ante o exposto, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 22 (Bloco I – Direito Coletivo do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão A questão refere-se a “prerrogativas do sindicato, segundo a lei”, pedindo as prerrogativas comuns dos sindicatos de empregadores e de empregados. A alternativa de letra “C” está incorreta, pois retrata que “fundar e manter agências de colocação” seria prerrogativa tanto dos sindicatos de empregadores quanto o dos sindicatos de empregados. Ocorre que a CLT, expressamente, confere tal prerrogativa apenas aos sindicatos de empregados: “Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho; c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal; d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
  8. 8. e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.” Não havendo alternativa correta, requer a anulação da referida questão. QUESTÃO N° 39 (Bloco II – Direito Processual do Trabalho) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de letra “A” também está correta. Ora, a tomada de interrogatório, a inspeção judicial e a oitiva de testemunhas, em geral, não excedem os poderes contemplados no art. 765 da CLT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O decisum repeliu o alegado cerceamento de defesa porquanto o Juiz, utilizando o poder diretivo que dispõe (art. 765 da CLT), dispensou o interrogatório dos litigantes sem que tal postura tenha configurado cerceamento de defesa. Como faculdade que é, não há lei que exija a ouvida das partes. Declarou inexistir ofensa ao artigo 5º da Constituição, assim como aos demais dispositivos legais invocados, fato que poderia provocar a nulidade do julgado. Agravo conhecido, mas não provido. (Processo: AIRR 1312402020035060001; Relator(a): José Ronald Cavalcante Soares; Julgamento: 05/10/2005; Órgão Julgador: 3ª Turma, Publicação: DJ 28/10/2005).
  9. 9. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. É uma faculdade do julgador realizar a inspeção judicial. O juiz a realiza se entender necessário. O art. 440 do CPC estabelece que o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas. Logo, trata-se de uma faculdade. Não estando obrigado a tanto, a não realização da inspeção judicial requerida não constitui cerceamento de defesa. Por outro lado, o que a agravante pretendia provar com a oitiva de testemunhas (que residia no imóvel penhorado e que houve a venda da empresa) não foi negado pelo julgador de origem, de modo que dispensável a produção da prova pretendida. Aplicação do art. 765 da CLT. (Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região; Data de Publicação: 28/04/2008; Data de Julgamento: 23/04/2008; Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A teor do art. 418 do Código de Processo Civil 'O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas'. Na hipótese dos autos, o Juízo, na busca da verdade real, determinou a inquirição de testemunha referida no depoimento do Autor e tal fato não caracteriza cerceamento de defesa, pois o juízo pode tomar a iniciativa de determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa, exegese que se extrai do art. 765 da CLT. Rejeita-se a preliminar suscitada. (TRT23; RO–0000803-70.2011.5.23.0021; ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO RONDONÓPOLIS; RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE). Portanto, havendo duas respostas corretas, requer a anulação da questão. QUESTÃO N° 69 (Bloco II – Direito Civil) Gabarito preliminar: Letra C
  10. 10. Sugestão: Mudança de gabarito para a alternativa de Letra A A alternativa de letra “A” está correta. O recurso extraordinário e o especial são recursos excepcionais e de fundamentação vinculada, exigindo-se o prequestionamento em relação às questões de ordem pública, o que abrange a prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INEXISTENTES - FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI PARA A MANTENÇA DO JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - EFEITO INFRINGENTE – REJEIÇÃO. 1. Inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Não merece conhecimento o exame de matéria debatida no recurso quando ausente a impugnação a fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido. 3. Não se dispensa o requisito do prequestionamento para o exame do recurso especial, mesmo nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Processo: EDcl no AgRg no REsp 1195684 SP 2010/0091447-9; Relator(a): Ministra ELIANA CALMON; Julgamento: 02/05/2013). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE ACÓRDÃO DO STJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente,
  11. 11. no julgamento do recurso especial. Precedentes. II - Matéria de ordem pública não afasta a necessidade do prequestionamento da questão. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (Processo: ARE 668989 DF; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 27/03/2012) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Quanto ao recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve demonstrar adequadamente o dissídio pretoriano, por meio do cotejo analítico entre os arestos confrontados. A mera transcrição de ementas não é suficiente para caracterizar o dissídio pretoriano. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, bem como a ausência de embargos declaratórios para suprir pretensa omissão, impedem o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282/STF e 356/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 3. Quanto à prescrição, também se exige o prequestionamento. É reconhecida nesta Corte a possibilidade de conferir ao recurso especial o chamado efeito translativo, ainda que de maneira temperada, desde que o recurso especial tenha sido conhecido por outra razão, o que não aconteceu no caso concreto. 4. Recurso especial não conhecido. (Processo: REsp 1189048 BA 2010/0061641-5; Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA; Julgamento: 15/03/2011). Por outro lado, a alternativa de letra “C” está incorreta, uma vez que a prescrição deve atender ao requisito do prequestionamento, não sendo cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST:
  12. 12. “SÚMULA-153 PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).” Ante o exposto, requer a reconsideração do gabarito preliminar para constar como alternativa correta a alternativa de letra “A”. Caso assim não entenda, requer, sucessivamente, a anulação da questão. QUESTÃO N° 70 (Bloco II – Direito Civil) Gabarito preliminar: Letra C Sugestão: Anulação da Questão A alternativa de letra “A” (O devedor que descumpre obrigação de não fazer considera-se em mora) também está correta. Presume-se a mora na obrigação de não fazer pelo só descumprimento do dever de abstenção, independente de qualquer intimação. Nesse sentido é a interpretação dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
  13. 13. Assim, havendo mais de uma alternativa correta para a questão, requer a sua anulação. QUESTÃO N° 80 (Bloco II – Direito da Criança e do Adolescente) Gabarito preliminar: Letra E Sugestão: Anulação da Questão O item II (São asseguradas todas as garantias de emprego, de como é exemplo, aquela relativa à gravidez) também está correto. Isto porque a Súmula 244, item III, do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ou seja, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Portanto, para a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho. A modalidade contratual não importa. Nesse sentido: EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE. O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por aplicação da Súmula 244, item III, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. (TRT3; Processo: 0000107-79.2012.5.03.0110; Número CSJT: 00107-2012-110-03-00-9; Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; Vara: 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte) CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE A estabilidade provisória decorrente de gravidez também é aplicável aos contratos de aprendizagem. O contrato
  14. 14. predeterminado não tem o condão de inibir a estabilidade da gestante, a qual se configura em uma garantia constitucional inderrogável. A mera confirmação objetiva o estado gestacional, independentemente, da precariedade do contrato entabulado entre as partes, é o fator primordial para garantir à mulher a estabilidade requerida – entendimento ratificado pela jurisprudência de vanguarda do Supremo Tribunal Federal – guardião da Constituição da República. Recurso da reclamada que se nega provimento. (TRT1; PROCESSO: 0001345-23.2011.5.01.0079 – RTOrd – RO) Portanto, considerando que os itens II, III e V estão corretos, requer a anulação da questão. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o candidato recorrente, com o devido respeito e acatamento, requer o provimento integral do recurso, inclusive com a fundamentação necessária (art. 93, X, da Constituição Federal) relativa ao entendimento da Banca das questões recorridas. Pede-se deferimento. São Paulo-SP, 13 de Junho de 2013.

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