Conceitos e classificação de tributos

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350 Questões Comentadas de Direito Tributário para Carreiras Fiscais - Banca FCC -
2019
Professor: Rafael Rocha (Caverna)
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APRESENTA‚ÌO .............................................................................................2
INFORMA‚ÍES SOBRE O CURSO.....................................................................4
METODOLOGIA...............................................................................................5
COMO UTILIZAR O CURSO ? ...........................................................................6
QUESTÍES SEM COMENTçRIOS ......................................................................6
GABARITO....................................................................................................43
QUESTÍES COM COMENTçRIOS....................................................................44
Rafael Rocha (Caverna)
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350 Questões Comentadas de Direito Tributário para Carreiras Fiscais - Banca FCC - 2019
www.estrategiaconcursos.com.br
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APRESENTA‚ÌO
Ol‡ pessoal, tudo bem?
Sou o Rafael Rocha (Caverna) e, atualmente, exer•o o cargo de AFR do Estado de
S‹o Paulo (mais conhecido como Òfiscal do ICMS-SPÓ), aprovado no concurso de 2006.
TambŽm exerci, por quase 6 meses, o cargo de fiscal do ICMS-MG, tendo sido aprovado
no concurso de 2005. A minha primeira aprova•‹o em concursos pœblicos se deu no
long’nquo ano de 1996, aos 14 anos, quando fui aprovado no ColŽgio Naval (onde
ingressei em 1997). De l‡ segui para a Escola Naval, tendo me formado no ano de
2003. Em 2004 fiz a Òviagem de ouroÓ no Navio-Escola Brasil e, ao retornar ao pa’s no
fim do ano, deixei as For•as Armadas e resolvi me dedicar aos concursos pœblicos. Em
2005 fui aprovado no concurso para fiscal do ICMS-MG, cargo que ocupei durante cerca
de 6 meses, quando assumi o mesmo cargo no Estado de SP, por ter sido aprovado no
concurso de 2006. AlŽm disso, conclu’ a minha p—s-gradua•‹o em Direito Tribut‡rio
pelo Instituto Brasileiro de Direito Tribut‡rio (IBET-RJ) no ano de 2012, tendo obtido o
grau m‡ximo na monografia entregue por ocasi‹o da conclus‹o do curso.
Atualmente, alŽm do presente curso (e dos demais cursos de quest›es
comentadas), sou coach do EstratŽgia Concursos, analista da disciplina de
Direito Tribut‡rio no Passo EstratŽgico e professor de legisla•‹o tribut‡ria
estadual. Espero que voc•s aproveitem bastante os coment‡rios das quest›es que
ser‹o bem amplos e aprofundados.
Um grande abra•o,
Rafael Rocha.
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Antes de iniciarmos o nosso curso, vamos a alguns AVISOS IMPORTANTES:
1) Com o objetivo de otimizar os seus estudos, voc• encontrar‡, em nossa
plataforma (çrea do aluno), alguns recursos que ir‹o auxiliar bastante a sua
aprendizagem, tais como ÒResumosÓ, ÒSlidesÓ e ÒMapas MentaisÓ dos conteœdos
mais importantes desse curso. Essas ferramentas de aprendizagem ir‹o te auxiliar a
perceber aqueles t—picos da matŽria que voc• precisa dominar, que voc• n‹o pode ir
para a prova sem ler.
2) Em nossa Plataforma, procure pela Trilha EstratŽgica e Monitoria da sua
respectiva ‡rea/concurso alvo. A Trilha EstratŽgica Ž elaborada pela nossa equipe do
Coaching. Ela ir‡ te indicar qual Ž exatamente o melhor caminho a ser seguido em
seus estudos e vai te ajudar a responder as seguintes perguntas:
- Qual a melhor ordem para estudar as aulas? Quais s‹o os assuntos mais
importantes?
- Qual a melhor ordem de estudo das diferentes matŽrias? Por onde eu come•o?
- ÒEstou sem tempo e o concurso est‡ pr—ximo!Ó Posso estudar apenas algumas
partes do curso? O que priorizar?
- O que fazer a cada sess‹o de estudo? Quais assuntos revisar e quando devo revis‡-
los?
- A quais quest›es deve ser dada prioridade? Quais simulados devo resolver?
- Quais s‹o os trechos mais importantes da legisla•‹o?
3) Procure, nas instru•›es iniciais da ÒMonitoriaÓ, pelo Link da nossa ÒComunidade
de AlunosÓ no Telegram da sua ‡rea / concurso alvo. Essa comunidade Ž exclusiva
para os nossos assinantes e ser‡ utilizada para orient‡-los melhor sobre a utiliza•‹o
da nossa Trilha EstratŽgica. As melhores dœvidas apresentadas nas transmiss›es da
ÒMonitoriaÓ tambŽm ser‹o respondidas na nossa Comunidade de Alunos do
Telegram.
(*) O Telegram foi escolhido por ser a œnica plataforma que preserva a intimidade
dos assinantes e que, alŽm disso, tem recursos tecnol—gicos compat’veis com os
objetivos da nossa Comunidade de Alunos.
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INFORMA‚ÍES SOBRE O CURSO
O nosso curso ser‡ dividido em 9 aulas. Na verdade, ser‹o 8 aulas e mais um
simulado, ao final, contendo 20 quest›es inŽditas.
Aula Assuntos
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Conceito e Classifica•‹o de Tributos: Defini•‹o e EspŽcies. Compet•ncia
Tribut‡ria. Reparti•‹o Constitucional de Receitas Tribut‡rias. Fontes do
Direito Tribut‡rio
01
Limita•›es Constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade. Princ’pios
Constitucionais Tribut‡rios
02 Tributos de Compet•ncia da Uni‹o e dos Munic’pios
03 Tributos de Compet•ncia dos Estados
04
Legisla•‹o Tribut‡ria: normas gerais, vig•ncia, aplica•‹o, interpreta•‹o e
integra•‹o
05
Obriga•‹o Tribut‡ria: principal e acess—ria. Fato gerador. Sujei•‹o Ativa e
Passiva. Solidariedade. Capacidade Tribut‡ria. Domic’lio Tribut‡rio
06
Responsabilidade tribut‡ria: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores.
Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infra•›es. CrŽdito
Tribut‡rio: Conceito. Constitui•‹o do CrŽdito Tribut‡rio. Lan•amento:
conceito, efeitos, modalidades e hip—teses de altera•‹o
07
Suspens‹o da Exigibilidade do CrŽdito Tribut‡rio. Extin•‹o do CrŽdito
Tribut‡rio. Exclus‹o do CrŽdito Tribut‡rio. Repeti•‹o de IndŽbito Tribut‡rio
08
Garantias e PrivilŽgios do CrŽdito Tribut‡rio. Administra•‹o Tribut‡ria:
fiscaliza•‹o. D’vida Ativa: Certid›es Negativas. Simples Nacional
09 SIMULADO
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METODOLOGIA
Vamos nos basear na resolu•‹o de diversas quest›es apenas da FCC. Em algumas
aulas teremos mais quest›es do que em outras. Isso se deve ˆ quantidade de quest›es
sobre cada assunto que a banca elaborou.
Quero que voc•s tenham o m‡ximo de contato com as quest›es da banca
examinadora, a fim de que possam se familiarizar com o estilo de cobran•a e o grau de
dificuldade exigido. AlŽm disso, em alguns pontos, uma banca adota entendimento
divergente de outra, ent‹o quero que voc•s conhe•am a Òjurisprud•nciaÓ da FCC.
AlŽm de comentar as quest›es, sempre que poss’vel, falarei sobre assuntos correlatos
e procurarei, ao m‡ximo, esgotar o assunto abordado na quest‹o.
Optei por apresentar, primeiramente as quest›es sem coment‡rios, para que voc•s
possam se testar, sem correr o risco de dar aquela olhadinha sem querer no gabarito,
enquanto v‹o passando as p‡ginas do material. Ap—s, apresentarei o gabarito e, por
fim, as quest›es com os coment‡rios.
E, com o intuito de auxiliar o estudo, quando for vi‡vel, reproduzirei, antes das
quest›es, os artigos da CF/88 e do CTN mais importantes sobre os assuntos
que ser‹o estudados na aula (com base nas informa•›es que apurei ao
elaborar meus relat—rios do Passo EstratŽgico).
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COMO UTILIZAR O CURSO ?
1) Aproveitem os artigos que destacarei no in’cio em destaque no in’cio, para estudar
a lei seca. Vou destacar alguns dispositivos que t•m merecido destaque.
2) Aproveitem o material para se testar (resolvendo as quest›es de concursos
passados). O ÒtesteÓ Ž fundamental para a fixa•‹o do conteœdo e, cientificamente, foi
considerado, junto com outra tŽcnica (ciclo de estudo), como uma tŽcnica de estudo de
alta utilidade.
3) Aproveitem o material para revisar. Fa•am suas marca•›es e anota•›es no
material (seja em PDF ou impresso). Confiram com as marca•›es que voc•s fizeram no
material te—rico, para ver se aquilo que marcaram realmente tem sido cobrado nas
provas.
4) Aproveitem o material para estudar (Òah Rafael, isso Ž —bvioÓ). Mas o aproveitem
da forma correta. Quando forem ler os coment‡rios, n‹o leiam apenas os das quest›es
que erraram. Leiam todos os coment‡rios de todas as quest›es, para se certificarem
de que acertaram a quest‹o pelos motivos certos e que realmente t•m o conhecimento
adequado sobre todos os itens que foram cobrados pela banca.
QUESTÍES SEM COMENTçRIOS
Como falei anteriormente, antes de apresentar as quest›es, vou deixar aqui,
reproduzidos literalmente, os dispositivos normativos que t•m sido mais cobrados pelas
bancas acerca do assunto da nossa aula. A’ vai:
Sobre conceito e classifica•‹o de tributos:
CF/88: Arts. 145, 148, 149 e 149-A.
CTN: Arts. 3¼, 4¼, 5¼, 77, 78, 79, 81 e 82.
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Art. 145 da CF/88:
ÒArt. 145. A Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir os
seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em raz‹o do exerc’cio do poder de pol’cia ou pela utiliza•‹o, efetiva
ou potencial, de servi•os pœblicos espec’ficos e divis’veis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposi•‹o;
III - contribui•‹o de melhoria, decorrente de obras pœblicas.
¤ 1¼ Sempre que poss’vel, os impostos ter‹o car‡ter pessoal e ser‹o graduados
segundo a capacidade econ™mica do contribuinte, facultado ˆ administra•‹o tribut‡ria,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrim™nio, os rendimentos e as atividades
econ™micas do contribuinte.
¤ 2¼ As taxas n‹o poder‹o ter base de c‡lculo pr—pria de impostos.Ó
Art. 148 da CF/88:
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
compuls—rios:
I - para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade pœblica, de
guerra externa ou sua imin•ncia;
II - no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse
nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Ó
Art. 149 da CF/88:
ÒArt. 149. Compete exclusivamente ˆ Uni‹o instituir contribui•›es sociais, de
interven•‹o no dom’nio econ™mico e de interesse das categorias profissionais
ou econ™micas, como instrumento de sua atua•‹o nas respectivas ‡reas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju’zo do previsto no
art. 195, ¤ 6¼, relativamente ˆs contribui•›es a que alude o dispositivo.Ó
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Art. 149-A da CF/88:
ÒArt. 149-A Os Munic’pios e o Distrito Federal poder‹o instituir contribui•‹o, na forma
das respectivas leis, para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica, observado
o disposto no art. 150, I e IIIÓ
Art. 3¼ do CTN:
ÒArt. 3¼ Tributo Ž toda presta•‹o pecuni‡ria compuls—ria, em moeda ou cujo valor nela
se possa exprimir, que n‹o constitua san•‹o de ato il’cito, institu’da em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Ó
Art. 4¼ do CTN:
ÒArt. 4¼ A natureza jur’dica espec’fica do tributo Ž determinada pelo fato gerador da
respectiva obriga•‹o, sendo irrelevantes para qualific‡-la:
I - a denomina•‹o e demais caracter’sticas formais adotadas pela lei;
II - a destina•‹o legal do produto da sua arrecada•‹o.Ó
Art. 5¼ do CTN:
ÒArt. 5¼ Os tributos s‹o impostos, taxas e contribui•›es de melhoria.Ó
Art. 77 do CTN
ÒArt. 77. As taxas cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Munic’pios, no ‰mbito de suas respectivas atribui•›es, t•m como fato gerador o
exerc’cio regular do poder de pol’cia, ou a utiliza•‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua disposi•‹o.
Par‡grafo œnico. A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo ou fato gerador id•nticos aos que
correspondam a imposto nem ser calculada em fun•‹o do capital das empresas.Ó
Art. 78 do CTN:
ÒArt. 78. Considera-se poder de pol’cia atividade da administra•‹o pœblica que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr‡tica de ato ou
absten•‹o de fato, em raz‹o de interesse pœblico concernente ˆ seguran•a, ˆ higiene,
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ˆ ordem, aos costumes, ˆ disciplina da produ•‹o e do mercado, ao exerc’cio de
atividades econ™micas dependentes de concess‹o ou autoriza•‹o do Poder Pœblico, ˆ
tranquilidade pœblica ou ao respeito ˆ propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos.
Par‡grafo œnico. Considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia quando
desempenhado pelo —rg‹o competente nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria, sem
abuso ou desvio de poder.Ó
Art. 79 do CTN:
ÒArt. 79. Os servi•os pœblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufru’dos a qualquer t’tulo;
b) potencialmente, quando, sendo de utiliza•‹o compuls—ria, sejam postos ˆ sua
disposi•‹o mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - espec’ficos, quando possam ser destacados em unidades aut™nomas de
interven•‹o, de utilidade, ou de necessidades pœblicas;
III - divis’veis, quando suscet’veis de utiliza•‹o, separadamente, por parte de cada um
dos seus usu‡rios.Ó
Art. 81 do CTN:
ÒArt. 81. A contribui•‹o de melhoria cobrada pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Munic’pios, no ‰mbito de suas respectivas atribui•›es, Ž institu’da para
fazer face ao custo de obras pœblicas de que decorra valoriza•‹o imobili‡ria, tendo como
limite total a despesa realizada e como limite individual o acrŽscimo de valor que da
obra resultar para cada im—vel beneficiado.Ó
Art. 82 do CTN:
ÒArt. 82. A lei relativa ˆ contribui•‹o de melhoria observar‡ os seguintes requisitos
m’nimos:
I - publica•‹o prŽvia dos seguintes elementos:
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a) memorial descritivo do projeto;
b) or•amento do custo da obra;
c) determina•‹o da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribui•‹o;
d) delimita•‹o da zona beneficiada;
e) determina•‹o do fator de absor•‹o do benef’cio da valoriza•‹o para toda a zona ou
para cada uma das ‡reas diferenciadas, nela contidas;
II - fixa•‹o de prazo n‹o inferior a 30 (trinta) dias, para impugna•‹o pelos interessados,
de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
III - regulamenta•‹o do processo administrativo de instru•‹o e julgamento da
impugna•‹o a que se refere o inciso anterior, sem preju’zo da sua aprecia•‹o judicial.
¤ 1¼ A contribui•‹o relativa a cada im—vel ser‡ determinada pelo rateio da parcela do
custo da obra a que se refere a al’nea c, do inciso I, pelos im—veis situados na zona
beneficiada em fun•‹o dos respectivos fatores individuais de valoriza•‹o.
¤ 2¼ Por ocasi‹o do respectivo lan•amento, cada contribuinte dever‡ ser notificado do
montante da contribui•‹o, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos
que integram o respectivo c‡lculo.Ó
Na p‡gina seguinte, vou deixar um resumo sobre as reparti•›es constitucionais
de receitas tribut‡rias para facilitar a memoriza•‹o do assunto.
ƒ algo bem simples, que voc•s n‹o podem errar uma quest‹o sequer.
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Repartição de Receitas Tributárias
União Estados e DF Municípios Outros
IOF sobre o
ouro
30% 70%
IR retido na
fonte (IRRF)
100%
100%
Impostos
residuais
20%
ITR
- 50% se fiscalizado e
cobrado pela União; OU
- 100% se fiscalizado e
cobrado pelo Município
IPI
10%
proporcionalmente
às exportações de
produtos
industrializados
25% do que foi repassado
aos Estados, observado o
art. 158, parágrafo único,
incisos I e II, da CF/88
Cide-
Combustíveis
29%
25% do que foi repassado
aos Estados
IR (exceto o
IRRF) + IPI
21,5% para o
Fundo de
Participação dos
Estados e do DF
(FPE)
22,5% + 1% (a ser
entregue no primeiro
decêndio do mês de Julho
de cada ano – incluído
com a EC 84/2014) + 1% (a
ser entregue no primeiro
decêndio do mês de
Dezembro de cada ano)
para o Fundo de
Participação dos Municípios
(FPM).
3% para
financiamento
dos setores
produtivos
das regiões
N, NE e
Centro-Oeste
IPVA 50%
ICMS
25%, observado o art. 158,
parágrafo único, incisos I e
II, da CF/88
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Agora sim, vamos ˆs quest›es:
Quest‹o 1 (Advogado I Ð SABESP/2012)
Sobre o tema tribut‡rio, analise as afirmaç›es abaixo.
I. As contribuiç›es sociais e de intervenç‹o no dom’nio econ™mico podem ter
al’quotas genŽricas, tendo por base o faturamento, a receita l’quida e a
natureza da operaç‹o.
II. A lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de tributaç‹o,
com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, sem preju’zo da
competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. As taxas, em casos espec’ficos, previstos em lei ordin‡ria, poder‹o ter
base de c‡lculo pr—pria dos impostos.
IV. Cabe ˆ Uni‹o, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir
emprŽstimos compuls—rios para atender despesa extraordin‡ria decorrente de
calamidade pœblica.
Est‹o corretas APENAS as afirmaç›es
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
(E) I, II e IV.
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Quest‹o 2 (Analista de Procuradoria Ð PGE/BA 2013)
A Uni‹o poder‡ instituir, mediante Lei
(A) Ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam n‹o
cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(B) Complementar, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(C) Complementar, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam
n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(D) Complementar ou ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde
que sejam cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(E) Ordin‡ria, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
Quest‹o 3 (Analista judici‡rio TRF 4» 2014)
Considerando os critŽrios de tributaç‹o, s‹o tributos com tributaç‹o n‹o-
cumulativa e progressiva, respectivamente,
(A) ICMS e IPI.
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(B) ICMS e IOF .
(C) IPI e IR.
(D) IR e IOF.
(E) IOF e ICMS.
Quest‹o 4 (Analista Judici‡rio TRF 3» 2014)
Sobre repartiç‹o de receitas tribut‡rias, analise os itens a seguir:
I. Os Estados repartem com os Munic’pios o produto de sua arrecadaç‹o com
o ICMS.
II. A Uni‹o reparte o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre a Renda
Pessoa F’sica incidente na fonte com os Estados e Munic’pios.
III. Os Munic’pios repartem o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui emprŽstimo compuls—rio tem que repartir
25% do produto da arrecadaç‹o com os demais entes, em partes iguais.
V. A Uni‹o reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua
arrecadaç‹o com imposto residual.
Est‡ correto o que consta APENAS em
(A) I e V
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(B) II e IV
(C) III e V
(D) I, II e IV
(E) III, IV e V.
Admite-se constitucionalmente a bitributaç‹o e o bis in idem na seguinte
hip—tese:
(A) imposto de compet•ncia dos Estados pela Uni‹o, para incidir em Territ—rio Federal.
(B) contribuiç‹o de melhoria.
(C) imposto residual de compet•ncia da Uni‹o.
(D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros
e Munic’pios em relaç‹o aos seus servidores pœblicos.
(E) imposto extraordin‡rio, pela Uni‹o, na imin•ncia ou no caso de guerra externa.
Quest‹o 6 (Auditor TCE/SP 2013)
Uma coisa Ž poder de legislar, desenhando o perfil jur’dico de um gravame ou
regulando os expedientes necess‡rios ˆ sua funcionalidade; outra Ž reunir
credenciais para integrar a relaç‹o jur’dica, no t—pico do sujeito ativo.
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(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut‡rio. 23 ed. S‹o Paulo:
Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alus‹o, respectivamente, a:
(A) capacidade tribut‡ria passiva e compet•ncia tribut‡ria.
(B) capacidade tribut‡ria passiva e capacidade tribut‡ria ativa.
(C) compet•ncia tribut‡ria e obrigaç‹o tribut‡ria.
(D) capacidade tribut‡ria ativa e obrigaç‹o tribut‡ria.
(E) compet•ncia tribut‡ria e capacidade tribut‡ria ativa
Quest‹o 7 (Auditor TCM GO 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a compet•ncia tribut‡ria para instituir
o ICMS Ž dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este
imposto e, considerando a disciplina estabelecida no C—digo Tribut‡rio
Nacional,
(A) a atribuiç‹o da funç‹o de arrecadar o ICMS pode ser cometida ˆ pessoa jur’dica de
direito privado e isso n‹o constitui delegaç‹o de compet•ncia.
(B) os Estados n‹o poder‹o delegar sua compet•ncia tribut‡ria a nenhuma outra
pessoa, mas poder‹o delegar aos Munic’pios a atribuiç‹o de fiscaliz‡-los, n‹o podendo
essa atribuiç‹o ser revogada sem a anu•ncia do munic’pio que recebeu essa atribuiç‹o.
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(C) o n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria pelo Estado defere-a, primeiramente, ˆ
Uni‹o e, caso essa compet•ncia n‹o seja por ela exercida, defere-a aos Munic’pios
localizados no territ—rio do Estado que n‹o a exerceu.
(D) a compet•ncia para legislar sobre ele Ž tanto dos Estados como dos Munic’pios que
se encontram nesse Estado, em raz‹o de uma parte do produto da arrecadaç‹o desse
imposto pertencer a esses Munic’pios.
(E) a compet•ncia para instituir esse tributo poder‡ ser delegada aos Munic’pios
localizados no territ—rio desse Estado.
Quest‹o 8 (Auditor Fiscal Fazenda Estadual PI 2015)
O caput do art. 77 do C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que as taxas
cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic’pios,
no ‰mbito de suas respectivas atribuiç›es, t•m como fato gerador o exerc’cio
regular do poder de pol’cia, ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua
disposiç‹o.
Para fins de aplicaç‹o da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser prestados em
parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblico.
II. consideram-se serviços pœblicos efetivamente utilizados pelo contribuinte,
aqueles por ele usufru’dos a qualquer t’tulo.
III. consideram-se serviços pœblicos espec’ficos, os que constam
expressamente de contratos firmados entre a pessoa jur’dica de direito
pœblico e o contribuinte utente do servi•o.
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IV. consideram-se serviços pœblicos potencialmente utilizados pelo
contribuinte, aqueles prestados por pessoa jur’dica de direito pœblico diversa
da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia, quando desempenhado
pelo —rg‹o competente, nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria,
sem abuso ou desvio de poder.
Est‡ correto o que se afirma APENAS em
(A) II e V.
(B) IV e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituiç‹o Federal e pela Lei
Complementar 63, de 1990, acerca das reparti•›es de receitas tribut‡rias, e
especialmente no que diz respeito ˆ divis‹o do produto da arrecadaç‹o do
ICMS,
(A) os Estados creditar‹o a parcela da receita pertencente aos Munic’pios,
proporcionalmente, de modo que, tr•s quartos, no m’nimo, sejam calculados com base
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no valor adicionado nas operaç›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e nas
presta•›es de serviços, realizadas em seus territ—rios.
(B) compete ao Tribunal de Contas da Uni‹o efetuar o c‡lculo das quotas da
participaç‹o dos Munic’pios no produto da arrecadaç‹o do ICMS, nos termos de lei
ordin‡ria do respectivo Estado.
(C) pertence ao Munic’pio 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS cobrado e pago
em seu respectivo territ—rio.
(D) os Estados podem reter, no todo ou em parte, os recursos pertencentes aos
Munic’pios, oriundos da participaç‹o destes no produto da arrecadaç‹o do ICMS, no
caso de a municipalidade ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado,
ou no caso de inadimpl•ncia do Munic’pio em relaç‹o ao Estado.
(E) as parcelas de receita pertencentes aos Munic’pios, relativas ˆ participaç‹o no
produto da arrecadaç‹o do ICMS, ser‹o calculadas e creditadas conforme o que
dispuser lei ordin‡ria federal.
A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia a determinados entes federados
para instituir contribuiç›es de naturezas diversas. Desse modo, as
contribuiç›es
(A) para o custeio do serviço de iluminaç‹o pœblica poder‹o ser institu’das pelos Estados
e pelo Distrito Federal.
(B) sociais ser‹o institu’das preferencialmente pela Uni‹o e, no caso de omiss‹o,
poder‹o s•-lo, subsidiariamente, por Estados e Munic’pios.
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(C) de intervenç‹o no dom’nio econ™mico ser‹o institu’das pela Uni‹o e,
supletivamente, pelos Estados.
(D) para o custeio do regime previdenci‡rio dos servidores pœblicos estatut‡rios, em
benef’cio desses servidores, poder‹o ser institu’das pelos Munic’pios.
(E) de interesse das categorias profissionais ou econ™micas ser‹o institu’das pela Uni‹o,
pelos Estados e pelos Munic’pios, nas suas respectivas ‡reas de atuaç‹o.
Quest‹o 11 (AFRE RJ 2014)
Na imin•ncia ou no caso de guerra
(A) externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela decorrentes.
(B) civil ou externa, a Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir emprŽstimos
compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela decorrentes.
(C) civil ou externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal poder‹o instituir, por meio
de lei complementar, tributos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua
compet•ncia tribut‡ria, para atender a despesas extraordin‡rias, os quais ser‹o
suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criaç‹o.
(D) externa, a Uni‹o, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordin‡ria, poder‹o
instituir emprŽstimos compuls—rios, para atender a despesas extraordin‡rias, dela
decorrentes.
(E) externa ou convuls‹o social de natureza grave, a Uni‹o poder‡ instituir, por meio
de lei complementar, tributos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua
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compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas
de sua criaç‹o.
Quest‹o 12 (AFRE RJ 2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, mais especificamente com a matŽria
tratada em seu T’tulo VI, intitulado ÒDA TRIBUTAÇÌO E DO ORÇAMENTOÓ, Ž
correto afirmar:
(A) Por meio de lei ordin‡ria: os Munic’pios poder‹o instituir contribuiç‹o para o custeio
do servi•o de ilumina•‹o pœblica; os Estados instituir‹o contribuiç‹o, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benef’cio destes, do regime previdenci‡rio de que trata
o art. 40 da Constituiç‹o Federal; e a Uni‹o poder‡ instituir impostos extraordin‡rios,
para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade pœblica,
compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua cria•‹o.
(B) Cabe ˆ resoluç‹o do Senado Federal fixar: as al’quotas m‡ximas do ITD; as
al’quotas m’nimas do IPVA; e as al’quotas m‡ximas e m’nimas do ISSQN.
(C) Cabe ˆ lei complementar: estabelecer normas gerais em matŽria de legislaç‹o
tribut‡ria, especialmente sobre obrigaç‹o tribut‡ria; estabelecer normas gerais em
matŽria de legislaç‹o tribut‡ria e, em relaç‹o aos tributos discriminados na Constituiç‹o
Federal, a definiç‹o de suas bases de c‡lculo; e instituir o ITD, se o doador tiver
domic’lio ou resid•ncia no exterior.
(D) Cabe ˆ lei ordin‡ria: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual,
dispor a respeito dos critŽrios segundo os quais os Estados creditar‹o aos Munic’pios
atŽ um quarto da parcela da receita de 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS; e ˆ
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municipal, fixar a base de c‡lculo da contribuiç‹o de melhoria decorrente de obra
pœblica realizada pelo respectivo munic’pio.
(E) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a al’quota da
CIDE, relativa ˆs atividades de importaç‹o ou comercializa•‹o de petr—leo e seus
derivados, g‡s natural e seus derivados e ‡lcool combust’vel; e alterar as al’quotas,
atendidas as condiç›es e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre operaç›es de crŽdito, c‰mbio e seguro, ou relativas
a t’tulos ou valores mobili‡rios.
Quest‹o 13 (AFR Municipal Teresina 2016)
ƒ no texto da Constituiç‹o Federal que se encontram as atribui•›es de
compet•ncia tribut‡ria em relaç‹o aos impostos, e tambŽm, as regras b‡sicas
de repartiç‹o de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto
constitucional, cabem aos Munic’pios
(A) de origem do metal, 70% do montante da arrecadaç‹o do IOF, incidente sobre o
ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, devido na opera•‹o de origem.
(B) 25% do produto da arrecadaç‹o do ICMS sobre operaç›es com mercadorias e sobre
presta•›es de servi•o de transporte interestadual e intermunicipal, e 50% do produto
da arrecadaç‹o desse mesmo imposto sobre presta•›es de servi•o de comunica•‹o.
(C) 50% do produto da arrecadaç‹o do ITR, relativamente aos im—veis neles situados,
cabendo-lhes 80% desse produto, quando ele for fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios
que assim optarem, na forma da lei, desde que n‹o implique redu•‹o do imposto ou
qualquer outra forma de renœncia fiscal.
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(D) 75% do produto da arrecadaç‹o do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer t’tulo, por suas autarquias.
(E) 50% do produto da arrecadaç‹o do IPVA, a ser repartido entre os Munic’pios
localizados no Estado competente para instituir esse imposto, de modo proporcional ao
nœmero de habitantes desses Munic’pios.
Quest‹o 14 (AFR Municipal Teresina 2016)
O C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que a atribuiç‹o constitucional de
compet•ncia tribut‡ria para os Estados institu’rem impostos como o IPVA
(A) compreende a compet•ncia legislativa plena a respeito desse imposto, ressalvadas
as limitaç›es existentes, contidas na Constituiç‹o Federal, nas Constituiç›es dos
Estados e observado o disposto no CTN.
(B) ser‡, quando n‹o exercida pelo Estado, exercida pelos Munic’pios nele localizados,
que dever‹o fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo.
(C) pode ser delegada aos Munic’pios localizados em seu territ—rio, quando esses
Munic’pios optarem, na forma da lei, por fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, e desde que essa
delegaç‹o n‹o implique redu•‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(D) pode ser definitivamente perdida, a favor da Uni‹o, quando o Estado n‹o a exercer
por tr•s anos consecutivos, ou por cinco intercalados, subsistindo a repartiç‹o de suas
receitas com os Munic’pios localizados no Estado que n‹o exerceu sua compet•ncia.
(E) compreende o compartilhamento da compet•ncia legislativa com os Munic’pios
localizados em seu territ—rio, em raz‹o de parte da receita deste imposto pertencer aos
Munic’pios.
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Quest‹o 15 (Auditor Fiscal de Controle Externo TCE/PI 2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a Uni‹o entregar‡ 48% do produto da
arrecadaç‹o dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza da
seguinte maneira:
1) 21,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Estados e do Distrito Federal;
2) 22,5% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios;
3) 3% ao financiamento do setor produtivo das Regi›es Norte, Nordeste e
Centro-Oeste;
4) 1% ao Fundo de Participaç‹o dos Munic’pios.
A Constituiç‹o Federal ainda estabelece que cabe ˆ lei complementar fixar
normas sobre a entrega desses recursos, objetivando promover o equil’brio
socioecon™mico entre Estados e entre Munic’pios.
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam essa matŽria, o
c‡lculo das cotas acima mencionadas ser‡ feito
(A) pelo Tribunal de Contas da Uni‹o.
(B) pelos Tribunais de Contas Estaduais, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo de
Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
(C) pelos Tribunais de Contas Estaduais, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas destinadas
ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
(D) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao Fundo
de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal.
(E) pelas Secretarias Estaduais de Fazenda, tanto em relaç‹o ˆs cotas destinadas ao
Fundo de Participa•‹o dos Estados e do Distrito Federal, como em relaç‹o ˆs cotas
destinadas ao Fundo de Participa•‹o dos Munic’pios.
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Quest‹o 16 (Auditor Fiscal de Controle Externo TCE/PI 2014)
O Munic’pio de Caruaru-PE, mediante a ediç‹o da Lei 5.658/2014, instituiu a
cobrança de TLP - Taxa de Limpeza Pœblica, que tem como fato gerador os
serviços de conserva•‹o e limpeza de logradouros pœblicos pelo referido
munic’pio.
Na situaç‹o hipotŽtica, a cobrança desse tributo Ž
(A) ileg’tima, pois a compet•ncia para estabelecer cobrança de taxa sobre serviços de
conservaç‹o e limpeza de logradouros pœblicos Ž do Estado.
(B) ileg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
que n‹o possibilita a individualiza•‹o dos respectivos usu‡rios.
(C) leg’tima, pois visa a custear a prestaç‹o de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, ostentando o car‡ter retributivo inerente ˆs taxas.
(D) leg’tima, pois o fato gerador corresponde a serviço pœblico universal e indivis’vel,
prescindindo da individualizaç‹o dos respectivos usu‡rios.
(E) ileg’tima, pois o fato gerador, pr—prio de imposto, deve ser custeado pelas receitas
decorrentes de sua exig•ncia.
Quest‹o 17 (Juiz Substituto TJ/SC 2015)
Autoridades brasileiras constataram que as relaç›es internacionais com
determinado pa’s vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as
medidas diplom‡ticas ao alcance de nossas autoridades foram inœteis para
reverter o quadro que apontava para a eclos‹o de guerra iminente. Em raz‹o
disso, o Pa’s teve de começar a tomar medidas defensivas, visando a aparelhar
as forças armadas brasileiras de modo a que pudessem defender o territ—rio
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nacional e sua popula•‹o. Os ministŽrios das ‡reas competentes constataram
que seria necess‡rio incrementar a arrecadaç‹o de tributos em, pelo menos,
20%, para fazer face ˆs despesas extraordin‡rias que essa situaç‹o estava
ocasionando. Com base na situa•‹o hipotŽtica descrita e nas regras da
Constituiç‹o Federal,
(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei, tanto emprŽstimos compuls—rios para
atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de guerra externa ou sua imin•ncia,
como impostos extraordin‡rios, sendo estes œltimos apenas no caso de guerra externa
deflagrada.
(B) a Uni‹o, n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir, na
imin•ncia de guerra externa, mediante lei complementar, emprŽstimo compuls—rio, que
dever‡ ser cobrado, observados os princ’pios da anterioridade e da noventena
(anterioridade nonagesimal).
(C) os Estados e os Munic’pios, por meio de lei, poder‹o instituir contribuiç›es de
beliger‰ncia, a serem lan•adas e cobradas na fase prŽ-conflito, para custear as
despesas necess‡rias ˆ adapta•‹o da infraestrutura urbana das cidades que fazem
fronteira com a pot•ncia estrangeira hostil.
(D) a Uni‹o, tendo ou n‹o tendo despesas extraordin‡rias a atender, poder‡ instituir,
na imin•ncia de guerra externa, mediante lei, impostos extraordin‡rios, dispensada a
observ‰ncia dos princ’pios da anterioridade e da noventena (anterioridade
nonagesimal).
(E) a Uni‹o, os Estados e os Munic’pios, na imin•ncia de guerra externa, poder‹o, por
meio de lei, instituir, respectivamente, adicionais do ITR, do IPVA e do IPTU sobre a
propriedade de bens de estrangeiros residentes no Brasil, nacionais da pot•ncia
estrangeira hostil.
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Quest‹o 18 (Juiz Substituto TJ/GO 2015)
Considere as seguintes afirmativas:
I. A compet•ncia tribut‡ria pode ser deslocada para outro ente diante da
inŽrcia na instituiç‹o do tributo pelo ente pol’tico originalmente competente.
II. A compet•ncia se distingue da capacidade tribut‡ria ativa porque esta est‡
relacionada ˆ instituiç‹o do tributo e aquela ˆ cobrança do tributo.
III. A compet•ncia tribut‡ria Ž fixada pela Constituiç‹o da Repœblica.
IV. A imunidade tribut‡ria significa aus•ncia de compet•ncia do ente para
instituir tributo na situa•‹o definida pela norma constitucional imunizante.
V. A compet•ncia tribut‡ria pode ser delegada por lei a outro ente pol’tico,
hip—tese em que se torna tambŽm o titular da capacidade tribut‡ria ativa.
(A) III e IV
(B) I, II e III
(C) III, IV e V
(D) I e II
(E) IV e V
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Quest‹o 19 (Julgador Administrativo Tribut‡rio do Tesouro Estadual
SEFAZ/PE 2015)
Sobre a constitucionalidade das taxas, Ž correto afirmar:
(A) ƒ constitucional a taxa cobrada em face do fornecimento de iluminaç‹o pœblica,
pois consubstancia atividade estatal apta a ser remunerada por meio dessa espŽcie
tribut‡ria.
(B) ƒ inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos serviços pœblicos
de coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de
im—veis, uma vez que realizados em benef’cio da popula•‹o em geral e de forma
indivis’vel.
(C) ƒ constitucional a instituiç‹o e a cobrança de taxas por emiss‹o ou remessa de
carn•s/guias de recolhimento de tributos, visto que consubstancia atuaç‹o estatal
espec’fica e divis’vel.
(D) ƒ constitucional a exig•ncia de taxa de preven•‹o de inc•ndio, cuja base de c‡lculo
Ž cobrada em funç‹o do valor venal do im—vel, pois mensura indiretamente a
quantidade de trabalho ou atividade que o poder pœblico se v• obrigado a desempenhar.
(E) ƒ constitucional a taxa de renovaç‹o da licença de funcionamento e localiza•‹o
municipal, desde que efetivo o exerc’cio do poder de pol’cia, demonstrado pela
exist•ncia de —rg‹o e estrutura competentes para o respectivo exerc’cio.
Quest‹o 20 (PGE RN 2014)
Segundo o C—digo Tribut‡rio Nacional, a definiç‹o legal do fato gerador Ž
interpretada abstraindo-se da validade jur’dica dos atos efetivamente
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praticados, da natureza do seu objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos
dos fatos efetivamente ocorridos. Diante disso,
(A) somente os neg—cios juridicamente v‡lidos podem ser definidos como fato gerador
de tributos.
(B) a hip—tese de incid•ncia pode ter em seu aspecto material fatos il’citos, desde que
compat’veis com a regra-matriz de incid•ncia prevista na Constituiç‹o Federal.
(C) somente os neg—cios jur’dicos com agente capaz, objeto l’cito e forma prevista ou
n‹o proibida em lei ser‹o fatos geradores de tributos.
(D) a circulaç‹o de mercadoria objeto de contrabando n‹o pode ser fato gerador do
ICMS, tendo em vista que o objeto do neg—cio, qual seja, a mercadoria, Ž il’cita.
(E) o recolhimento de ITCD incidente sobre doaç‹o de bem im—vel em fraude contra
credores Ž v‡lido, mesmo diante de anula•‹o do neg—cio jur’dico por decis‹o judicial
irrecorr’vel.
Quest‹o 21 (PGE RN 2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, Ž INCORRETO afirmar:
(A) ƒ poss’vel a instituiç‹o de contribuiç‹o de melhoria relativa ˆ valoriza•‹o imobili‡ria
decorrente de obra pœblica realizada pela Uni‹o, Estados, Distrito Federal e Munic’pios
(B) A instituiç‹o de taxas por parte dos Estados pressup›e o exerc’cio efetivo do poder
de pol’cia ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial de serviços pœblicos espec’ficos e
divis’veis, prestados ao contribuinte ou postos ˆ sua disposiç‹o.
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(C) A cobrança de ICMS sobre as importaç›es de bens realizadas por pessoas f’sicas e
por prestadores de serviços n‹o contribuintes habituais do ICMS passou a ser poss’vel
em tese com a promulga•‹o da Emenda Constitucional 33/2001, mas o exerc’cio efetivo
da respectiva compet•ncia permaneceu condicionado ˆ prŽvia ediç‹o de lei
complementar e leis estaduais aplic‡veis.
(D) Embora seja inconstitucional a cobrança de taxas de ilumina•‹o pœblica, por n‹o se
tratar de serviços espec’fico e divis’vel, a Emenda Constitucional 39/2002, outorgou ˆ
Uni‹o, Estados e Munic’pios a compet•ncia para a instituiç‹o de contribuiç‹o destinada
ao custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
(E) As exig•ncias aplic‡veis ˆ instituiç‹o de impostos n‹o compreendidos na
compet•ncia tribut‡ria da Uni‹o tambŽm s‹o aplic‡veis ˆ instituiç‹o de outras
contribuiç›es sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social alŽm das previstas nos
incisos I a IV do art. 195 da Constituiç‹o Federal.
Quest‹o 22 (Procurador Estado MA 2016)
Considerando as funç›es do tributo, considera-se na concep•‹o de tributo com
finalidade extrafiscal a
(A) progressividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
− IPTU em raz‹o do valor venal do im—vel.
(B) progressividade de al’quotas do Imposto de Renda Pessoa F’sica Ð IRPF em raz‹o
da renda e dos proventos auferidos no ano-base.
(C) aplicaç‹o de al’quota interestadual para o Imposto sobre Circulaç‹o de Mercadorias
e Serviços Ð ICMS nas operaç›es e prestaç›es que destinem serviços a consumidor
final.
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(D) aplicaç‹o de al’quotas diferenciadas para o Imposto sobre a Propriedade de
Ve’culos Automotores Ð IPVA em raz‹o do tipo de combust’vel.
(E) seletividade de al’quotas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana Ð IPTU
em raz‹o do uso do im—vel ser comercial ou residencial.
Quest‹o 23 (Procurador do Munic’pio S‹o Luis 2016)
Um Munic’pio brasileiro publicou matŽria, no peri—dico local, esclarecendo aos
mun’cipes de que a Secretaria Municipal de Finanças efetivamente fiscaliza e
cobra o IPTU referente ˆ totalidade dos im—veis localizados em seu territ—rio,
e que, tambŽm, j‡ h‡ 6 anos, optou por fiscalizar e cobrar o ITR de todos os
im—veis que se localizam nesse territ—rio, sem proporcionar qualquer redu•‹o
deste œltimo imposto, bem como sem promover qualquer forma de renœncia
fiscal.
O mesmo peri—dico, em matŽria recentemente publicada, informou que o
referido Munic’pio Ž um dos campe›es de arrecadaç‹o do ICMS, do IPVA, do
ITCD, do ISSQN, do IPTU e do ITBI em seu Estado.
Com base nas normas da Constituiç‹o Federal acerca da repartiç‹o de receitas
tribut‡rias, a esse Munic’pio pertencem
(A) 50% da receita do IPTU e 25% da receita do ITCD.
(B) 25% da receita do IPVA e 50% da receita do ITR.
(C) 50% da receita do IPVA e 25% da receita do ICMS.
(D) 100% da receita do ITR, 50% da receita do ITCD e 25% da receita do ICMS.
(E) 90% da receita do ISSQN e 50% da receita do ITBI.
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Quest‹o 24 (Procurador do Munic’pio S‹o Luis 2016)
A Constituiç‹o Federal atribui compet•ncia aos entes federados para instituir
e cobrar impostos. De acordo com o texto constitucional, incide
(A) o ISS, de compet•ncia municipal, sobre a prestaç‹o de serviços de comunica•‹o.
(B) o ITCMD, de compet•ncia estadual, sobre a transmiss‹o onerosa de direitos reais
sobre bens im—veis localizados em seu territ—rio.
(C) o IPI, de compet•ncia da Uni‹o, sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento
cambial, quando de sua a transformaç‹o em lingotes, para fins de seu armazenamento,
nos cofres do Banco Central do Brasil.
(D) o ICMS, de compet•ncia estadual, na etapa de comercializa•‹o de videofonogramas
musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais de autores brasileiros.
(E) o ITR, de compet•ncia da Uni‹o, sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei,
quando as explore o propriet‡rio que possua outros im—veis.
Quest‹o 25 (Procurador Judicial Recife 2014)
A compet•ncia tribut‡ria
(A) Ž deleg‡vel por lei, como no caso do Imposto Territorial Rural − ITR, em que a
Uni‹o pode delegar a compet•ncia para os Munic’pios que assim optarem.
(B) n‹o pode deixar de ser exercida, raz‹o pela qual, a Uni‹o tem obrigaç‹o
constitucional de instituir todos os impostos de sua compet•ncia.
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(C) Ž renunci‡vel nos casos expressamente autorizados pela Constituiç‹o Federal,
como no caso do Imposto sobre Grandes Fortunas, que era de compet•ncia da Uni‹o.
(D) Ž exclusiva em relaç‹o a todos os tributos, devendo cada ente se limitar a instituir
os tributos expressamente previstos na Constituiç‹o Federal ou em lei.
(E) Ž indeleg‡vel em qualquer situa•‹o, n‹o podendo o ente renunci‡-la ou transferi-
la a outro ainda que por lei.
Quest‹o 26 (AFTM-SP/2012)
Munic’pio Deixa pra L‡, n‹o conseguindo, hipoteticamente, exercer sua
competência constitucional tribut‡ria para instituir o ITBI no seu territ—rio,
celebrou acordo com o Estado federado em que se localiza, para que esse
Estado passasse a exercer, em seu lugar, a competência constitucional para
instituir o referido imposto em seu territ—rio municipal e, ainda, para que
exercesse as funç›es de fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em
contrapartida, um pagamento fixo anual, a t’tulo de "retribuiç‹o
compensat—ria".
Relativamente a essa situaç‹o, o Munic’pio Deixa pra L‡
(A) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
fiscalizar tributos de sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico, mas pode delegar as funç›es de arrecadaç‹o ˆs instituiç›es banc‡rias
pœblicas e privadas.
(B) pode delegar sua competência tribut‡ria e suas funç›es de arrecadar e de fiscalizar
tributos a outra pessoa jur’dica de direito pœblico.
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(C) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico, embora possa delegar as funç›es de arrecadar e de fiscalizar tributos
de sua competência tribut‡ria.
(D) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de fiscalizar
tributos a qualquer outra pessoa jur’dica de direito pœblico, embora possa delegar suas
funç›es de arrecadar tributos de sua competência tribut‡ria.
(E) n‹o pode delegar sua competência tribut‡ria, nem suas funç›es de arrecadar e de
fiscalizar tributos de sua competência tribut‡ria a qualquer outra pessoa jur’dica de
direito pœblico.
Quest‹o 27 (AFRE-MA/2016)
Relativamente aos tributos de compet•ncia dos entes federados, a
Constitui•‹o Federal
(A) n‹o autoriza a Uni‹o a instituir impostos que sejam da compet•ncia dos Munic’pios,
exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.
(B) autoriza a Uni‹o a instituir impostos extraordin‡rios, que tambŽm sejam da
compet•ncia dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a t’tulo de
reparti•‹o de receita.
(C) permite apenas aos Munic’pios instituir e cobrar a contribui•‹o de melhoria.
(D) autoriza a Uni‹o a instituir impostos novos, n‹o previstos no texto constitucional,
desde que sejam n‹o-cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo
pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o, cabendo aos Estados e ao Distrito
Federal 20% dessa arrecada•‹o, a t’tulo de reparti•‹o de receita.
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(E) autoriza a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios a instituir impostos,
taxas, contribui•›es sociais e de melhoria, cabendo somente ˆ Uni‹o instituir
emprŽstimos compuls—rios.
Quest‹o 28 (AFFE-PI/2015)
De acordo com o C—digo Tribut‡rio Nacional, caso o atual munic’pio
pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado
federado, n‹o dividido em munic’pios,
(A) a Uni‹o teria competência para instituir os tributos federais e os impostos
estaduais.
(B) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
(C) o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
(D) nem a Uni‹o, nem o novo Estado teriam competência para instituir
impostos municipais.
(E) o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.
Quest‹o 29 (AFFE-PI/2015)
Do produto da arrecadaç‹o do
I. IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t’tulo, pelos
Estados e pelo Distrito Federal, por suas autarquias e pelas fundaç›es que
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institu’rem e mantiverem, 75% pertencem ao ente federado que tiver
efetuado o pagamento.
II. IPVA, 50% pertencem aos Munic’pios em que os ve’culos automotores se
encontrarem licenciados.
III. ICMS, 25% pertencem aos Munic’pios.
IV. ITR, 50% pertencem aos Munic’pios, relativamente aos im—veis neles
situados, cabendo-lhes 99,3% desse produto, no caso de o Munic’pio optar por
fiscalizar e cobrar o referido imposto, e desde que essa opç‹o n‹o implique
reduç‹o do imposto ou qualquer outra forma de renœncia fiscal.
(A) II e III.
(B) II e IV.
(C) I e II.
(D) I, III e IV.
(E) I e IV.
Quest‹o 30 (AFTE-PE/2014)
De acordo com a Constituiç‹o Federal,
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(A) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, na imin•ncia ou no caso de guerra
externa, impostos extraordin‡rios, compreendidos ou n‹o em sua compet•ncia
tribut‡ria, os quais ser‹o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua
cria•‹o.
(B) a Uni‹o poder‡ instituir, mediante lei ordin‡ria, impostos n‹o compreendidos em
sua compet•ncia tribut‡ria, desde que sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato
gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos discriminados na Constituiç‹o Federal.
(C) a Uni‹o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o
de melhoria, decorrente de obra pœblica, ainda que n‹o haja valoriza•‹o imobili‡ria dela
decorrente.
(D) a Uni‹o poder‡ instituir emprŽstimos compuls—rios, mediante medida provis—ria,
no caso de investimento pœblico de car‡ter urgente e de relevante interesse nacional.
(E) os Estados, o Distrito Federal e os Munic’pios poder‹o instituir contribui•‹o, na
forma das respectivas leis, para o custeio do servi•o de ilumina•‹o pœblica.
SEFAZ/PE 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, sobre o sistema tribut‡rio nacional, Ž
correto afirmar que lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais
de tributaç‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorrência, sem
preju’zo da competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual
objetivo.
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SEFAZ/PE 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, sobre o sistema tribut‡rio nacional, Ž
correto afirmar que os benef’cios fiscais, salvo reduç‹o da base de c‡lculo e
concess‹o de crŽdito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuiç›es,
s— poder‡ ser concedido mediante lei espec’fica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matŽrias acima enumeradas ou o
correspondente tributo.
Quest‹o 33 (AFRE-MA/2016)
De acordo com a Constitui•‹o Federal, o Imposto Territorial Rural Ž um
tributo de compet•ncia da Uni‹o, mas 50% do produto de sua arrecada•‹o
pertence aos Munic’pios. Caso, porŽm, um Munic’pio brasileiro opte por
fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem
adotar qualquer outra forma de renœncia fiscal, caber‡ a esse Munic’pio a
integralidade do produto de sua arrecada•‹o.
Ciente disso, em dezembro de 2015, um Munic’pio brasileiro celebrou
conv•nio com a Uni‹o, por intermŽdio da Secretaria da Receita Federal, que
lhe delegou as atribui•›es de fiscaliza•‹o (inclusive a de lan•amento dos
crŽditos tribut‡rios) e de cobran•a do ITR, abrindo m‹o, tambŽm, de eventual
compet•ncia supletiva da Uni‹o para fiscaliz‡-lo e cobr‡-lo, enquanto o
referido Munic’pio mantivesse observ‰ncia de todas as regras legais e de todas
as cl‡usulas do referido conv•nio.
Com base no CTN, o sujeito ativo da obriga•‹o tribut‡ria principal, relativa ao
ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse
Munic’pio, ser‡
(A) tanto a Uni‹o, como o Munic’pio, em solidariedade ativa, relativamente a todos os
crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio.
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(B) apenas o Munic’pio.
(C) aquele que for indicado como sujeito ativo no conv•nio firmado entre a Uni‹o e o
Munic’pio.
(D) apenas a Uni‹o.
(E) a Uni‹o, em rela•‹o a 50% dos crŽditos tribut‡rios constitu’dos nesse Munic’pio, e
ser‡ o Munic’pio em rela•‹o aos outros
50%
Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma
prestaç‹o de serviço tributada pelo ISS, tributo de compet•ncia municipal, e,
como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuni‡ria pelo
descumprimento dessa obrigaç‹o acess—ria (art. 230, caput, inciso V, al’nea
"a" do Decreto Municipal 52.703/11).
Essa penalidade pecuni‡ria
(A) Ž taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o er‡rio pelo dano causado pelo
descumprimento de uma obrigaç‹o acess—ria.
(B) Ž imposto, pois est‡ prevista na legislaç‹o do ISS.
(C) n‹o Ž imposto, mas Ž tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compuls—ria.
(D) Ž tributo, porque Ž cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece
o C—digo Tribut‡rio Nacional.
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(E) n‹o Ž tributo, pois sanç‹o pelo cometimento de ato il’cito n‹o pode ser definida
como tributo.
Projeto de lei estadual, no intuito de fiscalizar a pesca esportiva no rio
Piracicaba, foi enviado ˆ Assembleia Legislativa, propondo a criaç‹o da Taxa
de Fiscalizac!‹o de Pesca do Rio Piracicaba, como meio de custear aparato
fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista
que os benef’cios trazidos por tal fiscalizaç‹o atingiriam toda a populaç‹o das
cidades ribeirinhas, o projeto de lei em quest‹o propunha que a base de
c‡lculo da taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia sobre a pesca esportiva fosse
o valor venal dos im—veis localizados no per’metro urbano das cidades, desde
que esses im—veis se encontrassem na zona lim’trofe do rio Piracicaba, atŽ a
distância m‡xima de 10 km. O projeto de lei n‹o foi aprovado pela Assembleia
Legislativa, tendo sido arquivado, sob o fundamento de inconstitucionalidade.
Com base na situaç‹o descrita acima, Ž correto afirmar:
(A) Nas circunst‰ncias descritas e pela relev‰ncia social do projeto de lei proposto,
somente a Uni‹o teria compet•ncia para instituir um imposto extraordin‡rio, com a
mesma finalidade e com a mesma base de c‡lculo do IPTU.
(B) Como a compet•ncia para instituir taxas pelo exerc’cio do poder de pol’cia Ž
exclusiva dos munic’pios, o projeto de lei deveria ser municipal.
(C) A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo id•ntica ˆ que corresponda a imposto.
(D) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser uma contribuiç‹o de melhoria, e n‹o
uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia, tendo em vista os benef’cios trazidos pela
fiscaliza•‹o da pesca ˆs cidades ribeirinhas.
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(E) A espŽcie tribut‡ria a ser criada deveria ser um imposto estadual com base de
c‡lculo id•ntica ˆ do IPTU, e n‹o uma taxa pelo exerc’cio do poder de pol’cia
Quest‹o 36 (AFR Municipal Teresina/2016)
Um Munic’pio brasileiro foi beneficiado com as seguintes obras, no exerc’cio
de 2015:
I. Construç‹o de uma f‡brica de latic’nios, por grupo econômico privado, cuja
produç‹o ser‡ destinada ˆ exportaç‹o, e que acabou por gerar centenas de
empregos para os mun’cipes, aumentando sensivelmente sua renda e
valorizando os im—veis pr—ximos ˆ f‡brica.
II. Implantaç‹o de uma escola e de um posto de saœde em bairro da periferia,
por iniciativa do governo estadual, as quais implicaram valorizaç‹o dos
im—veis localizados em sua proximidade.
III. Construç‹o de um porto fluvial pelo governo municipal, para escoar a
produç‹o de latic’nios que ser‹o produzidos no Munic’pio, o que acabou por
valorizar os im—veis que circundam esse porto, em um raio de dois
quilômetros.
IV. Construç‹o de uma balança rodovi‡ria de cargas, em rodovia municipal,
para evitar o trânsito de ve’culos com excesso de peso nos limites do
Munic’pio.
Em raz‹o dos benef’cios trazidos pela realizaç‹o dessas obras, o referido
Munic’pio, observada a disciplina legal estabelecida pelo C—digo Tribut‡rio
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Nacional a respeito da contribuiç‹o de melhoria, poder‡ lançar e cobrar esse
tributo em relaç‹o a
(A) II e III, apenas.
(B) III, apenas.
(C) I, II, III e IV.
(D) II, apenas.
(E) I e IV, apenas.
Quest‹o 37 (ISS-S‹o Lu’s/2018)
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),
compete ˆ Uni‹o institu’-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a
Constitui•‹o Federal, ainda, e desde que n‹o implique redu•‹o deste imposto
ou qualquer outra forma de renœncia fiscal, o ITR poder‡ ser, na forma da lei,
(A) cobrado pelos Estados e pelos Munic’pios que assim optarem, de forma
proporcional.
(B) fiscalizado, concorrentemente, pela Uni‹o, pelos Estados e pelos Munic’pios que
assim optarem.
(C) institu’do, fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
(D) institu’do pelos Munic’pios que assim optarem.
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(E) fiscalizado e cobrado pelos Munic’pios que assim optarem.
GABARITO
1. B 2. C 3. C 4. A
5. E 6. E 7. A 8. A
9. A 10. D 11. A 12. E
13. A 14. A 15. A 16. B
17. D 18. A 19. E 20. E
21. D 22. D 23. C 24. E
25. E 26. C 27. D 28. E
29. A 30. A 31. Certa 32. Errada
33. B 34. E 35. C 36. B
37. E
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QUESTÍES COM COMENTçRIOS
Quest‹o 1 (Advogado I Ð SABESP/2012)
Sobre o tema tribut‡rio, analise as afirmaç›es abaixo.
I. As contribuiç›es sociais e de intervenç‹o no dom’nio econ™mico podem ter
al’quotas genŽricas, tendo por base o faturamento, a receita l’quida e a
natureza da operaç‹o.
II. A lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de tributaç‹o,
com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, sem preju’zo da
competência de a Uni‹o, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
III. As taxas, em casos espec’ficos, previstos em lei ordin‡ria, poder‹o ter
base de c‡lculo pr—pria dos impostos.
IV. Cabe ˆ Uni‹o, entre outros casos, mediante lei complementar, instituir
emprŽstimos compuls—rios para atender despesa extraordin‡ria decorrente de
calamidade pœblica.
Est‹o corretas APENAS as afirmaç›es
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) III e IV.
(D) I, II e III.
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(E) I, II e IV.
GABARITO: B
COMENTçRIOS:
Item I: Errado. Vejamos o que diz o art. 149, ¤ 2¼, III, da CF/88:
ÒArt. 149. (...)
¤ 2¼ As contribui•›es sociais e de interven•‹o no dom’nio econ™mico de
que trata o caput deste artigo: (Inclu’do pela Emenda Constitucional n¼ 33,
de 2001)
(...)
III - poder‹o ter al’quotas:
a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da
opera•‹o e, no caso de importa•‹o, o valor aduaneiro;
b) espec’fica, tendo por base a unidade de medida adotada.Ó
Ent‹o percebemos que o examinador quis confundir o candidato, usando a palavra
ÒgenŽricaÓ, em vez de Òad valoremÓ, talvez na esperan•a de que ele lembrasse da
Òespec’ficaÓ e pensasse no seu ant™nimo.
Item II: Certo. Reprodu•‹o literal do art. 146-A, da CF/88.
ÒArt. 146-A. Lei complementar poder‡ estabelecer critŽrios especiais de
tributa•‹o, com o objetivo de prevenir desequil’brios da concorr•ncia, (...)Ó
Item III: Errado. Aqui n‹o faltam argumentos para darmos como errada a op•‹o.
Vejamos o art. 145, ¤ 2¼, da CF/88, o art. 77, par‡grafo œnico, do CTN e, por fim,
a sœmula vinculante 29, sobre a qual tecerei uns coment‡rios:
CF/88:
ÒArt. 145. (...)
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¤ 2¼ As taxas n‹o poder‹o ter base de c‡lculo pr—pria de impostos.Ó
CTN:
ÒArt. 77. (...)
Par‡grafo œnico. A taxa n‹o pode ter base de c‡lculo ou fato gerador id•nticos aos
que correspondam a imposto nem ser calculada em fun•‹o do capital das empresas.Ó
Com esses dois dispositivos voc•s j‡ seriam capazes de responder corretamente o
item.
Vamos, por fim, ˆ sœmula vinculante 29, que disp›e o seguinte:
Òƒ constitucional a ado•‹o, no c‡lculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da
base de c‡lculo pr—pria de determinado impostos, desde que n‹o haja integral
identidade entre uma base e outraÓ.
Isso significa que Ž poss’vel que a taxa adote um ou mais elementos da base
de c‡lculo de determinado imposto. ÒAh Rafael, d‡ um exemplo a’Ó... A taxa de
coleta domiciliar de lixo. Ela toma como base um dos elementos que comp›em a
base de c‡lculo do IPTU (que Ž a metragem da ‡rea constru’da do im—vel) e nem
por isso Ž tida como inconstitucional (veja o RE 965.594, julgado em Agosto de 2016).
AlŽm desse fator, a base de c‡lculo do IPTU, em regra, costuma levar em conta o
tamanho do terreno e a sua localiza•‹o do im—vel na Planta GenŽrica de Valores.
Segue trecho do julgado mencionado:
ÒDecis‹o: Trata-se de recurso extraordin‡rio interposto contra ac—rd‹o assim
ementado: ÒAPELA‚ÌO Declarat—ria c/c repeti•‹o de indŽbito Taxa de remo•‹o de lixo
ou de coleta domiciliar Exerc’cios de 2005 a 2008. Senten•a improcedente. Alegada
ilegitimidade da cobran•a. Afronta aos requisitos da divisibilidade e especificidade.
Reconhecido o direito de restitui•‹o Senten•a reformada. Recurso providoÓ. O recurso
busca fundamento no art. 102, III, a e b, da Constitui•‹o Federal. A parte recorrente
alega viola•‹o aos arts. 5, II; 145, II, da Carta. Sustenta a legalidade da taxa de
remo•‹o de lixo domiciliar. Afirma que houve desrespeito ˆs Sœmulas Vinculantes 19 e
29. A pretens‹o recursal merece prosperar, tendo em vista que o ac—rd‹o recorrido n‹o
est‡ alinhado com a jurisprud•ncia desta Corte no sentido da constitucionalidade da
taxa de remo•‹o de lixo domiciliar, bem como da utiliza•‹o de elemento da base de
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c‡lculo pr—pria de imposto para o c‡lculo da taxa. Nesse sentido, veja-se ementa do RE
773.736-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ÒAGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINçRIO. TRIBUTçRIO. TAXA DE LIMPEZA
PòBLICA TLP. COBRAN‚A REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÌO DA
PRESTA‚ÌO DO SERVI‚O DE COLETA E REMO‚ÌO DE LIXO DOMICILIAR.
CONSTITUCIONALIDADE. SòMULA VINCULANTE 19 DO STF. UTILIZA‚ÌO DE
ELEMENTOS DA BASE DE CçLCULO PRîPRIA DE IMPOSTOS. AUSæNCIA DE
IDENTIDADE. SòMULA VINCULANTE 29 DO STF. INTERPOSI‚ÌO DE APELO
EXTREMO COM BASE NAS ALêNEAS B E C DO INCISO III DO ART. 102 DA
CONSTITUI‚ÌO FEDERAL. NÌO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO. I. Nos termos da sœmula vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, a
taxa cobrada exclusivamente em raz‹o dos servi•os pœblicos de coleta, remo•‹o e
tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos provenientes de im—veis n‹o viola o artigo
145, II, da Constitui•‹o Federal. II. ƒ constitucional a ado•‹o, no c‡lculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de c‡lculo pr—pria de determinado imposto,
desde que n‹o haja integral identidade entre uma base e outra (sœmula vinculante 29
do STF). III. O ac—rd‹o recorrido n‹o declarou a inconstitucionalidade de lei federal ou
tratado, o que afasta o cabimento de recurso extraordin‡rio com base na al’nea b do
art. 102, III, da Constitui•‹o. Ademais, n‹o foi julgada v‡lida lei ou ato de governo
local contestado em face da Constitui•‹o, o que inviabiliza o apelo extremo com base
na al’nea c do art. 102, III, da mesma Carta. IV. Agravo regimental a que se nega
provimentoÓ. No caso dos autos, o voto condutor do ac—rd‹o recorrido consignou o
seguinte: Òƒ bem verdade que o Supremo Tribunal Federal editou a Sœmula Vinculante
19, declarando que sua cobran•a, quando decorrente exclusivamente de servi•os
pœblicos de Ò... coleta, remo•‹o e tratamento ou destina•‹o de lixo ou res’duos
provenientes de im—veisÓ, n‹o afronta o disposto no artigo 145, inciso II, do
Constitui•‹o Federal. Todavia, pelo que se depreende do aludido enunciado, explicitou-
se t‹o-somente descabida a exa•‹o da taxa de lixo se tal ocorrer em conjunto com
outras exa•›es, nada se dizendo a respeito do critŽrio a ser observado na apura•‹o da
base de c‡lculo do tributo.Ó Com efeito, a aplica•‹o da Sœmula Vinculante est‡
equivocada e, em consequ•ncia, o ac—rd‹o impugnado merece reforma. No mesmo
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sentido as seguintes decis›es: RE 971.511/SP, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE
878.883/SP, Rel.» Min.» Rosa Weber. Diante do exposto, com base no art. 21, ¤ 2¼, do
RI/STF, dou provimento ao recurso. Invertidos os ™nus sucumbenciais. Publique-se.
Bras’lia, 1¼ de agosto de 2016. Ministro Lu’s Roberto Barroso RelatorÓ.
Item IV: Certo. ƒ o que disp›e o art. 148, I, da CF/88.
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar, poder‡ instituir
emprŽstimos compuls—rios:
I - para atender a despesas extraordin‡rias, decorrentes de calamidade
pœblica, de guerra externa ou sua imin•ncia;Ó
Destaco, por fim, que a doutrina majorit‡ria conceitua Òdespesas extraordin‡riaÓ
como aquelas absolutamente necess‡rias, ap—s esgotados os fundos pœblicos, inclusive
os de conting•ncia.
Quest‹o 2 (Analista de Procuradoria Ð PGE/BA 2013)
A Uni‹o poder‡ instituir, mediante Lei
(A) Ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam n‹o
cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(B) Complementar, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam cumulativos e tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(C) Complementar, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que sejam
n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
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(D) Complementar ou ordin‡ria, impostos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde
que sejam cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
(E) Ordin‡ria, quaisquer tributos n‹o previstos na Constituiç‹o Federal, desde que
sejam n‹o cumulativos e n‹o tenham fato gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos nela
discriminados.
GABARITO: C
COMENTçRIOS:
Quest‹o que trata da compet•ncia residual da Uni‹o. Essa compet•ncia s— Ž
aplic‡vel aos impostos e ˆs contribui•›es voltadas ˆ manuten•‹o e ˆ expans‹o da
seguridade social, conforme arts. 154, I (Ž o que interessa para a nossa quest‹o)
e 195, ¤4¼, da CF/88.
ÒArt. 154. A Uni‹o (1) poder‡ instituir:
I - mediante lei complementar (2), impostos n‹o previstos no artigo
anterior (3), desde que sejam n‹o-cumulativos (4) e n‹o tenham fato
gerador ou base de c‡lculo pr—prios dos discriminados nesta Constitui•‹o
(5);
Ou seja, a compet•ncia residual do art. 154, I, da CF/88, Ž privativa da Uni‹o.
Dever‡ ser exercida por meio de lei complementar. Ser‡ utilizada para instituir novos
impostos que ser‹o, obrigatoriamente, n‹o-cumulativos, e que n‹o poder‹o ter
base de c‡lculo ou fato gerador pr—prios dos impostos j‡ discriminados na
CF/88.
Com isso, conclu’mos que a œnica op•‹o correta Ž a op•‹o C.
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Quest‹o 3 (Analista judici‡rio TRF 4» 2014)
Considerando os critŽrios de tributaç‹o, s‹o tributos com tributaç‹o n‹o-
cumulativa e progressiva, respectivamente,
(A) ICMS e IPI.
(B) ICMS e IOF .
(C) IPI e IR.
(D) IR e IOF.
(E) IOF e ICMS.
GABARITO: C
COMENTçRIOS:
Como impostos n‹o-cumulativos, por determina•‹o constitucional, temos o IPI
(art. 153, ¤ 3¼, II, da CF/88), o ICMS (art. 155, ¤ 2¼, I, da CF/88) e os impostos
residuais (art. 154, I, da CF/88).
E como impostos progressivos, de acordo com previs‹o expressa da CF/88, temos
o IR (art. 153, ¤ 2¼, I, da CF/88), o ITR (art. 153, ¤ 4¼, I, da CF/88) e o IPTU (art.
156, ¤ 1¼, I, da CF/88).
Assim sendo, a œnica correta Ž a op•‹o C.
Sobre repartiç‹o de receitas tribut‡rias, analise os itens a seguir:
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I. Os Estados repartem com os Munic’pios o produto de sua arrecadaç‹o com
o ICMS.
II. A Uni‹o reparte o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre a Renda
Pessoa F’sica incidente na fonte com os Estados e Munic’pios.
III. Os Munic’pios repartem o produto de sua arrecadaç‹o com Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza com os Estados.
IV. O ente federado que institui emprŽstimo compuls—rio tem que repartir
25% do produto da arrecadaç‹o com os demais entes, em partes iguais.
V. A Uni‹o reparte com os Estados e Distrito Federal o produto de sua
arrecadaç‹o com imposto residual.
Est‡ correto o que consta APENAS em
(A) I e V
(B) II e IV
(C) III e V
(D) I, II e IV
(E) III, IV e V.
GABARITO: A
COMENTçRIOS:
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Prezados, diferentemente de outras bancas (especialmente a ESAF), a FCC costuma
cobrar bastante o assunto Òreparti•‹o de receitas tribut‡riasÓ nos concursos da ‡rea
fiscal. ƒ um tema simples e com a memoriza•‹o do quadro-resumo que forneci ˆs fls.
16, alŽm dos dispositivos comentados sobre o assunto, ˆs fls. 14 e 15, voc•s
certamente ter‹o condi•›es de acertar qualquer quest‹o sobre o tema.
Item I: Certo. ƒ o que prev• o art. 158, IV, da CF/88:
ÒArt. 158. Pertencem aos Munic’pios:
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecada•‹o do imposto do
Estado sobre opera•›es relativas ˆ circula•‹o de mercadorias e sobre
presta•›es de servi•os de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunica•‹o.Ó
Item II: Errado. A banca tenta confundir o candidato. Veja que o item diz que a Uni‹o
reparte a sua pr—pria arrecada•‹o do IR na fonte. Isso n‹o Ž verdade. Esse valor Ž
100% da Uni‹o. Vejamos o que dizem os art. 157, I e 158, I, da CF/88:
ÒArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer t’tulo, por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem
e mantiverem;Ó
ÒArt. 158. Pertencem aos Munic’pios:
I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer t’tulo, por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem
e mantiverem;Ó
Vamos criar, agora, um novo artigo para voc•s entenderem melhor.
ÒArt. XXX. Pertencem Ë UNIÌO:
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I - o produto da arrecada•‹o do imposto da Uni‹o sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t’tulo,
por eles, suas autarquias e pelas funda•›es que institu’rem e mantiverem;Ó
Ou seja, o IR na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados (aos seus servidores,
por exemplo) pertencem aos pr—prios Estados. O IR na fonte, sobre rendimentos pagos
pelos Munic’pios pertencem aos pr—prios munic’pios. E, por fim, o IR na fonte, sobre
rendimentos pagos pela Uni‹o pertencem ˆ pr—pria Uni‹o.
Voc• j‡ imaginou a Uni‹o repartindo o IR na fonte do que ela retŽm dos seus pr—prios
servidores ? N‹o tem como, n‹o Ž ?
Item III: Errado. Os Munic’pios n‹o repartem o ISS (e nenhum outro tributo de sua
compet•ncia) com os Estados.
Item IV: Errado. A arrecada•‹o dos emprŽstimos compuls—rios n‹o Ž repartida e Ž
vinculada ˆ despesa que fundamento a sua institui•‹o.
ÒArt. 148. A Uni‹o, mediante lei complementar poder‡ instituir
emprŽstimos compuls—rios:
(...)
Par‡grafo œnico. A aplica•‹o dos recursos provenientes de emprŽstimo
compuls—rio ser‡ vinculada ˆ despesa que fundamentou sua institui•‹o.Ó
Item V: Certo. ƒ o que prev• o art. 157, II, da CF/88:
ÒArt. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
(...)
II - vinte por cento do produto da arrecada•‹o do imposto que a Uni‹o
instituir no exerc’cio da compet•ncia que lhe Ž atribu’da pelo art. 154, I.Ó
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Admite-se constitucionalmente a bitributaç‹o e o bis in idem na seguinte
hip—tese:
(A) imposto de compet•ncia dos Estados pela Uni‹o, para incidir em Territ—rio Federal.
(B) contribuiç‹o de melhoria.
(C) imposto residual de compet•ncia da Uni‹o.
(D) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza pelos Estados-membros
e Munic’pios em relaç‹o aos seus servidores pœblicos.
(E) imposto extraordin‡rio, pela Uni‹o, na imin•ncia ou no caso de guerra externa.
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Primeiramente, Ž bom saber a diferen•a entre bitributa•‹o e bis in idem. A
bitributaç‹o ocorre quando dois entes da federaç‹o, por meio de suas pessoas jur’dicas
de direito pœblico, tributam o mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador. Por
exemplo, isso ocorre quando dois Munic’pios pretendem cobrar ISS sobre um mesmo
serviço prestado. Os emprŽstimos compuls—rios e o imposto extraordin‡rio de guerra
s‹o exceç›es ˆ impossibilidade de bitributaç‹o (as œnicas poss’veis, de acordo com
o nosso ordenamento jur’dico). J‡ o bis in idem ocorre quando uma mesma pessoa
jur’dica de direito pœblico tributa mais de uma vez o mesmo fato jur’dico. Por exemplo,
o fato de uma empresa auferir lucro d‡ margem ˆ exig•ncia de Imposto sobre a Renda,
como tambŽm da Contribuiç‹o Social sobre o Lucro L’quido (CSLL), ambos os tributos
de compet•ncia da Uni‹o.
Assim sendo, apenas a op•‹o E est‡ correta.
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Quest‹o 6 (Auditor TCE/SP 2013)
Uma coisa Ž poder de legislar, desenhando o perfil jur’dico de um gravame ou
regulando os expedientes necess‡rios ˆ sua funcionalidade; outra Ž reunir
credenciais para integrar a relaç‹o jur’dica, no t—pico do sujeito ativo.
(CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut‡rio. 23 ed. S‹o Paulo:
Saraiva, 2011, p. 271).
O trecho transcrito faz alus‹o, respectivamente, a:
(A) capacidade tribut‡ria passiva e compet•ncia tribut‡ria.
(B) capacidade tribut‡ria passiva e capacidade tribut‡ria ativa.
(C) compet•ncia tribut‡ria e obrigaç‹o tribut‡ria.
(D) capacidade tribut‡ria ativa e obrigaç‹o tribut‡ria.
(E) compet•ncia tribut‡ria e capacidade tribut‡ria ativa
GABARITO: E.
COMENTçRIOS:
Vamos procurar abordar de forma completa o assunto, o que vai facilitar o
entendimento de quest›es semelhantes sobre o tema.
Os artigos 6¼ e 7¼ do CTN tratam do assunto:
ÒArt. 6¼. A atribui•‹o constitucional de compet•ncia tribut‡ria compreende a
compet•ncia legislativa plena, ressalvadas as limita•›es contidas na Constitui•‹o
Federal, nas Constitui•›es dos Estados e nas Leis Org‰nicas do Distrito Federal e dos
Munic’pios, e observado o disposto neste Lei.
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CAPACIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA
ÒArt. 7¼. A COMPETæNCIA TRIBUTçRIA Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos ou
decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma pessoa jur’dica de
direito pœblico a outra, ...Ó
O que n‹o se pode delegar Ž a compet•ncia tribut‡ria. A capacidade tribut‡ria ativa,
essa sim Ž pass’vel de delega•‹o.
Para auxiliar o entendimento do assunto, vejamos esse esquema:
Logo, a capacidade/poder de legislar tem a ver com a compet•ncia tribut‡ria. J‡
a possibilidade de estar no p—lo ativo da rela•‹o jur’dica se relaciona com a capacidade
tribut‡ria ativa.
Quest‹o 7 (Auditor TCM GO 2015)
De acordo com a Constituiç‹o Federal, a compet•ncia tribut‡ria para instituir
o ICMS Ž dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este
imposto e, considerando a disciplina estabelecida no C—digo Tribut‡rio
Nacional,
Competência
Tributária
Competência legislativa
para instituir o tributo
Funções de arrecadação e
de fiscalização do tributo
Execução de leis e atos
adm. em matéria tributária
INDELEGÁVEL
DELEGÁVEL
DELEGÁVEL
CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA ATIVA
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(A) a atribuiç‹o da funç‹o de arrecadar o ICMS pode ser cometida ˆ pessoa jur’dica de
direito privado e isso n‹o constitui delegaç‹o de compet•ncia.
(B) os Estados n‹o poder‹o delegar sua compet•ncia tribut‡ria a nenhuma outra
pessoa, mas poder‹o delegar aos Munic’pios a atribuiç‹o de fiscaliz‡-los, n‹o podendo
essa atribuiç‹o ser revogada sem a anu•ncia do munic’pio que recebeu essa atribuiç‹o.
(C) o n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria pelo Estado defere-a, primeiramente, ˆ
Uni‹o e, caso essa compet•ncia n‹o seja por ela exercida, defere-a aos Munic’pios
localizados no territ—rio do Estado que n‹o a exerceu.
(D) a compet•ncia para legislar sobre ele Ž tanto dos Estados como dos Munic’pios que
se encontram nesse Estado, em raz‹o de uma parte do produto da arrecadaç‹o desse
imposto pertencer a esses Munic’pios.
(E) a compet•ncia para instituir esse tributo poder‡ ser delegada aos Munic’pios
localizados no territ—rio desse Estado.
GABARITO: A.
COMENTçRIOS:
A quest‹o finge que vai tratar do ICMS, mas trata do tema Òcompet•ncia
tribut‡riaÓ.
Antes de falarmos das op•›es, vou mencionar as caracter’sticas da compet•ncia
tribut‡ria (o que deve ajud‡-los a entender melhor o assunto e, eventualmente, a
resolver algumas quest›es), que est‹o diretamente relacionadas com os arts. 7¼
(inclusive seus par‡grafos) e 8¼ do CTN.
S‹o os seguintes: indelegabilidade (esse atributo foi bastante abordado no decorrer
da aula. Certamente voc•s j‡ sabem que a compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, como
prev• o art. 7¼, caput, do CTN. Ressalta-se que a pessoa jur’dica competente para
legislar sobre dado tributo n‹o pode transfer’-la a outro ente, ainda que seja de vontade
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de ambos); imprescritibilidade/incaducabilidade (a compet•ncia pode ser
exercida a qualquer tempo pelo ente que a detŽm, sem que haja o risco dele
perder o direito de exerc•-la, por decurso de prazo, e sem que ela seja deferida a
pessoa jur’dica diversa, em raz‹o do n‹o-exerc’cio pelo seu titular) e mesmo que n‹o
o seja, ela n‹o ser‡ transferida a outro ente, ainda que seja vontade de ambos);
inalterabilidade (os entes est‹o impossibilitados de aumentar ou reduzir a sua
compet•ncia tribut‡ria, estabelecida constitucionalmente); irrenunciabilidade (a
irrenunciabilidade significa que o ente federado n‹o pode renunciar ˆ compet•ncia que
foi a ele atribu’da pela CF/88) e facultatividade (o ente n‹o Ž obrigado a instituir
todos os tributos cuja compet•ncia seja de sua titularidade, porŽm a compet•ncia ser‡
Ð sempre Ð dele, ainda que n‹o seja exercida. O maior exemplo que temos acerca desse
atributo Ž o Imposto sobre Grandes Fortunas Ð IGF -, que atŽ hoje, desde 1988, n‹o
foi institu’do pela Uni‹o. Lembrem-se: a CF/88 n‹o institui tributo algum. Ela
apenas atribui compet•ncia aos entes pol’ticos para que estes possam instituir
os tributos). H‡, ainda, grande parte da doutrina que considera o atributo da
privatividade (os entes pol’ticos possuem faixas exclusivas de imposi•‹o tribut‡ria,
n‹o podendo exercer compet•ncias de outros entes e, da mesma forma, ter as suas
exercidas por tais entes).
Op•‹o A: Certa. Exatamente como disp›e o art. 7¼, ¤3¼, do CTN.
ÒArt. 7¼ A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das fun•›es de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os, atos ou decis›es
administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma pessoa jur’dica de direito
pœblico a outra...
¤3¼ - N‹o constitui delega•‹o de compet•ncia o cometimento, a pessoa de
direito privado, do encargo ou da fun•‹o de arrecadar tributos.Ó
Op•‹o B: Errada. O art. 7¼, ¤ 2¼, do CTN, prev• que essa revoga•‹o a que se refere
a assertiva pode ser feita unilateralmente, independente do consentimento do ente
delegat‡rio.
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ÒArt. 7¼ A compet•ncia tribut‡ria Ž indeleg‡vel, salvo atribui•‹o das
fun•›es de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, servi•os,
atos ou decis›es administrativas em matŽria tribut‡ria, conferida por uma
pessoa jur’dica de direito pœblico a outra, nos termos do ¤ 3¼ do artigo 18
da Constitui•‹o.
¤ 2¼ A atribui•‹o pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral
da pessoa jur’dica de direito pœblico que a tenha conferido.Ó
Op•‹o C: Errada. A assertiva contaria o art. 8¼ do CTN:
ÒArt. 8¼ O n‹o-exerc’cio da compet•ncia tribut‡ria n‹o a defere a pessoa
jur’dica de direito pœblico diversa daquela a que a Constitui•‹o a tenha
atribu’do.Ó
Op•›es D e E: Erradas. Como j‡ falamos nessa e na quest‹o anterior, a
compet•ncia legislativa acerca da institui•‹o do tributo Ž indeleg‡vel.
O caput do art. 77 do C—digo Tribut‡rio Nacional estabelece que as taxas
cobradas pela Uni‹o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic’pios,
no ‰mbito de suas respectivas atribuiç›es, t•m como fato gerador o exerc’cio
regular do poder de pol’cia, ou a utilizaç‹o, efetiva ou potencial, de servi•o
pœblico espec’fico e divis’vel, prestado ao contribuinte ou posto ˆ sua
disposiç‹o.
Para fins de aplicaç‹o da norma acima transcrita,
I. consideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser prestados em
parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblico.
II. consideram-se serviços pœblicos efetivamente utilizados pelo contribuinte,
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aqueles por ele usufru’dos a qualquer t’tulo.
III. consideram-se serviços pœblicos espec’ficos, os que constam
expressamente de contratos firmados entre a pessoa jur’dica de direito
pœblico e o contribuinte utente do servi•o.
IV. consideram-se serviços pœblicos potencialmente utilizados pelo
contribuinte, aqueles prestados por pessoa jur’dica de direito pœblico diversa
da que instituiu a taxa.
V. considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia, quando desempenhado
pelo —rg‹o competente, nos limites da lei aplic‡vel, com observ‰ncia do
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion‡ria,
sem abuso ou desvio de poder.
(A) II e V.
(B) IV e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
GABARITO: A
COMENTçRIOS:
A quest‹o aborda os conceitos contidos no arts. 78 e 79 do CTN.
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ÒArt. 78. Considera-se poder de pol’cia atividade da administra•‹o pœblica
que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
pr‡tica de ato ou absten•‹o de fato, em raz‹o de interesse pœblico
concernente ˆ seguran•a, ˆ higiene, ˆ ordem, aos costumes, ˆ disciplina da
produ•‹o e do mercado, ao exerc’cio de atividades econ™micas dependentes
de concess‹o ou autoriza•‹o do Poder Pœblico, ˆ tranquilidade pœblica ou ao
respeito ˆ propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Par‡grafo œnico. Considera-se regular o exerc’cio do poder de pol’cia
quando desempenhado pelo —rg‹o competente nos limites da lei aplic‡vel,
com observ‰ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei
tenha como discricion‡ria (cuidado porque a banca j‡ fez pegadinha
trocando a palavra Òdiscricion‡riaÓ por ÒvinculadaÓ), sem abuso ou desvio
de poder.Ó
ÒArt. 79. Os servi•os pœblicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufru’dos a qualquer t’tulo;
b) potencialmente, quando, sendo de utiliza•‹o compuls—ria, sejam postos
ˆ sua disposi•‹o mediante atividade administrativa em efetivo
funcionamento;
II - espec’ficos, quando possam ser destacados em unidades aut™nomas
de interven•‹o, de utilidade, ou de necessidades pœblicas;
III - divis’veis, quando suscet’veis de utiliza•‹o, separadamente, por parte
de cada um dos seus usu‡rios.Ó
Item I: Errado. Òconsideram-se serviços pœblicos divis’veis, os que podem ser
prestados em parceria formada por duas ou mais pessoas jur’dicas de direito pœblicoÓ.
Pela leitura do art. 79, III, do CTN, vemos que o conceito de divisibilidade n‹o tem a
ver com a possibilidade de dividir a presta•‹o, mas sim a utiliza•‹o.
Item II: Certo. Reprodu•‹o literal do art. 79, I, ÒaÓ, do CTN, sobre o conceito de
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