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Regimento Interno p/ TRT-MG
Professor: Paulo Guimarães
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Curso Regimento Interno p/ Concurso TRT-MG

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Aula demonstrativa do Curso Regimento Interno para Concurso TRT-MG (3ª região).

Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trt-3-regiao-minas-gerais-296/

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Curso Regimento Interno p/ Concurso TRT-MG

  1. 1. Aula 00 Regimento Interno p/ TRT-MG Professor: Paulo Guimarães 99999999999 - Filip Polvo
  2. 2. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1!()!12! AULA 00: Apresentação; Cronograma; O Poder Judiciário e o TRT-MG; Disposições Preliminares. Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 1 2. Cronograma 3 3. Uma palavra sobre provas de legislação 5 4. O Poder Judiciário e o TRT-MG 6 5. Disposições Preliminares 9 6. Resumo do concurseiro 12 7. Questões comentadas 13 8. Lista das questões apresentadas 16 1. APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! O tão esperando edital ainda não foi publicado, mas nós não temos tempo a perder, não é? Os próximos meses serão uma verdadeira maratona de estudos, mas no final você estará preparado para vencer essa batalha. Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na sua jornada rumo à aprovação no concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Vamos estudar em detalhes o Regimento Interno, discutiremos as possibilidades de cobrança em questões e comentaremos questões já aplicadas. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  3. 3. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3!()!12! Ao longo do curso vamos resolver diversas questões anteriores que abordem os assuntos do Regimento Interno do TRT-MG. Algumas vezes, porém, pode ser necessário fazer pequenas adaptações nas questões e, caso as questões anteriores não sejam suficientes, apresentarei questões inéditas, criadas por mim mesmo. Antes de colocarmos a “mão na massa”, permita-me uma pequena apresentação. Sou recifense e me graduei em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio Militar do Recife, aos 10 anos de idade. Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento a governo e comércio exterior. Fui também aprovado no concurso da Caixa Econômica Federal em 2004, mas não cheguei a tomar posse. Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no cargo de Técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho Monetário Nacional. Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2° lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente, desempenho minhas funções na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos órgãos componentes da CGU. Minha experiência prévia como professor em cursos preparatórios engloba as áreas de Direito Constitucional, Direito Penal e legislação específica. Atualmente tenho ministrado cursos de Regimento Interno de vários tribunais no Estratégia. Quanto ao nosso concurso, todos sabem o quanto as carreiras do Poder Judiciário são procuradas pelos concurseiros. Claro que essa procura se reflete na alta concorrência dos concursos, e a sua opção por 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  4. 4. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!12! preparar-se com o Estratégia Concursos é, sem dúvida, a melhor escolha em termos de qualidade do material apresentado e de comprometimento dos professores. Ao longo das aulas, destrincharei os detalhes do Regimento Interno, fazendo comentários que vão facilitar a sua compreensão, além de esquemas, gráficos e tabelas para que você possa memorizar mais facilmente aquilo que for necessário. Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na tarefa de obter a SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha parte quanto da sua, resultará, sem dúvida, numa preparação consistente, que vai permitir que você esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para comemorar quando o resultado for publicado. Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um sonho distante, mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo, será apenas uma questão de tempo. E digo mais, quando você for aprovado, ficará surpreso em como foi mais rápido do que você imaginava. 2. UMA PALAVRA SOBRE PROVAS DE LEGISLAÇÃO Diversos concursos têm cobrado em seus conteúdos programáticos conteúdos diretamente relacionado a leis, decretos, regimentos, portarias, resoluções, e outras normas. Para estudar esses conteúdos da maneira mais eficaz, gostaria de fazer algumas considerações e dar a você algumas dicas. Antes de tudo, é preciso que você saiba que o grau de criatividade dos elaboradores das questões é inversamente proporcional ao grau de “especificidade” dessas normas. O que quero dizer com isso é quanto mais conhecidas e discutidas são as normas, mais criativos são os examinadores na hora de elaborar questões. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  5. 5. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!12! Posso dar como exemplo para você a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Mesmo que você nunca tenha estudado o assunto, certamente já deve ter ouvido falar a respeito dessa lei na faculdade ou pela imprensa, não é mesmo? Ela é uma lei muito celebrada e discutida: há diversos livros sobre ela, assim como vários julgados de tribunais. Por essa razão, na hora de elaborar questões sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o examinador tem condições de utilizar outros subsídios além do que está escrito na própria lei. Ele pode buscar, por exemplo, posicionamentos que o STF ou STJ têm adotado, além de trabalhos de autores consagrados. Por outro lado, quando a norma é mais específica e menos conhecida, o examinador não tem condições de ser muito criativo. É o caso dos Regimentos Internos, Resoluções e Portarias. São normas aplicáveis apenas no âmbito daquele órgão ou entidade, e por isso é muito difícil que haja muitas discussões sobre os seus dispositivos. Expliquei tudo isso apenas para deixar claro para você o seguinte: questões de Regimento Interno são quase sempre retiradas literalmente do texto da norma. Com isso, chegamos a duas conclusões, uma positiva e uma negativa. A positiva é que as questões não costumam ser difíceis, e para responde-las corretamente não precisamos ter grande conhecimento das matérias jurídicas envolvidas. A negativa é que o esforço de memorização é maior. Nosso método então será basicamente o seguinte: ao longo das aulas, vou reproduzir os principais dispositivos do Regimento. Isso é importante para que você se familiarize com a “letra fria” da norma, mas também incluirei explicações e comentários, de forma a tornar a memorização mais fácil para você. A partir do momento em que você efetivamente compreende o que está escrito, torna-se MUITO mais fácil relembrar na hora da 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  6. 6. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!12! questão, e você não precisará fazer um grande esforço para recuperar a informação no momento necessário. Além disso, por meio das minhas explicações você conseguirá ter uma compreensão sistêmica do Regimento, pois compreenderemos como o Tribunal funciona e qual a lógica envolvida nos processos, na sua organização, na distribuição de competências, etc. Isso também facilitará muito a sua vida na hora de relembrar esses dados, ok? ☺ 3. CRONOGRAMA Nosso cronograma nos permitirá cobrir todo o Regimento Interno, enfatizando sempre os aspectos mais importantes e pontuando as possibilidades de cobrança por parte da banca. Nosso curso está tomando por base o Regimento Interno atualizado, disponível no site do Tribunal. Aula 00 Apresentação; Cronograma; O Poder Judiciário e o TRT-MG. Aula 01 5/9/2014 Do Tribunal: disposições preliminares; da organização do Tribunal. Aula 02 16/9/2014 Do Tribunal Pleno; do Órgão Especial. Aula 03 23/9/2013 Do Presidente do Tribunal; Da 1ª e 2ª Vice-Presidências; da Corregedoria; Aula 04 30/9/2014 Da Competência do Corregedor e do Vice-Corregedor. Aula 05 7/11/2014 Da ordem de serviço no Tribunal: do cadastramento e da distribuição de processos; dos serviços administrativos. Encerrada a apresentação do curso, vamos à matéria. Lembro a você que essa aula demonstrativa serve para mostrar como o curso 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  7. 7. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!12! funcionará, mas isso não quer dizer que a matéria que será explorada nas páginas a seguir não seja importante ou não faça parte do programa. Analise o material com carinho, faça seus esquemas de memorização e prepare-se para a revisão final, e esse curso será o suficiente para que você atinja um excelente resultado. Espero que você goste e opte por se preparar conosco. 4. O PODER JUDICIÁRIO E O TRT-MG O Poder Judiciário é um dos três poderes expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, e tem a função de resolver definitivamente a aplicação do Direito em situações de conflito. Costuma-se dizer que no Brasil se adota o Princípio da Unicidade de Jurisdição, que significa que somente o Poder Judiciário pode analisar as questões trazidas à sua apreciação e decidir definitivamente e de forma obrigatória para as pessoas envolvidas. Esse poder de “dizer o Direito” é chamado de jurisdição. Diante do tamanho e da complexidade da nossa sociedade, “parcelas” da jurisdição são distribuídas entre diferentes órgãos, sempre integrantes do Poder Judiciário. Essa parcela é chamada de competência. As regras de competência nos dizem qual órgão será o responsável por julgar, em cada caso. Algumas vezes, a atribuição de competência é definida em função da matéria (questões relacionadas a eleições, por exemplo, são julgadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais); outras vezes, a competência é definida em função da pessoa envolvida (causas que envolvam a União, em geral, são julgadas nos Tribunais Regionais Federais); e, em outros casos, a competência é definida em função do território (questões levantadas em Pernambuco, entre particulares, em geral, são julgadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco). 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  8. 8. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!12! Para nosso estudo, não é essencial conhecer profundamente as normas de atribuição de competência aos diversos tribunais, mas essa compreensão nos ajudará a compreender melhor quais são as funções desempenhadas pelo TRT. Outro ponto que merece ser mencionado é o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Os órgãos do Poder Judiciário são organizados de forma hierárquica, de modo a possibilitar a apreciação das decisões de uma instância por outra. Assim, uma decisão proferida em primeira instância sempre poderá ser apreciada novamente, normalmente por meio de recursos oferecidos pelas partes. O conhecimento a respeito da existência dos recursos e de algumas diferenças entre suas diversas modalidades nos ajudará a entender as funções desempenhadas pelo Tribunal em cada situação. Não se preocupe com detalhes agora, pois o que for necessário será devidamente esclarecido no momento oportuno. O gráfico a seguir é muito utilizado pelos professores de Direito Constitucional para explicar a organização do Poder Judiciário. Enfatizo que, para o estudo do Regimento Interno, não é necessário memorizar essas informações. O importante é compreendê-las, para sabermos a posição do TRT dentro do organograma. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  9. 9. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!12! Podemos ver que o órgão máximo do Poder Judiciário é o Supremo Tribunal Federal, e, logo abaixo dele, encontram-se os quatro tribunais superiores. Três deles (TST, TSE e STM) tratam de matérias específicas, e por isso esse conjunto normalmente é chamado de Justiça Especial. O STJ, por outro lado, é o tribunal superior da Justiça Comum, e, abaixo dele, há duas espécies de tribunais: os tribunais regionais federais, que compõem a chamada Justiça Federal, e os tribunais de justiça, que compõem a Justiça dos Estados. Mas o que nos interessa hoje é a Justiça do Trabalho, não é mesmo? ☺ Hoje no Brasil existem 24 Tribunais Regionais do Trabalho. O TRT da 3ª Região exerce sua jurisdição sobre todo território do Estado de Minas Gerais. Subordinados aos TRT há Juízes do Trabalho. Todos os Juízes do Trabalho, que também são considerados órgãos do Poder Judiciário, julgam originariamente conflitos decorrentes das relações de trabalho. Essa competência foi ampliada sensivelmente em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº 45, e hoje a Justiça do Trabalho julga controvérsias que envolvam quaisquer relações contratuais em que alguém presta serviços por conta de outrem, alienando sua capacidade de produção em troca de dinheiro. No nosso estudo do Regimento Interno, compreenderemos como funcionam todos os órgãos que compõem o TRT da 3ª Região, e trataremos com detalhes acerca da estrutura do Tribunal, sua competência, processos, etc. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  10. 10. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!12! 5. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Agora que compreendemos a competência da Justiça do Trabalho e sua posição dentro do organograma do Poder Judiciário, podemos adentrar o texto do Regimento Interno e começar a explorar a sua organização e funcionamento. Vou copiar alguns artigos do Regimento e comentá-los, de forma a fixar o seu entendimento. Sempre que for necessário memorizar algo, vou deixar bem claro, e, na medida do possível, facilitarei a sua vida criando esquemas, mapas mentais, quadros demonstrativos, etc. Vamos lá então? Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: I - o Tribunal Regional do Trabalho; e II - os Juízes do Trabalho. Primeiramente uma explicação acerca do significado dos termos utilizados pelo Regimento Interno. O termo Tribunal pode ser utilizado para se referir a toda a estrutura da Justiça do Trabalho presente na 3ª Região, envolvendo órgãos julgadores de Primeiro Grau (Juízes do Trabalho) e de Segundo Grau (Turmas, Presidente, Pleno, etc). Por outro lado, muitas vezes o termo Tribunal é utilizado apenas para designar os órgãos de Segundo Grau de Jurisdição. Nesse caso, a definição não inclui os Juízes do Trabalho. No caso do art. 1º, o Regimento Interno está chamando o conjunto de órgãos julgadores de Justiça do Trabalho da 3ª Região, enquanto os órgãos de Segundo Grau estão sendo chamados de TRT. Ficou claro!? Na maior parte do nosso curso utilizarei o termo Tribunal para me referir apenas ao conjunto de órgãos julgadores de Segundo Grau de Jurisdição. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  11. 11. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!12! Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais. Aqui, uma primeira observação importante: o TRT da 3a Região tem sede em Belo Horizonte, mas sua jurisdição abrange todo o estado de Minas Gerais. A banca pode perfeitamente formular uma questão tentando enganar você por meio da troca desses conceitos. SEDE E JURISDIÇÃO DO TRT DA 3a REGIÃO SEDE Belo Horizonte JURISDIÇÃO Estado de Minas Gerais Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. Para fins teóricos, o Direito Processual considera o próprio Juiz do Trabalho como um órgão julgador autônomo. O Juiz “faz presente” o Poder Judiciário para fins de julgamento dos processos em sua órbita de competência. Chamados de Vara do Trabalho o local onde o Juiz do Trabalho normalmente exerce suas atividades. A Vara é composta por uma estrutura de apoio a essa atividade, normalmente chamada de Secretaria, ou, algumas vezes, de cartório judicial. É nas Varas que trabalham os servidores responsáveis pelas atividades de registro dos julgamentos, elaboração de minutas, registros de carga de processos, etc. As Varas são subordinadas ao Tribunal, mas apenas do ponto de vista administrativo. Isso é importante porque um dos pressupostos do trabalho do Juiz é a sua independência funcional. Ele não é subordinado a 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  12. 12. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!12! ninguém, e não deve obediência a ninguém, podendo julgar de acordo com suas convicções. Por outro lado, a subordinação administrativa significa, por exemplo, que os trabalhos da Vara devem seguir as normas do Regimento Interno, que podem determinar como se dá o registro das decisões, a elaboração de relatórios, a gestão de pessoas, etc. Apenas um último detalhe a respeito das Varas: muitas vezes há mais de um Juiz do Trabalho que desempenha suas funções numa mesma vara. Isso varia de um Tribunal para outro, mas é comum nos TRT que haja um Juiz do Trabalho titular da Vara e um Juiz do Trabalho substituto. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  13. 13. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!12! 6. RESUMO DO CONCURSEIRO ! ! SEDE E JURISDIÇÃO DO TRT DA 3a REGIÃO SEDE Belo Horizonte JURISDIÇÃO Estado de Minas Gerais ! Aqui se encerra o assunto dessa aula demonstrativa. Espero que você tenha gostado deste “aperitivo”, e que opte por se preparar com o Estratégia. A seguir estão algumas questões de concursos anteriores que tratam dos assuntos que estudamos hoje. Como não foram muitos assuntos, também não são muitas questões. Ao final, incluí a lista das questões sem os comentários. Grande abraço! Paulo Guimarães pauloguimaraes@estrategiaconcursos.com.br www.facebook.com/pauloguimaraesfilho 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  14. 14. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!12! 7. QUESTÕES COMENTADAS 1. TRT 3ª Região (MG) – Analista Judiciário – 2005 – FCC. A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por: a) regimento interno do Tribunal.. b) lei estadual. c) lei municipal. d) lei federal. e) provimento da Corregedoria do Tribunal. COMENTÁRIOS: Vimos na aula de hoje que o art. 3º do Regimento determina que a sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por meio de lei. Você poderia ficar em dúvida sobre a natureza dessa lei, mas sabendo que a Justiça do Trabalho é vinculada à União, é possível concluir que apenas uma lei federal pode tratar desse assunto. GABARITO: D 2. TRE-MA – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe (adaptada). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado de Minas Gerais. COMENTÁRIOS: Cuidado para não confundir sede com jurisdição, ok? A sede é em Belo Horizonte, mas a jurisdição do TRT da 3ª Região alcança todo o Estado de Minas Gerais. GABARITO: C 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  15. 15. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!12! 3. TST – Técnico Judiciário – 2012 – FCC. São órgãos da Justiça do Trabalho: a) as Juntas de Conciliação e Julgamento. b) as procuradorias do Ministério Público do Trabalho. c) o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. d) o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. e) os Juízes do Trabalho. COMENTÁRIOS: Inicialmente você pode ter ficado assustado pela quantidade de informações trazidas pela questão, mas com calma podemos acertar. A alternativa A está incorreta porque as Juntas de Conciliação e Julgamento não existem mais, já há muitos anos. A alternativa B está apontando para um órgão do Ministério Público, e não do Poder Judiciário. A alternativa C menciona o CNJ, que integra o Poder Judiciário, mas não a Justiça do Trabalho, e o mesmo ocorre com a alternativa D, que traz o STF. GABARITO: E 4. TRT 19ª Região (AL) – Analista Judiciário – 2008 – FCC (adaptada). São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho. COMENTÁRIOS: Olha aqui! Mais uma vez a banca tentando enganar você falando em Juntas de Conciliação e Julgamento. Esses órgãos não existem mais, já há muitos anos. GABARITO: E 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  16. 16. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!12! 5. TRT 6ª Região (PE) – Analista Judiciário – 2012 – FCC (adaptada). São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. COMENTÁRIOS: Agora sim! ☺ GABARITO: C 6. TRT 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – 2013 – Cespe. Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho. COMENTÁRIOS: Agora já deu pra cansar, não é? Perceba a recorrência de questões (inclusive recentes) tratando das extintas JCJ... fica a dica para você! GABARITO: E 7. TRT 16ª Região (MA) – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe. Por disposição expressa da Constituição Federal, são órgãos integrantes da justiça do trabalho apenas o TST e os tribunais regionais do trabalho. COMENTÁRIOS: Opa! Os Juízes do Trabalho também são órgãos da Justiça do Trabalho. Isso você aprendeu na aula de hoje! GABARITO: E 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  17. 17. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!12! 8. QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS 1. TRT 3ª Região (MG) – Analista Judiciário – 2005 – FCC. A sede e a jurisdição das Varas do Trabalho são fixadas por: a) regimento interno do Tribunal.. b) lei estadual. c) lei municipal. d) lei federal. e) provimento da Corregedoria do Tribunal. 2. TRE-MA – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe (adaptada). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado de Minas Gerais. 3. TST – Técnico Judiciário – 2012 – FCC. São órgãos da Justiça do Trabalho: a) as Juntas de Conciliação e Julgamento. b) as procuradorias do Ministério Público do Trabalho. c) o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho. d) o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho. e) os Juízes do Trabalho. 4. TRT 19ª Região (AL) – Analista Judiciário – 2008 – FCC (adaptada). São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho. 99999999999 99999999999 - Filip Polvo
  18. 18. Regimento Interno do TRT-MG Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 00 ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!12! 5. TRT 6ª Região (PE) – Analista Judiciário – 2012 – FCC (adaptada). São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. 6. TRT 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – 2013 – Cespe. Conforme a CF, o Tribunal Superior do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento são órgãos da justiça do trabalho. 7. TRT 16ª Região (MA) – Técnico Judiciário – 2005 – Cespe. Por disposição expressa da Constituição Federal, são órgãos integrantes da justiça do trabalho apenas o TST e os tribunais regionais do trabalho. GABARITO 1. D 5. C 2. C 6. E 3. E 7. E 4. E 99999999999 99999999999 - Filip Polvo

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