Nota Sinte/RN e Comitê dos Juristas

1. O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN, vem, por meio desta,
manifestar publicamente seu apoio às ocupações estudantis das escolas
municipais e estaduais da rede de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
Nesse sentido esta entidade representativa apela a toda categoria de
educadores que acompanhe e oriente as mobilizações dos estudantes a fim de
que continuem ocorrendo de forma democrática como a mais pura expressão da
cidadania desses jovens. Os estudantes sabedores dos seus direitos e dos
riscos que o sistema educacional brasileiro corre, manifestam-se através da
ocupação, defendendo uma escola livre; uma escola plural; que respeite as
diferenças e que verdadeiramente queira formar cidadãos e cidadãs com
autonomia do pensar. Lutam contra as medidas impostas de forma unilateral e
que desprestigiam o diálogo com a sociedade e principalmente com a
comunidade acadêmica.
A PEC N. 241, que limita o teto dos investimentos dos três poderes, a Medida
Provisória nº 746/2016, que impõe escola sem partido e a reforma curricular e
de funcionamento do ensino médio, são apenas parte de um projeto do novo
governo que se comporta como se legítimo fosse, esfacelando toda a construção
de direitos conquistados pela classe trabalhadora ao longo da história recente
do Brasil. Por último, o SINTE/RN apresenta seu repúdio à Recomendação n.
009/2016 -78ª PmJE, emitida pela Promotoria de Educação de Natal, que
recomenda à Secretaria de Educação medidas de investigação, de abertura de
sindicância e de identificação de alunos matriculados nas escolas, adotando um
tratamento intimidador, vexatório ao movimento de jovens, violando as normas
protetoras estabelecidas na Constituição Federal de 1988, da Declaração
Universal de Direitos Humanos e do ESTATUTO DA CRIANÇA E
ADOLECENTE, Lei n. 8.069/1990, que em especial garante às crianças e
adolescentes “a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança
e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Assim como no artigo 18 preceitua que: “É dever de todos velar pela dignidade
da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
Como disse a estudante Ana Júlia do Paraná em audiência pública: “De quem é
a escola?”
Assinam a presente Nota o SINTE/RN e o Comitê de Juristas Pela Democracia.