Projeto Sinaleira apoia crianças em risco

APRESENTAÇÃO

O COMITÊ GESTOR DO PROJETO SINALEIRA, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA neste ato representados pelas Procuradora Regional do
Trabalho, Edelamare Melo, e pela Promotora de Justiça, Cíntia Guanaes, vem submeter à apreciação e
análise de V.Sa. o “Plano de Prevenção e Erradicação das Piores Formas de Exploração do Trabalho
Infantil e Adolescente em situação de rua e de inclusão social e produtiva do Município de
Salvador- Projeto Sinaleira”, com vistas à obtenção de apoio para a continuidade e ampliação de
suas ações no município de Salvador e região metropolitana.
Trata-se de atuação inicialmente orientada exclusivamente para crianças e adolescentes na
faixa de 14 a 18 anos, e respectivas famílias, agora ampliada para atender também à faixa etária de 7
a 13 anos em virtude de parceria firmada com a Fundação Cidade-Mãe/ SETAD. A maioria da
população atendida pelo projeto é composta por negros, moradores de guetos, favelas e regiões de
baixa densidade populacional, na qual o tráfico e a exploração sexual tem se estabelecido. São
pessoas em grave situação de vulnerabilidade social e vítima das piores formas de exploração do
trabalho, e/ou capturados pelo tráfico de drogas e pela exploração sexual, dentre outras formas de
exploração tais e como definidas no Decreto Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008, que regulamenta os
artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que
trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação,
aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto
no 3.597, de 12 de setembro de 2000 . Para estas crianças e adolescente os modelos de educação,
saúde e assistência desenvolvidos pelo Poder Público não tem logrado resultado. Comprova a
afirmação a situação de criminalidade que assola a capital bahiana e sua região metropolitana, cujas
ações empreendidas pelo Estado tem sido marcadamente simbólicas e aplacatórias dos anseios de
segurança, contudo sem vocação para efetividade ao não conceber e implementar políticas
orientadas para a prevenção de forma intersetorial e articulada na base do problema: a infância e a
juventude excluída dos programas de estatais em virtude da realidade de vida na qual nasceram e
foram criadas. A proposta do Projeto Sinaleira, em parceria com a Fundação Cidade Mãe é atender a
este público cujas estatísticas não revelam a real situação em que vivem.
Contudo, este projeto com foco na efetividade real e que trata cada indivíduo como único na
sua história e necessidades carece de respaldo financeiro para ampliar as suas ações – até então
subsidiadas por recursos do erário municipal, do SENAI, da Fundação José Silveira e apoio das
industrias através da contratação de aprendizes. Referido projeto, por seus resultados e
reconhecimento social saltou de um público inicial de 80 alunos, para cerca de 400 adolescentes e

projetosinaleira.comitegestor@gmail.com

famílias, o que implica, também, em atendimento indireto de cerca de mais de 2.000 pessoas, ao qual
será agregado crianças e adolescentes em situação de exploração das piores formas de trabalho nas
centrais de abastecimento [ CEASA/EBAL], inclusive daquela localizada no CIA. Destaque-se que a
busca ao projeto ocorreu fundamentalmente de forma espontânea dada qualidade do atendimento,
que é realizado de forma integrada quanto às ações de saúde, assistência, aprendizagem e educação-
todas desenhadas especificamente para as necessidade de inclusão social e produtiva desta parcela
da população, e desde perspectiva de enfrentamento ao analfabetismo funcional , à falta de
nivelamento série idade, passando por questões como o déficit de atenção, a bipolaridade e a
hiperatividade, para citar apenas alguns agravos que comprometem o aprendizado da população
atendida pelo projeto sinaleira e sua inclusão social e produtiva através de contratos de
aprendizagem.
As ações do projeto, são produto de uma parceria técnica e interinstitucional que envolve o
Ministério Público do Trabalho (seu idealizador), o Ministério Publico do Estado da Bahia, o Ministério
do Trabalho, o SENAI, e agora também o SENAC, Município de Salvador, através das secretarias de
educação, assistência e saúde, da Fundação José Silveira, da Associação Estadual de Conselheiros
Tutelares, de organizações não governamentais com sede em bairros estratégicos do tráfico e na qual
vivem a maioria dos alunos do projeto, e industrias que em um primeiro momento firmaram
contratos de aprendizagem com nossos alunos. Mais recentemente aderiram ao projeto a SESAB, a
COELBA, o SINDUSCON, a EBAL, a PAPAIZ. Não se trata, pois, de projeto desta ou daquela entidade
pública ou privada, mas de uma parceria estratégica, disciplinada em termo de cooperação técnica
interinstitucional (TCTI) do qual fazem parte todos aqueles que tem como preocupação garantir a
crianças e adolescentes vítimas das piores formas de exploração do trabalho os direitos que lhes são
reconhecidos pelo art. 227 da Constituição da República, que agasalha o princípio da proteção
integral, nos seguintes termos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adoles-
cente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à li-
berdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opres-
são. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do
adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais,
mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação da-
da Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

[...]


§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto
no art. 7º, XXXIII;

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pe-
la Emenda Constitucional nº 65, de 2010);

[...]

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e
ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional nº 65, de 2010).

Diante da insuficiência de recursos municipais para fazer frente às demandas intersetoriais do
projeto, que neste momento, demanda reforma sua sede disponibilizada pela SETAD para abrigar os
serviços especializados de saúde, educação, aprendizagem, assistência, alimentação e transporte para
cerca de 400 alunos que estarão na unidade durante dois turnos, um para escola formal- EJA
Avançado com foco nas demandas de ensino formal para inclusão social e produtiva através da
aprendizagem- outro para desenvolvimento de capacidades e habilidades para inclusão nos cursos do
SENAI e do SENAC, além de recursos para sua manutenção – incluindo despesas para conservação e
manutenção do espaço, e aquisição gêneros alimentícias, fardamento, transporte e de materiais
didático-pedagógicos para as oficinas, inclusive terapêuticas, de arte, cultura, esporte, equipamentos,
inclusive de informática e veículo, não resta ao comitê gestor do Projeto outra alternativa senão
apelar à iniciativa privada e ao setor público para que possamos obter, pelo menos, o mínimo de
recursos necessários à reforma e adequação do espaço físico para o recebimento dos cerca de 400
adolescentes e famílias que também são atendidas no Projeto, cuja proposta e estratégia de trabalho
tem foco na inclusão social e produtiva de crianças, adolescentes e famílias vitimas das mais graves
violações de direitos humanos- a sua dignidade e o direito de acesso a bens e serviços que lhes
garantam o desenvolvimento integral- que, para o período de setembro/2011 a setembro/2013,
atenderá diretamente a cerca de 800 adolescente e, indiretamente, 2400 pessoas, considerando o
entorno familiar e comunitário do beneficiado.
Cumpre ressaltar que, recentemente, em virtude de acordo judicial a PAPAIZ, atendendo a
demanda do projeto apresentada à Procuradora Regional do Trabalho Ana Emília Andrade
Albuquerque da Silva, destinou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para inicio das obras no espaço
cedido pela SETAD/ Fundação Cidade Mãe, orçada em cerca de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
que abrigará a sede do Projeto no Bairro de Roma, local estratégico dada a proximidade da Unidade


do SENAI- Dendezeiros. Contudo, trata-se de um aporte inicial que demanda a realização de
campanha institucional e complementação para realização de obras estruturais, aquisição de bens
móveis, equipamentos e recurso para instalação e manutenção dos serviços disponibilizados pelo
Projeto, pela Fundação Cidade-Mãe e pelas organizações não governamentais parceiras, às crianças,
adolescentes, jovens e respectivas famílias por ele atendidos.
Importante reafirmar que o Projeto Sinaleira é uma iniciativa ambiciosa idealizada pelo
Ministério Público do Trabalho em parceria com a SETAD, SMS e SECULT e implementada
conjuntamente com o MPE-BA, o MTE-SRTE/BA, SENAI, Município do Salvador através da SETAD, SMS
e SECULT, e patrocinada e realizada por todos os parceiros que a integra e que firmaram o Termo de
Cooperação Técnica Institucional ou termo de adesão. Não se trata, pois, da iniciativa isolada deste
ou daquele órgão ou entidade, ou de destinação de recurso para o Ministério Público do Trabalho,
para o Ministério Público do Estado da Bahia, para o MTE-SRTE/NAPE, para o Município de Salvador
ou qualquer outro parceiro, mas, sim, de destinação de recursos para aquisição de bens e serviços
para uma iniciativa conjunta de vários órgãos e entidades, públicas e privadas, que resolveram,
orientados pelos princípios da fraternidade, solidariedade e eficiência, consolidar uma parceria
técnica, estratégica e interinstitucional e apartidária para vencer o difícil desafio de prevenir e
erradicar as piores formas de trabalho de adolescentes na faixa de 7 a 18 anos, em especial em
situação de vulnerabilidade às drogas e à exploração sexual nas ruas, bairros, feiras, centrais de
abastecimento, e avenidas da Cidade do Salvador e do entorno da CEASA-CIA , e ampliar a sua
atuação a portadores de condições especiais e ao mundo do trabalho rural na região do semi-árido II,
neste caso através de transferência da tecnologia social desenvolvida no Projeto.
Anexamos cópia do Projeto, do Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional, Memória do
Projeto com Cenário Futuro e Relatório das atividades desenvolvidas no período de julho-2011 a
julho-2012, esclarecendo que quaisquer das ações do projeto podem ser objetos de apoio específico
e individualizado, razão pela qual apresentamos foco e orçamento de cada uma das ações propostas
pela rede de parceiros do Projeto Sinaleira, as quais serão desenvolvidas no espaço que nos foi
destinado pela SETAD/ Fundação Cidade Mãe, para abrigar a sede dos serviços e atividades do
projeto. Sendo assim, poderão ser apoiadas ações da área de saúde, educação, assistência, lazer,
cultura (oficinas de música, dança, teatro, artesanato, culinária e estética) esporte, aprendizagem,
como também alimentação, transporte, fardamento, material didático, para a Escola Polo e para as
oficinas, equipamentos de informática e esportes, enfim móveis, equipamentos, material de custeio e
reforma de módulos do imóvel que nos foi destinado pelo Município de Salvador, como é o caso do
prédio de três andares que abrigará as ações da Escola Polo para os alunos do projeto e outros que
apresentem a mesma problemática relacionada à exposição e vulnerabilidade às piores formas de
trabalho, o conjunto de edificações que será destinado aos serviços de saúde, assistência, apoio
psicopedagógico e de aprendizagem. Enfim existe um amplo espectro de ações, bens e serviços que
poderão ser custeados através da participação na grande parceria na qual se constitui o Projeto
Sinaleiras, patrimônio de todos que contribuem para a sua implementação com foco na efetividade:


inclusão social e/ou produtiva de crianças, adolescentes e famílias expostas ou vitimadas pelas
piores formas de trabalho.
Certos de contarmos com o sempre inestimável e integral apoio de V.Sa. na defesa dos
verdadeiramente excluídos e que não são evidenciados nas estatísticas de atendimento, solicitamos
análise do projeto para fins de adesão e destinação de recursos, materiais/humanos e/ou contratação
dos nossos alunos na faixa etária de 14 a 18 anos sob regime de aprendizagem, com contrato de dois
anos, que nos permitam proceder ao atendimento imediato a 400 (adolescentes)em setembro
/2011- setembro/ 2012, com ampliação para 800 em 2012-213, e cerca de 2000 beneficiários
indiretos.
Cordialmente,
Comitê Gestor do Projeto Sinaleira.


MEMÓRIA DO PROJETO SINALEIRAS

1. ANTECEDENTES

O “Projeto Sinaleira” foi desenvolvido por ocasião da implementação do Projeto “Salvador
Cidadania”- eixo “população em situação de rua” a cargo da SETAD- Secretaria do Trabalho,
Assistência Social e Direitos do Cidadão-, quando Secretário o atual Deputado Federal Antônio Brito.
Referido projeto tinha como foco o atendimento da população em situação de rua e não obstante a
mudança de gestão da SETAD, SMS e SECULT, não sofreu solução de continuidade, como tem
demonstrado a atuação dos ex-secretários e atuais secretários municipais, Marcelo Abreu, José Carlos
Brito, Carlos Soares, João Bacelar, Oscimar Torres, Gilberto José, João Cavalcante e João Leão.
Neste contexto, em Agosto de 2009, a SETAD mapeou 27 sinaleiras na Cidade do Salvador,
dentre as quais cinco mereceram especial atenção para desenvolvimento de uma ação piloto, a
saber: Rua Miguel Burnier/ Av. Oceânica-Perini/ Cristo) Av. ACM (Petrobrás/ Parque da Cidade), Av,
Juraci Magalhães (Hiperposto) e Av. Paulo VI (eixo: Correios, Superpão, Igreja Batista do Caminho das
Árvores). Na ocasião as crianças e adolescentes foram abordados por uma equipe de educadores
sociais contratados pela Fundação José Silveira, quando foram os seguintes problemas:

1.1. Problemas Identificados

– Crianças, Adolescentes e Famílias em situação de trabalho em suas piores formas
(mendicância, exploração sexual, tráfico e uso de drogas, entre outras) nas diversas sinaleiras do
município com seus direitos violados, contrariando o que preconiza o art. 227 da Constituição Federal
e o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e as Convenções Internacionais (OIT e ONU).
– Sociedade realizando doações em vias públicas fomentando e fortalecendo a permanência de
crianças, adolescentes, famílias nas ruas.
– Ações desarticuladas entre os órgãos competentes para tratar dos problemas identificados

O documento em anexo (Plano de prevenção e erradicação do trabalho infantil e do combate à
exploração sexual e de inclusão social do Município de Salvador- Projeto Sinaleira-) apresenta em
dados quantitativos e qualitativos a situação de crianças, adolescentes e famílias submetidas/
vulneráveis às piores formas de exploração do trabalho nas ruas do município de Salvador.


Diante do quadro identificado o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradora Regional
do Trabalho signatária deste documento, com o apoio de equipe técnica disponibilizada pelo
Município de Salvador, através das secretarias de trabalho, assistência social e direitos do cidadão [
SETAD], saúde [SMS] e educação, cultura, lazer e esportes [SECULT] e Fundação José Silveira, no
desenvolvimento de ação promocional, coordenou a construção do “Plano de Prevenção e
Erradicação das Piores Formas de Exploração do Trabalho Infantil e Adolescente em Situação de Rua e
de inclusão social do Município de Salvador-”- Projeto Piloto “Sinaleiras” [ anexo] .
A denominação “projeto sinaleiras” tem sua razão de ser porque a identificação das crianças e
adolescentes se fez, em seu primeiro momento, nas sinaleiras do município de Salvador, cujo raio de
abrangência posteriormente foi alargado para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade ou vitimas de outras formas de exploração das piores formas de trabalho infantil e
adolescente, conforme caracterização da Convenção 182 da OIT ratificada pelo Decreto Legislativo
6.481, de 12 de junho de 2008. Para os adolescentes a sinaleira tem o significado positivo de
representar a necessidade de um momento de parar, refletir e seguir um novo caminho.
O Projeto foi concebido para atender inicialmente a crianças e adolescentes na faixa etária de 14 a
17 anos através de ação integral e integrada de saúde, assistência, educação e aprendizagem
profissional, com vistas à inclusão social e produtiva dos beneficiários diretos do projeto e suas
famílias. Com a adesão da Fundação Cidade-Mãe, o projeto atenderá também à faixa etária de 7 a 13
anos em uma ação conjunta, integrada e articulada entre o Comitê Executivo do Projeto Sinaleira e a
equipe técnica da Fundação, cujo espaço do Largo de Roma, abrigará as ações.
Através da participação do SENAI os jovens atendidos pelo projeto participam de curso de
aprendizagem industrial – inicialmente, e para a primeira turma, curso básico de panificação e
confeitaria-. A definição do curso pelo SENAI, com adesão dos demais parceiros, considerou
aspectos mercadológicos com foco nas possibilidades de efetiva inclusão social e produtiva no mundo
do trabalho, seja através de contrato de trabalho, seja através de empreendedorismo. Hoje, com a
adesão do SENAC, serão ofertados na sede do Projeto cursos de aprendizagem e qualificação
profissional com foco no setor do comércio.
Em virtude do apoio e participação efetiva do Ministério do Trabalho e Emprego, através da
SRTE/BA-NAPE, os alunos mantém contrato de trabalho formal de aprendizagem com empresas do
setor industrial que, além de proceder à anotação da CTPS, lhes paga Bolsa aprendizagem
correspondente a 50% do valor do salário mínimo, vale-transporte, vale-alimentação, recolhimento
de contribuições previdenciárias e fundiárias, ademais de anotação na CTPS. Estratégia que, para o
biênio 2012-2014 será fortalecida com a integração do SENAC e a contratação de aprendizes pelo
setor do comércio.

1.2. Clientela

Crianças e adolescentes identificados e cadastrados pela SETAD em atividades laborais em


sinaleiras e logradouros públicos da cidade de Salvador, inclusive centrais de abastecimento e feiras
livres, vitimas das piores formas de exploração do trabalho, além daqueles, com o mesmo perfil,
encaminhados ao projeto pela rede de proteção à infância e juventude, incluindo organizações não
governamentais.

Faixa etária - 7 a 17 anos.

Escolaridade – Ensino Fundamental (A maioria matriculada ou sem matrícula - da 2ª série a 6ª
série do ensino fundamental) [ref.: alunos cadastrados em 2009, na faixa etária de 14 a 17 anos]

Estudantes da Rede Municipal (14) e Estadual (64) de ensino, segundo informações recentes da
SETAD

1.3. Principais atributos

- Existência de marco normativo que define, de forma clara e precisa, as atribuições e
competências dos partícipes, no caso, Termo de Cooperação Técnica Interinstitucional [TCTI] e projeto
específico [anexos], os quais consideram as competências constitucionais do município, bem assim os
deveres constitucionais do Estado na promoção da proteção integral, em especial no que concerne à
assistência, educação e saúde, lazer, cultura, esporte e aprendizagem.

- Comitê Técnico integrado pelos parceiros SENAI, SMS, SECULT e SETAD, e, a partir de 2012,
SENAC, Fundação Cidade Mãe, e entidades não governamentais que apresentaram projetos
específicos elaborados em consonância com os planos nacional e estadual de erradicação do trabalho
infantil e regularização do trabalho do adolescente. Desta parceria também farão parte em 2012o
SENAC, a SESAB, o SINDUSCOM, a COELBA, a EBAL, e novas empresas/indústrias, o que garante:
atendimento na área da saúde de 2ª a 5ª –feira; atendimento da educação e da assistência durante
toda a semana. O Comitê técnico monitora diuturnamente todas as ações do projeto, alinhando e
realinhando semanalmente as ações, considerando as demandas ocorridas na semana
imediatamente anterior. Os integrantes do Comitê Técnico participam com direito a voz e voto das
reuniões do Comitê Gestor, subsidiando suas deliberações.

-Gestão democrática e participativa através dos Comitês Gestor e Técnico, o primeiro integrado
por todos os parceiros e coordenado pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do
Estado da Bahia- 5ª Promotoria da Infância e da Juventude;

- Inclusão social e/ou produtiva dos jovens na faixa de 14 a 18 anos através de aprendizagem


formal no SENAI/ SENAC, com mediação e acompanhamento do MTE/SRTE/NAPE;

- Atenção às famílias seja no aspecto psicológico, seja no aspecto de inclusão social e produtiva,
através de ações orientadas para o incentivo à capacitação e qualificação profissional em setores
com demanda de empregos;

São objeto de normatização as seguintes matérias:

(a) Objetivos, no contexto do Plano Municipal de “Combate à Exploração das Piores Formas de
Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de
Salvador – Projeto Piloto “Sinaleiras”;
(b) Atribuições do parceiros institucionais, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público do
Estado da Bahia, Município do Salvador, e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI)
(c) Metodologia de operacionalização do projeto;
(d) Forma de Adesão, direitos e deveres dos parceiros, inclusive para captação de recursos;
(e) Acompanhamento e controle

- Existência de controle quantitativo e qualitativo para avaliação do projeto sobre os aspectos de
eficiência e efetividade, o que permite o constante realinhamento das ações intersetoriais nele
previstas.

1.4. MARCO NORMATIVO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERINSTITUCIONAL [TCTI].
PRINCIPAIS DISCIPLINAS NORMATIVAS:

O TCTI em anexo dispõe sobre as atribuições de cada partícipe e, em especial sobre as seguintes
matérias:

1.4.1. Objetivos do Plano de “Combate à Exploração das Piores Formas de Exploração do
Trabalho de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Salvador –
Projeto Piloto “Sinaleiras” [ Cláusula segunda]

O Plano “Combate às Piores Formas de Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes em
Situação de Rua no Município de Salvador – Projeto Piloto “Sinaleiras”, busca desenvolver ações
que contribuam para: (a) o processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação das


piores formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua no Município
de Salvador; (b) o rompimento de barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos destas
crianças e adolescentes em situação de rua vítimas de exploração das piores formas de trabalho; (c)
o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos; (d) ampliação, quantitativa e qualitativa, das
políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua; (e) intensificação do
processo de conscientização da sociedade com vistas à erradicação dos piores formas de exploração
do trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua; (f) realização de campanhas e oficinas de
capacitação e sensibilização dos atores sociais e dos profissionais nele envolvidos sobre os temas
relacionados ao combate das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes em situação de
rua.

1.4.2. Objetivo Geral:

Combater e prevenir a exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes em
situação de rua, em especial nas sinaleiras do município de Salvador, contribuindo para sua
prevenção erradicação e a inclusão social das crianças / adolescentes e de suas famílias. Esse trabalho
será realizado por meio de ações definidas pelos acordantes.

Como objetivos específicos, o Projeto Sinaleira visa:

a. Estabelecer parcerias entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO- PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA- 5ª
PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, MUNICÍPIO DE SALVADOR, através das
Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Direitos do Cidadão - SETAD, de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT, e de Saúde - SMS; o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial – SENAI/DR/BA, e organizações/entidades/órgãos públicos e
privados, de âmbito local, nacional e/ou internacional, com vistas à execução do Projeto
“Combate à exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes em
situação de rua no Município de Salvador”, definidas no Decreto nº 6.481, de 12 de junho
de 2008;

b. Identificar e cadastrar crianças e adolescentes em situação de trabalho nas sinaleiras e
logradouros públicos do município de Salvador;

c. Realizar ações intersetoriais com as demais políticas básicas (Assistência Social, Saúde,
Educação, Emprego e Renda, etc.);


d. Articular com os órgãos de fiscalização e do Sistema de Garantia de Direitos a realização de
ações conjuntas para cessação das violações de Direitos;

e. Promover ações que garantam a autonomia das famílias de crianças/adolescentes retiradas
das ruas através da inclusão em Programas e Benefícios Sociais governamentais e não
governamentais;

f. Implementar programa de Aprendizagem para pessoas com idade entre 14 e 18 anos em
situação de trabalho nas ruas e sinaleiras do Município de Salvador, e nas centrais de
abastecimento e feiras livres, incluindo a CEASA-CIA ;

g. Sensibilizar a sociedade sobre os impactos do trabalho infantil e adolescente nas ruas e
acerca das consequências das doações realizadas em vias públicas, através das seguintes
ações:

- Capacitação de atores sociais e profissionais para que atuem como multiplicadores no
processo de conscientização dos agentes públicos e da sociedade em geral, com vistas à
erradicação do trabalho infantil, proteção ao trabalhador adolescente;

- Realização de Oficinas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre as piores
formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua com vistas
à sua erradicação e proteção da criança e do adolescente;

- Realização de Audiências Públicas com vistas à conscientização dos profissionais que atuam
no sistema de proteção à criança e ao adolescente para que não explorem nem tolerem a
exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua;

- Realização de campanha publicitária, com produção de banners, cartazes, folderes, cartilhas,
spot para rádio e tv, dentre outras formas de comunicação relativas à exploração das piores
formas de trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua;

- Distribuição de material informativo e realização de oficinas em instituições públicas e
privadas, incluindo escolas da rede pública e privada, entidades empresariais e sindicais,
sobre a existência do problema e sobre seu enfrentamento;

h)Envolver os agentes públicos e a sociedade em geral nos programas, projetos e ações de
enfrentamento às piores formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes em situação
de rua;


i) Monitorar os resultados das ações desenvolvidas nas áreas com ocorrência de Trabalho Infantil e
adolescente.

1.4.3. METODOLOGIA DE OPERACIONALIZAÇAO DO PROJETO [ Cláusula Terceira]

A metodologia de operacionalização da execução do Projeto objeto do TCTI é definida pelo
Comitê Gestor integrado pelos signatários e presidido pelo MPT/MPE-BA e envolve também a sua
difusão em todas as unidades dos órgãos e entidades nele envolvidas, observando a metodologia da
multiplicação do saber com a indicação de técnicos para atuarem como Coordenadores, que integram
o Comitê Técnico-Executivo, aos quais cabe a capacitação dos demais atores envolvidos, nos âmbitos
de suas atribuições, que, à sua vez, farão a abordagem dos temas propostos inclusive junto às
categorias profissionais representadas pelos SINDICATOS, categorias econômicas e sociedade em
geral incentivando-lhes a realizarem ações que permitam a avaliação da eficácia do Projeto.

1.4.4. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE [Cláusula Quinta]

O Acompanhamento e Monitoramento das ações de execução do Projeto são realizados de forma
democrática e participativa pelo Comitê Gestor integrados pelo MPT/ MPE que o preside, o Município
de Salvador, através da SETAD, SMS e SECULT; Fundação José Silveira, o SENAI/DR/BA e demais
parceiros que adiram ao projeto .
Para os fins previstos nesta cláusula o Comitê Gestor realiza reuniões mensais ordinárias na
primeira quinzena de cada mês, e extraordinárias quando necessário, para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das metas pactuadas, com apresentação de relatório, e discussão dos
respectivos prazos e estratégias para alcance das metas.

O relatório mensal, encaminhado ao Comitê Gestor, deve ser instruído com:

- Súmula das reuniões setoriais realizadas.
- Principais metas alcançadas.
- Metas por alcançar, dificuldades encontradas e encaminhamentos.
- Relatório completo de atendimento.


2. ESCOLA POLO. PROPOSTA PEDAGÓGICA. DISCIPLINAS. DESCRITIVO GERAL DAS ATIVIDADES

2.1. PROPOSTA PEDAGÓGICA:

FAIXA ETÁRIA: 15 até 18 anos

Proposta construída por grupo de coordenadores da Coordenadoria de Ensino e Apoio Pedagógico
da Secretaria Municipal de Educação do Município de Salvador, com os seguintes objetivos:

a) Promover ações de desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional que permi-
tam aos sujeitos criar perspectivas de futuro, socialmente, integrados;
b) Elevar os níveis de socialização dos sujeitos através da escolarização, visando proporcionar
aquisição de novos conhecimentos;
c) Construir instrumentos de acompanhamento e avaliação;
d) Assegurar a melhoria das condições de acesso ao conhecimento;
e) Estimular, apoiar e apresentar alternativas de elevação da escolaridade;
f) Estimular formas de linguagens e acesso à leitura e à escrita.

2.2. DISCIPLINAS/ PROFESSORES:

 Língua Portuguesa- Simone Lima
 Matemática – Denória Soares
 História e Geografia – Taila Barbosa

2.3. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES GERAIS:

a. Atividades planejadas entre coordenação da CENAP/EJA e da Escola Pólo e as professoras das
áreas de conhecimento de modo a integrar os conteúdos necessários a cada área e os conhe-
cimentos inerentes a realidade dos educandos e as exigências do processo de aprendizagem;

b. Avaliações realizadas semanalmente a fim de analisar os conteúdos trabalhados com os jo-
vens e ampliar as estratégias de ensino-aprendizagem;


c. Construção de portfólios de atividades e pareceres sobre o desenvolvimento pedagógico dos
alunos, considerando suas relações com os saberes e o aproveitamento individual nas ativi-
dades realizadas;

d. Para um maior aproveitamento dos conteúdos as aulas são realizadas com a utilização de ví-
deos, músicas e dramatizações, além de outros materiais pedagógicos;

e. O eixo-norteador para o desenvolvimento das atividades é a Linguagem, que prioritariamente
é trabalhada todos os dias com os alunos através da diversidade de tipologias textuais;

f. No aproveitamento de todas as áreas a carga horária total é de 1.760 horas, com 5 dias de
aula em cada semana, no total de 4 semestres letivos, ou seja, dois anos totais para comple-
tar o SEJA II que corresponde ao Ensino Fundamental II – 6°ano ao 9ºano.

2.4. ESTRUTURA CURRICULAR


2.5. MATRIZ CURRICULAR

MATRIZ CURRICULAR – 2011
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MODULAR – 2º Segmento
Dias Letivos: 100 Semanas letivas: 20 Dias Semanais: 05 Duração hora/aula: 40 min
–
5 horas/ aulas(diária)

ÁREA I- A ÁREA I - B ÁREA II ÁREA III
DISCIPLINA SE SE- SE SE- SE SE- SE SE-
MA- MES- MA- MES- MA- MES- MA- MES-
NAL TRAL NAL TRAL NAL TRAL NAL TRAL

Lín-
gua
Por- 15 300 15 300 10 200 6 120
tuguesa
Ma-
___ ____ ___ ____ ___ ____
temáti- 10 200
Base Nacional Comum

__ _ __ _ __ _
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6 120
ências __ _ __ _ __ _
His- ___ ____ ___ ____ ___ ____
6 120
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6 120
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Edu-
cação ___ ____ ___ ____ ___ ____
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Físi- __ _ __ _ __ _
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Lín-
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2Diversificada

Estran- 4 80
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4 80
formá- __ _ __ _ __ _
tica
Carga Horá- 22 440 22 440 22 440 22 440
ria

Carga Horária Total – 1. 760

2.6.PROPOSTA CURRICULAR DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS INTENSIVO

A proposta de implantação da Educação de Jovens e Adultos Intensiva na Rede Municipal de
Ensino de Salvador se configura como ação estratégica de consolidação das parcerias existentes entre
a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SECULT e as diversas instituições que
buscam garantir o direito público subjetivo às pessoas jovens, adultas e idosas na perspectiva de
atender às demandas educacionais específicas dos homens e mulheres: trabalhadores/as,
funcionários/as de instituições governamentais e não-governamentais e dos jovens/idosos em
situação de vulnerabilidade social.
Esta nova proposta de curso para a educação de jovens e adultos é desenvolvida em
conformidade com as Diretrizes Pedagógicas Municipais, tendo sido objeto de apreciação e análise do
Conselho Municipal de Educação – CME – com vistas à sua aplicação ao Projeto Sinaleira e ampliação
da oferta da EJA na Rede Municipal de Ensino.
A Educação de Jovens e Adultos, como modalidade da educação básica, compreende os processos
educativos, vivenciados pelos sujeitos, educandos, em contextos formativos e de qualificação para o
mundo do trabalho nos diferentes espaços e tempos humanos ao longo da vida: “A educação ao
longo da vida implica repensar o conteúdo que reflita certos fatores, como idade, igualdade entre os
sexos, necessidades especiais, idioma, cultura e disparidades econômicas” (Hamburgo, 1997 apud
Salvador, cidade Educadora, 2008, p.65)).
Trata-se, portanto, de uma proposta concebida a partir das especificidades dos diferentes


segmentos que buscam, nesta modalidade de ensino, um projeto educacional que atenda aos
aspectos sócio-econômicos e culturais das classes populares e que incorpore às tecnologias da
informação e da comunicação, enfim que esteja aberto à produção de novos elementos culturais.
A proposição de um Curso de EJA reafirma, portanto, como princípio educativo que se caracteriza
como ação afirmativa orientada para inclusão social, não apenas para a educação profissional, mas
também para construção de competências que tornem os jovens educandos cidadãos aptos a
problematizar, criticar, participar, enfrentar e superar desafios no âmbito das diversas experiências
sociais, pessoais, educacionais e de trabalho conjugadas à formação de uma identidade cultural que
incorpore as novas dimensões da sociedade da informação e da comunicação às exigências do mundo
do trabalho e da sociedade em geral.
Os homens, pelo contrário, ao terem consciência de sua atividade e do mundo em que estão, ao
atuarem em função de finalidades que propõem e se propõem, ao terem o ponto de decisão de sua
busca em si e em suas relações com mundo, e com os outros, ao impregnarem o mundo de sua
presença criadora através da transformação que realizam nele, na medida em que dele podem
separar-se e, separando-se, podem com ele ficar, os homens, ao contrário do animal, não somente
vivem, mas existem, e sua existência é histórica. (FREIRE, p.51)1
O cenário educacional brasileiro, e, em especial do Município de Salvador constitui um desafio
para inserção dos homens e mulheres na sociedade, em especial quando estes são vitimas das piores
formas de exploração do trabalho. Para fazer frente a essa realidade, a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer – através da Coordenação de Ensino e Apoio Pedagógico (CENAP)
em parceria com as instituições interessadas em implantar em diferentes espaços a Educação de
Jovens e Adultos vinculadas as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino - busca a elaboração de
novas estratégias pedagógicas voltadas para o trabalho e a educação profissional.

2.7.JUSTIFICATIVA

Disponibilizar para os educandos da EJA, em especial dos jovens atendidos através das ações do
Projeto Sinaleira, um curso que possibilite a eles refletir e agir a partir do respectivo lugar social;
avançando assim nas práticas de educação; entendendo-as como uma modalidade que trata de um
lugar social, político, cultural que avance nas práticas de educação, como política pública e não
apenas de governo. Tornando a EJA uma alternativa efetiva às necessidades educacionais dessa
população visando à inclusão social e produtiva deste público no mundo do trabalho e o exercício da
cidadania plena.
A cidade de Salvador é reconhecida pelo seu pioneirismo no trato da diversidade cultural e de

1
FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 46. ed. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 2005.


questões de gênero e etnia. Questões estas abraçadas pela população soteropolitana cujos reflexos se
fazem evidentes na postura dos gestores públicos. Apesar da existência de ações que busquem a
redução da desigualdade social, berço para toda sorte de preconceito e exclusão do outro, a cidade
de Salvador continua sendo o espaço da desigualdade socioeconômica, da rejeição da produção
cultural das camadas populares que se refletem no contínuo crescimento da população excluída -
adolescentes, jovens e adultos sem escolaridade obrigatória completa.
Visando reduzir essa população de excluídos sociais, através da garantia efetiva do direito
constitucional à escola é que a SECULT se propõe a minimizar a dívida social, educacional e cultural
fruto da inação de longas datas do poder público em atacar este problema da Cidade para com
aqueles que não tiveram acesso e nem domínio da escrita e da leitura como bens sociais e para
jovens.
A presente proposta da EJA Intensiva traz uma concepção curricular sensível aos tempos
disponíveis do educando bem como ao seu espaço de vivência. Urge que se entenda esse público,
majoritariamente, morador da região periférica de Salvador, que vive sob condições precárias de
subsistência e em estado de permanente conflito entre si, notadamente quando em situação de
exposição à exploração das piores formas de trabalho nas ruas e logradouros públicos da cidade. A
violência é o espelho mais fidedigno dessa exclusão sociocultural de parcela significativa da
população de Salvador.
O Segmento de Ensino de Educação de Jovens e Adultos propõe-se a atender os educandos que
não se enquadram no perfil da escola formal; por possuírem necessidades diferenciadas, tais como:
jovens expostos à exploração das piores formas de trabalho e que estão em vulnerabilidade social ou
em privação de liberdade trabalhadores(as), funcionários(as) de instituições governamentais, não
governamentais, privadas,.
A partir de estratégias diversas, de um currículo aberto e contextualizado e de uma metodologia
inovadora, é possível também alcançar os jovens que estão à margem da sociedade e que não se
estabeleceu enquanto sujeito de valor, de potencialidades.
Diante desse contexto, a SECULT entende que a ação de educar para a liberdade, para a superação,
para a emancipação do sujeito, passa, necessariamente, pela ação do poder público disponibilizando
meios e recursos que promovam essa educação.

2.8. OBJETIVOS

Construir uma proposta curricular do Projeto EJA INTENSIVO que considere os tempos e os
espaços do sujeito em situação de exclusão social, permitindo-lhe o acesso ao saber, ao
conhecimento com a promoção de uma cultura de equidade, paz e respeito às diferenças étnicas,
culturais, de gênero e de religião.


2.8.1. ESPECÍFICOS

a. Contribuir de forma efetiva e eficaz para a elevação da escolarização dos sujeitos em situ-
ação de vulnerabilidade, em especial dos jovens expostos às piores formas de exploração
do trabalho nas ruas e logradouros públicos da Cidade de Salvador;
b. Definir o público-alvo para a execução do Projeto EJA INTENSIVO, a partir de critérios pré-
determinados pela demanda social, como ocorre com os beneficiários do Projeto Sinalei-
ras;
c. Promover ações de desenvolvimento pessoal, social, educacional e profissional- este
através da aprendizagem disponibilizada pelo SENAI/ SENAC no contexto do Projeto Sina-
leira, que permitam aos sujeitos criar perspectivas de futuro, socialmente, integrados
d. Elevar os níveis de socialização dos sujeitos através da escolarização, visando proporcio-
nar aquisição de novos conhecimentos;
e. Construir instrumentos de acompanhamento e avaliação;
f. Assegurar a melhoria das condições de acesso ao conhecimento;
g. Estimular, apoiar e apresentar alternativas de elevação da escolaridade;
h. Estimular formas de linguagens e acesso à leitura e à escrita;
i. Utilizar a Matriz Curricular do SEJA I e II ;
j. Construir material que ofereça subsídios às áreas do conhecimento que atendam às de-
mandas do mundo do trabalho, em especial da aprendizagem;
k. Estabelecer conteúdos para as áreas do conhecimento com carga horária especifica;

3. APRENDIZAGEM. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/ SRTE-BA/ NAPE –
NÚCLEO DE APOIO A PROGRAMAS ESPECIAIS

3.1. Orientações para adequação do curso de aprendizagem junto ao SENAI

Visando atender regularmente os atributos trabalhistas referentes à aprendizagem profissional
prevista na Lei 10097/2000 e no Dec. 5598/2005, além das Portarias do M.T.E. nº 615/2007 e
1003/2008, foi realizada reunião com o SENAI, a SRTE e o MPT, com a finalidade de adequar o curso
de formação à legislação e orientar quanto aos documentos e procedimentos para a contratação.

3.2. Acompanhamento das Contratações

a. Levantamento de empresas pendentes com a cota de aprendizagem.
b. Foram convidadas 06 empresas da área industrial para proceder imediata contrata-
ção dos jovens. Foram elas: NORCONTOL (10 contratações); GDK ( 19 contratações);


PURAS ( 10 contratações); RCA ( 20 contratações);Ceará Mendes ( 01 contrata-
ção);Tecnosonda ( 12 contratações).
c. Assim, dos 80 jovens, 75 foram contratados, sendo que destes, 02 foram desligados
(01 da RCA e 01 da Tecnosonda).
d. As empresas contrataram os jovens com a admissão em 19 de julho de 2010 e térmi-
no em 22 de junho de 2011, com exceção da Norcontrol, que contratou posterior-
mente.

3.3. Identificação de dificuldades a serem sanadas nos próximos contratos

a. Emissão de CTPS previamente;
b. Emissão de CPF, com apoio da Receita Federal;
c. Emissão de carteira de identidade e certidão de nascimento com apoio das Voluntárias
Sociais da Bahia
d. Notificar as empresas antes do inicio das turmas de aprendizagem.

3.4. Perspectivas para 2011-2012

a. Identificação do público que se pretende alcançar;
b. Orientações quanto ao perfil dos novos cursos de aprendizagem de acordo com as neces-
sidades do público alvo;
c. Empresas com pendências no cumprimento da cota legal.
d. Acompanhamento das empresas quanto ao adimplemento das obrigações decorrentes do
contrato especial de trabalho de aprendizagem;
e. Realização de palestras sobre a aprendizagem para alunos e parceiros do projeto.

4. APRENDIZAGEM EM 2009-2011. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. A-
PRENDIZAGEM INDUSTRIAL BÁSICA EM AJUDANTE DE PADEIRO E CONFEITEIRO – MATUTINO E
VESPERTINO – 600 HORAS;

4.1. MATRIZ CURRICULAR

CARGA
MÓDULOS / UNIDADE CURRICULARES
HORÁRIA


Desenvolvimento Relacional 140
MÓDULO DE COMPETÊNCIAS
Educação para o Trabalho e Cidadania 100
BÁSICAS
Subtotal 240
Modelagem de Pães 156
MÓDULO DE COMPETÊNCIAS Modelagem de produtos de confeitaria 124
TÉCNICAS Modelagem de Doces e Salgados 80
Subtotal 360
TOTAL 600

4.2. OPERACIONALIZAÇÃO

A. Matrícula em escola regular/ Escola Polo-Projeto Sinaleira – no turno oposto ao curso do SE-
NAI - com transporte, lanche e refeição;

B. Módulo básico da EP (240h) com foco no desenvolvimento de competências atitudinais - (re-
lações interpessoais, ética, educação ambiental, comunicação, noções de empreendedoris-
mo, higiene saúde e segurança do trabalho);

C. SMS – estrutura física no SENAI que possibilite a atuação de profissionais da saúde (residen-
tes e técnicos)

d. Avaliação diagnóstica nutricional, odontológica e clínica dos adolescentes e possíveis enca-
minhamentos;

E. Desenvolvimento de temas sobre saúde mental no início das aulas – às terças-feiras e quin-
tas-feiras;

F. Palestras mensais com temas definidos

4.3. ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS


As estratégias pedagógicas sugeridas são diversificadas e visam facilitar a construção de saberes,
habilidades, atitudes e valores necessários ao desenvolvimento das competências, por meio de diá-
logo de saberes, construção coletiva do conhecimento, aprendizado por meio da análise reflexiva da
realidade, situações problema, projetos, estudos de caso, vivências, desafios, aulas expositivas dialó-
gicas, trabalhos em grupo, visitas técnicas e pesquisas.

4.4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM 2010-2011

O curso foi desenvolvido no período de 05/07/2010 a 17/06/2011, nos turnos matutinos e vesper-
tinos, nas instalações do SENAI Dendezeiros na Área de Alimentos.
A carga horária de execução foi de 800 (Oitocentas horas), compreendendo disciplinas do Módulo
Básico 400h, e Específico 400h.
Iniciaram no curso 80 alunos,( 31 do sexo feminino e 49 do sexo masculino) conforme previsão no
cronograma de execução.
Após reunião entre DR, Gestor da Unidade, Coordenador de Educação (SENAI), MPT e MPE/BA, pa-
ra avaliar o andamento do projeto, definiu-se estratégia para reposição de aulas somente nas unida-
des curriculares do Módulo Básico, definido em ata de 24/09/10. Contudo, foi levada a solicitação
para o Colegiado de Educação da Unidade no dia 16/06/2011 a possibilidade de análise sobre da re-
posição para o Módulo Especifico e homologar a decisão tomada na reunião anterior. Desta forma
contavam 24 alunos já avaliados anteriormente no Conselho de Classe realizado em 31/05/2011.
Assim sendo, o Colegiado de Educação da Unidade aprovou, por unanimidade, a reposição excep-
cionalmente para essas turmas, da seguinte forma:

Módulo Específico: de 20 a 28 de junho de 2011
Módulo Básico: de 29 de junho a 15 de julho de 2011
Finalizando a reposição, todos os 24 alunos foram aprovados.

Reuniões com pais – 08
Ocorrências disciplinares formalizadas (advertências, suspensões e desligamentos) de
alunos – 63


4.5. METAS PARA 2011-2012

Manutenção e ampliação das ações desenvolvidas em 2010-2011, com criação de novas turmas,
com curso de aprendizagem a ser definido em reunião do Comitê técnico conforme perfil dos candi-
datos à nova turma do Projeto, com possibilidade de inclusão de adolescentes na faixa de 18 anos
em cursos do SENAI, oferecidos em sistema de gratuidade, após período de acolhimento na sede do
Projeto Sinaleira para desenvolvimento de estratégias de educação para inclusão social e produtiva
(educação para o mundo do trabalho)

5. A SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR NA PROMOÇÃO DA SA-
ÚDE INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO PROJETO SINALEIRAS

5.1. Objetivos específicos:

a. Trabalhar as relações interpessoais, os limites, as regras de convivência, os medos, angús-
tias e frustrações vivenciadas pelos jovens nessa etapa da vida, através da construção de
vínculos afetivos;
b. Acolher o adolescente e sua família nas suas questões subjetivas;
c. Identificar e trabalhar as potencialidades dos adolescentes do Projeto Sinaleiras;
d. Apoiar e fortalecer o trabalho desenvolvido pelos professores do SENAI, escutando suas
dificuldades e desconstruindo preconceitos para o estabelecimento de relações saudáveis;
e. Construir estratégias de intervenção interdisciplinar;

5.2. Ações Desenvolvidas:

a. Atividade grupal realizada através de escutas em pequenos grupos, objetivando a criação
de um espaço de subjetivação para a percepção de si e do outro;
b. Escutas individuais aos jovens que vivenciam, além das questões típicas da adolescência,
relações familiares complexas, exclusão social, condições precárias de alimentação, higie-
ne e moradia.
c. Atendimento familiar, almejando tecer laços possíveis com os genitores/cuidadores, escu-
tando também seu sofrimento psíquico, favorecendo assim estratégias de enfrentamento
social.
d. Atividades Intersetoriais realizadas através de oficinas que abordam a sexualidade, drogas,
mercado de trabalho, corpo, violência, entre outros.


e. Reuniões semanais com a equipe técnica, objetivando a criação de um espaço interdisci-
plinar para discussão de casos e planejamento das ações;
f. Atividades de extensão, estudo e pesquisa com apoio da residência em Saúde; Mental do
Instituto de Saúde Coletiva (ISC) da UFBA e da residência em Saúde Mental da UNEB.

5.3. METAS PARA 2011-2012

a. Manter as atividades desenvolvidas em 2010-2011
b. Acolher a nova turma do projeto para avaliação do perfil psicossocial ;
c. Acompanhar o processo de encaminhamento dos jovens;
d. Escutar individualmente os adolescentes e suas famílias;
e. Realizar atividades grupais;
f. Promover discussões temáticas com convidados, relevantes às questões da adolescência.

6. A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DO CIDADÃO-
SETAD

6.1. Principais ações:

a. Incluir adolescentes e jovens em situação de rua e suas famílias em programas de aprendi-
zagem, em ações intersetoriais com os órgãos / entidades competentes;
b. Potencializar as famílias das crianças/ adolescentes para possível inclusão no mundo do
trabalho;
c. Promoção de cursos de qualificação profissional para jovens e famílias de crian-
ças/adolescentes em situação de trabalho de acordo com a demanda identificada pela
área social e compatível com o perfil encaminhado.
d. Desenvolver novas oportunidades de geração de renda adaptadas à realidade dos jovens e
das famílias das crianças e adolescentes.
e. Apoiar e fomentar a economia solidária e empreendedorismo.
f. Fomentar a criação de oficinas de capacitação profissional, em parceria com a Secult, que
visem a inserção no mundo de trabalho em cadeias produtivas culturais, garantindo a di-
versidade cultural e a formação humana para adolescentes e suas famílias.
g. Garantir a inscrição das famílias de crianças e adolescentes em situação de rua no Sistema
Municipal de Intermediação de Mão-de-Obra (SIMM

6.2. AÇÕES DESENVOLVIDAS EM 2010-2011


a. Atendimento e acompanhamento individual das famílias com seus respectivos encami-
nhamentos para a rede sócio-assistencial;
b. Elaboração do diagnóstico psicossocial familiares dos adolescentes;
c. Realização de visitas domiciliares e/ou contatos telefônicos aos educandos e seus familia-
res que apresentaram baixa freqüência;
d. Oficinas terapêuticas quinzenais com grupo de familiares participantes da oficina “Projeto
Identidade Cultural de Todos Nós” com o objetivo de fortalecer o auto-conhecimento indi-
vidual em suas diversidades e potencialidades, para melhorar assim seu capital social;
e. Concessão do Cartão de Transporte - Salvador Card para os educandos e os familiares par-
ticipantes das oficinas terapêuticas;
f. Fornecimento de almoço e lanche aos educandos para que permaneçam em horário inte-
gral no Projeto. Em um turno estão no SENAI e no contra-turno, na Escola Pólo.
g. Articulação com a Rede Parceira tendo como objetivo encaminhar os adolescentes, con-
forme a demanda apresentada (CRADIS, ION, Conselho Tutelar, CATA, CEEBA, Polícia Mili-
tar);
h. Atendimento individualizado aos educandos, através do Projeto “Reconstruindo Nossas
Histórias” voltado para a inserção desses jovens em um contexto social que engloba as-
pectos relacionados ao convívio em sociedade e afetividade;
i. Atividades sócio-culturais com os familiares que participam do Grupo de Auto-
Conhecimento;
j. Acompanhamento dos adolescentes e seus familiares pelo setor jurídico do CREAS (Centro
de Referência Especializado da Assistência Social) ao Sistema de Garantia de Direitos –
SGD (Delegacias Especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública).

6.3. METAS PARA 2011-2012

Manutenção e ampliação das ações desenvolvidas no período 2010-2011

7. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL E
PRODUTIVA DE ADOLESCENTES VITIMAS DE EXPLORAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE
TRABALHO, EM ESPECIAL NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DO SALVADOR

a. Identificar, consolidar parcerias para a execução do Projeto;
b. Coordenar a elaboração da Campanha de combate à exploração das piores formas de
trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua no município de Salvador, e dos
instrumentos a serem utilizados no processo de sensibilização, mobilização e capacitação,
c. Diligenciar, no âmbito do MPT- Procuradoria Geral do Trabalho/Coordenação Nacional
Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - a disponiblização da arte


relativo à campanhas similares veiculadas pelo MPT e parceiros em outras regiões do país;
d. Acompanhar e Avaliar, juntamente com o Ministério do Público do Estado da Bahia,
Município de Salvador, SENAI/DR/BA e demais e parceiros/apoiadores, com base nos
Relatórios e imagens (fotos e/ou vídeos) enviados pelos partícipes e parceiros deste Acordo, a
execução e o impacto das ações conjuntas oriundas deste Termo.
e. Providenciar para que as informações decorrentes das denúncias encaminhadas sejam
mantidas em sigilo, quando possuírem tal caráter, nos termos do disposto no artigo 8º,
parágrafo 2º, da Lei Complementar n. 75/93;
f. Solicitar e disponibilizar informações aos partícipes e parceiros, para melhor consecução dos
objetivos aludidos no presente Termo;
g. Subsidiar, com apoio de parceiros – órgãos/entidades públicas, ONGs, órgão/ entidades
internacionais, sociedade civil, Comitê de Enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil no
Estado da Bahia, Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do
Trabalhador Adolescente, o Comitê Estadual de Enfretamento ao Tráfico de Seres Humanos,
Conselhos de Direitos, estadual e municipais - os signatários deste Termo com informações
sobre o tema em apreço para a promoção do combate à exploração das piores formas do
trabalho de crianças e adolescentes em situação de rua;
h. Difundir, a partir de seus instrumentos, informações oriundas dos signatários no tocante às
suas ações de combate à exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes
em situação de rua;
i. Promover a divulgação da mensagem relativa à presente Campanha em todo o Estado da
Bahia ;
j. Receber as denúncias relativas à implementação do presente Termo, adotando as medidas
cabíveis;

8 . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ADOLESCEN-
TES ATENDIDOS PELO PROJETO “SINALEIRAS”

a. Coordenação e avaliação, juntamente com MPT-BA, do Projeto como um todo, desde a sele-
ção e ingresso dos educandos ate a conclusão do primeiro ciclo do projeto, acompanhando o
desenvolvimento dos mesmos e o impacto das ações conjuntas oriundas do TCTI;
b. Sensibilização e mobilização dos seus órgãos de execução com atuação nas áreas da infância
e da juventude e criminal, através dos Centros de Apoio Operacionais às Promotorias de Jus-
tiça da Infância e Juventude e Criminal , para o intercâmbio de informações e efetivo enfren-
tamento das problemáticas surgidas no decorrer do curso;


c. Abertura de Procedimentos individuais relativos aos educandos em situação de ATO INFRA-
CIONAL, com acompanhamento do rito procedimental instituído no ECA e adoção de medi-
das protetivas;
d. Abertura de procedimento administrativos individuais buscando regularização de situações
judiciais relativas aos educandos como Ações de Guarda e referentes à assentamento de
nascimento, dentre outras;
e. Promoção de palestra para conhecimento do ECA – Estatuto da Crianças e do Adolescente,
no sentido de esclarecer direitos e responsabilidade dos educandos;
f. Promoção de Palestra e aulas através a equipe técnica do MPE/BA, para discussão do “Bul-
lying” e outros temas, visando promover socialização e responsabilidade do grupo;
g. Estabelecimento de parceria com a Coordenação Criminal deste Ministério Público Estadual -
CAOCRIM, no sentido de viabilizar a apuração de conduta criminosa afeita á exploração do
trabalho infantil e ainda a criação de banco de dados afetos à temática;

9. A FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA E A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO SINALEIRAS

a. A Fundação José Silveira foi criada efetivamente em 1988, mas seu trabalho humanístico, so-
cial e de saúde já vem sendo feito desde 1937, com a criação do IBIT. A FJS é uma entidade fi-
lantrópica, sem fins lucrativos, de natureza científico-cultural que objetiva, através de seus
empreendimentos, alcançar os melhores padrões de qualidade para servir à comunidade.

b. A Fundação José Silveira em parceria com o Projeto Sinaleiras através de Termo de Coopera-
ção técnica visa:

c. Envidar todos os esforços necessários para assegurar a adesão das famílias e a permanência
dos beneficiários na faixa de 14 a 17 anos no projeto;

d. Encaminhar providências e prestar orientação social;

e. Acompanhar a execução do Projeto;

f. Assessorar as atividades desenvolvidas no Projeto;

g. Realizar atendimento individual aos adolescentes com encaminhamentos necessários;

h. f)Atendimentos familiares;


i. Atendimentos as parcerias no projeto;

J. Acompanhamento dos Contratos de Aprendizagem dos adolescentes.

Para o exercício 2012-2013 pretende-se ampliar a ação para atendimento a crianças e adolescen-
tes portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade às piores formas de traba-
lho infantil e adolescente através de oficinas terapêuticas na Fundação José Silveira, que recente-
mente adquiriu a gestão do Instituto Pestalozzi, e inclusão social e produtiva através das ações do
Projeto Sinaleira, inclusive aprendizagem comercial e industrial.

10. RESULTADOS OBTIDOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO DE 7/2010 A 7/2011 NO
PROJETO SINALEIRAS. CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DO CAI BÁSICO EM AJUDANTE DE PA-
DEIRO E CONFEITEIRO ELABORADO PELO SENAI .

As atividades realizadas pelos parceiros estão fundamentadas a partir das ações definidas na Proposta
Pedagógica do Projeto Sinaleiras.
Todas as atividades foram desenvolvidas de forma articulada com a unidade curricular do SENAI pela
Coordenação Pedagógica, bem como acompanhada diariamente com o objetivo de inclusão e
aprimoramento.
Do grupo de 80 alunos, 23 alcançaram um ótimo aproveitamento no curso, 14 desistiram durante o
processo. Quatro alunos foram desligados por falta disciplinar. A partir da avaliação, no Conselho de Classe,
15 alunos foram considerados com desempenho insuficiente para participarem da reposição e 24 alunos
com a possibilidade de realizar reposições de aulas para alcançar a carga horária e, assim, a possibilidade
de uma certificação.


RESULTADOS FINAIS PROJETO SINALEIRAS 1º
TURMA

19%
Aprovados (23 diretos e
24 reposição)
Desligados (04)

Evadidos (14)
18%
58% Reprovados no Conselho
5% de Classe (15)

Diante da especificidade do Projeto, foram enfrentados vários desafios, haja vista o contexto só-
cio-cultural dos estudantes, cujos perfis preponderavam para a evasão no decorrer do curso. A opor-
tunidade do projeto viabilizou através de um encadeamento planejado, a obtenção de novas compe-
tências em direção ao mundo de trabalho.
Devido à inexperiência prática na área técnica de alimentos, os alunos obtiveram êxito, ao final do
curso, resultando, portanto, na ampliação das competências requeridas, presentes no plano de ativi-
dades do projeto. Destaca-se o alcance de metas qualitativas de vários estudantes, devido a afinida-
des com a área, contribuindo de forma significativa no desempenho da turma e assimilação dos con-
teúdos.
O relacionamento entre os alunos e o grupo técnico foi considerado excelente, apesar de desafia-
dor e muito difícil no início do programa. A turma apresentou bons resultados, destacando-se visi-
velmente pela mudança de comportamento, o que proporcionou a verificação de comprometimento
adquirido ao longo do processo. Como fora apontado anteriormente, o índice de evasão foi relativa-
mente baixo, considerando as intempéries do processo e pela própria dificuldade de compreende-
ram a proposta do curso.
Na última reunião realizada com os pais, estes declararam a satisfação em relação ao suporte que
o SENAI proporcionou aos seus filhos na escola formal, que se traduz nos acompanhamentos realiza-
dos pela equipe técnica do projeto, uma vez que a mesma vem sofrendo um déficit considerável no
processo de construção do conhecimento, e também na parte comportamental visível nas ações
desenvolvidas pelos jovens nos mais diversos aspectos.


A parceria dos pais e professores foi imprescindível na construção da possibilidade em dar conti-
nuidade aos estudos e na perspectiva de um futuro diferente para esses jovens. Hoje existem vários
depoimentos em vídeos com o reconhecimento e entusiasmo com a coordenação e equipe que se
fez presente, firmando uma troca dialógica, demonstrando, assim, confiança, fortalecendo, por con-
seguinte, a proposta nos 13 meses de dedicação e perseverança de todos os protagonistas envolvi-
dos no projeto.
Nota-se, portanto, que o sucesso desse trabalho só foi possível mediante as intervenções direta
do Grupo Gestor e do Grupo Técnico, que participaram ativamente da construção contínua de estra-
tégias a fim de sanar as dificuldades encontradas no percurso do curso. Além do mais, a designação
de uma coordenação pedagógica específica para cuidar do programa como um todo se mostrou efi-
caz.
A finalização da primeira turma com os resultados que foram obtidos conduz ao sentimento de
satisfação, mas também a certeza do dever cumprido de maneira pensada, desenvolvida e realizada
com muito comprometimento e, como diz Fernando Sabino:

"De tudo ficam três coisas...
A certeza de que estamos sempre começando...
A certeza de que é preciso continuar...
A certeza de que podemos ser interrompidos antes de terminar...
Façamos da interrupção um caminho novo...
Da queda, um passo de dança...
Do medo, uma escada...
Do sonho, uma ponte...
Da procura, um encontro!”

11. PONTOS FORTES DO PROJETO “SINALEIRAS”

a. Gestão democrática através dos comitês gestor e técnico;
b. Intervenções do MPE e MPT como coordenadores do Comitê Gestor do Projeto.
c. Ações do MTE/SRTE/NAPE-BA a saber: confecção de carteiras de identidade e de tra-
balho, parceria com a Receita Federal para emissão de CPF; identificação de empre-
sas/indústrias em descumprimento com as cotas de aprendizagem, em especial da-
quelas nas quais é inviável a inserção na planta de trabalho em virtude das condicio-
nalidades impostas pelos arts 403, 428 e 433 da CLT; acompanhamento das empre-
sas quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos
de aprendizagem; palestras sobre aprendizagem;


d. Ações das Voluntárias Sociais da Bahia para obtenção de documentos tais como car-
teira de identidade e certidão de nascimento;
e. Contratos de aprendizagem para todos, com 6 empresas, RCA, GDK, Tecnosonda,
Norcontrol, Ceará Mendes e Puras.
f. Intervenção da SMS via saúde bucal, ginecologia e vacinação;
g. Sensibilização, pela SMS, de grande parte da comunidade escolar – área tecnológica,
docentes, vigilância, secretaria, pessoal de limpeza e apoios, antes de iniciar o pro-
grama;
h. Acompanhamentos psicológicos da SMS com ações diretamente em sala de aula e
escutas individuais;
i. Reforço escolar em Língua Portuguesa e Literatura, pela SECULT;
j. Implantação da Escola Pólo, com o objetivo de minimizar defasagem escolar dos alu-
nos com perfil de repetência e evasão.
k. Atividades culturais, como bus tur, museus, teatros, musicais etc;
l. Atendimento individual e familiar pela equipe interdisciplinar que executa o projeto;
m. Palestras (Ailton Ferreira - Secretário Municipal da Reparação, Olivia Santana – Vere-
adora, Silvia Cerqueira – Conselho Federal da OAB)
n. Intervenções do Conselho Tutelar;
o. Atividades de suporte da Fundação José Silveira por meio da assistência social;
p. Atividades da SETAD, trazendo levantamentos necessários para uma aproximação
com os familiares;
q. Lanche e refeição disponibilizados para os alunos pela SETAD.
r. Transporte para as mães participarem do grupo terapêutico-familiar promovido pela
SETAD.
s. Parcerias com os representantes das comunidades onde os jovens estão inseridos,
ajudando a conhecer o contexto desses, para proporcionar intervenções mais direci-
onadas.
t. Grupo Técnico em tempo integral composto por 1 pedagoga (SENAI) 1 Assistente So-
cial (Fundação José Silveira), 1 Coordenadora (SECULT) e 1 Psicólogo (SMS).


12. DIFICULDADES ENCONTRADAS

a. Os comportamentos atípicos, agitados e inquietos dos alunos vieram à tona pela dificul-
dade de adaptação às regras, antes desconhecidas e incompatíveis com sua realidade,
onde, antes tudo era permitido, se deparando aqui, com uma instituição que tem estrutu-
ra e direcionamento profissionalizante.

b. A disparidade de série e idade escolar trazendo dificuldades para o acompanhamento mí-
nimo dos assuntos.

c. A baixa estima e confiança manifestando suas inseguranças angustias e seus fracassos,
manifestando agressividade e intolerância.

Para reverter esse quadro, o grupo técnico desenvolveu estratégias de intervenções,
contemplando alguns aspectos, a seguir:

a. Promoção de situações para aproximação do ambiente institucional ao público, gerando
um sentimento de pertença, incentivando a participação social e conseqüentemente res-
gatando nesses indivíduos uma auto-estima, descobrindo potenciais.

b. Disponibilidade de possibilitar um espaço e um horário de escuta para uma produção sub-
jetiva, garantindo assim uma valorização individual, contemplando os aspectos da per-
cepção de “si” em relação ao outro.

c. Reuniões frequentes com os responsáveis intentando fortalecer os vínculos familiares e
maior participação no desempenho pedagógico dos adolescentes.

13. OPORTUNIDADE DE MELHORIAS

a. Acolhimento individualizado no ingresso do curso; (em anexo proposta)

b. Antes de iniciar as UC do SENAI, haver workshops tematizando comportamento e relaciona-
mento interpessoais para os ingressantes.

c. Iniciação no Módulo Básico em espaço próprio para acolhimento ao perfil de entrada, o que
já foi diligenciado pela disponibilização, pela SETAD/Fundação Cidade Mãe, de espaço físico
para sede do Projeto, em fase de reforma iniciada com recursos destinados pela PAPAIZ, re-


lativo a indenização por dano moral coletivo em ação judicial conduzida pela Procuradora
Regionaldo Trabalho, Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva;

d. Atendimento individualizado de escuta no início das aulas, pela Saúde;

14. CENÁRIO ATUAL e PERSPECTIVAS FUTURAS

Considerando que o Comitê Gestor, após a finalização das “turmas pilotos” [ duas turmas no
SENAI com capacidade de 40 alunos por turma] e, validado o alcance das metas estabelecidas no
Projeto, propôs a continuidade das ações, sugerindo novo quantitativo de crianças/adolescentes para
participarem do Projeto objeto do acordo. Este é o cenário atual do projeto no qual está sendo
concebido um plano de ação específico para definição das novas turmas/cursos e o quantitativo de
crianças/adolescentes a serem capacitados.
Para este fim foram identificados cerca de 400 (quatrocentos) adolescentes em situação de
vulneração às piores formas de exploração do trabalho nas ruas do Município de Salvador, o que
demandou a persecução, com êxito de um espaço físico para alocar as atividades do projeto, no caso,
espaço existente na Fundação Cidade Mãe, local estratégico para o desenvolvimento do projeto haja
vista a sua proximidade do SENAI, no Bairro do Dendezeiros, Salvador- Bahia, o qual possui projeto
arquitetônico adequado à implementação e ampliação das ações do projeto a curto, médio e longo
prazo. Para tanto faz-se necessário esforço para captação de recursos financeiros que permitam:

 Realização de obras de manutenção e conservação para alojar o projeto e adequar o
espaço às suas demandas, que, atualmente, são as seguintes (em fase de cotação). Para o
início destas obras, cujo custo estimado é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
foi a Procuradora Regional do Trabalho Ana Emília A.A. da Silva, destinou R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), com a anuência da acionada PAPAIZ, que tem auxiliado, juntamente
com a CONCRETA e o SINDUSCON no levantamento das obras necessárias à adaptação do
espaço destinado ao Projeto Sinaleiras:

a. 8 salas de aula para alojar as turmas da Escola Polo;
b. Espaços para alojar os serviços de saúde, em especial de atenção à saúde
mental, para o desenvolvimento de terapias individuais e grupais e, outras
estratégias que visem à superação/ mitigação dos efeitos sobre a saúde integral
dos alunos e famílias submetidos ou vulneráveis ás piores formas de exploração
do trabalho, em especial quanto substâncias psicoatiavas, violência sexual, e
pessoas portadores de necessidades especiais
c. Espaço para alojar as ações de assistência social;


d. Espaço para alojar as ações da equipe pedagógica da educação e da
aprendizagem;
e. Espaço para instalação de cozinha semi-industrial para realização de cursos pelo
SENAC;
f. Espaço para instalação de oficinas de estética, vestuário e design para realização
de cursos pelo SENAC
g. Espaços multiusos para apresentações, reuniões, palestras, oficinas terapêuticas e
de habilidades;
h. Espaço para o desenvolvimento de atividades desportivas e culturais;
i. Espaço para infocentro
j. Espaço para biblioteca
k. Espaço para o núcleo de gestação administrativa;
l. Espaço para o desenvolvimento das atividades intersetoriais do Comitê Técnico;

 Campanha publicitária para sensibilização e conscientização quanto às causas e
consequências da exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes;

 Capacitação e qualificação profissional do técnicos e multiplicadores que integram a rede
de apoio ao projeto nas comunidades onde situadas as organizações não governamentais
parceiras do projeto;

 Ampliação da equipe técnica e de apoio administrativo;

 Fornecimento, sem solução de continuidade, materiais de consumo e equipamentos para
o desenvolvimento das ações setoriais e intersetoriais;

 Fornecimento, sem solução de continuidade, alimentação e transporte aos beneficiários
do projeto, incluindo familiares que participam das oficinas terapêuticas e de fomento à
capacitação e qualificação profissional com foco em inclusão social e produtiva;

 Veículo utilitário e van para viabilizar mobilidade às comunidades e participação dos
adolescentes em eventos que permitam a sua inclusão cultural e social;

 Atendimento a adolescentes portadores de necessidades especiais e vulneráveis à
exploração das piores formas de trabalho;

 Ampliação da meta para os exercícios vincendos a partir de setembro/2011 a setembro de


2012 para 800 adolescentes, já tendo sido identificados e entrevistados para a turma
2011-2012 cerca de 400 adolescentes, havendo, todavia demanda reprimida, o que
poderia alcançar o marco de 600 alunos.

16. PROPOSTAS DE AMPLIAÇÃO DA AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

a) AMPLIAÇÃO DA “ESCOLA PÓLO”, desenvolvido pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR [SECULT], COM CRIAÇÃO DE
NOVAS TURMAS PARA 20 ALUNOS. Foco: Desenvolvimento de proposta pedagógica de
educação integrada de tempo integral [ ensino formal+ aprendizagem] com crianças e
adolescentes na faixa de 14 a 18 anos cadastrados pelo Projeto Sinaleira fundamentada
nas diretrizes curriculares da rede municipal de ensino em consonância com os cursos de
aprendizagem ministrados pelo SENAI e rede parceira que propicie o nivelamento série-
idade com posterior inserção no ensino regular da rede. Desenvolver atividades de leitura
e escrita como processo de construção do conhecimento nos jovens, que têm nas suas
práticas sociais, sua fonte inspiradora , respeitando-se, assim a variedade lingüística e as
concepções de mundo constituintes neste universo; Garantir o acompanhamento do
ensino/aprendizagem de todos adolescentes encontrados, em situação de trabalho nas
ruas,abordados e cadastrados pelo Projeto Sinaleira; Valorizar a cultura afro-brasileira
através de histórias contadas por um Griô africano; Sistematizar a linguagem matemática
através de desafios, jogos lógicos, pesquisas de preços, medidas, contextualizando os
conhecimentos matemáticos e aproveitando as estratégias pessoais do cotidiano como
ponto de partida para o aprendizado das técnicas operatórias;

b) “AÇÃO SAÚDE”, projeto desenvolvido pela SMS em parceria com a SESAB na forma
preconizada na cláusula sexta [ Das atribuições e Responsabilidades}, “d” do Termo de
Cooperação Técnica Interinstitucional tendo como objetivos; Promover a saúde integral de
crianças adolescentes do projeto sinaleiras; Desenvolver ações para o enfrentamento dos
agravos à saúde física e mental de crianças e adolescentes em situação de rua
decorrentes da utilização de substâncias psicotrópicas, propiciando apoio médico e
psicológico, preventivo e curativo, com implementação de equipamentos de saúde
mental para usuários de substâncias psicoativas - Centros de Atenção Psicossocial para
Álcool e outras Drogas (CAPS-AD) -, o serviço de consultório de rua, o projeto Saúde na
Rua, e ampliação do projeto Capitães da Areia;Disponibilizar profissionais para apoio
psicológico a crianças e adolescentes em situação de rua, inclusive suas famílias, com
vistas à sua inclusão social e reagrupação familiar e comunitária; Capacitar as equipes de


saúde – profissionais da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), profissionais das Unidades Básicas de Saúde e profissionais de Urgência e
Emergência – para a vigilância de sinais e sintomas em crianças que possam ser indicativos
do trabalho infantil e agravos de natureza ocupacional em adolescentes trabalhadores,
além das questões relacionadas ao uso e abuso de álcool e outras drogas; Incluir no Plano
Municipal de Saúde (2010-2013) ações estratégicas para a erradicação do trabalho infantil
e o monitoramento e controle do trabalho infantil, naquilo que compete à Secretária,
inclusive com a proposta de incorporação de novas tecnologias, como unidades móveis de
saúde para o atendimento às crianças e adolescentes em situação de rua;

c) “AÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA”, desenvolvido pela SETAD a
forma preconizada na cláusula sexta [ Das atribuições e Responsabilidades] “a” do Termo
de Cooperação Técnica Interinstitucional tendo como objetivos: Garantir a inclusão das
famílias de crianças e adolescentes em situação de trabalho em programas de
transferência de renda e outros benefícios sócio-assistenciais; Garantir a permanência de
equipes de educadores sociais, em todas as áreas de concentração de crianças e
adolescentes em situação de trabalho nas ruas, com vínculos familiares ou não, no
Município de Salvador, visando a sua saída ativa da rua; Potencializar as famílias das
crianças/ adolescentes em situação de rua para possível inclusão no mundo do trabalho;
Fomentar a criação de oficinas de capacitação profissional, em parceria com a Secult, que
visem a inserção no mundo de trabalho em cadeias produtivas culturais, garantindo a
diversidade cultural e a formação humana para adolescentes em situação de rua e suas
famílias ; Implantação de Grupo Terapêutico, que tem periodicidade quinzenal e tem
como objetivo o fortalecimento da identidade pessoal com foco no processo de
individualização e o contexto cultural, social e econômico;

d) ATENDIMENTO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE
TRABALHO NAS RUAS DE SALVADOR, NA FAIXA ETÁRIA DE 7 A 13 ANOS em parceria e
através de ações integradas do Projeto Sinaleira e da FUNDAÇÃO CIDADE-MÃE, unidade
do Largo de Roma.

17. PROPOSTAS DE AÇÕES DAS ENTIDADES PARCEIRAS

Considerando que o Comitê Gestor, após a finalização das “turmas pilotos” [ duas turmas no
SENAI com capacidade de 40 alunos por turma] e, validando os resultados e alcance das metas
estabelecidas no Projeto, propôs a continuidade das ações, sugerindo novo quantitativo de


crianças/adolescentes para participarem do Projeto objeto do acordo, no caso 800 (oitocentos
adolescentes) para o período de setembro de 2011 a setembro/2013. Para este fim foi
estabelecido um plano de ação específico para definição das novas turmas/cursos e o
quantitativo de crianças/adolescentes a serem capacitados, após prévia autorização dos
partícipes deste Termo, ao qual agrega-se o SENAC. Neste contexto Comitê aprovou as
seguintes ações propostas por entidades não governamentais parceiras do projeto, as quais,
após aprovação do CMDCA, inclusão na relação de projetos para captação externa e/ou junto ao
FMDCA, serão desenvolvidas em parceria e sob supervisão da equipe técnica do projeto
sinaleiras, seja na sede do Projeto, seja, conforme o caso, nas comunidades, estas com foco na
prevenção à exploração das piores formas de exploração do trabalho infantil e adolescentes.

A. “CONSTRUINDO O FUTURO”. Foco: Aprendizagem na indústria da construção civil. Contribuir no
enfrentamento da exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes entre 14
e 18 anos, vivendo em situação de rua na cidade de Salvador, por meio de um programa de
formação teórico-prático voltado para capacitação ao mercado de trabalho. Oferecer formação
humana e teórica para reforçar o aprendizado escolar e estimular o amadurecimento nos
adolescentes de comportamentos e atitudes adequadas ao convívio harmonioso em sociedade;
Proporcionar atividades esportivas e orientação psicológica para os jovens; Promover
capacitação preliminar nas habilidades necessárias para acessar o mercado de trabalho, por meio
de capacitação prática em técnicas de gesso acartonado. Custo anual estimado: R$ 165.030, 42;

B. OFICINAS DE APRENDIZAGEM COMERCIAL PELO SENAC, o que reclama reforma e adequação
dos espaços destinados a oficinas e da cozinha e refeitório da sede do Projeto Sinaleira no espaço
da Cidade-Mãe e dos espaços , no Bairro de Roma, para realização de cursos de aprendizagem na
área de comércio, culinária, informática, estética (beleza), turismo e hospitalidade, idiomas, artes,
moda, dentre outros que estão sendo objeto de estudo pela instituição de aprendizagem
considerando o perfil dos alunos e do setor empresarial;

C. “AÇÕES DE RUA” Foco: Abordagem de rua de crianças e adolescentes; realização de oficinas de
crescimento pessoal/ apoio psico-sócio-educativo às crianças/adolescentes e famílias;
profissionalizantes [ aprendizagem e capacitação e qualificação profissional de jovens e adultos
nas áreas de restaurante/hotelaria; turismo com oficina de línguas; serigrafia; informàtica;
telemarketing; e de expressões artísticas [artesanato, dança, música e capoeira]. Custo anual
estimado no processo de abordagem em rua de cerca de 400 adolescente: R$ 780.206,00

D. “EXPRESSÕES AFRICANAS”. Foco: Afirmação da identidade étnico-racial africana através da
realização de oficinas de expressões artítiscas orientadas para o crescimento pessoal e apoio
psico-sócio-educativo às crianças/adolescentes e famílias em consonância com as diretrizes da Lei


10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.2 Custo anual estimado para atendimento a 100 alunos em 4
oficinas semanais de esporte, cultura, arte , lazer, apoio pedagógico e crescimento pessoal nas
comunidades : R$ 506.116,00. Projeto já aprovado pelo CMDCA para captação de recursos
externos;

E. “OFICINAS DE VALORES” Foco: Desenvolvimento da cultura da paz e de novos valores, atitudes,
percepções, representações mentais e formas de socialização através da educação não-formal pa-
ra crianças e pré-adolescentes em situação de vulnerabilidade social, facilitando construções sig-
nificativas que permitam que os educandos reconheçam suas habilidades, potencialidades e for-
taleçam-se para buscar a realização de si próprios;3 Custo anual estimado para atendimento a 50
adolescentes: R$ 120.000,00

F. “CIDADE QUE ENCANTA: NOVOS FRUTOS E NOVAS ESPERANÇAS”. 4 Foco: Oferecer formação
humana e de aprendizagem profissional para adolescentes cadastrados no Projeto CEASA, e no
Projeto Sinaleira, através de ações educativas, culturais e sociais, contribuindo para combate e
prevenção a exploração do trabalho de crianças e adolescentes e para humanização dos
sujeitos.Sensibilizar os atendidos sobre a importância da realização/participação em atividades
educativas, artísticas e culturais;Fomentar o resgate das manifestações e tradições da cultura
local;Estabelecer relações respeitosas consigo, com o outro e com o ambiente; Contribuir com o
desenvolvimento de auto-estima positiva dos sujeitos; Fomentar vivências e experiências que
possibilitem o desenvolvimento de posturas éticas, comprometidas e compromissadas consigo,
com o outro e com o mundo do trabalho; Oportunizar experiências artísticas, esportivas e
culturais motivadoras e reveladoras de talentos; Promover o exercício da cidadania ativa e a
disseminação do conhecimento por meio da informática e das redes sociais; Desenvolver
experiências de culinária com saberes da cozinha tradicional e regional e em áreas de panificação,
confeitaria; Desenvolver experiências de mecânica motociclista; Fortalecer as relações e os
vínculos afetivos e intra-familiares. Custo anual estimado para atendimento a cem adolescentes
no entorno da CEASA – Salvador- CIA-Simões Filho: R$ 597. 763,28

G. “CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À EXPLORAÇÃO DAS
PIORES FORMAS DE TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO
MUNICÍPIO DE SALVADOR.- PROJETO SINALEIRAS”, em consonância com o disposto nas cláusula
segunda [Dos Objetivos do Projeto] “e”/ “f”; e “g” [Dos objetivos específicos] do Termo de
Cooperação Técnica Interinstitucional . Foco: Sensibilização e conscientização da sociedade sobre

2
Projeto de autoria da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA SÃO SALVADOR- ILÊ
AXÉ OXUMARÊ, [CNPJ 32.699.001/0001-62];
3
Projeto de autoria da AYBA- ASSOCIAÇÃO DE YOGA DA BAHIA.
4
Projeto de autoria da ASSOCIAÇÃO CIDADE DA CRIANÇA, CNPJ 02.509.728/0001-79


os impactos do trabalho infantil e adolescente nas ruas e acerca das consequências das doações
realizadas em vias públicas, através das seguintes ações: Realização de campanha publicitária de
caráter continuado, com produção de banners, cartazes, folderes, cartilhas, spots para rádio e tv,
dentre outras formas de comunicação relativas à exploração das piores formas de trabalho de
crianças e adolescentes em situação de rua; Distribuição de material informativo em espaços
públicos e redes de ensino sobre a existência do problema e sobre seu enfrentamento;
Capacitação de atores sociais e profissionais para que atuem como multiplicadores no processo
de conscientização dos agentes públicos e da sociedade em geral, com vistas à erradicação do
trabalho infantil, proteção ao trabalhador adolescente; Realização de Oficinas sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente e sobre as piores formas de exploração do trabalho de crianças e
adolescentes em situação de rua com vistas à sua erradicação e proteção da criança e do
adolescente; Realização de Audiências Públicas com vistas à conscientização dos profissionais
que atuam no sistema de proteção à criança e ao adolescente para que não explorem nem
tolerem a exploração das piores formas de trabalho de crianças e adolescentes em situação de
rua; 5 Orçamento anual estimado: R$ 2.036.109,00

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os beneficiários do projeto são recrutados nas ruas, logradouros públicos, centrais de abas-
tecimento e feiras livres da Cidade do Salvador.
Para atender à especificidade e complexidade das crianças e adolescentes vulneráveis à explo-
ração das piores formas de trabalho, o projeto desenvolve ações coordenadas e intersetoriais de
saúde (SMS), educação (SECULT), assistência (SETAD) e aprendizagem pelo SENAI, orientadas para a
inclusão social e produtiva dos beneficiários e famílias.
A gestão democrática e participativa das ações do projeto é assegurada pelo Comitê Gestor,
de natureza deliberativa, integrado por todos os parceiros e coordenado pelo MPT/ MPE-BA. A
execução das ações intersetoriais e interinstitucionais de atendimento direto aos beneficiários do
projeto são realizadas sob responsabilidade do Comitê Técnico.
Importante ressaltar que a gestão administrativa dos serviços e ações desenvolvidas no pro-
jeto ficam a cargo de cada parceiro com atribuição legal ou estatutária para a execução de determi-
nado serviço/ação/estratégia/projeto, o qual, para tanto, aloca recursos materiais e humanos em
conformidade com sua disponibilidade, inclusive financeira-orçamentária. As atribuições
e deliberações do Comitê Gestor têm foco nos princípios constitucionais da eficiência (art.37, caput)

5
Proposta apresentado pelo Parceiro AANOR – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E ASSESSORIA A
ORGANIZAÇÕES DO NORDESTE [CNPJ: 06129331/ 02]


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