agências reguladoras

1. 1
Curso de Questões
Professor: Vinicius Portela
ARSAE – A.R de MG – saneamento – cargo analista fiscal e de
regulação ‐ direito – 2014 ‐Funcab
A) agencia executiva
B) autarquia especial.
C) órgão fiscalizador.
D) organização social.
Gab B

2. 2
ARSAE – A.R de MG – saneamento – cargo analista fiscal e de
regulação ‐ direito – 2014 ‐Funcab
25 Sobre os membros da diretoria colegiada da ARSAE – MG, é correto
afirmar:
A) Seus mandatos devem ser coincidentes de 4 anos
B) É vedada a exoneração imotivada de qualquer deles, a qualquer tempo,
salvo condenação transitada em julgado;
C) Estão impedidas de manter filiação político partidária;
D) Devem abster‐se de utilizar, em proveito próprio, após deixarem o cargo,
informações privilegiadas obtidas durante a sua gestão
Gab ‐ D
ARSAE – A.R de MG – saneamento – cargo analista fiscal e de
regulação ‐ direito – 2014 ‐Funcab
29 – É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade
de:
A) Revogação unilateral, fundada a precariedade do vínculo entre
concessionário e concedente;
B – Pessoa física, jurídica ou consorcio figurando como concessionário;
C – Assinatura por prazo determinado ou indeterminado;
D – Delegação a modalidade de concorrência pública;
Gab ‐ D

3. 3
ARSAE – A.R de MG – saneamento – cargo analista fiscal e de
regulação ‐ direito – 2014 ‐Funcab
33 – As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo,
A – Podem editar regulamentos, isto é, atos administrativos gerais e abstratos;
B – Não podem contrariar disposição de lei anterior;
C – editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos
autônomos;
D – Não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas os da CF/1988, no sentido da
proteção do interesse público
Gab ‐ B
ARSAE – A.R de MG – saneamento – cargo analista fiscal e de
regulação ‐ direito – 2014 ‐Funcab
51 A atuação do estado União :
A – Pode se dar de modo direto ou indireto;
B – É vedada pela CF/1988;
C – Só pode se dar de modo direto;
D – Só pode se dar de modo indireto;
Gab ‐ A

4. 4
Agente de policia civil ‐ RO – Funcab ‐ 2014
Gab ‐ E
Agente de policia civil ‐ RO – Funcab ‐ 2014
GAB ‐ A

5. 5
Agente de fiscalização e vigilância sanitária – Funcab – ES‐
2012
17 Constituição Federal prevê, no rol dos direitos fundamentais, que ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de:
A) ordem judicial ou policial.
B) lei ou regulamento autônomo.
C) ato administrativo fundamentado.
D) lei.
E) ordem da autoridade administrativa competente.
Gab d
Agente de fiscalização e vigilância sanitária – Funcab
– ES‐2012
19 São princípios da Administração Pública com previsão expressa na
Constituição Federal, entre outros:
A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B) legalidade, pessoalidade, insignificância, publicidade e eficiência.
C) pessoalidade, capacidade, legalidade, insignificância e moralidade.
D) impessoalidade, moralidade, irrecorribilidade e capacidade.
E) impessoalidade, insignificância, irrecorribilidade e moralidade
Gab ‐ A

6. 6
EMDUR – Analista advogado ‐ Funcab ‐ 2014
31 A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A) Os preços de serviços públicos são considerados taxas.
B) A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo é inconstitucional.
C) Na prestação de serviços públicos, o tratamento aos usuários admite
distinção de caráter pessoal.
D) Os serviços públicos podem ser prestados de forma indireta por delegação,
mas não por outorga.
E) O serviço público não pode sofrer solução de continuidade, salvo por
motivos de ordem técnica ou inadimplemento.
Gab ‐ E
Antaq 2014 – Cebraspe unb E.R
No que diz respeito às estruturas de mercado, à dinâmica de
determinação de preços e lucros e à competitividade e estratégia
empresarial, julgue os itens que se seguem.
87 A ineficiência do mercado de concorrência imperfeita pode ser medida
pela distância entre o preço de mercado e o custo marginal do bem.
Quanto menor for essa distância, menos eficiente será o mercado de
concorrência imperfeita.
Gab ‐ E

7. 7
Antaq 2014 – Cebraspe unb E.R
Acerca da economia de regulação, julgue os itens subsecutivos.
91 Os princípios regulatórios de gerenciamento dos transportes aquaviários
incluem a preservação do interesse nacional e a proteção dos usuários quanto à
qualidade e à oferta desses serviços.
92 A ANTAQ fiscaliza as atividades desenvolvidas pelas administrações dos portos
organizados; entretanto, as arrendatárias de instalações portuárias não são foco
dessa supervisão.
93 A descentralização das atividades do Estado pode ser caracterizada pela
atuação de agências reguladoras, consideradas entidades integrantes da
administração indireta.
GAB – C/E/C
Antaq 2014 – Cebraspe unb E.R
94 A livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do
povo é assegurada pelas disposições da intervenção no domínio
econômico, exceto no que tange à fixação de preços, por representar
congelamento arbitrário exercido pelo Estado.
95 Desestatização pode ser considerada como a transferência, para a
iniciativa privada, da execução de serviços públicos.
GAB ‐ E/C

8. 8
Antaq 2014 – Cebraspe unb E.R‐CARGO 5 e 6
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das teorias da
regulação.
46 Dada a importância da ANTAQ como autoridade administrativa independente
das atividades portuárias e de transporte aquaviário, ela figura entre as três
primeiras agências criadas com assento constitucional, ao lado da Agência
Nacional do Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).
47 A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma
agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma
situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada
pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço
exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
Gab – E/C
ANATEL 2014 Cebraspe UNB – E.R
A respeito das diferentes formas de regulação, julgue os itens a seguir.
41 A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples,
ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do
tempo.
42 Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é
verificar se a função custo é subaditiva.
43 A formulação por preço teto (price cap) reduz os riscos e os custos da
ação regulatória
GAB – E/C/C

9. 9
ANATEL 2014 Cebraspe UNB
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem.
46 No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são
dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos
poderes do Estado.
47 As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor
como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas
econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
GAB – E/E
ANATEL 2014 Cebraspe UNB
A respeito da teoria do principal‐agente, julgue os seguintes itens.
48 A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no
modelo do principal‐agente.
49 O problema de principal‐agente envolve um esforço que é
perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
50 Se o principal for neutro ao risco e se o agente for avesso ao risco, a
remuneração variável conferida ao agente deverá ser mais elevada que a
remuneração paga a um agente neutro ao risco.
GAB – C/E/C

10. 10
ANTT 2013 técnico em regulação
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas
características, julgue os itens a seguir.
51 Constituem características da maior parte das agências reguladoras a
autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e
independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder
Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio.
52 O conceito de Estado regulador surgiu em uma época de transformação, na
qual a administração pública passou a ter uma postura mais burocrática,
autoritária, hierarquizada e verticalizada, e o processo passou a ser mais
importante que o resultado.
53 A criação do modelo regulador no Brasil abrangeu não somente o processo
de quebra de monopólio de certas atividades, mas também a busca por uma
melhor eficiência e modernização da administração pública.
54 Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências
reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder
Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formul
das.
Gab – e/e/c/e
ANTT 2013 técnico em regulação
Acerca das agências reguladoras e do princípio da legalidade, julgue os itens que
se seguem.
55 A atuação dos órgãos reguladores é sempre discricionária, e pode o
administrador tomar decisões de acordo com a conveniência e oportunidade da
medida. Para tanto, exige‐se que suas decisões estejam pautadas apenas nos atos
normativos expedidos pela autarquia.
56 O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às
normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia‐se
do regime das autarquias por determinadas características que visa aumentar a
autonomia e a independência dessas agências.
57 Os atos normativos editados pela ANTT que regulamentam as leis federais
devem consistir em uma reprodução da lei, não podendo possuir detalhes nem
apresentar elementos que não estejam nesta contidos.
58 As agências reguladoras são dotadas de especialização e possuem natureza
jurídica de autarquia de regime especial, devendo sua criação e extinção ser feita
mediante lei
Gab – e/c/e/c

11. 11
ANTT 2013 técnico em regulação
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas
formas de regulação, julgue os itens subsecutivos.
59 A instituição de barreiras de entrada por um determinado período pode ser
considerada uma forma de se buscar a eficiência na produção em determinados
setores, já que um
60 A alteração de padrões naturais do mercado, com a consequente mudança e
melhoria das condições econômicas em que a atividade se desenvolve, é uma
forma de aplicação da teoria econômica da regulação.
61 A teoria do agente principal tem aplicação com o estabelecimento de uma
agência reguladora principal que atua em diversos setores da economia e
estabelece as normas a serem seguidas pelas áreas reguladas.
62 A regulação de preços envolve a busca de um modelo tarifário que resguarde
os interesses dos consumidores bem como a rentabilidade dos investidores e
incentive a eficiência da área regulada, por meio de medidas como o controle e
ajuste dos preços a serem cobrados
Gab – c/c/e/c
ANTT 2013 técnico em regulação
Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.
110 As agências reguladoras são dirigidas em regime de colegiado, por conselho
diretor ou diretoria, cujos membros devem ser brasileiros de reputação ilibada
e com formação universitária nas áreas de especialidades compatíveis com os
respectivos cargos.
111 A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela
formulação de políticas públicas — e as agências reguladoras a eles vinculadas
— responsáveis pela operacionalização dessas mesmas políticas — é de
natureza hierárquica.
112 As competências fiscalizatórias das agências reguladoras decorrem do
poder‐dever de acompanhar, monitorar e verificar se a atuação dos agentes
regulados se coaduna com as normas e condições fixadas para o setor regulado.
Gab – c/c/e

12. 12
ANTT 2013 técnico em regulação
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências
reguladoras.
118 Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os
objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da
legalidade.
119 No âmbito da administração pública brasileira, o Poder regulatório é
exclusivo das agências reguladoras, em razão de sua natureza autárquica
especial.
120 A função normativa das agências reguladoras, exercida com vistas ao
equilíbrio do subsistema regulado, não se equipara ao poder regulamentar
de competência do chefe do Poder Executivo.
Gab – e/e/c
ANTT economia 2013
Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.
103 A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como agente
normativo e regulador da atividade econômica, atribuindo‐lhe, na forma
da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
Gab ‐ c

13. 13
ANAC/T.R/2012
Acerca da criação das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
56 As agências reguladoras podem ser criadas apenas por decreto
presidencial.
57 Uma das características das agências reguladoras é a permeabilidade, uma
vez que atuam com a finalidade de equilibrar os interesses dos entes que
compõem o mercado e manter o diálogo com os agentes econômicos, os
consumidores e o poder público.
58 Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do
Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas
agências, que se classificam, didaticamente, em reguladoras e executivas.
59 As agências reguladoras têm a função de controlar a prestação dos
serviços públicos e o exercício de atividades econômicas, em toda a sua
extensão.
Gab‐e/c/e/e
ANP 2012 E.R área 1
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
55 A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da
atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o
momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados
serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então,
monopolizadas pelo Estado.
56 As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua
natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública,
nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas
públicas.
Gab – c/e

14. 14
ANP 2012 E.R área 1
A respeito dos conceitos de que trata a teoria da regulação econômica,
que justificam a intervenção do Estado para promover o bem‐estar da
sociedade, julgue o item subsequente.
110 No que concerne a monopólios naturais, a responsabilização do
Estado pela produção direta dos bens é indispensável, uma vez que a
existência de uma única empresa é mais eficiente que um mercado
competitivo.
Gab e
ANP 2012 E.R área 1
No que se refere à eficiência econômica da regulação, ao processo de
diversificação industrial e integração vertical e às indústrias de rede,
julgue o próximo item.
111 As indústrias de rede são caracterizadas pelo elevado grau de
complementaridade entre as cadeias de produção de um determinado
bem. Por um lado, esse fator gera economias de escala e externalidades
positivas para o consumidor, mas, por outro, exige que o Estado, por meio
da regulação, impeça condutas abusivas.
Gab c

15. 15
ANP 2012 E.R área 1
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas
da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
112 Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de
uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não
representa uma ofensa ao princípio da legalidade.
113 A edição de ato normativo que disponha sobre matéria de
competência da ANP, mas efetivada por outra agência reguladora, é um
exemplo da teoria da captura.
Gab c/e
ANP 2012 E.R área 1
No que concerne à relação à função reguladora da Constituição Federal
de 1988, julgue o item abaixo.
80 O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade
econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento.
Gab ‐ c

16. 16
ANP ‐ E.R área 7
Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue
os itens que se seguem.
81 A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto,
sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a
extinção de cargos.
Gab e
ANS 2013 E.R
Com relação ao estudo da teoria da regulação econômica, julgue os itens
subsequentes.
75 Um caso especial de risco moral associado à assimetria de informação é a
teoria agente‐principal, em que o principal é a parte mais informada e o agente é
a parte menos informada em uma transação.
76 A produção direta de bens pelo Estado, a imposição de multas ou impostos e
a regulamentação são formas de redução dos efeitos de externalidades
negativas.
77 De acordo com a teoria econômica, para que se atinja uma situação pareto
eficiente é necessária a atuação do Estado como planejador central.

17. 17
ANS 2013 E.R
78 A integração vertical da produção de determinado bem pode ocorrer
como resposta a falhas de mercado, como a competição imperfeita e a
assimetria de informações.
79 Pelo princípio da não exclusão, o custo marginal de prover um bem
público para um consumidor adicional é zero para qualquer nível de
produção.
80 O fornecimento de mais de um tipo de serviço em regime de
monopólio natural permite que se realizem economias de escopo.
Gab e/c/e/c/e/c
ANS 2013 E.R
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.
81 As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma
independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar
normas unilaterais de conduta que afetem os direitos individuais, desde
que essas normas assegurem o equilíbrio de forças no mercado.
Gab ‐ e

18. 18
ANS 2013 E.R
Com relação às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens
a seguir.
82 A criação e o ineditismo dos órgãos reguladores na administração pública
decorreram da reforma do Estado instituída pelo Plano Diretor de Reforma do
Aparelho do Estado, elaborado no governo do presidente Fernando Henrique
Cardoso.
83 As agências reguladoras têm autonomia financeira. As empresas submetidas
à regulação estatal ficam sujeitas à cobrança de uma taxa referente ao serviço
prestado, denominada taxa de fiscalização.
84 Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao
presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das
agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é
observado no modelo brasileiro.
85 As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos,
mas não independência.
Gab – e/c***/e/e
ANS 2013 E.R
Julgue os itens subsequentes, relativos à teoria econômica e ao modelo do
principal‐agente.
86 O modelo do principal‐agente depende da relação hierárquica entre os
indivíduos e, principalmente, da existência de ações ocultas.
87 O problema de principal‐agente é um tipo de problema caracterizado por um
esforço que não pode ser monitorado e medido pelo principal e, portanto, não
pode ser diretamente recompensado.
88 Um ponto importante da teoria da captura consiste na hipótese de que as
regulamentações econômicas existem com o objetivo de favorecer um grupo
específico
Gab – c/c/c

19. 19
ANS 2013 E.R
Acerca das formas de regulação da atividade econômica pelas agências
reguladoras, julgue os itens que se seguem.
89 Do ponto de vista da regulação, a criação de barreiras à entrada e à
saída de agentes no mercado é um instrumento importante para
assegurar a eficiência produtiva.
90 A regulação por preço exige um aparato regulatório menor em relação
a outras formas de regulação, além de conferir incentivo de redução de
custos às empresas.
Gab – c_OBS/c_OBS
Exemplo da Remuneração Especialista em
regulação
•Início da carreira (Classe A, padrão I):
•Vencimento base ‐ R$4.600,00;
•GDAR 100 pontos = R$ 6.774,00
•Remuneração inicial = R$ 11.374,00 (fora auxílio alimentação‐
GDAR 100 pontos)
•Final da carreira (classe especial, padrão III)
•Vencimento base ‐ R$ 7.945,00;
•GDAR 100 pontos = R$ 7.945,00
•Remuneração final= R$ 15.890,00 (fora auxílio alimentação‐GDAR
100 pontos) =
•Fonte
http://www.servidor.gov.br/publicacao/tabela_remuneracao/tab_
remuneracao/tab_rem_12/tab_59_2012a.pdf

20. 20
Carreira, Classe e padrão
Exemplo da Remuneração Especialista em
regulação
•Início da carreira (Classe A, padrão I):
•Vencimento base ‐ R$4.600,00;
•GDAR 100 pontos = R$ 6.774,00
•Remuneração inicial = R$ 11.374,00 (fora auxílio alimentação‐
GDAR 100 pontos)
•Final da carreira (classe especial, padrão III)
•Vencimento base ‐ R$ 7.945,00;
•GDAR 100 pontos = R$ 7.945,00
•Remuneração final= R$ 15.890,00 (fora auxílio alimentação‐GDAR
100 pontos) =
•Fonte
http://www.servidor.gov.br/publicacao/tabela_remuneracao/tab_
remuneracao/tab_rem_12/tab_59_2012a.pdf

21. 21
Desenvolvimento do servidor ‐ princípios
•Desenvolvimento do servidor – progressão e promoção
• I ‐ da anualidade;
•II ‐ da competência e qualificação profissional; e
•III ‐ da existência de vaga.
•A promoção e a progressão funcional obedecerão à
sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e
qualificação funcionais
•Jornada – 40 horas
Avaliação de desempenho
•Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de
desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAR serão
estabelecidos em ato específico da Diretoria Colegiada de cada
entidade referida no Anexo I desta Lei, observada a legislação
vigente;
•A.D – Definirá GDATR dos servidores, tendo impacto direto no quanto
o mesmo ganhará...

22. 22
Da necessidade de capacitação obrigatória por
insuficiência de desempenho
• Art. 16‐A. O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação
de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento)
da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente
submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação
funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência
Reguladora de lotação;
• Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as
causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e a servir de
subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do
desempenho do servidor. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
• Art. 16‐B. A GDAR não poderá ser paga cumulativamente com qualquer
outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade,
independentemente da sua denominação ou base de cálculo.(Incluído pela
Lei nº 11.907, de 2009)
Licenças e afastamentos
• Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo
exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de
gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a
GDAR em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até
que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno;
• não se aplica aos casos de cessão. (Incluído pela Lei nº 11.907, de
2009)
• § 2o Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho
individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém
nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença
sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à
percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação receberão a
gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos

23. 23
Gratificações e aposentadoria
Para fins de incorporação aos proventos
da aposentadoria ou às pensões, a GDAR
e a GDATR..
- Somente serão devidas, se percebidas há
pelo menos 5 (cinco) anos
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa em Regulação - GDATR, devida aos ocupantes dos
cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que
tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, e 10.871, de
20 de maio de 2004, quando em exercício de atividades inerentes às
atribuições do respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas
no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004
Direitos e deveres específicos dos cargos das agências
reguladoras federais
• Além dos deveres e das proibições previstos na Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, aplicam‐se aos servidores em efetivo exercício nas
Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei:
• I ‐ o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e
serviços prestados pelas instituições reguladas de que tiverem
conhecimento em razão do cargo ou da função, conforme
regulamentação de cada Agência Reguladora;
• II ‐ as seguintes proibições:
• a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade
seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de
designação específica;
• b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como
com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições
mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes;

24. 24
Direitos e deveres específicos dos cargos das agências
reguladoras federais
• c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de
empresa, ou direção político‐partidária, excetuados os casos admitidos
em lei;
• d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica,
adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação; e
• e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja
parte ou interessado, ou haja atuado como representante de qualquer das
partes, ou no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em
linha reta ou colateral, até o 2o (segundo grau), bem como cônjuge ou
companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
• § 1o A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste
artigo é considerada falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão
ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, de que tratam
os arts. 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
• § 2o As infrações das proibições estabelecidas no inciso II
do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de
suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com
a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2o, 132 e 134
da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.